Direito do Trabalho
Acórdãos de Direito do Trabalho dos principais tribunais do Brasil, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados? Entenda a decisão do TST
A Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso comprovar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização da empresa ou falhou em garantir condições de trabalho adequadas. Esta decisão do TST reforça que a culpa precisa ser provada, e não apenas presumida.
Empresa tenta corrigir erro de protocolo com Embargos de Declaração, mas TST nega
Uma empresa tentou usar um tipo de recurso chamado Embargos de Declaração para corrigir um erro que ela mesma cometeu. A empresa havia protocolado um documento de outro processo por engano. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que esse tipo de recurso não serve para corrigir falhas da própria parte, mas sim para esclarecer problemas na decisão do tribunal.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados se Houver Culpa Comprovada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização, e não apenas que a empresa não pagou. A decisão reforça que a culpa da Administração deve ser efetivamente demonstrada, seguindo entendimentos do STF.
TST mantém decisão sobre horas extras e insalubridade: embargos de declaração rejeitados por falta de vícios
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de revisão de uma decisão anterior sobre horas extras e condições de trabalho. A empresa alegava que a decisão tinha erros, mas o tribunal entendeu que não havia nenhum vício formal. Assim, a corte manteve o que já havia sido decidido, aplicando um entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a admissibilidade de recursos.
Administração Pública responde por terceirização? TST explica quando há culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, não bastando apenas o não pagamento da empresa ou a inversão do ônus da prova. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Administração Pública só responde por terceirizados se houver prova de sua culpa na fiscalização, decide TST
A Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja condenada, é preciso provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Neste caso específico, a Justiça entendeu que a culpa do órgão público foi comprovada, mantendo a condenação.
TST mantém negativa de Recurso Extraordinário por falta de repercussão geral em questões processuais
Um recurso que buscava discutir questões de um plano de demissão voluntária e verbas rescisórias foi negado pelo TST. O tribunal entendeu que as questões levantadas, por serem sobre regras processuais ou dependerem de análise de leis comuns, não tinham a importância constitucional necessária para serem julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a decisão anterior que barrou o recurso foi mantida.
TST nega Embargos de Declaração e mantém multa: Recurso não serve para rediscutir o mérito
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração. A empresa que entrou com o recurso queria mudar uma decisão anterior que aplicou uma multa por atrasar o processo. O TST explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros na decisão, não para discutir o que já foi decidido. Assim, a multa e a decisão anterior foram mantidas, pois não havia os erros alegados.
Terceirização: TST confirma que empresas podem terceirizar qualquer serviço e não precisam igualar salários
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é permitido terceirizar qualquer tipo de serviço em uma empresa, seja ele principal ou de apoio. Além disso, a decisão reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário ou benefícios que os empregados diretos da empresa que os contratou, pois são de empresas diferentes. A empresa que contrata o serviço terceirizado, porém, ainda tem responsabilidade subsidiária caso a terceirizada não pague os direitos trabalhistas.
Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de terceirizados se houver culpa comprovada
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovado que ela falhou na fiscalização. Não basta apenas a empresa não pagar ou inverter o ônus da prova; é preciso mostrar a culpa do órgão público.
Trabalhador deve provar culpa da Administração Pública em dívidas de terceirizados, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento da empresa terceirizada não basta para culpar o poder público.
TST valida terceirização ampla e nega equiparação salarial a trabalhadores terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a terceirização de serviços é permitida para qualquer tipo de atividade, seja ela principal ou de apoio, e que isso não cria um vínculo de emprego direto com a empresa que contrata. No entanto, a empresa contratante ainda é responsável por garantir os direitos trabalhistas do terceirizado, caso a empresa prestadora não pague. Além disso, a decisão reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário ou benefícios que os empregados diretos da empresa que os contratou.
TST explica: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o caso, só para corrigir falhas
Uma empresa tentou mudar uma decisão do TST usando um recurso chamado Embargos de Declaração, alegando que a decisão anterior tinha falhas. Contudo, o tribunal rejeitou o pedido, explicando que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros, como omissão ou contradição, e não para a parte tentar rediscutir o mérito do que já foi decidido. A decisão reforçou que a fundamentação pode ser sucinta, desde que clara.
Terceirização: TST confirma que empresas podem terceirizar qualquer atividade e não precisam igualar salários
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é permitido terceirizar qualquer tipo de atividade de uma empresa, seja ela principal ou secundária. Isso significa que o trabalhador terceirizado não tem vínculo direto com a empresa que o contrata, mas esta responde por dívidas trabalhistas caso a empresa terceirizada não pague. Além disso, não há direito a ter o mesmo salário ou benefícios dos empregados diretos da empresa tomadora de serviços.
TST Rejeita Embargos de Declaração: Inconformismo Não é Omissão na Decisão
Uma empresa tentou reverter uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio de embargos de declaração, alegando que a decisão anterior era omissa e não havia fundamentação adequada. No entanto, o TST rejeitou o pedido, explicando que esse tipo de recurso não serve para rediscutir o mérito ou o inconformismo da parte, mas sim para corrigir falhas claras na decisão. O tribunal manteve seu entendimento anterior, aplicando teses do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de fundamentação e a repercussão geral.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Falhar na Fiscalização, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se for comprovada sua falha em fiscalizar o contrato. Não basta que a empresa terceirizada não pague; é preciso que o órgão público tenha sido negligente na supervisão. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST Rejeita Embargos de Declaração: Entenda Por Que Não Houve Nulidade na Decisão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou os embargos de declaração de um trabalhador, que alegava omissão na decisão anterior. O TST entendeu que a decisão já havia abordado as questões relevantes de forma suficiente, sem apresentar os vícios que justificariam esse tipo de recurso. Assim, não houve nulidade por falta de prestação jurisdicional, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Órgão Público não consegue levar caso de terceirização ao STF por falha processual no TST
Um órgão público tentou levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um caso de responsabilidade por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso. A decisão se deu por questões processuais, sem analisar o mérito da responsabilidade do órgão público.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que responsabilizou a Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque ficou provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação da culpa na fiscalização, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.
Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de verbas de empregados públicos sem estabilidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas contra órgãos públicos, mesmo que não tenham sido efetivados por concurso. A decisão reforça que a natureza do vínculo desses empregados permanece trabalhista, seguindo um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que, para esses casos, a competência é da Justiça do Trabalho.