Direito do Trabalho
Acórdãos de Direito do Trabalho dos principais tribunais do Brasil, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST confirma responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de terceirizados com culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato, não apenas pelo simples não pagamento da empresa. Neste caso, a culpa da Administração foi comprovada, mantendo a condenação.
TST mantém decisão sobre terceirização lícita e nega equiparação salarial com base em teses do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a terceirização de qualquer tipo de atividade é permitida por lei e que não existe vínculo de emprego direto com a empresa que contrata o serviço. Além disso, a decisão reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário ou benefícios que os empregados diretos da empresa tomadora, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST decide: Administração Pública não responde por dívidas de terceirizada sem prova de negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa e não permite a inversão do ônus da prova contra o poder público.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas? Entenda a decisão do TST
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público teve culpa na fiscalização do contrato, como não agir após ser avisado de problemas ou falhar em garantir condições de trabalho. A simples falta de pagamento da empresa ou a inversão do ônus da prova não são suficientes para a condenação.
Administração Pública é Responsável por Dívidas de Terceirizados se Falhar na Fiscalização
Um tribunal superior confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando o poder público falha em fiscalizar o cumprimento das obrigações, e não apenas porque a empresa contratada deixou de pagar. É preciso provar que houve negligência na fiscalização para que a condenação ocorra.
Governo responde por dívidas de empresas terceirizadas? TST explica quando e como!
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Mas isso só ocorre se for provado que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar, nem que a prova da culpa seja automaticamente do governo.
Administração Pública só responde por terceirizados se houver culpa comprovada na fiscalização
O TST decidiu que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa na fiscalização. Não basta que a empresa terceirizada não pague; é preciso mostrar que o órgão público foi negligente. Neste caso, a condenação foi mantida porque a culpa do poder público foi efetivamente demonstrada.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Prova de Negligência na Fiscalização
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se for comprovada sua culpa na fiscalização. Não basta o simples não pagamento da empresa contratada ou a inversão do ônus da prova. A decisão seguiu o entendimento do STF, que exige a demonstração efetiva da negligência do poder público.
TST Rejeita Embargos de Declaração por Falta de Vício na Decisão Anterior
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) porque a parte não conseguiu mostrar que havia algum erro, omissão ou contradição na decisão anterior. O tribunal explicou que esse tipo de recurso serve apenas para corrigir falhas específicas, e não para tentar mudar o mérito da decisão ou rediscutir o caso. A parte foi alertada sobre a multa por recurso protelatório, mas neste caso, a multa não foi aplicada.
Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizados se houver prova de culpa na
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa contratada ou a inversão do ônus da prova não são suficientes para a condenação.
Administração Pública responde por terceirizados? TST esclarece quando há culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que não basta o simples não pagamento pela empresa terceirizada ou a inversão do ônus da prova para que a Administração seja condenada.
Terceirização de Atividade-Fim é Válida e Não Garante Salário Igual a Empregados Diretos, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é permitido terceirizar qualquer tipo de atividade de uma empresa, inclusive as principais. Além disso, decidiu que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário ou benefícios que os empregados diretos da empresa que os contratou. A empresa que se beneficia dos serviços terceirizados é responsável apenas de forma subsidiária por eventuais dívidas trabalhistas.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados se comprovada sua culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do poder público.
TST: Embargos de Declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão
Uma parte tentou usar um tipo de recurso chamado embargos de declaração para questionar o resultado de uma decisão do TST. No entanto, o Tribunal explicou que esse recurso serve apenas para corrigir falhas claras na decisão, como falta de informação ou contradição, e não para tentar mudar o que já foi decidido sobre o caso em si. Por isso, o pedido foi negado.
Governo responde por dívidas de terceirizados? TST esclarece quando há culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para isso, é preciso provar que o poder público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregados públicos não estabilizados
A Justiça do Trabalho é a responsável por julgar os pedidos de pagamento de direitos trabalhistas de pessoas que foram contratadas por órgãos públicos sem concurso antes da Constituição de 1988 e não se tornaram estáveis. O Tribunal Superior do Trabalho confirmou essa regra, rejeitando um recurso que tentava mudar a decisão. Isso significa que, mesmo que o órgão público tenha um regime único para seus funcionários, o vínculo desses trabalhadores continua sendo trabalhista.
TST Mantém Multa por Recurso Considerado Protelatório: Entenda os Embargos de Declaração
Uma parte tentou reverter uma decisão do TST usando um tipo de recurso chamado embargos de declaração, alegando que havia um erro. No entanto, o tribunal entendeu que não existia nenhum erro real e que o recurso foi usado apenas para atrasar o processo. Por isso, a multa aplicada anteriormente por protelação foi mantida.
TST Rejeita Embargos de Declaração em Caso de Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública
Uma empresa pública tentou mudar uma decisão do TST que a considerava responsável por dívidas trabalhistas de uma terceirizada. Ela alegou que a decisão tinha um erro, mas o tribunal entendeu que não havia falha e que a empresa queria apenas rediscutir o caso. Por isso, os embargos foram rejeitados.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregado público não estabilizado, confirma TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas, mesmo que sejam empregados públicos não estabilizados pela Constituição. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Os recursos apresentados para tentar mudar essa decisão foram negados, pois o tribunal entendeu que não havia erros na decisão original.
TST explica quando embargos de declaração são negados ou nem chegam a ser analisados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou dois pedidos de esclarecimento de uma decisão. Um deles foi negado porque não havia nenhum erro ou omissão na decisão original, sendo apenas uma tentativa de rediscutir o mérito. O outro nem foi analisado, pois foi feito por alguém que não fazia parte do processo, o que é considerado um erro grave e não pode ser corrigido.