TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público ao exigir prova de negligência, não bastando inversão
📌 Em resumo
O TST reviu uma decisão anterior e decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou. Agora, quem busca essa responsabilização precisa comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização dos contratos.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária do ente público com base exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo indispensável a comprovação, pelo reclamante, da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) ou do nexo causal
📖 Resumo técnico
O TST, em juízo de retratação, afastou a responsabilidade subsidiária de ente público ao aplicar o Tema 1.118 do STF. A decisão reformou o entendimento anterior que se baseava na inversão do ônus da prova, exigindo que o reclamante comprove a culpa in vigilando da Administração Pública para configurar a responsabilidade.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/ASS/ I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.298.647). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA. Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. Por verificar que a decisão proferida por este Colegiado aparentemente contraria o entendimento do STF, pacificado no julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral (RE 1.298.647), deve ser exercido o juízo de retratação. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.298.647). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento do ente público, para se determinar o processamento do recurso de revista, na forma regimental. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.298.647). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-393-90.2015.5.20.0009 , em que é Recorrente COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO e são Recorridos [NOME] e TECSERV-SERVIÇOS TÉCNICOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA - EIRELI . A 2.ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, mantendo a decisão denegatória do recurso de revista. Inconformado, o ente público interpôs recurso extraordinário. Por se tratar de recurso extraordinário em que a parte se insurge quanto ao tópico "responsabilidade subsidiária", questão relacionada com tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a Vice Presidência desta Corte determinou o encaminhamento dos autos a este órgão fracionário, prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida, em face do julgamento do Tema 1.118, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
É o relatório.
VOTO I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO – TEMA 1.118 DE REPERCUSÃO GERAL (RE 1.298.647) Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. A Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, com base na atribuição de ônus da prova ao ente público. Por verificar que a decisão proferida por este Colegiado em relação ao tema em epigrafe aparentemente contraria o entendimento do STF, pacificado no julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral, exerço o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015, e passo à reanálise do agravo de instrumento do ente público. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 – TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO O recurso de revista do ente público teve seu seguimento negado, por não se vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta não ter sido apresentado na decisão nenhum elemento que permita inferir a análise concreta da conduta culposa da Administração Pública. Assevera que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, e indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor. Aponta a existência de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 760.931. Dessa feita, caracterizada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional consignou o seguinte: Na inicial, disse o Autor que foi contratado pela primeira Reclamada, a Tecserv, em 06/07/2007, para o exercício das atividades de agente de apoio profissional, laborando para a tomadora dos serviços, a Deso, e sendo dispensado sem justa causa em 07/01/2015. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na ADC nº 16, a decisão, consoante ressalva do Presidente da Corte, não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa. O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público. E assim o é, na medida em que a disposição legal exoneratória pressupõe que o ente público, guiado pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tenha observado, régia e rigorosamente, todos os preceitos contidos na Lei de Licitações, donde a expressa exoneração da responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comercias, resultantes da execução do contrato. Uma vez constatado que, no decorrer da execução do contrato de prestação de serviços, a despeito da disposição prevista no art. 67 da Lei de Licitações, o ente público descurou-se de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais avençadas e disposições legais, dentre as quais as que acometem à empresa prestadora dos serviços, a responsabilidade pelos encargos e a observância das normas trabalhistas, patente a possibilidade de condenação do ente público tomador dos serviços, com esteio na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho (Art. 1º, incisos III e IV da CF) e na responsabilidade aquiliana prevista no art. 927 do Código Civil, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. No caso concreto, ora em apreço, de acordo com a cláusula 3.1.17 do contrato de prestação de serviços celebrado entre as Reclamadas, incumbia à tomadora dos serviços apresentar, quando solicitado pela fiscalização, cartões, fichas ou livro de ponto, assinados pelos empregados, onde constem as horas trabalhadas, normais e extraordinárias, recibos de pagamento, comprovantes de FGTS, dentre outros. Se assim o era, e partindo do pressuposto de que ambas as Reclamadas cumpriram as obrigações contratuais, deveria a Tomadora dos serviços constatar a ausência de depósito fundiário e demais irregularidades como a ocorrência do desvio de função. Ao se omitir, no que concerne à irregularidade de pagamento de horas extras e depósito de FGTS, a Recorrente demonstrou ter atuado, de forma negligente, na fiscalização do cumprimento, pela primeira Reclamada, das obrigações trabalhistas, sendo forçoso convir pela sua responsabilização subsidiária, com fulcro na atual redação da Súmula nº 331, incisos IV, V e VI do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Reponderá, portanto, a Companhia reclamada, tomadora dos serviços, por todos os títulos trabalhistas inadimplidos pela ex-empregadora, conforme inciso VI da súmula 331 do TST". Assim, correta a decisão de origem ao condenar a Recorrente, subsidiariamente, pelas parcelas devidas pela Empregadora, sendo incabível qualquer alegação de violação à Constituição Federal e às normas legais. Mantenho o decisum de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...)
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, conforme se verifica da seguinte passagem: No caso concreto, ora em apreço, de acordo com a cláusula 3.1.17 do contrato de prestação de serviços celebrado entre as Reclamadas, incumbia à tomadora dos serviços apresentar, quando solicitado pela fiscalização, cartões, fichas ou livro de ponto, assinados pelos empregados, onde constem as horas trabalhadas, normais e extraordinárias, recibos de pagamento, comprovantes de FGTS, dentre outros. Se assim o era, e partindo do pressuposto de que ambas as Reclamadas cumpriram as obrigações contratuais , deveria a Tomadora dos serviços constatar a ausência de depósito fundiário e demais irregularidades como a ocorrência do desvio de função. Ao se omitir, no que concerne à irregularidade de pagamento de horas extras e depósito de FGTS, a Recorrente demonstrou ter atuado, de forma negligente, na fiscalização do cumprimento , pela primeira Reclamada, das obrigações trabalhistas, sendo forçoso convir pela sua responsabilização subsidiária, com fulcro na atual redação da Súmula nº 331, incisos IV, V e VI do TST: […] (g.n.) Esse entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante.
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 2 – MÉRITO 2.1 – TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO Conhecido por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, em face da tese jurídica firmada pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral, determinando o reexame do agravo de instrumento do ente público; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, determinando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 17 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.
- É necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública.
- A decisão anterior do Tribunal Regional, que reconheceu a culpa do ente público com amparo exclusivo na inversão do ônus da prova, não se adequa ao posicionamento do STF.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a responsabilidade subsidiária de um ente público em casos de terceirização não pode ser presumida pela inversão do ônus da prova, exigindo que o trabalhador comprove a negligência do ente público na fiscalização.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador, uma empresa terceirizada e um ente público (uma companhia de saneamento).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do ente público, reformando uma decisão anterior. O motivo foi a aplicação do Tema 1.118 do STF, que exige a comprovação da culpa do ente público na fiscalização, e não apenas a inversão do ônus da prova.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o art. 1.030, II, do CPC/2015, e o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE 1.298.647), que trata da responsabilidade subsidiária de entes públicos em terceirização.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo indispensável que o trabalhador comprove a negligência do ente público na fiscalização (culpa in vigilando).
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao ente público, que recorreu para afastar sua responsabilidade subsidiária.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem busca a responsabilização de um ente público em casos de terceirização, é crucial reunir provas que demonstrem a negligência da administração pública na fiscalização do contrato, não bastando alegar a inversão do ônus da prova.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos, mas indica que a comprovação da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) por parte do trabalhador é fundamental para o reconhecimento da responsabilidade do ente público.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto indica que o TST exerceu juízo de retratação com base em decisão vinculante do STF, o que geralmente limita as possibilidades de recurso sobre o mesmo tema. No entanto, a possibilidade de recurso sempre depende das particularidades de cada caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e orientar sobre os melhores passos a seguir.
