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Parcialmente ProvidoTST·2ª Turma·

Aluguel de veículo como salário? TST confirma fraude e condena empresa por horas extras e desconto indevido

Processo nº · Rel. Maria Helena Mallmann

📌 Em resumo

O TST confirmou que pagar 'aluguel de veículo' com valor próximo ao salário pode ser fraude trabalhista, pois esconde parte do salário. A empresa foi condenada a pagar horas extras por jornada não registrada e não pôde descontar o valor de ferramentas extraviadas sem prova de culpa do trabalhador. A terceirização de serviços, no entanto, foi considerada lícita.

⚖️ Tese Jurídica

Configura fraude trabalhista o pagamento de valores a título de aluguel de veículo com natureza salarial, sendo devidas horas extras por jornada real não registrada e indevido o desconto por extravio de ferramentas sem culpa comprovada do empregado

Temas

Horas Extras e Intervalo IntrajornadaNatureza Salarial e Fraude TrabalhistaDesconto IndevidoTerceirização de Serviços

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

📖 Resumo técnico

O TST confirmou a condenação por horas extras e intervalo intrajornada, reconhecendo a natureza salarial de valores pagos como aluguel de veículo, configurando fraude. Manteve a exclusão de desconto por extravio de ferramentas sem culpa do empregado e deu provimento ao agravo sobre licitude da terceirização.

📜 Ementa Documento oficial

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O ordenamento jurídico vigente, quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade, confere expressamente ao Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1º, da CLT), não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. Antes possível violação do art. 94, II, da Lei 9.472/97, merece ser provido o agravo de instrumento da segunda reclamada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORÁRIOS DE SAÍDA E INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST. O TRT, após exame do conjunto probatório, em especial dos cartões de ponto e da prova testemunhal, concluiu que os horários de saída e o intervalo intrajornada registrados nos cartões de ponto não correspondiam aos reais horários de trabalho efetivamente prestados pelo reclamante. Delimitou que o real horário de saída era às 18h30min, e que o intervalo intrajornada era de 40 min, em média. Logo, manteve a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extraordinárias diante da real jornada de trabalho do reclamante. Neste caso, para se chegar a conclusão diversa da delimitada pelo TRT, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado por esta Corte, consoante a Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. FRAUDE TRABALHISTA. O Tribunal Regional, com fundamento nas provas, concluiu que a primeira reclamada incorreu em fraude, consignando que a parcela quitada a título de aluguel de veículo foi utilizada com a finalidade de usurpar direitos trabalhistas, tendo em vista que “ valor do aluguel do veículo (f. 160/164) era muito próximo do valor do salário-base do trabalhador, o que gera o convencimento de que parte da contraprestação salarial era efetuada por meio do aluguel de veículo. Como exemplo, no mês de janeiro de 2014, o reclamante recebeu a título de aluguel de veículo o valor de R$ 650,00 (f. 164) e o seu salário-base foi R$ 899,01 (f. 127)” Delimitou, ainda, que “ão há também nenhum óbice convencional à integração do valor do aluguel ao salário do reclamante, eis que vinculado à categoria profissional dos empregados da segunda reclamada” Ao entender pela natureza salarial dos elevados valores pagos a título de aluguel de veículo, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECONVENÇÃO. DESCONTO DE VALORES. O TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que “o caso dos autos, as reclamadas não lograram êxito em demonstrar que o autor concorreu com culpa no extravio das ferramentas, a despeito do desconto ter sido autorizado no contrato de trabalho. A culpa do autor não pode ser presumida, d.m.v do entendimento adotado na origem. Assim, confiro provimento ao recurso, para excluir a autorização para desconto do valor de R$ 4.283,80, referente às ferramentas” Logo, inexistindo quadro-fático que revele a existência de culpa por parte do reclamante que autorize a realização de descontos dos valores atinentes às ferramentas supostamente não devolvidas, e diante do óbice da Súmula 126 do TST, não merece conhecimento o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. Ante possível violação do art. 94, II, da Lei 9.472/97, deve ser provido o agravo de instrumento da primeira reclamada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. O STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e do Recurso Extraordinário n° 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese do Tema 725, in verbis: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Na esteira do entendimento da licitude da terceirização de serviços, a Suprema Corte, no que se refere à isonomia salarial, sob o enfoque da OJ 383 da SBDI-1 do TST, no julgamento do RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021, fixou a tese de repercussão geral (Tema 383): "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Nesse mesmo sentido a SDI-1 tem decidido. Precedentes. Logo, não se constatando a existência de fraude na terceirização de serviços, conclui-se que o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência firmada sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Juízo Regional de Admissibilidade tem a incumbência de decidir previamente sobre a admissibilidade do recurso de revista, sem usurpar a competência do TST.
  • A terceirização de serviços é lícita, conforme entendimento do STF.
  • Os horários de saída e o intervalo intrajornada registrados nos cartões de ponto não correspondiam aos reais horários de trabalho, sendo devidas horas extraordinárias.
  • A parcela quitada a título de aluguel de veículo tinha natureza salarial e configurou fraude trabalhista, pois seu valor era muito próximo do salário-base do trabalhador.
  • As reclamadas não demonstraram culpa do trabalhador no extravio das ferramentas, sendo indevido o desconto dos valores.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que valores pagos como aluguel de veículo, quando têm natureza salarial, configuram fraude trabalhista, e manteve a condenação por horas extras e a exclusão de desconto por extravio de ferramentas sem culpa do empregado.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra duas empresas.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu que houve fraude no pagamento de aluguel de veículo com natureza salarial, pois o valor era muito próximo do salário-base, e manteve a condenação por horas extras porque os registros de ponto não correspondiam à jornada real. Também excluiu o desconto por ferramentas, pois a culpa do trabalhador não foi comprovada. A terceirização de serviços foi considerada lícita.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 126 do TST (que impede reexame de provas), o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333 do TST (sobre conformidade com a jurisprudência), e o art. 94, II, da Lei 9.472/97 (sobre terceirização).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a constatação de que o valor pago como aluguel de veículo era muito próximo do salário-base do trabalhador, indicando que parte da remuneração estava sendo disfarçada para fraudar direitos trabalhistas.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi parcialmente favorável ao trabalhador, que conseguiu o reconhecimento da fraude, o pagamento de horas extras e a exclusão do desconto. Foi contrária ao trabalhador no que tange à licitude da terceirização.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que pagamentos feitos sob o título de 'aluguel de veículo' ou outros, mas que na prática complementam o salário, podem ser questionados na Justiça do Trabalho e reconhecidos como parte do salário, gerando direitos como horas extras e reflexos em outras verbas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Foram importantes os cartões de ponto, a prova testemunhal para comprovar a jornada real, e os documentos que mostravam os valores pagos como aluguel de veículo e o salário-base do trabalhador.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, focadas em questões constitucionais ou de uniformização de jurisprudência, e não mais no reexame de fatos e provas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista em direito trabalhista para analisar o caso concreto, verificar as provas e orientar sobre os melhores passos a serem seguidos.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.