Direito do Trabalho
Acórdãos de Direito do Trabalho dos principais tribunais do Brasil, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública só paga dívida de terceirizado se for comprovada sua culpa na fiscalização, decide TST
Uma decisão importante do TST esclarece que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja condenada a pagar, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não ter pago os direitos, nem a simples inversão do ônus da prova.
Terceirização de Atividade-Fim é Válida: TST Segue STF e Mantém Responsabilidade Subsidiária
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é permitido terceirizar qualquer tipo de serviço, mesmo aqueles que são a atividade principal de uma empresa. A empresa que contrata o serviço terceirizado deve responder por dívidas trabalhistas e previdenciárias, caso a contratada não pague. Essa regra se aplica a processos que já estavam em andamento até 30 de agosto de 2018, e valores já recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não precisam ser devolvidos.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados? Entenda a decisão do TST
A Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja condenada, é preciso provar que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar, mas sim que o órgão público falhou em seu dever de fiscalizar.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que responsabilizou a Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A responsabilização ocorreu porque foi comprovado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do poder público, e não apenas o mero não pagamento pela empresa.
Administração Pública só paga dívida de terceirizado se for comprovada sua culpa na fiscalização, diz TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do poder público.
Empresa é Multada por Tentar Rediscutir Decisão com Recurso Inadequado no TST
Uma empresa tentou usar um tipo de recurso chamado embargos de declaração para rediscutir pontos de uma decisão que já haviam sido analisados, inclusive com base em entendimentos do STF. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou esse pedido, explicando que esse recurso não serve para isso, mas sim para corrigir erros claros na decisão. Por considerar a atitude protelatória, o TST manteve a multa aplicada à empresa.
Administração Pública é Responsável por Dívidas de Terceirizados se Falhar na Fiscalização
Uma decisão importante do TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, não bastando apenas presumir essa culpa. No caso analisado, ficou claro que houve essa falha, mantendo a condenação da Administração.
Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas de terceirizados se for negligente na fiscalização
A Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização da empresa. A decisão reforça que a culpa do governo deve ser comprovada, e não apenas presumida pela falta de pagamento.
Servidor Público CLT Pré-88: TST Mantém Competência da Justiça do Trabalho e Aplica Prescrição
O TST confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar ações de trabalhadores que foram contratados como servidores públicos pela CLT antes de 1988, sem concurso e sem estabilidade. A decisão reafirmou que a mudança automática de regime jurídico para estatutário é inválida. Também foi mantida a aplicação da prescrição de cinco anos para esses casos, e não a bienal. Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver vícios na decisão anterior.
Administração Pública responde por terceirizados? TST esclarece a culpa na fiscalização
Quando a Administração Pública contrata serviços terceirizados, ela pode ser responsabilizada se a empresa contratada não pagar os direitos dos trabalhadores. No entanto, essa responsabilidade não é automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa falhou ou que o ônus da prova foi invertido. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de sua culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento da empresa terceirizada não transfere a dívida para o governo, e o trabalhador é quem deve apresentar as provas dessa negligência.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados se houver prova de sua culpa
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Neste caso, a culpa do ente público foi comprovada, e por isso a condenação foi mantida.
TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir juros da Fazenda Pública ou inovar pedidos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso chamado embargos de declaração. A parte que recorreu tentava rediscutir a forma de calcular juros e correção monetária para um órgão público, além de pedir uma multa de forma nova. O TST explicou que esse recurso não serve para rever o mérito da decisão, mas sim para corrigir omissões, contradições ou obscuridades.
Administração Pública só responde por terceirizados com prova de culpa na fiscalização, decide TST
O TST confirmou que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela foi negligente na fiscalização. Não basta a empresa não pagar ou inverter o ônus da prova. É preciso demonstrar a culpa do poder público, como a falta de ação após ser avisada de problemas ou a ausência de exigência de garantias.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas? Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do poder público.
Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizados? O TST explica!
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as dívidas ou presumir a culpa da Administração. A decisão reforça a necessidade de prova da falha na fiscalização.
Administração Pública só é responsável por dívidas de terceirizados se houver prova de sua culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja condenação, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do ente público, e não apenas o não pagamento pela empresa contratada.
Administração Pública responde por terceirizados? TST explica quando há culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Poder Público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que seja responsabilizado, é preciso provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração Pública. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar, nem a simples inversão do ônus da prova. A decisão reforça a necessidade de comprovar a culpa do ente público.
TST aplica Tema 181 do STF e mantém decisão que negou recurso por falha processual
O TST confirmou uma decisão que impediu o andamento de um recurso sobre juros e correção monetária. Isso aconteceu porque a parte não seguiu uma regra processual importante, e o STF já decidiu que falhas assim não podem ser discutidas em recurso extraordinário.
TST reafirma competência da Justiça do Trabalho para verbas de empregados públicos não estáveis
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de pagamento de verbas trabalhistas de pessoas que trabalharam para o setor público sem concurso, mas que não se tornaram estáveis pelo ADCT. A decisão reforça que, se a discussão não é sobre a validade da contratação em si, mas sim sobre o que deve ser pago a quem já era considerado empregado, a competência é da Justiça do Trabalho. Isso segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 853, aplicado ao caso.