Direito do Trabalho
Acórdãos de Direito do Trabalho dos principais tribunais do Brasil, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST Reafirma: Administração Pública Responde por Terceirização se Culpa na Fiscalização For Comprovada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se for comprovada sua falha na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa terceirizada não pague seus funcionários ou que a condenação se baseie apenas na inversão do ônus da prova. É preciso mostrar que o órgão público foi negligente.
TST: Por que seu Recurso Extraordinário pode ser negado em casos de admissibilidade e multas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que certas discussões jurídicas, como a forma correta de apresentar um recurso, se um juiz explicou bem sua decisão ou se uma multa por atrasar o processo foi justa, não podem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso acontece porque essas questões são consideradas de nível inferior à Constituição, ou seja, são 'infraconstitucionais'. Assim, o recurso que pedia essa análise foi negado, pois o STF entende que esses temas não têm 'repercussão geral'.
TST reafirma competência da Justiça do Trabalho para verbas de empregados públicos não estáveis
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de pagamento de verbas trabalhistas de pessoas que trabalharam para o setor público sem concurso, mas que não se tornaram estáveis pelo ADCT. A decisão reforça que, se a discussão não é sobre a validade da contratação em si, mas sim sobre o que deve ser pago a quem já era considerado empregado, a competência é da Justiça do Trabalho. Isso segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 853, aplicado ao caso.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados se Houver Culpa Comprovada
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, não se tratando apenas de um mero atraso no pagamento ou de uma presunção de culpa. A decisão reforça a necessidade de o trabalhador comprovar a negligência do poder público.
TST: Administração Pública só responde por terceirizados se houver prova de culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública (como um órgão do governo) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for provado que ela teve culpa na fiscalização. Não basta que a empresa terceirizada não pague seus funcionários; é preciso mostrar que o órgão público foi negligente. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Justiça do Trabalho julga pedidos de verbas de empregados públicos sem estabilidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que confirma a Justiça do Trabalho como competente para analisar pedidos de verbas de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes da Constituição de 1988 e não adquiriram estabilidade. A empresa tentou reverter a decisão, alegando omissões, mas o TST entendeu que não havia falhas e que o caso já estava alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
TST Nega Embargos de Declaração: Inconformismo com a Decisão Não é Motivo para Recurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração. A decisão explicou que esse tipo de recurso não serve para a parte simplesmente mostrar que não gostou do resultado anterior ou tentar discutir o caso novamente. Ele só é válido se houver algum erro claro na decisão, como uma omissão ou contradição, o que não foi o caso aqui, e por isso a multa por protelação foi mantida.
TST: Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados se Houver Culpa Comprovada
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização ou não garantiu as condições de trabalho. No caso analisado, como a culpa foi comprovada, a condenação foi mantida.
Administração Pública responde por dívidas de terceirizados? Entenda as regras do TST
O TST decidiu que órgãos públicos podem ser responsabilizados por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. Para isso, é preciso provar que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. A decisão reforça a necessidade de comprovação da falha do poder público.
Justiça do Trabalho pode julgar verbas de empregado público sem estabilidade? Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a competente para analisar pedidos de verbas trabalhistas de um empregado público que não obteve estabilidade. A decisão reforça que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito de um caso, mas sim para corrigir falhas específicas na decisão, como omissão ou contradição. Neste caso, o tribunal entendeu que não havia nenhum erro a ser corrigido.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados se for negligente na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. A decisão reforça que o trabalhador deve demonstrar a falha do poder público para que a responsabilidade seja aplicada.
Administração Pública só paga dívida de terceirizada se for comprovada sua culpa na fiscalização
O TST confirmou que órgãos públicos só pagam dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for provado que eles foram negligentes na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa não tenha pago, nem que a prova da culpa seja automaticamente transferida ao órgão público. É preciso demonstrar a falha do poder público na fiscalização, seguindo o que o STF já decidiu.
TST mantém decisão: Justiça do Trabalho não julga complementação de aposentadoria
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho não é o local certo para julgar casos de complementação de aposentadoria. Uma empresa tentou reverter essa decisão, mas o TST entendeu que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do caso. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência para esses tipos de ações.
Administração Pública responde por dívidas de terceirizados se comprovada falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que o governo pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar a empresa. A decisão reforça que não basta a empresa não pagar, é preciso mostrar a culpa do governo na fiscalização.
Administração Pública só responde por dívidas de terceirizados se houver culpa comprovada na fiscalização
A Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja condenada, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa terceirizada não tenha pago; o trabalhador precisa demonstrar a falha do poder público.
Administração Pública só responde por dívidas de terceirizados se for comprovada sua culpa na fiscalização
A Administração Pública, como prefeitura ou estado, não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas que contrata. Para que ela pague, é preciso provar que houve uma falha clara na sua fiscalização do contrato. Não basta a empresa não cumprir suas obrigações ou simplesmente inverter o ônus da prova para a Administração.
Administração Pública não é culpada por dívida de terceirizada sem prova de falha na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é necessário que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples inversão do ônus da prova, que faria o ente público ter que provar que fiscalizou, não é suficiente para imputar essa responsabilidade.
TST Confirma: Recurso Extraordinário Não Cabe em Casos de Responsabilidade Subsidiária com Licitação Simplificada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um recurso extraordinário de uma empresa que terceirizou serviços. A empresa usou um tipo de licitação simplificada e foi questionada sobre sua responsabilidade por dívidas trabalhistas da prestadora de serviços. O TST aplicou um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que esse tipo de discussão não pode ser levado ao STF por meio de recurso extraordinário.
TST confirma responsabilidade da Administração Pública por falha na fiscalização de terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de um órgão público por não fiscalizar corretamente uma empresa terceirizada. A decisão reforça que a Administração Pública só é responsável pelos débitos trabalhistas se houver prova de sua culpa, e não apenas pelo não pagamento da empresa contratada. Neste caso, a culpa do órgão público foi comprovada, justificando a responsabilidade.
Justiça do Trabalho é competente para julgar casos de servidor público não concursado da CLT antes de 1988
O TST confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de funcionários públicos que não fizeram concurso, foram contratados pela CLT antes de 1988 e cuja mudança para o regime de servidor público foi considerada inválida. A decisão se baseou em entendimentos anteriores do STF sobre a competência e a prescrição. Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia erros na decisão original, apenas a tentativa de rediscutir o mérito.