
Decisões relatadas por Evandro Pereira Valadao Lopes, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou que houve uma ligação direta entre a conduta do poder público e o prejuízo. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para condenar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A mudança ocorreu porque o trabalhador não conseguiu provar que o Estado foi negligente ou que sua conduta causou os prejuízos. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior e excluiu a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A mudança ocorreu para seguir uma regra do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente ou teve culpa para ser responsabilizado. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas ou a falta de fiscalização automática.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um município por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o trabalhador comprove a negligência ou a ligação direta entre a conduta do poder público e o prejuízo, não bastando apenas a falta de pagamento da empresa contratada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e negou a um trabalhador terceirizado o direito de receber o mesmo salário que os empregados diretos de um banco. A mudança ocorreu porque o TST se alinhou a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitem a terceirização em qualquer área da empresa e não autorizam a equiparação salarial nesses casos. Assim, mesmo que o trabalhador terceirizado exerça as mesmas funções que um empregado direto, ele não terá direito ao mesmo salário.
O TST mudou seu entendimento em um caso de terceirização, seguindo decisões do STF. Agora, é permitido terceirizar serviços que são a essência da empresa. Além disso, trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário que os empregados diretos da empresa contratante.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Prefeitura de Porto Alegre não deve ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que a Administração Pública seja responsabilizada, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência ou que a conduta do poder público causou o problema. A simples falta de fiscalização ou a presunção de culpa não são suficientes para essa condenação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou sua decisão anterior e afastou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou que a falha do órgão causou o problema, não bastando apenas a falta de fiscalização. Essa decisão segue uma orientação importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque o trabalhador não conseguiu provar que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a conduta do órgão e o não pagamento das verbas. A decisão seguiu uma orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um pedido de perícia em um caso sobre registro sindical, entendendo que a questão era de direito e não precisava de prova técnica. Além disso, o recurso apresentado não foi aceito porque não preenchia os requisitos de 'transcendência', que são critérios para que o TST analise certos tipos de recursos. Assim, a decisão anterior foi confirmada, sem que houvesse cerceamento de defesa ou falta de análise judicial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que buscava discutir o adicional por tempo de serviço. A decisão foi mantida porque a empresa não transcreveu corretamente os trechos da sentença original, o que é uma exigência legal. Por isso, o TST não pôde nem mesmo analisar se o tema era importante o suficiente para ser julgado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é válida a redução do intervalo de almoço para 30 minutos, desde que essa condição esteja prevista em um acordo ou convenção coletiva de trabalho. A decisão se baseou em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite que o que foi negociado entre sindicatos e empresas prevaleça sobre a lei, desde que não se trate de um direito fundamental e indisponível. Neste caso, o trabalhador teve seu pedido negado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador comprove que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a falha do poder público e o prejuízo. Não basta apenas alegar que não houve fiscalização ou presumir a culpa do órgão. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um advogado que trabalhava como associado, mas recebia salário fixo e tinha subordinação, na verdade, tinha um vínculo de emprego. A decisão afastou a aplicação de uma tese do STF sobre terceirização, pois o caso tratava da nulidade do contrato de associação. Isso significa que, mesmo com um contrato de associação, se houver características de emprego, a Justiça pode reconhecer o vínculo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou a justiça gratuita a uma empresa. Isso aconteceu porque a empresa não conseguiu provar que realmente não tinha condições financeiras para pagar as custas do processo. Como consequência, o recurso da empresa foi considerado deserto, ou seja, não foi analisado por falta de pagamento das taxas necessárias.
Uma empresa tentou recorrer de uma decisão que reconheceu o vínculo de emprego e mandou o processo de volta para a primeira instância. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou esse recurso. A Corte entendeu que decisões que apenas determinam o retorno dos autos para prosseguimento não podem ser contestadas imediatamente, conforme uma regra específica do TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o prazo para contestar os cálculos em um processo trabalhista só começa a contar depois que o perito apresenta seu laudo oficial. Isso significa que os cálculos iniciais feitos pelo trabalhador não marcam o início desse prazo, garantindo que as partes tenham tempo adequado para analisar a perícia.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito a receber diferenças salariais por ter exercido funções de supervisor e coordenador sem a remuneração correta. A decisão se baseou no princípio de que a realidade dos fatos vale mais que o que está no papel, já que a empresa se beneficiou do trabalho em cargo de maior responsabilidade. O tribunal também destacou que não poderia reexaminar as provas, pois isso é proibido em recursos desse tipo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é possível penhorar parte da aposentadoria de um devedor para pagar dívidas trabalhistas. No entanto, essa penhora tem limites importantes: não pode ultrapassar 50% do valor líquido e o devedor deve sempre receber, no mínimo, um salário mínimo. Essa decisão segue um entendimento já consolidado pelo próprio TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não é o lugar certo para julgar processos de servidores públicos do Piauí que foram contratados sem concurso depois de 1988. Mesmo com a contratação irregular, se o Estado adota o regime estatutário para seus funcionários, a competência é da Justiça Comum. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).