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ProvidoTST·1ª Turma·

Plano de saúde cancelado para aposentada por invalidez após dispensa nula gera dano moral automático, decide TST

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o cancelamento do plano de saúde de uma trabalhadora aposentada por invalidez, cuja demissão foi considerada nula, gera dano moral de forma automática. Isso significa que a indenização é devida sem precisar provar que a pessoa sofreu um abalo psicológico específico. A decisão reforça a proteção ao trabalhador em situações de vulnerabilidade.

⚖️ Tese Jurídica

Configura dano moral "in re ipsa" o cancelamento unilateral de plano de saúde de empregada aposentada por invalidez, decorrente de dispensa posteriormente declarada nula

Temas

Dispositivos

art. 896-Aart. 896 da CLTart. 818

📖 Resumo técnico

O TST reconheceu a transcendência política e configurou dano "in re ipsa" pelo cancelamento unilateral do plano de saúde de empregada aposentada por invalidez, cuja dispensa foi declarada nula. Decidiu que a indenização por dano extrapatrimonial é devida sem necessidade de prova de abalo moral específico, revertendo entendimento regional.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/dan/MARPJ AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, APOSENTADA POR INVALIDEZ. DISPENSA CUJA NULIDADE FOI DECRETADA. DANO “IN RE IPSA”. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado que a tese adotada pelo Tribunal Regional quanto à possibilidade de indenização por dano extrapatrimonial em razão do cancelamento unilateral do plano de saúde de autora contrasta com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, impõe-se o reconhecimento da transcendência política do recurso de revista na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, devendo ser provido o agravo para que se prossiga no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, APOSENTADA POR INVALIDEZ. DISPENSA CUJA NULIDADE FOI DECRETADA. DANO “IN RE IPSA”. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciado dissenso pretoriano, nos moldes do que estabelece a alínea “a” do art. 896 da CLT, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, APOSENTADA POR INVALIDEZ. DISPENSA CUJA NULIDADE FOI DECRETADA. DANO “IN RE IPSA”. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se o cancelamento do plano de saúde em razão da dispensa da autora, quando esta se encontrava aposentada por invalidez, permite a condenação ao pagamento de dano extrapatrimonial in re ipsa considerando que o TST decretou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração da autora com a determinação do restabelecimento do plano de saúde.

2. Após o retorno dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais ao fundamento de que “ o cancelamento do plano de saúde decorrente da rescisão contratual não gera por si só dano in re ipsa, devendo ser provada a cessação de tratamento médico ou algum outro efetivo prejuízo experimentado pela requerente, ônus do qual não se desincumbiu a autora (art. 818, I, da CLT.)”.

3. Contudo, o cancelamento unilateral do plano de saúde, como efeito de uma dispensa reputada nula, do empregado cujo contrato encontrava-se suspenso em razão da aposentadoria por invalidez, acarreta dano moral in re ipsa , ou seja, a obrigação de indenizar deve ser reconhecida independentemente da demonstração de abalo moral específico. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 35-14.2022.5.09.0001 , em que é Recorrente(s) [AUTOR] e é Recorrido(s) BANCO BRADESCO S.A. . Trata-se de agravo interposto pela autora em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Intimada, a parte contrária apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO I - AGRAVO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo. MÉRITO O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, adotando, por meio da técnica de motivação per relationem , os próprios e jurídicos fundamentos consignados no despacho de admissibilidade do recurso de revista proferido pela Vice-Presidência do TRT, cujo teor se reproduz, in verbis : (...) RECURSO DE: [NOME] A presente lide já foi objeto de recurso de revista apresentado pela autora (Id 169003d). O recurso de revista foi recebido, conforme decisão de Id 656dceb. Remetidos os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, decidiu a Corte Superior em conhecer do recurso de revista da reclamante e dar provimento para "restabelecer a sentença na parte que concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita à autora ao autor, e, afastou, em relação à demandante beneficiário da justiça gratuita, a possibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação" e também para " restabelecer a sentença na parte que declarou nula a demissão impingida à autora , e condenou o réu a reintegrá-la ao emprego nas mesmas condições funcionais que deteria se despedida não houvesse sido, mantida a suspensão do contrato de trabalho nos termos do art. 475 da CLT, assim como determinou o restabelecimento do plano de saúde que possuía a autora ao longo do vínculo, nos mesmos moldes vigentes antes da nula rescisão contratual operada pelo empregador ". Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prosseguisse no exame da causa no que se refere aos danos extrapatrimoniais (Id fd2acc2). Diante da referida determinação, retornaram os autos a esta Corte, tendo a Turma negado provimento ao recurso da autora (Id 07993b1). Publicado o acórdão, foi interposto novo recurso de revista pela autora (Id 619fe3a). Conclusos, retornaram os presentes autos à esta Vice Presidência para análise de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Id acf39cf; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 619fe3a). Representação processual regular (Id 1146c6e). Preparo dispensado (Id fd2acc2, 07993b1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação (ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente requer que a Reclamada seja condenada ao pagamento de danos morais em face do cancelamento do plano de saúde durante o gozo da aposentadoria por invalidez . Afirma que cancelamento do plano de saúde de empregado aposentado por invalidez gera o dever de indenizar, por se configurar conduta ilícita do empregador, gerando dano moral in re ipsa. Caso o pedido seja acolhido, pede a majoração dos honorários sucumbenciais. Fundamentos do acórdão recorrido: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O cancelamento unilateral do plano de saúde de empregado aposentado por invalidez, cuja dispensa foi declarada nula, configura dano moral 'in re ipsa'.
  • A indenização por dano extrapatrimonial é devida independentemente da demonstração de abalo moral específico nesta situação.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais ao fundamento de que o cancelamento do plano de saúde decorrente da rescisão contratual não gera por si só dano 'in re ipsa', exigindo prova de prejuízo efetivo.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que o cancelamento unilateral do plano de saúde de uma trabalhadora aposentada por invalidez, após sua dispensa ser declarada nula, configura dano moral 'in re ipsa', ou seja, automático, sem necessidade de prova de abalo específico.

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora aposentada por invalidez entrou com o processo contra a empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor da trabalhadora, reconhecendo que o cancelamento do plano de saúde, em um contexto de dispensa nula e aposentadoria por invalidez, gera dano moral automaticamente, contrariando o entendimento anterior que exigia prova de prejuízo.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 896-A, § 1º, II, da CLT (sobre transcendência política) e o art. 896, 'a', da CLT (sobre dissenso pretoriano), que tratam dos requisitos para o recurso de revista ser analisado pelo TST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que o cancelamento unilateral do plano de saúde de um empregado aposentado por invalidez, cuja dispensa foi anulada, acarreta dano moral 'in re ipsa', ou seja, a própria situação já configura o dano.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à trabalhadora que entrou com o pedido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação semelhante, significa que o cancelamento indevido do plano de saúde em casos de dispensa nula de aposentados por invalidez pode gerar direito a indenização por dano moral de forma mais direta, sem a necessidade de comprovar um sofrimento específico.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a nulidade da dispensa e a condição de aposentadoria por invalidez da trabalhadora foram fatos importantes para a decisão. Não especifica outros documentos.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, geralmente restritas a casos muito específicos de inconstitucionalidade ou divergência com súmulas vinculantes do STF.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.