TST: Trabalhador deve provar negligência da Administração Pública em terceirização, não há inversão do ônus.
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa mudança segue um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e altera a forma como esses casos são julgados.
⚖️ Tese Jurídica
Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas com base apenas na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação, pelo autor, da negligência ou do nexo causal, configurada por inércia após notificação formal ou falha nas obrigações contratuais e legais de fiscalização e garantia de condições de trabalho.
📖 Resumo técnico
A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas não decorre mais da inversão do ônus da prova. O trabalhador, ou sindicato, deve comprovar a negligência do ente público, que se configura pela inércia após notificação formal ou falha em garantir condições de segurança e saúde, ou em exigir capital social e comprovantes de quitação trabalhista.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/gz/cmt/lsb RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.
2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V.
3. Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
4. A SDI-1, em sessão de 12/12/2019, ao analisar a questão do ônus da prova da fiscalização, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços (E-RR-925-07.2016.5.05.0281).
5. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em 13/2/2025, ao julgar o Tema 1118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), estabeleceu nova tese vinculante sobre a matéria: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova , remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora , da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores , quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” 6. A partir dessa decisão, não subsiste o entendimento de que o ente público responde subsidiariamente quando não comprova a fiscalização adequada do contrato. O ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano e a conduta da Administração Pública passa a ser da parte autora. O comportamento negligente se configura pela inércia da Administração Pública após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Adicionalmente, a responsabilidade da Administração Pública pode decorrer da não garantia de condições de segurança, higiene e salubridade ou da omissão em exigir da contratada a comprovação de capital social compatível e em adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
7. No caso dos autos, constata-se que a condenação subsidiária do ente público não está amparada em prova de culpa efetivamente produzida nos autos, mas em mera presunção decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas e da inversão indevida do ônus da prova, o que contraria a tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e provido, em juízo de retratação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 1804-16.2015.5.02.0351 , em que é Recorrente MUNICÍPIO DE JANDIRA e são Recorridos [NOME] e N&B COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI . Esta c. 7ª Turma, por meio do acórdão às págs. 524/536, não conheceu do recurso de revista interposto pelo Município recorrente, em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.". Em face da interposição de Recurso Extraordinário pelo Ente Público e do julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral pela Suprema Corte, no processo RE 1.298.647 RG/SP, os autos retornaram a este órgão judicante para análise de eventual juízo de retratação (decisão de pág. 580).
É o relatório.
VOTO RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Em face da determinação da Vice-Presidência desta Corte, procedo ao reexame do processo, considerando o disposto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. Esta c. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Ente Público, nos termos sintetizados na seguinte ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política , porque o acórdão regional está em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246, bem como em sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte, ao concluir que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi reconhecida de forma automática, mas em razão de o ente público não ter se desincumbido do ônus de demonstrar o cumprimento do seu dever de fiscalização. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido (...) (RR-1804-16.2015.5.02.0351, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020). O Ente Público interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o retorno dos presentes autos a esta egrégia 7ª Turma para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, na esteira do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do dia 13/2/2025, ao julgar o Tema 1118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), firmou a tese de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ”. Diante dessa tese, passo ao reexame do recurso de revista . Alega o recorrente que o eg. TRT manteve a condenação subsidiária sem comprovar sua culpa na fiscalização do contrato de trabalho, assim como entendeu que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Entende violado o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e contrariada a Súmula nº 331, V, do TST. Reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I a IV – Omissis V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. (sublinhamos) Registre-se, ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sessão realizada no dia 12/12/2019, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal até então, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado, conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO.
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, [EMPRESA] , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, [EMPRESA] , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, [EMPRESA] , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, [EMPRESA] , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Porém, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do dia 13/2/2025, ao julgar o Tema 1118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), firmou a seguinte tese vinculante:
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova , remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora , da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Destarte, não mais prevalece o entendimento de que há responsabilidade subsidiária do Poder Público, tomador dos serviços, quando este não comprova que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Doravante, caberá à parte autora o ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Em relação ao comportamento negligente da Administração Pública, firmou-se a tese de que este será constatado nos casos em que a Administração Pública permanecer inerte após ser notificada, por pessoa ou entidade idônea, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. O Min. Relator Nunes Marques também enfatizou que, no intuito de evitar comportamento negligente, a Administração Pública deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, nos termos da lei, no que foi seguido por seus pares. Por fim, também haverá responsabilidade do poder público quando este não garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, nos casos em que o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. Na hipótese dos autos, o TRT atribuiu a responsabilidade subsidiária à Administração Pública firmado nas seguintes premissas (destacado): Na hipótese vertente, verifica-se que o segundo reclamado não juntou aos autos nenhum documento capaz de indicar a efetiva fiscalização exercida sobre a primeira reclamada, o que revela que é, na verdade, extremamente omisso no que concerne à fiscalização do cumprimento das obrigações elementares do contrato de trabalho por parte das empresas que atuavam em seu favor. Além disto, denota-se que o ente público sequer requisitava à primeira ré comprovantes de recolhimentos ao FGTS, ao INSS, cópias de recibos de pagamento e de salários, cópias de aviso de concessão de férias ou amostras de cartões de ponto, todos referentes aos obreiros que atuavam diretamente em seu benefício. Estas providências simples, que não foram adotadas na hipótese, possibilitariam ao contratante verificar se a contratada observava, efetivamente, os ditames básicos da legislação obreira. Incide ao caso, pois, a Súmula 331, IV e V, do C.TST, que dispõe o que se transcreve: (...) Evidente, portanto, que o segundo reclamado agiu com inegável negligência, não exercendo o papel de sua supervisão que lhe competia, gerando danos não apenas ao reclamante, mas também aos cofres públicos. Violado, assim, o artigo 67 da Lei das Licitações, abaixo transcrito, o que justifica a sua condenação subsidiária com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e na Súmula 331, V, do C.TST. (...) Importante ressaltar que cabe à tomadora de serviços, ao optar pela terceirização de determinados setores, agir com suficiente cautela e zelo na escolha da empresa terceirizada que pretende contratar, justamente para evitar problemas futuros, advindos de eventual descumprimento das normas trabalhistas. Obviamente, não poderá o empregado, justamente a parte mais fraca da relação jurídica empregatícia, ser prejudicado no recebimento de seus haveres, cabendo à empresa tomadora de serviços também o papel de fiscalização do real cumprimento das disposições legais trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. (...) Diante do exposto, não prospera a pretensão contida nas razões recursais do Município de Jandira de não ser condenado, ainda que de forma subsidiária, ao pagamento de horas extras, baseado em norma coletiva de quem não é funcionário público, fls. 187, nos termos do inciso VI da Súmula 331 do TST. Além disto, registro que o segundo réu apenas alega que não pode ser condenado ao pagamento das horas extras deferidas na origem, no entanto, não apresentou provas a afastar as alegações contidas na exordial. Portanto, deve-se deferir. Da mesma forma, com relação ao adicional de insalubridade, as assertivas do segundo réu não merecem prosperar. De acordo com o laudo pericial juntado aos autos (fls. 152/152), o reclamante, auxiliar de limpeza, era responsável pela limpeza de vestiários, de banheiros, recolhimento de lixo, conservação destes e outros locais descritos à fl. 48 e de acordo com o perito, as empresas reclamadas não informaram e também não apresentaram aos autos qualquer documentação comprobatória referente à entrega e recebimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), devidamente aprovados e homologados pelo MTE, durante todo o período do pacto laboral . Consta do laudo que o reclamante tinha como atividade a lavagem e manutenção periódica durante a jornada de trabalho dos banheiros públicos (atividade de "banheirista"), efetuando constantemente o recolhimento do lixo e limpezas das instalações. Por conta deste contato e sem a devida proteção, concluiu o perito, com confiança do Juízo a quo, que o reclamante esteve exposto à ação de agentes biológicos nocivos à saúde e, nesta condição, conforme determina e estabelece a Portaria 3.214/78 - NR- 15 - Anexo n.º 14, deverá ser considerada insalubre em grau máximo as atividades executadas pelo autor . De fato, a realidade vivenciada pelo autor justifica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos moldes da NR 15, anexo 14, da Portaria 3.214/78, acrescentado pela Portaria n.º 12/79 do Ministério do Trabalho e Súmula 448, II, do C.TST, por se tratar da limpeza de instalação de uso coletivo de grande circulação. (...) Consigno que a empregadora não comprovou o fornecimento e a efetiva fiscalização quanto ao uso dos equipamentos de proteção individual certificados capazes de elidir os efeitos deletérios dos agentes biológicos e considerando que o segundo réu não apresentou elementos de realce para infirmar o trabalho produzido por profissional de confiança do Juízo, mantenho a decisão de primeira instância, neste particular . Mantenho, portanto, a decisão de primeira instância, neste particular. Assim, constata-se que a condenação subsidiária do ente público não está amparada em prova de culpa efetivamente produzida nos autos, mas em mera presunção decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas e da inversão indevida do ônus da prova. Tendo o Tribunal Regional decidido em dissonância com o entendimento da e. Corte Suprema, incorreu em violação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. CONHEÇO , portanto, do recurso de revista por violação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST.
2. MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública e determinar sua exclusão do polo passivo da lide. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública e determinar sua exclusão do polo passivo da lide. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação da negligência ou do nexo causal pelo trabalhador.
- A negligência da Administração Pública se configura pela inércia após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.
- A Administração Pública tem responsabilidade em garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores em suas dependências ou local convencionado.
- A Administração Pública deve exigir da contratada comprovação de capital social compatível e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, como condicionar pagamentos à quitação de débitos anteriores.
❌ Costuma ser rejeitado
- O entendimento de que o ente público responde subsidiariamente quando não comprova a fiscalização adequada do contrato foi rejeitado.
- A condenação subsidiária do ente público baseada em mera presunção decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas e da inversão indevida do ônus da prova foi rejeitada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas apenas pela inversão do ônus da prova, sendo necessário que o trabalhador comprove a negligência do ente público.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador que buscava a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, que era tomadora dos serviços da empresa terceirizada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu a favor da Administração Pública, provendo o recurso, pois a condenação anterior estava baseada apenas na presunção de culpa e na inversão do ônus da prova, o que contraria a nova tese vinculante do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, o artigo 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o artigo 4º-B da Lei nº 6.019/1974, o artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e a Súmula nº 331, V, do TST, que foi contrariada pelo entendimento anterior.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi a nova tese vinculante do STF (Tema 1118), que exige a comprovação da negligência da Administração Pública pelo trabalhador, não bastando a mera inversão do ônus da prova.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à Administração Pública, que teve seu recurso provido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que trabalhadores terceirizados que buscam a responsabilização da Administração Pública precisarão reunir provas concretas da negligência do órgão público na fiscalização do contrato ou na garantia de condições de trabalho, não podendo mais contar apenas com a presunção de culpa.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a prova da culpa efetivamente produzida nos autos é crucial. A negligência pode ser configurada por inércia após notificação formal, falha em garantir condições de segurança/higiene ou omissão em exigir capital social e comprovantes de quitação trabalhista da contratada.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões de tribunais superiores como o TST podem ter recursos limitados a questões específicas de direito, mas para saber sobre um caso concreto, é essencial consultar um advogado.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o seu caso específico, entender as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas, especialmente diante de mudanças de entendimento como esta.
