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Não ProvidoTST·1ª Turma·

Quitação geral em PDV: TST valida mesmo sem previsão expressa no Acordo Coletivo, após a Reforma Trabalhista

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a adesão voluntária a um Plano de Demissão Voluntária (PDV) resulta na quitação geral do contrato de trabalho. Isso vale mesmo que o Acordo Coletivo (ACT) que autorizou o PDV não mencione expressamente a quitação, desde que a adesão tenha ocorrido após a entrada em vigor do artigo 477-B da CLT. A decisão reforça a validade dos PDVs como forma de encerrar a relação de emprego de forma definitiva.

⚖️ Tese Jurídica

A adesão espontânea a Plano de Demissão Voluntária (PDV) autorizado por Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) após a vigência do artigo 477-B da CLT implica em quitação geral do contrato de trabalho, sendo desnecessária previsão expressa de quitação no próprio ACT para que tal efeito se produza

Temas

Plano de Demissão Voluntária (PDV)Quitação GeralAcordo Coletivo de Trabalho (ACT)Art. 477-B da CLT

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

A Corte confirmou a validade de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) que previa quitação geral do contrato de trabalho, mesmo sem previsão expressa de quitação no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), desde que o PDV estivesse autorizado por ACT e a adesão do empregado fosse espontânea e posterior à vigência do art. 477-B da CLT. A decisão negou provimento a agravo de instrumento que arguia nulidade por negativa de prestação jurisdicional e buscava o reexame de fatos.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/gcl I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE GENÉRICA. PREMISSA FÁTICA EXPRESSAMENTE REGISTRADA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE QUESTÕES IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DO FEITO.

1. Nos termos em que apresentada, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só pode ser examinada em reação a dois aspectos: a) se o PDV foi aprovado por ACT; b) se consta previsão de quitação geral ao contrato de trabalho no ACT em razão de adesão ao PDV.

2. Em relação aos demais pontos, a arguição revela-se genérica, porquanto o autor não especificou, nas razões do seu recurso de revista, quais as premissas fáticas acerca das quais o Tribunal Regional teria sido omisso após o julgamento complementar, limitando-se a defender, de forma genérica, a omissão do TRT em relação aos “elementos dos autos suscitados nos embargos de declaração”.

3. Ora, a simples transcrição, no recurso de revisa, das razões dos embargos declaratórios e do acórdão que lhes negou provimento, sem que a parte indique com precisão quais aspectos fáticos não teriam sido examinados após a prolação do acórdão complementar, não viabiliza a decretação da pretendida nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.

4. Em relação ao aspecto indicado no item “a”, o TRT registrou textualmente que “ a ré estava autorizada pelo sindicato da categoria profissional a promover plano de demissão voluntária, conforme se extrai do disposto no parágrafo 2º da Cláusula 38 do ACT 2020/2021 ”.

5. Já em relação ao aspecto indicado no item “b”, embora o TRT não tenha se manifestado acerca da existência de previsão, no próprio ACT, de quitação geral em razão de adesão ao plano, o fez em razão da aplicação do art. 477-B, entendimento que reflete a jurisprudência do TST e torna desnecessária a manifestação quanto a aspecto fático que seria irrelevante para o deslinde do feito.

6. Como se observa, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, não configurando nulidade a decisão contrária aos interesses das partes. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST. QUITAÇÃO GERAL. ADESÃO ESPONTÂNEA E SEM VÍCIOS DO EMPREGADO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITO AUTOMÁTICO PARA AS ADESÕES POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 477-B DA CLT.

1. Quanto à existência de autorização do PDV em norma coletiva , a tese constante do recurso de revista limita-se à afirmação de que o PDV “sequer foi aprovado por norma coletiva”.

2. Contudo, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, registrou que “a ré estava autorizada pelo sindicato da categoria profissional a promover plano de demissão voluntária, conforme se extrai do disposto no parágrafo 2º da Cláusula 38 do ACT 2020/2021”.

3. Assim, é inevitável reconhecer que, ao sustentar a “inexistência de aprovação do PDV no ACT”, o autor não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, ressaltando-se que o recorrente sequer impugna a interpretação conferida à cláusula coletiva.

4. Quanto à necessidade, ou não, de previsão de quitação geral do contrato de trabalho , a jurisprudência do TST realmente havia se firmado no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao PDV implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que tal condição tenha expressamente constado do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado, em razão do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC (tema de repercussão geral 152 do STF).

5. Ocorre que, com o advento da Reforma Trabalhista, foi inserido no corpo da CLT o art. 477-B, que dispõe: “Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”.

6. Referido dispositivo não padece de qualquer inconstitucionalidade, ao contrário, prestigia a própria racionalidade subjacente à instituição dos PDIs e PDVs, que é a de extinguir a relação de emprego, prevenindo litígios e conferindo segurança jurídica às partes.

7. Desse modo, para as adesões a PDV posteriores a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o efeito da quitação plena do contrato de trabalho é automático, independentemente de estar expressamente previsto na norma coletiva, salvo disposição contrária fixada pelas partes.

8. No caso, o autor aderiu, em 2021, ao PDV, recebendo “o pagamento de R$57.044,09, a título de ‘Indenização a título de incentivo à demissão’”. Registrou a Corte Regional, ainda, que “não alega o autor a ocorrência de vício de vontade na adesão ao PDV da ré”, que “o instrumento do PDV em questão, em seu item 7.7 é expresso quanto à quitação geral do contrato de trabalho”, e que o documento (PDV) “veio aos autos com a própria peça vestibular, evidenciando a plena ciência do autor quanto aos seu conteúdo”.

9. Cumpre registrar, ainda, que, em seu recurso de revista, o recorrente não defende a existência de “disposição contrária fixada pelas partes”. Ademais, não se extrai do acórdão regional a existência de qualquer vício na manifestação de vontade do autor em aderir ao referido PDI, razão pela qual, considerando a boa-fé objetiva e a segurança jurídica, não se pode negar eficácia à quitação ampla do contrato de trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema. II - RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO 1. O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, sob o fundamento de que o TRCT informa "a remuneração do autor, à época do desligamento da ré, era de R$ 5.281,86, ou seja, valor superior aos 40% de que trata o referido §3º do art. 790 CLT” , e que, após a vigência da Lei 13.467/17, “a simples declaração de hipossuficiência não mais se presta a comprovar a miserabilidade jurídica”.

2. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos firmou entendimento no sentido de que “o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”.

3. Nesse contexto, merece reforma a decisão recorrida que, apesar da declaração de hipossuficiência, indeferiu a assistência judiciária gratuita postulada pelo autor. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE , é RECORRENTE [NOME] e é RECORRIDO COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE . Trata-se de agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pelo autor. Contrarrazões e contraminuta apresentadas pela ré. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE GENÉRICA. PREMISSA FÁTICA EXPRESSAMENTE REGISTRADA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE QUESTÕES IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DO FEITO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando, no tema em epígrafe, a seguinte fundamentação, verbis : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489; artigo 1022; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular O agravante reitera a alegação de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que, não obstante a interposição de embargos de declaração, a Corte de origem manteve-se omissa. O agravo de instrumento não comporta provimento. O autor, em seu recurso de revista, no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, transcreve o conteúdo dos acórdãos proferidos pelo TRT assim como o teor de seus embargos declaratórios. Após, aduz que o TRT não se manifestou sobre “ elementos dos autos suscitados nos embargos de declaração, como por exemplo, de que o PDV não foi aprovado por ACT e, muito menos, consta qualquer previsão de quitação geral ao contrato de trabalho no ACT em razão de adesão ao PDV ” e requer, genericamente, que seja dado provimento ao recurso de revista para que seja “ determinado que o E. TRT atenda as questões postas em seus embargos de declaração ”. Nos termos em que apresentada, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só pode ser examinada em reação a dois aspectos: a) se o PDV foi aprovado por ACT; b) se consta previsão de quitação geral ao contrato de trabalho no ACT em razão de adesão ao PDV. Em relação aos demais pontos, a arguição revela-se genérica, porquanto o autor não especificou, nas razões do seu recurso de revista, quais as premissas fáticas acerca das quais o Tribunal Regional teria sido omisso após o julgamento complementar, limitando-se a defender, de forma genérica, a omissão do TRT em relação aos “ elementos dos autos suscitados nos embargos de declaração ”. Ora, a simples transcrição no recurso de revisa das razões dos embargos declaratórios e do acórdão que lhes negou provimento, sem que a parte indique com precisão quais aspectos fáticos não teriam sido examinados após a prolação do acórdão complementar, não viabiliza a decretação da pretendida nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, precedentes da Primeira Turma que refletem a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos específicos e relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução das matérias a instância Superior.

2. Nos termos em que apresentada, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional revela-se genérica , porquanto a ré não especificou, nas razões do seu recurso de revista, quais as premissas fáticas acerca das quais o Tribunal Regional teria sido omisso após o julgamento complementar, limitando-se a afirmar que “ apesar de instado a se manifestar sobre diversos pontos, sobretudo as provas produzidas nos autos e argumentos sucessivos da RECORRENTE, deixou de fazê-lo e recusou a entrega da prestação jurisdicional, mesmo quando quanto provocado pela via apropriada ”.

3. Sinale-se que a simples transcrição no recurso de revisa das razões dos embargos declaratórios e do acórdão que lhes negou provimento, sem que a parte indique com precisão quais aspectos fáticos não teriam sido examinados após a prolação do acórdão complementar, não viabiliza a decretação da pretendida nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento, no tema . [...] (RRAg-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE AS QUAIS O TRIBUNAL REGIONAL TERIA SE OMITIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. No presente caso, verifica-se que a exequente não especificou, no seu recurso de revista, os aspectos fáticos em relação aos quais a Corte de origem teria sido omissa ou contraditória. Cabe ressaltar que é insuficiente a alegação genérica de que o TRT teria deixado de apreciar as importantes questões suscitadas nos embargos declaratórios, bem como a mera transcrição das razões dos embargos declaratórios e do acórdão proferido ao respectivo julgamento, uma vez que é ônus da parte a indicação precisa das questões sobre as quais o Tribunal Regional teria se omitido, sob pena de não conhecimento da preliminar, por ausência de fundamentação . Agravo de instrumento não conhecido. [...]. (AIRR-XXXXXXX-XX.1990.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/05/2025). [...] PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A mera transcrição das razões dos Embargos de Declaração, bem como dos acórdãos proferidos pelo Regional, sem a indicação específica das omissões eventualmente perpetradas pela Corte de origem inviabiliza o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em virtude do caráter genérico da arguição . Assim, diante do aludido óbice processual, não há falar-se em transcendência da causa em quaisquer de seus indicadores. [...] (RRAg-20887-61.2017.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2025). Assim, passa-se a examinar a existência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional apenas em relação aos pontos elencados anteriormente: a) se o PDV foi aprovado por ACT; b) se consta previsão de quitação geral ao contrato de trabalho no ACT em razão de adesão ao PDV. Em relação ao primeiro ponto, o TRT registrou textualmente que “ a ré estava autorizada pelo sindicato da categoria profissional a promover plano de demissão voluntária , conforme se extrai do disposto no parágrafo 2º da Cláusula 38 do ACT 2020/2021 ”. Já em relação ao segundo ponto, o TRT realmente deixou de se manifestar acerca da existência de previsão, no próprio ACT, de quitação geral em razão de adesão ao plano. Contudo, o fez por entender que a partir da introdução do art. 477-B da CLT pela Lei 13.467/17 “ passa a ser inerente ao ato de adesão ao desligamento voluntário a outorga da quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, exceto se acordado expressamente em sentido contrário pelas partes ”. No aspecto, a conclusão do TRT reflete a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que, em relação às adesões posteriores à entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, incide o disposto no art. 477-B da CLT, segundo o qual o PDV, previsto em ACT, como registrou o TRT, “ enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes ”. Assim, desnecessária a manifestação do Tribunal Regional quanto ao aspecto, pois irrelevante para o deslinde do feito. Como se observa, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, não configurando nulidade a decisão contrária aos interesses das partes. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, no tema. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST. QUITAÇÃO GERAL. ADESÃO ESPONTÂNEA E SEM VÍCIOS DO EMPREGADO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITO AUTOMÁTICO PARA AS ADESÕES POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 477-B DA CLT. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando, no tema em epígrafe, a seguinte fundamentação, verbis : RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / QUITAÇÃO / PLANO DE INCENTIVO Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 270. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477B. - divergência jurisprudencial . Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, haja vista o registro (Id 038426b ), in verbis : “Como se não bastasse, o instrumento do PDV em questão, em seu item 7.7 é expresso quanto à quitação geral do contrato de trabalho. Transcreve-se (ID. 068033a - Pág. 8): 7-7 A adesão ao presente Programa de Demissão Voluntaria ensejará quitação plena e irrevogável quanto ao extinto contrato de trabalho. [destaquei] Destaque-se que o referido documento veio aos autos com a própria peça vestibular, evidenciando a plena ciência do autor quanto aos seu conteúdo. Nessa esteira, tratando-se a adesão ao PDV de ato jurídico perfeito, inócua se revela a pretensa ressalva lançada a posteriori no TRCT". Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. No mais, os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. O recorrente argumenta que o TRT violou o art. 477-B da CLT e contrariou tanto a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral quanto a OJ 270 da SbDI-I do TST, pois o PDV não teria sido aprovado em norma coletiva com expressa previsão de quitação geral. O agravo não comporta provimento. No tema, a análise também deve ser dividida em dois aspectos: a) a existência, ou não, de cláusula coletiva autorizando o PDV; e b) a necessidade, ou não, de previsão de quitação geral do contrato de trabalho. Quanto à existência de autorização do PDV em norma coletiva , a tese constante do recurso de revista limita-se à afirmação de que o PDV “ sequer foi aprovado por norma coletiva ”. Contudo, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, registrou que “ a ré estava autorizada pelo sindicato da categoria profissional a promover plano de demissão voluntária , conforme se extrai do disposto no parágrafo 2º da Cláusula 38 do ACT 2020/2021 ”. Assim, é inevitável reconhecer que, ao sustentar a “ inexistência de aprovação do PDV no ACT ”, o autor não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, ressaltando-se que o recorrente sequer impugna a interpretação conferida à cláusula coletiva. Quanto à necessidade, ou não, de previsão de quitação geral do contrato de trabalho , a jurisprudência do TST realmente havia se firmado no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao PDV implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que tal condição tenha expressamente constado do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado, em razão do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC (tema de repercussão geral 152 do STF). Ocorre que, com o advento da Reforma Trabalhista, foi inserido no corpo da CLT o art. 477-B, que dispõe: “ Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada , para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes ”. Referido dispositivo não padece de qualquer inconstitucionalidade, ao contrário, prestigia a própria racionalidade subjacente à instituição dos PDIs e PDVs, que é a de extinguir a relação de emprego, prevenindo litígios e conferindo segurança jurídica às partes. Desse modo, para as adesões a PDV posteriores a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o efeito da quitação plena do contrato de trabalho é automático, independentemente de estar expressamente previsto na norma coletiva, salvo disposição contrária fixada pelas partes . No caso, o autor aderiu, em 2021, ao PDV, recebendo “ o pagamento de R$57.044,09, a título de "Indenização a título de incentivo à demissão ". Registrou a Corte Regional, ainda, que “ não alega o autor a ocorrência de vício de vontade na adesão ao PDV da ré ”, que “ o instrumento do PDV em questão, em seu item 7.7 é expresso quanto à quitação geral do contrato de trabalho ”, e que o documento (PDV) “ veio aos autos com a própria peça vestibular, evidenciando a plena ciência do autor quanto aos seu conteúdo ”. Cumpre registrar, ainda, que, em seu recurso de revista, o recorrente não defende a existência de “ disposição contrária fixada pelas partes ”. Ademais, não se extrai do acórdão regional a existência de qualquer vício na manifestação de vontade do autor em aderir ao referido PDI, razão pela qual, considerando a boa-fé objetiva e a segurança jurídica, não se pode negar eficácia à quitação ampla do contrato de trabalho. Destacam-se, no mesmo sentido, recentes precedentes firmados no âmbito desta Corte Superior: [...] PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PACTUADO PELO SINDICATO DA BASE TERRITORIAL EM QUE OS AUTORES PRESTAVAM SERVIÇOS. ADESÃO ESPONTÂNEA E SEM VÍCIOS. QUITAÇÃO GERAL. EFEITO AUTOMÁTICO PARA AS ADESÕES POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 477-B DA CLT. NÃO ADERÊNCIA À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 152.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se, diante das circunstâncias do caso concreto, é possível, à luz do princípio da isonomia, deferir aos autores (que prestavam serviços na filiar do Município de Dias D´Ávila) os mesmos benefícios previstos em outro PDV ofertado aos empregados que prestavam serviços na filial do Município de Camaçari.

2. O Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, registrou inicialmente não haver dúvidas quanto ao fato de que os autores tiveram seus contratos de trabalho extintos em razão de adesão a plano de demissão voluntária “ em 2021, com o pagamento de verbas rescisórias e indenização do PDV; houve homologação sindical ”, bem como apontou não haver qualquer vício no ato de adesão. Com arrimo na base territorial dos sindicatos ao qual estão vinculados os autores, destacou que “ em que pese ambas as unidades do primeiro reclamado prestarem serviços em favor da empresa Ford Motor Company Brasil Ltda., segunda reclamada observo que a convenção coletiva de trabalho que instituiu o Plano de Demissão Incentivada foi celebrado pelo Sindicato que representa a categoria dos trabalhadores de Camaçari, motivo pelo qual os empregados da primeira Reclamada em Dias D'Ávila, os quais são representados pelo sindicato de Dias D'Ávila, não estão abrangidos pelos termos do Plano de Demissão estabelecido naquele acerto ”. Ressaltou, ainda, que “ os termos de adesão ao PDI, devidamente assinados pelos reclamantes, foi fruto do acordo aprovado em assembleia pelos empregados e firmado pelo Sindicato e conteve, além da clara advertência inicial, previsão expressa acerca dos efeitos da transação ali firmada, que implicaria em quitação geral, irrestrita e irrevogável do contrato de trabalho, conforme disposição prevista no art. 477-B da CLT ”.

3. Importante salientar que, em se tratando de adesão a PDV/PDI ocorrida em 2021, posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, incide o disposto no art. 477-B da CLT, segundo o qual o " Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes ". O dispositivo em questão não pode ser reputado inconstitucional, porquanto se limita a disciplinar os efeitos dessa modalidade rescisória, contribuindo para evitar a insegurança jurídica e privilegiando a boa-fé objetiva das partes.

4. Registre-se, ainda, que a presente hipótese não possui aderência em relação à decisão do STF no julgamento do Tema 152, porquanto a decisão que atribuiu os efeitos de quitação geral do contrato de trabalho foi proferida à luz de dispositivo (art. 477-B da CLT) posteriormente incluído na CLT e cuja inconstitucionalidade, repita-se, não se pode presumir.

5. Em tal contexto, assentadas as premissas fáticas de que os autores aderiram voluntariamente ao PDV instituído pela Ford e previsto em acordo coletivo celebrado pelo respectivo sindicato, tendo recebido verbas rescisórias e a indenização prevista no plano, sendo que os termos de adesão por eles assinados continham expressa previsão quanto à quitação geral dos contratos de trabalho, não é possível invalidar o ajuste sob o pretexto de que, por isonomia, os autores deveriam ser contemplados com as condições estabelecidas em outro PDV (alegadamente mais vantajosas) celebrado pela mesma empresa com empregados de outro município, representados por sindicato cuja base territorial não abrange a dos autores. Agravo a que se nega provimento, no particular. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 5º DO ART. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO.

1. Para a aplicação da multa prevista no § 5º do art. 266 do Regimento Interno do TST, é necessário que o agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.

2. Contudo, não houve tal demonstração, na medida em que os agravantes apenas exerceram seu direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Rejeita-se a aplicação de multa. (AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/10/2025)., PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV INSTITUIÇÃO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADESÃO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 477-B DA CLT. EXCEÇÃO APLICADA SOMENTE SE HOUVER ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MERA RESSALVA LANÇADA PELO RECLAMANTE JUNTO AO SINDICATO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL CELEBRADA PELAS PARTES INSUFICIENTE. No caso, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do artigo 477-B da CLT. Com efeito, este Relator esclareceu, em decisão monocrática, que de acordo com o novel dispositivo celetista, em regra, o plano de demissão voluntária ou incentivada previsto em norma coletiva implica a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, exceto se houver disposição em contrário estipulada entre as partes. Nesse contexto, houve registro no acórdão regional de que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária – PDV, instituído por meio de acordo coletivo de trabalho, na vigência da Reforma Trabalhista, bem como que não há ressalva firmada pelas partes quanto aos efeitos da quitação, há que se entender pela quitação total do contrato de trabalho, nos termos do artigo 477-B da CLT. Precedentes. Agravo desprovido . (AIRR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PDV INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA E FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 477-B DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU RESSALVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I. Discute-se nos autos se a adesão, após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a plano de demissão voluntária, previsto em norma coletiva, implica em quitação plena e irrevogável às verbas oriundas do extinto contrato de trabalho.

II. O art. 477-B da CLT prevê que, salvo disposição em contrário, haverá a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia em caso de adesão a Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

III. Pelo que se extrai do decidido, na hipótese, houve acordo coletivo prevendo o programa de incentivo à aposentadoria, homologado pelo TST, sem ressalva firmada pelas partes de que os efeitos da adesão ao plano não culminariam na quitação geral. Cabe destacar que a rescisão contratual ocorreu em 01/07/2020, sendo plenamente aplicável o art. 477-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017.

IV. Juízo de retratação não exercido. (Ag-Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ADESÃO DA EMPREGADA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ARTIGO 477-B DA CLT. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Caso em que a Reclamada noticiou fato novo, consistente na adesão ao programa de demissão incentivada (PDI), com quitação integral do contrato de trabalho e das reclamações trabalhistas em curso, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o sindicato profissional.

2. Instada a se manifestar sobre os documentos novos apresentados, a Reclamante pronunciou-se alegando a ocorrência de preclusão e a ausência de quitação.

3. A SBDI-2 do TST já definiu que a apreciação do fato superveniente só é possível se o recurso for conhecido quanto aos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos, o que é o caso dos autos.

4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado (Tema 152 do Ementário de Repercussão Geral do STF).

5. No presente caso, o acordo coletivo apresentado, com vigência de 01/05/2019 a 30/04/2020, instituiu o plano de demissão incentivada – PDI 2019, que abrange os empregados horistas integrantes da categoria dos trabalhadores metalúrgicos com abrangência territorial da cidade de São Bernardo do Campo/SP. Consta que o período de adesão ao PDI seria de 20/05/2019 a 28/06/2019. A Cláusula 3.3.6 estabelece a quitação do contrato de trabalho, inclusive em relação a reclamações trabalhistas em andamento. A Reclamada apresentou o termo de adesão assinado pela Reclamante, em 13/06/2019, com a assistência do sindicato da categoria, do qual consta a previsão de pagamento, além das verbas rescisórias, de indenização equivalente a 200% (duzentos por cento) do salário nominal mensal do empregado, por ano de serviço na empresa, garantido o valor mínimo de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) – cláusulas 6.1. e 6.1.1. Foram juntados os comprovantes de aceitação e de adesão ao programa de demissão incentivada (PDI) e, ainda, o termo de rescisão de contrato de trabalho, devidamente assinado pela Reclamante, que prevê o pagamento do valor líquido de R$ 190.643,00, e o respectivo comprovante de pagamento.

6. Nesse cenário, em que a empregada aderiu ao programa de demissão incentivada (PDI), consentindo, no ato da sua rescisão contratual, com a quitação ampla do seu contrato de trabalho, bem como que esta condição constou do acordo coletivo, impõe-se o reconhecimento da quitação total das verbas decorrentes do contrato de trabalho pela adesão ao plano de demissão incentivada instituído pelo ex-empregador e a extinção o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Agravo provido. (Ag-RRAg-XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/09/2025). [...] ADESÃO A PDV NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 477-B DA CLT. CASO CONCRETO QUE NÃO TEM ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE INTERPRETA A LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CASO DOS AUTOS NO QUAL NÃO SE APLICA A OJ 270 DA SBDI-1 DO TST, CANCELADA ANTE A PERDA DE SUA EFICÁCIA A PARTIR DE 11/11/2017. [...] A jurisprudência do TST vem se encaminhando no sentido de que, a adesão ao PDV na vigência da Lei 13.467/2017 leva à aplicação do art. 477-B da CLT. Isso porque, após a vigência do art. 477-B da CLT, não mais se exige que a cláusula de quitação do contrato de trabalho pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária esteja prevista na norma coletiva, uma vez que os efeitos da quitação ampla decorrem da lei ( ope legis ), salvo ajuste em contrário pelas partes, o que não ocorreu. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Ag-EDCiv-AIRR-483-37.2020.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. QUITAÇÃO PLENA GERAL E IRRESTRITA. ARTIGO 477-B DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA.

1. O col. TRT consignou que a dispensa se deu nos termos do ACT de 2019, asseverando que “ tanto o PDI, objeto da cláusula compromissória prevista no ACT, quanto o Termo individual de Adesão firmado pelo empregado, atende ao previsto no art. 477-B da CLT, bem como à decisão vinculante proferida pelo STF resultante da Tese 152 de Repercussão Geral ” (pág. 3.478). Ressaltou, ainda, aquela e. Corte, que “ restou incontroverso, desde a exordial, que o Reclamante aderiu ao PDI oferecido pela demandada ”, bem como que “ não há qualquer prova, ainda que indiciária, de que tenha havido vício de consentimento ” (pág. 3.479).

2. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a adesão do empregado ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária implica quitação, exclusivamente, das parcelas e valores constantes do recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. º 270 da SBDI-1. A se extrair a ratio da mencionada Orientação Jurisprudencial desta Corte, a partir das decisões que lhe deram ensejo, destaca-se a nulidade da quitação de conteúdo indeterminado ante o caráter irrenunciável ou de disponibilidade relativa dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, que impede a transação tácita envolvendo direitos indiscriminados. Daí a proteção contida no art. 477, § 2º, da CLT, que exige, para a validade da quitação, a discriminação de cada parcela e dos respectivos valores pagos ao empregado, com abrangência restrita. Esse foi o posicionamento do Pleno desta Corte, manifestado no Incidente de Uniformização Jurisprudencial suscitado no julgamento do processo ROAA-1115/2002-000-12-00.6, em sessão de 9/11/2006, no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 desta Subseção alcança a hipótese em que a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho decorrente de adesão a plano de demissão incentivada possui previsão em norma coletiva. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 152 da tabela de repercussão geral daquele Tribunal, consubstanciado no processo RE nº 590.415, fixou tese no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".

3. No entanto, com a Reforma Trabalhista (Lei n. º 13.467/2017) foi inserido o art.477-B, que estabelece: " Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia , salvo disposição em contrário estipulada entre as partes". É importante salientar que esse dispositivo produz efeitos imediatos e abrange as situações jurídicas relacionadas as adesões ao PDV ou PDI que ocorrerem após sua vigência, independentemente do contrato de trabalho ter sido firmado antes da entrada em vigor da Lei n. º 13.467/2017. Logo, após a vigência do art. 477-B da CLT, não mais se exige que a cláusula de quitação do contrato de trabalho pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária esteja prevista na norma coletiva, uma vez que os efeitos da quitação ampla decorrem da lei ( ope legis ), salvo ajuste em contrário pelas partes, o que não ocorreu.

4. No presente caso, é incontroversa a adesão do autor ao Programa de Demissão Voluntária em agosto de 2019 (após a vigência da Reforma Trabalhista), assim aplicável o previsto no art.477-B da CLT. Ressalta-se ainda que, conforme consta do acórdão regional, inexiste qualquer evidência de vício na manifestação de vontade do autor ao aderir ao mencionado PDV. Portanto, levando em consideração a boa-fé objetiva e a segurança jurídica, não se pode reconhecer a invalidade da quitação ampla do contrato de trabalho. Ademais, a matéria envolve insatisfação como posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes.

5. Portanto, quanto à adesão do autor ao PDV, previsto em acordo coletivo, ocorrida após a vigência da Reforma Trabalhista, a decisão regional que reconheceu a quitação geral do contrato de trabalho está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, incidindo os óbices do art.896, §7, da CLT e da Súmula n. º 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-333-78.2022.5.17.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/09/2025). Em tal contexto, assentadas as premissas fáticas quanto à adesão espontânea do autor ao PDV, previsto em acordo coletivo, ocorrida em momento posterior à vigência da Reforma Trabalhista, a decisão que reconhece a quitação geral do contrato de trabalho, harmoniza-se com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, pelo que incidem no aspecto os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, sob o fundamento de que o TRCT informa " a remuneração do autor, à época do desligamento da ré, era de R$ 5.281,86, ou seja, valor superior aos 40% de que trata o referido §3º do art. 790 CLT” , e que, após a vigência da Lei 13.467/17, “ a simples declaração de hipossuficiência não mais se presta a comprovar a miserabilidade jurídica” . O autor defende que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça. Indica violação do art. 5º, LXXIV e da Súmula 463, I, do TST. Com razão. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos firmou entendimento no sentido de que “ o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal ”. Nesse contexto, merece reforma a decisão recorrida que, apesar da declaração de hipossuficiência, indeferiu a assistência judiciária gratuita postulada pelo autor. CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Como consectário, os honorários advocatícios deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; II – conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Como consectário, os honorários advocatícios deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A adesão espontânea a PDV autorizado por ACT após a vigência do artigo 477-B da CLT implica em quitação geral do contrato de trabalho.
  • A previsão expressa de quitação no próprio ACT é desnecessária para que o efeito de quitação geral se produza, em razão da aplicação do art. 477-B da CLT.
  • O Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, não configurando nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que o PDV não foi aprovado por norma coletiva foi rejeitado, pois o Tribunal Regional registrou a autorização em ACT.
  • A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada por ser genérica em vários pontos e por o TRT ter se manifestado sobre os aspectos relevantes.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que a adesão espontânea a um Plano de Demissão Voluntária (PDV) implica na quitação geral do contrato de trabalho, mesmo que o Acordo Coletivo (ACT) que autorizou o PDV não tenha previsão expressa de quitação, desde que a adesão tenha sido após a vigência do artigo 477-B da CLT.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com um agravo de instrumento contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou provimento ao agravo de instrumento do trabalhador, mantendo a decisão anterior. Isso ocorreu porque o PDV estava autorizado por Acordo Coletivo e a adesão do trabalhador, sendo posterior à vigência do artigo 477-B da CLT, gera a quitação geral do contrato de trabalho.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 477-B da CLT, que trata da quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia em casos de PDV. Também foi mencionada a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a aplicação do artigo 477-B da CLT, que estabelece que a adesão a um PDV previsto em norma coletiva gera quitação plena e irrevogável dos direitos trabalhistas, tornando desnecessária a previsão expressa de quitação no próprio Acordo Coletivo.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com o recurso e favorável à empresa.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem aderiu a um PDV após a Reforma Trabalhista (vigência do art. 477-B da CLT) e este foi autorizado por Acordo Coletivo, a decisão reforça que essa adesão pode implicar na quitação geral do contrato de trabalho, impedindo futuras reclamações sobre verbas trabalhistas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2021, especificamente o parágrafo 2º da Cláusula 38, que autorizava a empresa a promover o plano de demissão voluntária, foi um documento crucial.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das especificidades do caso e da existência de questões constitucionais relevantes para o Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar as condições do PDV e do Acordo Coletivo, e orientar sobre os direitos e as melhores ações a serem tomadas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.