Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado
Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST Nega Recurso Extraordinário em Caso de Responsabilidade da Administração Pública por Falhas Processuais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso importante que buscava discutir a responsabilidade de órgãos públicos em casos de terceirização. A decisão não analisou se o órgão público era ou não culpado, mas sim que o recurso não cumpria requisitos técnicos para ser julgado. Isso significa que a discussão principal sobre a culpa da Administração Pública não chegou a ser avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) neste caso específico. A recusa se deu porque a questão envolvia principalmente regras de processo, e não diretamente a Constituição.
Por que o Recurso Extraordinário foi negado? Entenda a decisão do TST sobre repercussão geral
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impediu um recurso de chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso ocorreu porque as questões levantadas, como a admissibilidade do recurso e a violação de princípios constitucionais que dependem de leis menores, não foram consideradas de 'repercussão geral'. Ou seja, o STF só analisa casos com impacto social amplo, e esses pontos específicos não se encaixaram nesse critério, mantendo a decisão anterior sobre horas extras e adicional de periculosidade.
TST Nega Recurso Extraordinário por Óbices Processuais e Falta de Repercussão Geral
Um recurso importante foi negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não cumpria requisitos técnicos. O tribunal explicou que não houve falha em julgar, mas sim que o recurso não podia ser analisado no mérito, seguindo entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a falta de 'repercussão geral' em certos casos.
TST aplica Tema 660 do STF e não analisa base de cálculo do adicional de insalubridade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu não analisar um recurso que discutia a forma de calcular o adicional de insalubridade. A Corte aplicou um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 660, que impede a análise de recursos sobre princípios constitucionais quando a questão depende de leis comuns. Assim, a discussão sobre o salário-base para o adicional não foi adiante.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada se Falhar na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato e o cumprimento das obrigações da empresa. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação dessa culpa, e não apenas a falta de pagamento da empresa terceirizada.
TST explica: Por que alguns Recursos Extraordinários não chegam ao STF por falta de repercussão geral
Um recurso que tentava chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi barrado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão explicou que o caso não tinha a chamada 'repercussão geral', que é um requisito para que o STF analise certas questões. Isso aconteceu porque a discussão envolvia apenas regras de como os recursos devem ser aceitos ou princípios constitucionais que dependiam de leis comuns para serem analisados.
TST Mantém Negação de Recurso Extraordinário por Óbices Processuais e Falta de Repercussão Geral
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão de não analisar um recurso extraordinário. Isso aconteceu porque havia um impedimento técnico no processo, e o tribunal entendeu que a discussão não tinha relevância constitucional suficiente para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, a empresa que recorreu não conseguiu que seu caso fosse reexaminado.
Adicional de Periculosidade: TST Mantém Entendimento para Motoristas com Tanques Acima de 200 Litros
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que garante o adicional de periculosidade para motoristas de caminhão que possuem tanques de combustível extras com mais de 200 litros. A empresa tentou reverter essa decisão, mas o TST negou o recurso, explicando que a discussão sobre esse tipo de periculosidade não tem relevância constitucional para ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
TST confirma: Prescrição em casos trabalhistas não chega ao STF via Recurso Extraordinário
O TST confirmou uma decisão que um recurso sobre prescrição de promoções em uma empresa não seria analisado pelo STF. Isso porque o STF já decidiu, no Tema 583, que questões de prescrição na Justiça do Trabalho não têm 'repercussão geral'. Assim, o pedido para reverter a decisão foi negado, mantendo o entendimento de que o caso não avança para o Supremo.
TST Confirma Negação de Recurso Extraordinário por Falta de Repercussão Geral e Óbices Processuais
O TST confirmou a decisão de não aceitar um recurso que buscava chegar ao STF. Isso aconteceu porque o tribunal entendeu que já havia uma fundamentação clara, que a discussão dependia de leis comuns e não de questões constitucionais, e que a multa por recursos considerados protelatórios também não era um tema para o STF. Assim, o recurso foi negado por falta de 'repercussão geral'.
Justiça do Trabalho decide sobre verbas trabalhistas e contribuições para previdência privada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar casos em que um trabalhador pede o reconhecimento de valores devidos pela empresa e que esses valores gerem reflexos nas contribuições para sua previdência privada. Essa decisão segue um entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1166. Assim, a empresa não conseguiu reverter a condenação de integrar essas parcelas e recolher as contribuições.