Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado
Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST muda entendimento: Administração Pública só responde por terceirização com prova de negligência do trabalhador
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o poder público seja responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que a fiscalização não ocorreu, é preciso demonstrar a falha do ente público.
TST muda entendimento e afasta responsabilidade de ente público por dívidas de terceirizada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou sua decisão para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o órgão público deveria provar que fiscalizou.
Fim da Responsabilidade Automática: TST Alinha-se ao STF sobre Dívidas Trabalhistas da Administração Pública
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que não conseguiu provar que fiscalizou. Essa decisão segue uma regra importante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
TST: Administração Pública não responde por dívidas de terceirizada sem prova de negligência, seguindo STF
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que não fiscalizou. Essa decisão segue uma regra importante do STF, o Tema 1.118, que impede a inversão automática do ônus da prova contra o poder público.
Suspensão do STF não atinge execuções trabalhistas com decisão final anterior
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a suspensão de processos determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.389 não se aplica a casos de execução trabalhista. Isso ocorre quando a decisão que reconheceu o direito do trabalhador já se tornou definitiva antes da ordem de suspensão do STF. Assim, processos que já estão na fase de cobrar o que foi decidido não são paralisados por essa medida.
TST: Valores da Petição Inicial Trabalhista são Estimativas e Não Limitam a Condenação Final
O TST decidiu que, mesmo após a Reforma Trabalhista, os valores que o trabalhador coloca na petição inicial são apenas uma estimativa. Isso significa que a quantia final que a empresa terá que pagar pode ser maior do que o valor inicial, pois o cálculo exato será feito só no final do processo, garantindo que o trabalhador receba tudo o que tem direito.
Justiça do Trabalho: O valor que você pede na ação pode ser maior na hora de receber!
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o valor que um trabalhador indica na sua ação judicial é apenas uma estimativa inicial. Isso significa que, mesmo que o valor final calculado seja maior, a empresa pode ser condenada a pagar o montante correto. A decisão busca garantir que o trabalhador receba tudo o que tem direito, sem que um cálculo prévio e complexo limite a reparação.
Recurso Extraordinário negado: TST explica quando a falta de repercussão geral impede o julgamento
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso importante que buscava chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão explicou que a fundamentação do acórdão anterior foi suficiente, mesmo que sucinta. Além disso, o TST entendeu que as questões levantadas eram de âmbito infraconstitucional ou processual, sem a chamada 'repercussão geral' necessária para serem analisadas pelo STF.
TST Nega Recurso Extraordinário sobre Justiça Gratuita e Acesso à Justiça, Aplicando Entendimento do STF
Um trabalhador tentou recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os requisitos da justiça gratuita e o direito de acesso à justiça. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso, explicando que o STF já decidiu que esses temas não são de natureza constitucional e, por isso, não podem ser analisados em um Recurso Extraordinário.
Sindicato pode defender direitos de trabalhadores e compensação de horas extras é barrada pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que sindicatos têm direito de defender os interesses de grupos de trabalhadores em casos de direitos individuais parecidos. Além disso, a tentativa de compensar horas extras com gratificação de função foi barrada por questões processuais, sem que o mérito da questão fosse analisado. A decisão reforça entendimentos anteriores do Supremo Tribunal Federal sobre esses temas.
Terceirização de Atividade-Fim é Válida e Não Garante Mesmos Direitos aos Terceirizados, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a terceirização de qualquer tipo de atividade é legal e não cria vínculo de emprego direto com a empresa que contrata o serviço. Além disso, a decisão reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito aos mesmos salários e benefícios dos empregados diretos da empresa contratante. A empresa que contrata o serviço, porém, continua responsável por garantir o pagamento dos direitos trabalhistas caso a terceirizada não os cumpra.
TST confirma: Empresa privada que terceiriza serviços é responsável por dívidas trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa privada que contrata serviços terceirizados é responsável pelas dívidas trabalhistas caso a empresa terceirizada não pague seus funcionários. Essa decisão segue a Súmula 331 do TST e um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera essa questão de natureza infraconstitucional, ou seja, não envolve a Constituição Federal diretamente. Assim, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços privado continua válida e aplicada.
Fim da linha para recurso sobre incorporação de gratificação de função: Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que impediu um recurso de seguir para o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incorporação de uma gratificação de função. O STF entende que essa questão é de nível infraconstitucional e, portanto, não tem 'repercussão geral', ou seja, não precisa ser analisada pela Corte Suprema. Isso significa que o pedido de quem buscava a incorporação não foi aceito.
Empresa tem Recurso Extraordinário negado no TST: Entenda por que o STF não analisou o mérito
Uma empresa tentou levar um caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de um Recurso Extraordinário, mas o pedido foi negado. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão, explicando que a discussão sobre regras de recurso e violações indiretas da Constituição não são consideradas importantes o suficiente para o STF analisar o mérito. Isso significa que o caso não avançou para ser julgado pelo STF, pois não preencheu os requisitos de 'repercussão geral'.
TST mantém decisão: Recurso Extraordinário sobre insalubridade barrado por questões processuais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um recurso sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso aconteceu porque o recurso esbarrou em problemas processuais, como a falta de argumentação adequada, e não em uma questão constitucional relevante para todo o país. Assim, a discussão principal sobre o valor da insalubridade não chegou a ser julgada.
Administração Pública não responde por dívida trabalhista de terceirizada sem prova de negligência na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se o trabalhador não provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que não se pode simplesmente inverter o ônus da prova para o ente público, sendo essencial demonstrar a culpa na fiscalização. Isso significa que o trabalhador precisa apresentar evidências da falha do órgão público para conseguir a responsabilização.
TST barra Recurso Extraordinário sobre horas extras por falta de repercussão geral
Um caso sobre o cálculo de horas extras, incluindo um bônus de assiduidade, não chegou a ser analisado no mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Isso aconteceu porque o recurso não cumpriu requisitos processuais, e a discussão não foi considerada de 'repercussão geral', ou seja, não tinha um impacto amplo o suficiente para ser julgada pelo STF.
TST Nega Recurso Extraordinário de Petroleiros sobre Intervalo, Aplicando Tese do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um recurso de uma empresa de petróleo, que buscava discutir o intervalo de descanso de seus trabalhadores petroleiros em turno ininterrupto. A recusa se deu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que não se pode analisar, em Recurso Extraordinário, questões sobre como outros tribunais julgam a admissibilidade de seus próprios recursos. Isso significa que o mérito do caso principal não foi sequer avaliado pelo STF, pois a discussão foi considerada de âmbito infraconstitucional.
Recurso Extraordinário negado: TST aplica entendimento do STF sobre admissibilidade de recursos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que buscava chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão se baseou em um entendimento do STF (Tema 181) que impede a análise de recursos quando a discussão é sobre as regras de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e não sobre o mérito da causa em si. Assim, o recurso foi barrado por um "óbice processual".
Recurso Extraordinário Negado: Prescrição em Execução de Sentença Coletiva Não Chega ao STF
Um recurso que tentava discutir a prescrição em um processo de cobrança de dívida coletiva foi negado pelos tribunais superiores. A Justiça entendeu que a discussão não envolvia questões constitucionais importantes o suficiente para chegar ao Supremo Tribunal Federal, focando em regras processuais e temas já definidos.