Direito do Trabalho
Acórdãos de Direito do Trabalho dos principais tribunais do Brasil, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de servidor não estabilizado, reafirma TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de pagamento de verbas trabalhistas feitos por servidores públicos que não foram estabilizados pela Constituição. A decisão reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 853, que trata da competência para esses casos. Os embargos de declaração, que buscavam mudar a decisão, foram rejeitados por não apresentarem os vícios legais necessários.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregado público não estabilizado
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam o pagamento de verbas trabalhistas, mesmo que não tenham sido estabilizados conforme a Constituição. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e rejeitou um recurso que tentava rediscutir o mérito do caso.
Justiça do Trabalho é competente para julgar casos de servidores celetistas não estabilizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de salários e outros direitos de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988, mas não foram efetivados. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e negou um recurso que tentava rediscutir o caso, pois não havia erros na decisão anterior.
TST: Multa por recurso protelatório para quem tem justiça gratuita tem cobrança suspensa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo quando alguém é multado por apresentar um recurso considerado protelatório, se essa pessoa for beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dessa multa ficará suspensa. Isso significa que a pessoa não precisa pagar a multa imediatamente, mas a dívida continua existindo e poderá ser cobrada no futuro, caso a situação financeira mude. A decisão busca garantir que o acesso à justiça não seja prejudicado por custos adicionais para quem já tem dificuldades financeiras.
TST Mantém Competência da Justiça do Trabalho para Servidores Públicos Não Estabilizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores do serviço público que pedem verbas trabalhistas, mesmo que não tenham sido efetivados por concurso. A decisão rejeitou um recurso que tentava rediscutir a questão, reafirmando um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que a competência para esses casos permanece na Justiça do Trabalho.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se for comprovada sua culpa na fiscalização
Uma decisão importante do TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, ou seja, teve culpa. Não basta apenas presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, a negligência precisa ser efetivamente demonstrada. Essa regra segue o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Prova de Culpa na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, não se baseando apenas na presunção de culpa. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
TST explica: Embargos de Declaração só valem se houver erro claro na decisão, não por simples discordância
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso chamado embargos de declaração. A parte que recorreu alegava que a decisão anterior tinha erros, como omissão ou contradição, mas o TST entendeu que não havia nenhum desses problemas. Esse tipo de recurso serve para corrigir falhas claras na decisão, e não para a parte tentar rediscutir o que já foi decidido por simples inconformismo.
Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas se for negligente
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, não se baseando apenas na falta de pagamento da empresa ou na inversão do ônus da prova. A decisão reforça que a culpa do ente público precisa ser efetivamente comprovada pelo trabalhador.
TST Confirma Licitude da Terceirização e Nega Equiparação Salarial a Terceirizados
O TST confirmou que é permitido terceirizar qualquer tipo de atividade, inclusive as principais da empresa, sem que isso crie um vínculo de emprego direto. Além disso, a decisão reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário que os empregados diretos da empresa que os contratou. Isso se baseia em entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
TST mantém decisão: Embargos de Declaração não servem para rediscutir mérito, e deserção de recurso é validada por
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior, explicando que não houve falta de manifestação ou erro. Uma empresa tentou mudar o resultado usando embargos de declaração, mas o TST entendeu que esse tipo de recurso não serve para rediscutir o mérito do caso. A decisão de que o recurso anterior estava "deserto" (não pago corretamente) foi mantida, com base em entendimentos importantes do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizada, Decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se ficar provado que ela falhou em fiscalizar o contrato. Não basta a empresa terceirizada não pagar; é preciso demonstrar a culpa do órgão público. Neste caso, a culpa na fiscalização foi comprovada, e a decisão foi mantida.
Justiça do Trabalho é Competente para Verbas de Empregado Público Não Estabilizado (Tema 853 STF)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas, mesmo que sejam empregados públicos não estabilizados pelo Art. 19 do ADCT. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 853. Os embargos de declaração, que tentavam mudar a decisão, foram negados porque não havia erros ou omissões no julgamento anterior, apenas o desejo de rediscutir o mérito.
Desconsideração da Personalidade Jurídica: TST mantém decisão e nega embargos de declaração
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que permitiu que os bens dos sócios fossem usados para pagar dívidas da empresa, ou seja, manteve a desconsideração da personalidade jurídica. Isso aconteceu porque os recursos apresentados não eram a ferramenta correta para questionar o mérito da decisão. O tribunal aplicou regras processuais e entendimentos do Supremo Tribunal Federal para chegar a essa conclusão.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizada? Entenda a decisão do TST
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato e as obrigações da empresa. A simples falta de pagamento da terceirizada não basta; a culpa do órgão público deve ser comprovada.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando o órgão público falha em fiscalizar se a empresa contratada está pagando corretamente seus funcionários. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação dessa falha na fiscalização.
TST Nega Embargos de Declaração: Não Há Vício para Rediscutir Competência e Tema 181
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por um trabalhador. Ele alegava que a decisão anterior tinha omissões sobre a competência da Justiça do Trabalho para casos de aposentadoria e a aplicação de uma tese do STF. Contudo, o TST entendeu que não havia nenhum erro na decisão e que o pedido era, na verdade, uma tentativa de rediscutir o que já havia sido decidido.
Administração Pública é responsável por dívidas de terceirizados se falhar na fiscalização, decide TST
Uma decisão do TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações. A responsabilidade não é automática, mas sim por culpa na fiscalização, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST Nega Embargos de Declaração: Entenda a Diferença entre Omissão e Inconformismo com a Decisão
Uma empresa tentou mudar uma decisão do TST usando um tipo de recurso chamado embargos de declaração, alegando que havia algo faltando na decisão anterior. No entanto, o TST entendeu que a empresa estava apenas insatisfeita com o resultado e não havia nenhum erro real na decisão. Por isso, os embargos foram negados, mantendo a decisão original.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregados públicos sem concurso antes da CF/88
O TST confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas contra órgãos públicos, mesmo que não tenham feito concurso, desde que tenham sido contratados antes da Constituição de 1988. A decisão reforça que esses trabalhadores mantêm o vínculo celetista, não se tornando servidores estatutários sem concurso. O tribunal negou um recurso que tentava reverter essa posição, pois não encontrou erros na decisão anterior.