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Acórdãos do relator Evandro Pereira Valadao Lopes

Decisões relatadas por Evandro Pereira Valadao Lopes, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·26 de mar. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de empresa de saneamento por falta de nexo causal com o dano

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou que houve uma ligação direta entre a conduta do poder público e o prejuízo. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para condenar o ente público.

ProvidoTST·24 de mar. de 2026

Estado do Rio de Janeiro não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de sua culpa, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A mudança ocorreu porque o trabalhador não conseguiu provar que o Estado foi negligente ou que sua conduta causou os prejuízos. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·24 de mar. de 2026

Estado do Rio de Janeiro não é mais responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior e excluiu a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A mudança ocorreu para seguir uma regra do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente ou teve culpa para ser responsabilizado. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas ou a falta de fiscalização automática.

ProvidoTST·24 de mar. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público sem comprovação de nexo causal ou negligência do poder

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um município por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o trabalhador comprove a negligência ou a ligação direta entre a conduta do poder público e o prejuízo, não bastando apenas a falta de pagamento da empresa contratada.

ProvidoTST·24 de mar. de 2026

Terceirizado de banco não tem direito a salário igual ao de bancário, mesmo em atividade-fim, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e negou a um trabalhador terceirizado o direito de receber o mesmo salário que os empregados diretos de um banco. A mudança ocorreu porque o TST se alinhou a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitem a terceirização em qualquer área da empresa e não autorizam a equiparação salarial nesses casos. Assim, mesmo que o trabalhador terceirizado exerça as mesmas funções que um empregado direto, ele não terá direito ao mesmo salário.

ProvidoTST·24 de mar. de 2026

Terceirização de atividade-fim é lícita e não garante salário igual a efetivos, decide TST

O TST mudou seu entendimento em um caso de terceirização, seguindo decisões do STF. Agora, é permitido terceirizar serviços que são a essência da empresa. Além disso, trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário que os empregados diretos da empresa contratante.

ProvidoTST·24 de mar. de 2026

Prefeitura de Porto Alegre não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada sem prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Prefeitura de Porto Alegre não deve ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que a Administração Pública seja responsabilizada, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência ou que a conduta do poder público causou o problema. A simples falta de fiscalização ou a presunção de culpa não são suficientes para essa condenação.

ProvidoTST·24 de mar. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro por falta de prova de negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou sua decisão anterior e afastou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou que a falha do órgão causou o problema, não bastando apenas a falta de fiscalização. Essa decisão segue uma orientação importante do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·24 de mar. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público quando reclamante não comprova nexo causal ou negligência.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque o trabalhador não conseguiu provar que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a conduta do órgão e o não pagamento das verbas. A decisão seguiu uma orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Não ProvidoTST·24 de mar. de 2026

Registro Sindical: TST dispensa perícia e nega recurso por falta de transcendência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um pedido de perícia em um caso sobre registro sindical, entendendo que a questão era de direito e não precisava de prova técnica. Além disso, o recurso apresentado não foi aceito porque não preenchia os requisitos de 'transcendência', que são critérios para que o TST analise certos tipos de recursos. Assim, a decisão anterior foi confirmada, sem que houvesse cerceamento de defesa ou falta de análise judicial.

Não ProvidoTST·24 de mar. de 2026

Empresa perde chance de discutir adicional por tempo de serviço no TST por não transcrever a sentença corretamente

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que buscava discutir o adicional por tempo de serviço. A decisão foi mantida porque a empresa não transcreveu corretamente os trechos da sentença original, o que é uma exigência legal. Por isso, o TST não pôde nem mesmo analisar se o tema era importante o suficiente para ser julgado.

Não ProvidoTST·24 de mar. de 2026

Acordo coletivo com concessões recíprocas permite reduzir intervalo de almoço a 30 minutos, segundo TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é válida a redução do intervalo de almoço para 30 minutos, desde que essa condição esteja prevista em um acordo ou convenção coletiva de trabalho. A decisão se baseou em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite que o que foi negociado entre sindicatos e empresas prevaleça sobre a lei, desde que não se trate de um direito fundamental e indisponível. Neste caso, o trabalhador teve seu pedido negado.

ProvidoTST·24 de mar. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública; exige prova de nexo causal pelo reclamante

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador comprove que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a falha do poder público e o prejuízo. Não basta apenas alegar que não houve fiscalização ou presumir a culpa do órgão. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·23 de mar. de 2026

Advogado associado com salário fixo tem vínculo de emprego reconhecido pelo TST, afastando tese de terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um advogado que trabalhava como associado, mas recebia salário fixo e tinha subordinação, na verdade, tinha um vínculo de emprego. A decisão afastou a aplicação de uma tese do STF sobre terceirização, pois o caso tratava da nulidade do contrato de associação. Isso significa que, mesmo com um contrato de associação, se houver características de emprego, a Justiça pode reconhecer o vínculo.

Não ProvidoTST·23 de mar. de 2026

Empresa tem justiça gratuita negada pelo TST por não comprovar falta de dinheiro para custas processuais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou a justiça gratuita a uma empresa. Isso aconteceu porque a empresa não conseguiu provar que realmente não tinha condições financeiras para pagar as custas do processo. Como consequência, o recurso da empresa foi considerado deserto, ou seja, não foi analisado por falta de pagamento das taxas necessárias.

Não ProvidoTST·23 de mar. de 2026

Empresa tenta recorrer de volta de processo à Vara do Trabalho, mas TST barra recurso imediato

Uma empresa tentou recorrer de uma decisão que reconheceu o vínculo de emprego e mandou o processo de volta para a primeira instância. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou esse recurso. A Corte entendeu que decisões que apenas determinam o retorno dos autos para prosseguimento não podem ser contestadas imediatamente, conforme uma regra específica do TST.

Não ProvidoTST·23 de mar. de 2026

Cálculos Trabalhistas: Prazo para contestar só começa após o laudo do perito, confirma TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o prazo para contestar os cálculos em um processo trabalhista só começa a contar depois que o perito apresenta seu laudo oficial. Isso significa que os cálculos iniciais feitos pelo trabalhador não marcam o início desse prazo, garantindo que as partes tenham tempo adequado para analisar a perícia.

Não ProvidoTST·23 de mar. de 2026

Trabalhador que atuou como supervisor sem salário adequado garante diferenças salariais no TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito a receber diferenças salariais por ter exercido funções de supervisor e coordenador sem a remuneração correta. A decisão se baseou no princípio de que a realidade dos fatos vale mais que o que está no papel, já que a empresa se beneficiou do trabalho em cargo de maior responsabilidade. O tribunal também destacou que não poderia reexaminar as provas, pois isso é proibido em recursos desse tipo.

Não ProvidoTST·19 de mar. de 2026

Penhora de aposentadoria para dívida trabalhista é válida, mas com limites claros, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é possível penhorar parte da aposentadoria de um devedor para pagar dívidas trabalhistas. No entanto, essa penhora tem limites importantes: não pode ultrapassar 50% do valor líquido e o devedor deve sempre receber, no mínimo, um salário mínimo. Essa decisão segue um entendimento já consolidado pelo próprio TST.

ProvidoTST·23 de mar. de 2026

Servidor do Piauí sem concurso: TST decide que Justiça Comum deve julgar o caso, não a do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não é o lugar certo para julgar processos de servidores públicos do Piauí que foram contratados sem concurso depois de 1988. Mesmo com a contratação irregular, se o Estado adota o regime estatutário para seus funcionários, a competência é da Justiça Comum. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).

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