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Não ProvidoTST·5ª Turma·

Prêmio que vira salário: TST decide que pagamento habitual sem meta clara é fraude trabalhista

Processo nº · Rel. Breno Medeiros

📌 Em resumo

O TST confirmou que pagamentos feitos como 'prêmios' mas que acontecem sempre e não dependem de um desempenho excepcional do trabalhador, na verdade, são parte do salário. Isso é considerado uma fraude, pois a empresa tenta evitar pagar os encargos trabalhistas sobre essa quantia. A decisão reforça a importância de diferenciar o que é prêmio de verdade do que é salário disfarçado.

⚖️ Tese Jurídica

Configura-se a natureza salarial da parcela paga como "prêmio" quando há habitualidade e ausência de vinculação a desempenho profissional diferenciado, caracterizando fraude

Temas

Natureza Jurídica de ParcelasPrêmiosNulidade por Negativa de Prestação JurisdicionalReexame de Fatos e Provas

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Art. 93 — Constituição Federal

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade j…

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST manteve decisão que reconheceu a natureza salarial de "prêmios" pagos habitualmente e sem vinculação a desempenho superior, caracterizando fraude. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois o TRT fundamentou a decisão com base nas provas, inviabilizando reexame fático.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÕES PAGAS COMO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ", uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente sobre os motivos pelos quais concluiu que a parcela remunerada como “rêmio”tinha natureza salarial, registrando que " A mera alegação de que o pagamento não era realizado com habitualidade, diverge da demonstração realizada pelo autor às fls. 446/447, ao indicar o pagamento da rubrica em diversos, como por exemplo, abril de 2021 a maio de 2022 " e que “ a Reclamante confirmou o pagamento de prêmio como se fosse comissão, condição não desconstituída pela prova oral. Pelo contrário, do depoimento da Reclamante se extrai que parte das comissões era remunerada como prêmio, condição. Nesse particular, a Reclamada não produziu prova testemunhal, tampouco documental para confirmar o contrário ” Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PARCELA PAGA COMO PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a parcela paga como prêmio, possui natureza salarial, consignando, para tanto, que “ Em relação aos prêmios, é necessária vinculação a desempenho profissional diferenciado. Assim, a concessão habitual de prêmios, desvinculada do requisito de desempenho profissional superior ao ordinariamente esperado (art. 457, § 4º, da CLT), constitui fraude (art. 9º, CLT), integrando a remuneração do empregado a parcela paga fora dos preceitos legais ” Acrescentou que “ A mera alegação de que o pagamento não era realizado com habitualidade, diverge da demonstração realizada pelo autor às fls. 446/447, ao indicar o pagamento da rubrica em diversos, como por exemplo, abril de 2021 a maio de 2022 ", bem como que “ a Reclamante confirmou o pagamento de prêmio como se fosse comissão, condição não desconstituída pela prova oral. Pelo contrário, do depoimento da Reclamante se extrai que parte das comissões era remunerada como prêmio, condição. Nesse particular, a Reclamada não produziu prova testemunhal, tampouco documental para confirmar o contrário ” As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas" , o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 5ª Turma GMBM/VHRP/NF/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÕES PAGAS COMO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ", uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente sobre os motivos pelos quais concluiu que a parcela remunerada como “rêmio”tinha natureza salarial, registrando que " A mera alegação de que o pagamento não era realizado com habitualidade, diverge da demonstração realizada pelo autor às fls. 446/447, ao indicar o pagamento da rubrica em diversos, como por exemplo, abril de 2021 a maio de 2022 " e que “ a Reclamante confirmou o pagamento de prêmio como se fosse comissão, condição não desconstituída pela prova oral. Pelo contrário, do depoimento da Reclamante se extrai que parte das comissões era remunerada como prêmio, condição. Nesse particular, a Reclamada não produziu prova testemunhal, tampouco documental para confirmar o contrário ” Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PARCELA PAGA COMO PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a parcela paga como prêmio, possui natureza salarial, consignando, para tanto, que “ Em relação aos prêmios, é necessária vinculação a desempenho profissional diferenciado. Assim, a concessão habitual de prêmios, desvinculada do requisito de desempenho profissional superior ao ordinariamente esperado (art. 457, § 4º, da CLT), constitui fraude (art. 9º, CLT), integrando a remuneração do empregado a parcela paga fora dos preceitos legais ” Acrescentou que “ A mera alegação de que o pagamento não era realizado com habitualidade, diverge da demonstração realizada pelo autor às fls. 446/447, ao indicar o pagamento da rubrica em diversos, como por exemplo, abril de 2021 a maio de 2022 ", bem como que “ a Reclamante confirmou o pagamento de prêmio como se fosse comissão, condição não desconstituída pela prova oral. Pelo contrário, do depoimento da Reclamante se extrai que parte das comissões era remunerada como prêmio, condição. Nesse particular, a Reclamada não produziu prova testemunhal, tampouco documental para confirmar o contrário ” As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas" , o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e é AGRAVADA [NOME] . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.

É o relatório.

VOTO 1 –CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 –MÉRITO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/08/2024 - Id4e44033; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id 6d2c101). Regular a representação processual (Id 2fa24b8, d66ec77 ). Preparo satisfeito (Id 522a4fb , e02d31d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizaro reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada ( transcendência política ) ; b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ) ; c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional ( transcendência econômica ); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) . Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003- 77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÕES PAGAS COMO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, XXXV, 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 489 e 1.022, I e II, do CPC. No referido recurso, sustentou, em síntese, que apesar de opostos embargos de declaração, o e. TRT não se manifestou sobre os seguintes pontos: (i) Fundamentos de convencimento para se declarar a parcela intitulada como prêmio por ser paga de forma habitual; (ii) ausência de análise quanto ao desempenho profissional diferenciado. Confissão. Violação aos artigos 452,§ 4ª, 818, II da CLT e 373 do CPC. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou: IV.1. Comissões pagas como "prêmio" mensalmente para burlar a legislação trabalhista. IV.2. Diferenças de verbas rescisórias com integração do valor de prêmio como comissão. A Recorrente postula às fls. 445 a reforma do julgado de origem, afirmando que as comissões eram pagas como prêmio, com o propósito de burlar a legislação trabalhista, pois era pago com habitualidade, em razão do atingimento de metas. Afirma que o pagamento era na verdade comissão, contudo, como afirmado às fls. 448 alterava a nomenclatura: "Veja, além de receber o prêmio com habitualidade, a reclamante tinha que bater metas para receber o valor. Ora, é evidente que a empresa pagava COMISSÃO, mas alterava a nomenclatura do pagamento para que o valor não integrasse o salário da reclamante." Ao decidir o pedido, a sentença rejeitou a pretensão inicial ao fundamento de fls, 434, no sentido de que existiam duas verbas pagas, prêmio e comissão e as comissões eram pagas pelas vendas realizadas, enquanto o prêmio era calculado pelas variáveis de "tíquete-médio" e "transações": "Uma vez alegada a natureza salarial dos prêmios, cabe ao empregado prová-la, na forma do art. 818, I, CLT - ônus do qual, no caso em tela, a reclamante não se desincumbiu a contento. A começar, verifico que os holerites da autora indicam o pagamento de duas verbas apartadas: comissões e prêmios (id a70226b e ss). Quanto às comissões, a documentação acostada comissões à defesa indica que essas eram calculadas diretamente sobre as vendas realizadas pelos empregados (ou, no caso da reclamante - que era gerente - vendas realizadas pela loja). Nesse sentido, ainda que não atingida a meta de comissionamento em 100%, havia pagamento de valores a título de comissões (justamente porque essas eram atreladas às vendas, podendo sofrer acréscimos no caso de superação das metas previstas para a loja - cf. id f94f059). Indiscutível, nesse sentido, a natureza salarial das comissões - tanto que ocorria sua efetiva integração ao salário da reclamante, conforme recibos de pagamento. Já os prêmios eram calculados de forma totalmente diversa: relacionavam-se às variáveis "tíquete-médio" e "transações", e somente eram pagos aos empregados se a loja atingisse 100% da meta (ao contrário, portanto, das comissões - que sempre eram pagas). A própria reclamante, aliás, reconheceu tal possibilidade em seu depoimento pessoal, in verbis: "que se preencher 100% da meta "ticket médio" e 100% da meta de transação, mas não atingir 100% da meta de vendas, receberia um valor menor pela meta de vendas, e exclusivamente sobre essa meta" Como se vê, assim, os prêmios inserem-se no conceito estrito do art. 457, §4º, da CLT, por estarem atrelados ao desempenho superior ao esperado do empregado - e não às atividades comumente por ele desempenhadas, relacionadas às vendas. Destaco, em arremate, que a reclamante era conhecedora dos critérios de cálculo acima consignados, e com eles concordou expressamente - consoante documentação por ela própria acostada (id f94f059 e ss).

Pelo exposto, ausente a natureza salarial dos prêmios, INDEFIRO o pleito de sua integração em outras verbas. " Pois bem. Prêmio é um salário que deriva de fatores de ordem pessoal do empregado ou de um grupo de empregados, tais como: produção, eficiência, assiduidade etc. Geralmente, é pago em função da produção do trabalhador, logo, a sua natureza salarial é indiscutível. [NOME] ensina: " Os prêmios (ou bônus) consistem emparcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. O fato eleito como hábil a ensejar o prêmio tende a ser favorável ao empregador, porém vinculado à conduta do trabalhador ou grupo destes (produção e/ou produtividade: assiduidade; zelo etc.). Distingue-se a parcela dos adicionais, à medida que os fatos ou circunstâncias que propiciam o pagamento destes tendem a ser gravosos ao trabalhador. A parcela distingue-se também das gratificações, à medida que osfatos ou circunstâncias propiciadores do pagamento destas não se vinculam diretamente à conduta obreira. (...) O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial ". (DELGADO, [NOME]. Curso de direito do trabalho. 16. ed., p. 870.) Com a recente alteração do art. 457, §§ 2º e 4º, CLT, os prêmios não integram a remuneração do empregado, sendo consideradas as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Apesar da inovação legislativa, como o prêmio se vincula, expressamente, à prestação dos serviços, mantém-se a sua feição salarial. Portanto, é razoável impor-se a natureza salarial do prêmio. As parcelas relacionadas no art. 457, § 1º da CLT, para composição do salário são meramente exemplificativas. O complexo salarial admite outras parcelas salariais, tais como adicionais, importâncias variáveis e gratificações legais e convencionais. A interpretação sistemática dos arts. 195, I e 201, caput e § 11, da CF revela que a contribuição social incide sobre os ganhos habituais, a qualquer título, para se preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS. Com igual razão, a interpretação do art. 457, § 2º, da CLT, em conformidade com a Constituição, denota que não importa o título atribuído pelo empregador à parcela, porquanto, para ter natureza jurídica salarial, basta que ela seja habitual e decorrente do trabalho prestado por conta alheia, sendo meramente exemplificativo o rol do § 1º e admitindo-se outras parcelas salariais, tais como adicionais, importâncias variáveis e gratificações legais e convencionais. A não integração na remuneração das parcelas relacionadas no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT depende de que efetivamente sirvam a propiciar condições para realização do trabalho ou se refiram a situações excepcionais ao cotidiano da relação de emprego. Em relação aos prêmios, é necessária vinculação a desempenho profissional diferenciado. Assim, a concessão habitual de prêmios, desvinculada do requisito de desempenho profissional superior ao ordinariamente esperado (art. 457, § 4º, da CLT), constitui fraude (art. 9º, CLT), integrando a remuneração do empregado a parcela paga fora dos preceitos legais. No que pertine aos reflexos no valor de licença maternidade, passo em razão das razões recursais de que as parcela de prêmio não foi incluída em sua remuneração, portanto, não sendo considerada no cálculo da média do salário benefício, acarretando prejuízo financeiro à reclamante, que auferiu renda mensal em valor inferior ao que receberia, caso a Recorrida tivesse honrado o pagamento de todas as verbas ora reclamadas, entendo pela incidência. Com relação a licença maternidade, a disposição dos arts. 392, caput,da CLT prevê o direito a licença maternidade sem prejuízo salarial: "Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário." No mesmo sentido, o artigo 393 da CLT garante à empregada em gozo de licença maternidade a percepção do salário integral: "Art. 393 - Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava." No mesmo sentido, o caput do art. 72 da Lei n. 8.213/1991 assegura o direito a renda igual à sua remuneração integral. "Art.

72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral." Não se olvida que a vantagem salarial paga a empregada, deve ser inserida na remuneração para cálculo do salário maternidade. Não há dúvidas, portanto, que as parcelas salariais sobre as quais ora se requer diferenças de salário maternidade compõem a base de cálculo do benefício, de modo que devidas são as diferenças a este título.

Isso posto, acolho o apelo para integrar as rubricas "prêmio" "Sal-Prêmio Vlr. Lanç. Mês" indicados nos recibos de pagamento como remuneração e deferir reflexos dos prêmios em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Acolho ainda para deferir as diferenças devidas em razão da integração do prêmio, objeto da presente condenação à remuneração da Obreira para cálculo do salário maternidade, valor a ser apurado em liquidação. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: III.1. Omissão. Prequestionamento. Prêmio. Com efeito, o Acórdão é meridiana clareza, tendo expressamente a parcela remunerada como "prêmio" como natureza salarial, condenando a reclamada a integração e pagamento de reflexos. Sustenta às fls. 527: "Não houve nenhuma indicação no acórdão das razões que levaram o Tribunal a decidir pelo pagamento em habitualidade da referida parcela, contrariando e violando expressamente o disposto no artigo 457, §4º, onde afasta qualquer alegação de natureza salarial da referida rubrica." Pois bem. O apelo da Reclamada foi analisado no capítulo recursal " IV.1. Comissões pagas como "prêmio" mensalmente para burlar a legislação trabalhista. IV.2. Diferenças de verbas rescisórias com integração do valor de prêmio como comissão.", às fls. 505. O Acórdão é de meridiana clareza ao indicar não ter realizado a Reclamada prova no sentido de que os pagamentos não estariam vinculados a prêmio, como indicado na decisão às fls. 508: "Em relação aos prêmios, é necessária vinculação a desempenho profissional diferenciado. Assim, a concessão habitual de prêmios, desvinculada do requisito de desempenho profissional superior ao ordinariamente esperado (art. 457, § 4º, da CLT), constitui fraude (art. 9º, CLT), integrando a remuneração do empregado a parcela paga fora dos preceitos legais." A mera alegação de que o pagamento não era realizado com habitualidade, diverge da demonstração realizada pelo autor às fls. 446/447, ao indicar o pagamento da rubrica em diversos, como por exemplo, abril de 2021 a maio de 2022. Outrossim, contrariamente ao afirmado pela Embargante, a Reclamante confirmou o pagamento de prêmio como se fosse comissão, condição não desconstituída pela prova oral. Pelo contrário, do depoimento da Reclamante se extrai que parte das comissões era remunerada como prêmio, condição. Nesse particular, a Reclamada não produziu prova testemunhal, tampouco documental para confirmar o contrário. Vale ressaltar que é do empregador o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão dos prêmios, que devem ser claros e informados ao trabalhador, bem como a correção dos pagamentos efetuados, seja por se tratar de fato impeditivo do direito, seja por força do princípio da aptidão para a prova. Assim, havendo tese explícita no julgado não há que se cogitar em prequestionamento. O acórdão apresentou todos os fundamentos que justificam a sua conclusão, nada mais sendo necessário acrescentar. A não concordância por uma das partes quanto à decisão e sua fundamentação não configura quaisquer dos itens a que se referem aos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Portanto, rejeito os embargos de declaração. Verifica-se que o e. TRT expôs fundamentação suficiente sobre os motivos pelos quais concluiu que a parcela remunerada como “rêmio”tinha natureza salarial, registrando que " A mera alegação de que o pagamento não era realizado com habitualidade, diverge da demonstração realizada pelo autor às fls. 446/447, ao indicar o pagamento da rubrica em diversos, como por exemplo, abril de 2021 a maio de 2022 " e que “ a Reclamante confirmou o pagamento de prêmio como se fosse comissão, condição não desconstituída pela prova oral. Pelo contrário, do depoimento da Reclamante se extrai que parte das comissões era remunerada como prêmio, condição. Nesse particular, a Reclamada não produziu prova testemunhal, tampouco documental para confirmar o contrário ” Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), não havendo falar, no caso, em transcendência política . Por outro lado, não sendo nova a matéria e não havendo possibilidade de reconhecimento de ofensa a dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988, também não se verificam caraterizadas as transcendências jurídica e social. Não se reputa caracterizada a existência de transcendência econômica , na medida em que a pretensão recursal, ainda que acolhida, não ostentaria valor suficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Assim, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. PARCELA PAGA COMO PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a reclamada indicou ofensa aos arts. 457, § 4º, 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No referido recurso, sustentou, em síntese, que “ o Colegiado de origem afrontou a literalidade dos seguintes dispositivos legais: (i) Art.818 da CLT e 373 do CPC, tendo em vista que a reclamada comprovou, por meio da documentação juntada nos autos que a parcela não era paga de forma habitual, bem como dependia de desempenho profissional diferenciado, e, ainda, viola os termos do artigo 457, §4 da CLT ao atribuir natureza salarial ao prêmio pago à reclamante ” Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Ao exame. O e. TRT consignou quanto ao tema: IV.1. Comissões pagas como "prêmio" mensalmente para burlar a legislação trabalhista. IV.2. Diferenças de verbas rescisórias com integração do valor de prêmio como comissão. A Recorrente postula às fls. 445 a reforma do julgado de origem, afirmando que as comissões eram pagas como prêmio, com o propósito de burlar a legislação trabalhista, pois era pago com habitualidade, em razão do atingimento de metas. Afirma que o pagamento era na verdade comissão, contudo, como afirmado às fls. 448 alterava a nomenclatura: "Veja, além de receber o prêmio com habitualidade, a reclamante tinha que bater metas para receber o valor. Ora, é evidente que a empresa pagava COMISSÃO, mas alterava a nomenclatura do pagamento para que o valor não integrasse o salário da reclamante." Ao decidir o pedido, a sentença rejeitou a pretensão inicial ao fundamento de fls, 434, no sentido de que existiam duas verbas pagas, prêmio e comissão e as comissões eram pagas pelas vendas realizadas, enquanto o prêmio era calculado pelas variáveis de "tíquete-médio" e "transações": "Uma vez alegada a natureza salarial dos prêmios, cabe ao empregado prová-la, na forma do art. 818, I, CLT - ônus do qual, no caso em tela, a reclamante não se desincumbiu a contento. A começar, verifico que os holerites da autora indicam o pagamento de duas verbas apartadas: comissões e prêmios (id a70226b e ss). Quanto às comissões, a documentação acostada comissões à defesa indica que essas eram calculadas diretamente sobre as vendas realizadas pelos empregados (ou, no caso da reclamante - que era gerente - vendas realizadas pela loja). Nesse sentido, ainda que não atingida a meta de comissionamento em 100%, havia pagamento de valores a título de comissões (justamente porque essas eram atreladas às vendas, podendo sofrer acréscimos no caso de superação das metas previstas para a loja - cf. id f94f059). Indiscutível, nesse sentido, a natureza salarial das comissões - tanto que ocorria sua efetiva integração ao salário da reclamante, conforme recibos de pagamento. Já os prêmios eram calculados de forma totalmente diversa: relacionavam-se às variáveis "tíquete-médio" e "transações", e somente eram pagos aos empregados se a loja atingisse 100% da meta (ao contrário, portanto, das comissões - que sempre eram pagas). A própria reclamante, aliás, reconheceu tal possibilidade em seu depoimento pessoal, in verbis: "que se preencher 100% da meta "ticket médio" e 100% da meta de transação, mas não atingir 100% da meta de vendas, receberia um valor menor pela meta de vendas, e exclusivamente sobre essa meta" Como se vê, assim, os prêmios inserem-se no conceito estrito do art. 457, §4º, da CLT, por estarem atrelados ao desempenho superior ao esperado do empregado - e não às atividades comumente por ele desempenhadas, relacionadas às vendas. Destaco, em arremate, que a reclamante era conhecedora dos critérios de cálculo acima consignados, e com eles concordou expressamente - consoante documentação por ela própria acostada (id f94f059 e ss).

Isso posto, acolho o apelo para integrar as rubricas "prêmio" "Sal-Prêmio Vlr. Lanç. Mês" indicados nos recibos de pagamento como remuneração e deferir reflexos dos prêmios em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Acolho ainda para deferir as diferenças devidas em razão da integração do prêmio, objeto da presente condenação à remuneração da Obreira para cálculo do salário maternidade, valor a ser apurado em liquidação. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: III.1. Omissão. Prequestionamento. Prêmio. Com efeito, o Acórdão é meridiana clareza, tendo expressamente a parcela remunerada como "prêmio" como natureza salarial, condenando a reclamada a integração e pagamento de reflexos. Sustenta às fls. 527: "Não houve nenhuma indicação no acórdão das razões que levaram o Tribunal a decidir pelo pagamento em habitualidade da referida parcela, contrariando e violando expressamente o disposto no artigo 457, §4º, onde afasta qualquer alegação de natureza salarial da referida rubrica." Pois bem. O apelo da Reclamada foi analisado no capítulo recursal " IV.1. Comissões pagas como "prêmio" mensalmente para burlar a legislação trabalhista. IV.2. Diferenças de verbas rescisórias com integração do valor de prêmio como comissão.", às fls. 505. O Acórdão é de meridiana clareza ao indicar não ter realizado a Reclamada prova no sentido de que os pagamentos não estariam vinculados a prêmio, como indicado na decisão às fls. 508: "Em relação aos prêmios, é necessária vinculação a desempenho profissional diferenciado. Assim, a concessão habitual de prêmios, desvinculada do requisito de desempenho profissional superior ao ordinariamente esperado (art. 457, § 4º, da CLT), constitui fraude (art. 9º, CLT), integrando a remuneração do empregado a parcela paga fora dos preceitos legais." A mera alegação de que o pagamento não era realizado com habitualidade, diverge da demonstração realizada pelo autor às fls. 446/447, ao indicar o pagamento da rubrica em diversos, como por exemplo, abril de 2021 a maio de 2022. Outrossim, contrariamente ao afirmado pela Embargante, a Reclamante confirmou o pagamento de prêmio como se fosse comissão, condição não desconstituída pela prova oral. Pelo contrário, do depoimento da Reclamante se extrai que parte das comissões era remunerada como prêmio, condição. Nesse particular, a Reclamada não produziu prova testemunhal, tampouco documental para confirmar o contrário. Vale ressaltar que é do empregador o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão dos prêmios, que devem ser claros e informados ao trabalhador, bem como a correção dos pagamentos efetuados, seja por se tratar de fato impeditivo do direito, seja por força do princípio da aptidão para a prova. Assim, havendo tese explícita no julgado não há que se cogitar em prequestionamento. O acórdão apresentou todos os fundamentos que justificam a sua conclusão, nada mais sendo necessário acrescentar. A não concordância por uma das partes quanto à decisão e sua fundamentação não configura quaisquer dos itens a que se referem aos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Portanto, rejeito os embargos de declaração. Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a parcela paga como prêmio, possui natureza salarial, consignando, para tanto, que “ Em relação aos prêmios, é necessária vinculação a desempenho profissional diferenciado. Assim, a concessão habitual de prêmios, desvinculada do requisito de desempenho profissional superior ao ordinariamente esperado (art. 457, § 4º, da CLT), constitui fraude (art. 9º, CLT), integrando a remuneração do empregado a parcela paga fora dos preceitos legais ” Acrescentou que “ A mera alegação de que o pagamento não era realizado com habitualidade, diverge da demonstração realizada pelo autor às fls. 446/447, ao indicar o pagamento da rubrica em diversos, como por exemplo, abril de 2021 a maio de 2022 ", bem como que “ a Reclamante confirmou o pagamento de prêmio como se fosse comissão, condição não desconstituída pela prova oral. Pelo contrário, do depoimento da Reclamante se extrai que parte das comissões era remunerada como prêmio, condição. Nesse particular, a Reclamada não produziu prova testemunhal, tampouco documental para confirmar o contrário ” As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é “ Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘’ da CLT) para reexame de fatos e provas ” o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ressalta-se, por fim, que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi , mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o art. 371 do CPC, revelando-se impertinente a apontada violação ao artigo 818 da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Dessa maneira, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar -lhe provimento. Brasília, de de .

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão do TRT estava devidamente fundamentada, expondo os motivos pelos quais concluiu que a parcela remunerada como 'prêmio' tinha natureza salarial.
  • A parcela paga como 'prêmio' possuía natureza salarial, pois sua concessão era habitual e desvinculada de desempenho profissional superior ao ordinariamente esperado, configurando fraude.
  • A alegação da empresa de que o pagamento não era habitual divergiu das provas apresentadas pelo trabalhador, que indicaram pagamentos em diversos meses.
  • A trabalhadora confirmou o pagamento de prêmio como se fosse comissão, e a empresa não produziu prova testemunhal ou documental para desconstituir essa condição.
  • O reexame do conjunto probatório para chegar a uma conclusão diferente da do TRT é inviável em recurso de revista, conforme a Súmula nº 126 do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de que o pagamento não era realizado com habitualidade foi rejeitada pelas provas apresentadas pelo trabalhador.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que pagamentos feitos como 'prêmios' que são habituais e não estão ligados a um desempenho profissional diferenciado têm natureza salarial, sendo considerados fraude.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu uma trabalhadora e uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST manteve a decisão anterior, pois o tribunal de origem fundamentou sua conclusão com base nas provas de que os 'prêmios' eram habituais e não ligados a desempenho superior, o que impede o reexame dos fatos.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação das decisões, o artigo 457, § 4º, da CLT, sobre a natureza dos prêmios, o artigo 9º da CLT, sobre fraude, e a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que os 'prêmios' eram pagos com habitualidade e sem vinculação a um desempenho profissional diferenciado, caracterizando-os como parte do salário e uma fraude.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à trabalhadora.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que se você recebe 'prêmios' de forma regular, sem que seu desempenho seja realmente excepcional, esses valores podem ser considerados parte do seu salário para todos os efeitos legais, como cálculo de férias, 13º e FGTS.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Foram importantes a demonstração do pagamento da rubrica em diversos meses (abril de 2021 a maio de 2022) e o depoimento da trabalhadora confirmando o pagamento de prêmio como se fosse comissão, sem que a empresa apresentasse provas em contrário.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a análise do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, especialmente quando a decisão se baseia em fatos e provas já analisados pelas instâncias anteriores.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito trabalhista para analisar seu caso específico e verificar as melhores estratégias e direitos aplicáveis.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.