Acórdãos do relator Evandro Pereira Valadao Lopes
Decisões relatadas por Evandro Pereira Valadao Lopes, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Estado não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento em um caso de terceirização. Ele decidiu que o poder público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Para que o Estado seja condenado, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência ou falha grave na fiscalização do contrato, e não apenas a falta de pagamento pela empresa.
TST Garante Justiça Gratuita com Declaração de Pobreza, Mesmo para Salários Mais Altos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador pode ter direito à justiça gratuita apenas com uma declaração de que não tem condições de pagar as custas do processo. Isso vale mesmo que o salário dele seja superior a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social. A decisão reforça que a simples declaração de pobreza é suficiente para garantir esse benefício, seguindo um entendimento já pacificado pelo próprio TST.
TST: Administração Pública não responde automaticamente por dívidas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser condenada automaticamente a pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que a condenação ocorra, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a falha do órgão e o prejuízo. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública não é culpada automática por dívidas de empresas terceirizadas, decide TST
O TST reverteu uma decisão e agora entende que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas de empresas terceirizadas. Para responsabilizar o órgão público, o trabalhador precisa provar sua negligência ou falha na fiscalização do contrato. A culpa do poder público não é presumida, conforme o Tema 1118 do STF.
Fim da responsabilidade automática: TST exige prova de negligência do poder público em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e agora entende que o poder público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência ou que sua conduta causou o problema. Essa nova orientação segue uma importante regra definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Fim da Responsabilidade Automática: TST Exclui Culpa da Administração Pública em Terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e retirou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque o trabalhador não conseguiu provar que o órgão público foi negligente ou teve culpa na fiscalização do contrato. A decisão segue uma regra importante do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 1118, que exige a comprovação da culpa do ente público.
TST Alinha-se ao STF: Administração Pública Não Responde Automaticamente por Dívidas de Terceirizadas
O TST mudou uma decisão anterior para dizer que a Administração Pública (como um órgão do governo) não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada automaticamente. Isso só acontece se o trabalhador provar que o órgão público foi realmente negligente ou teve culpa direta, não bastando apenas a falta de fiscalização ou o não pagamento pela empresa contratada. A decisão segue um entendimento importante do STF.
TST Afasta Responsabilidade da Administração Pública por Dívidas de Terceirizada sem Prova de Culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A mudança ocorreu porque o trabalhador não conseguiu provar que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a conduta do poder público e os prejuízos. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige essa prova.
Fiança Bancária em Recurso Trabalhista: TST Exige Comprovação de Regularidade do Banco
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para usar fiança bancária como garantia em um recurso, é obrigatório apresentar a certidão que comprove a regularidade ou autorização de funcionamento do banco pelo Banco Central. Sem essa prova, o recurso é considerado deserto, ou seja, não é analisado. A empresa que recorreu não apresentou essa documentação e teve seu recurso negado.
TST valida terceirização de atividade-fim e nega equiparação salarial a trabalhadores terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior e considerou legal a terceirização de serviços que fazem parte da atividade principal de uma empresa. Além disso, o TST decidiu que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário que os empregados diretos da empresa contratante. Essa decisão segue entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Fim da culpa automática: Administração Pública só responde em terceirização com prova de negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em contratos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi realmente negligente. Não basta apenas a empresa contratada não ter pago as verbas, nem presumir a culpa do poder público.
Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizadas sem prova de culpa, decide TST
O TST mudou uma decisão anterior e entendeu que um órgão público que contrata serviços de uma empresa terceirizada não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas dessa empresa. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha grave ou negligência por parte do poder público. Não basta apenas alegar que a fiscalização foi insuficiente ou presumir a culpa do órgão.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, decide
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou teve alguma culpa direta. A simples falta de pagamento da empresa contratada não é suficiente para condenar o ente público, seguindo uma orientação do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de sua culpa, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão agiu com negligência. Não basta presumir a culpa ou apenas alegar que não houve fiscalização adequada, nem inverter o ônus da prova.
Ente Público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas em terceirização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou que sua conduta causou o problema. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar, seguindo uma importante orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118).
Terceirização: Administração Pública só responde se houver prova de negligência na fiscalização
Uma decisão importante do TST esclareceu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa contratada não basta para gerar essa responsabilidade.
Fim da Responsabilidade Automática: TST Exige Prova de Culpa da Administração Pública em Terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público. Não basta apenas a empresa não pagar as verbas, nem a presunção automática de culpa. Essa decisão segue uma orientação importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas se houver prova de sua negligência
Uma decisão importante do TST, seguindo o entendimento do STF, esclareceu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato por parte da administração. Não basta apenas alegar a dívida; é preciso demonstrar a culpa do poder público.
Órgão público não é culpado em terceirização sem prova de negligência do trabalhador, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior para afastar a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou que a conduta do poder público causou o problema. Não basta apenas a empresa contratada não pagar as obrigações ou presumir a culpa do órgão público.
TST Muda Decisão: Administração Pública Não Responde Automaticamente por Dívidas de Terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para dizer que a Administração Pública (como um Estado ou Prefeitura) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato, e não apenas a falta de pagamento da empresa. Essa mudança segue uma regra importante definida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1118).