Auxílio-habitação: TST valida acordo coletivo e atualiza regras de correção de valores trabalhistas
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo coletivo que define o auxílio-habitação como uma verba indenizatória, ou seja, que não entra no cálculo do FGTS. Além disso, o TST estabeleceu como devem ser corrigidos os valores de dívidas trabalhistas, usando o IPCA-E antes do processo e a taxa SELIC (ou IPCA + juros a partir de 30/08/2024) depois que a ação é ajuizada, seguindo as novas regras e decisões do STF.
⚖️ Tese Jurídica
É constitucional a norma coletiva que pactua a natureza indenizatória do auxílio-habitação, afastando sua integração à base de cálculo do FGTS, e a atualização dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (ou IPCA + juros a partir de 30/08/2024) após o ajuizamento, conforme as teses do STF e a Lei 14.905/2024
📖 Resumo técnico
O TST reconheceu a validade de norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao auxílio-habitação, excluindo-o da base de cálculo do FGTS, conforme o Tema 1.046 do STF. Além disso, fixou os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, com a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC (ou IPCA + juros a partir de 30/08/2024) após o ajuizamento, considerando as decisões do STF e a Lei 14.905/2024.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/apm I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA –LEI Nº 13.467/2017 –LANCHES AVULSOS E HORAS EXTRAS INTERVALARES. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AUXÍLIO-HABITAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no particular. FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 7º do art. 879 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no particular. II –RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA –LEI Nº 13.467/2017 –AUXÍLIO-HABITAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema .046 a Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". o que diz respeito ao tema controvertido, tendo em vista que não se trata de um direito irrenunciável, deve permanecer a autonomia negocial das partes envolvidas, tal como dispõe o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. III –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –LEI Nº 13.467/2017 –EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGENS PESSOAIS. PROMOÇÕES E REAJUSTES CONVENCIONAIS. HISTÓRICO FUNCIONAL DOS PARADIGMAS. Considerando os aspectos delineados pela Corte Regional, a respeito do histórico funcional dos paradigmas, que contavam, sobretudo, com reajustes convencionais e promoções decorrentes dos anos anteriores de serviços prestados a reclamada (antes da contratação do reclamante e antes do exercício da função de técnico operacional), verifica-se que a equiparação salarial encontra óbice na existência de vantagens pessoais, na forma do item VI da Súmula 6 do TST, o qual estabelece: “ presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ” Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 1179-65.2017.5.09.0658 , em que é Agravante(s) e Recorrente(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e é Agravado(s) e Recorrido(s) [RÉ][AUTOR] . O recurso de revista do reclamante foi parcialmente recebido. A reclamada interpõe agravo de instrumento contra a decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. Foi apresentada contraminuta e contrarrazões pelo reclamante.
É o relatório.
VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 –CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2 –MÉRITO 2.1 –AUXÍLIO-HABITAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 297 do TST e no art. 896, “”e “” da CLT. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta que restou expressamente estabelecido por meio de acordo coletivo o pagamento do auxílio-habitação com natureza indenizatória. Defende que este caráter não se modifica quando a reclamada, por mera liberalidade, computa os valores pagos a título de adicional de habitação na base de cálculo das contribuições previdenciárias e FGTS. Alega violação dos artigos 5º, caput , e 7º, XXVI, da Constituição da República e contrariedade à Súmula 277 do TST. Ao exame. Reconheço a transcendência da causa. O Regional consignou: “s contracheques, de fato, demonstram que o auxílio habitação recebido pelo Autor era computado na base de cálculo do fundo de garantia. A título de exemplo, indica-se o holerite de julho/2013 (fl. 507), no qual consta pagamento de R$ 150,47 a título de FGTS, importância que equivale a 8% do total das parcelas creditadas no referido mês (R$ 1.880,92), dentre elas o auxílio habitação (R$ 306,96). Como apenas parcelas de natureza salarial servem de base de cálculo do fundo de garantia, de acordo com o art. 15 da Lei nº 8.036/90, é certo concluir que a própria Reclamada atribui o semblante salarial do auxílio habitação. Observa-se, no caso, que a Ré adotou postura incondizente com as disposições coletivas que afastam a natureza salarial do auxílio-habitação . Portanto, o auxilio-habitação percebido pelo Autor possui índole salarial. Afigura-se incontroverso que tal parcela não integrou a base de cálculo das férias, abono de férias, décimo terceiro, horas extras e adicional noturno. Sendo assim, o Reclamante faz jus aos reflexos resultantes da inserção do auxílio-habitação na base de cálculo de tais verbas. Como o auxílio-habitação era pago mensalmente, seu valor já contribuiu para a remuneração dos dias de repouso semanal, de modo que são indevidas repercussões em DSR. Indefere-se o pedido de reflexos em FGTS, até porque ficou constatado que o auxílio-habitação foi computado na base de cálculo do fundo de garantia.
Ante o exposto, reforma-se a r. sentença ara declarar a natureza salarial do auxílio-habitação recebido pelo Autor e acrescer à condenação, observando-se os limites do pedido recursal, o pagamento de repercussões vencidas e vincendas, dessa parcela em férias mais acréscimo contratual, abono de férias, décimo terceiro, horas extras e adicional noturno” O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 , e relatoria do Ministro Gilmar Mendes ( Tema .046 a Tabela de Repercussão Geral ), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. No que diz respeito ao tema controvertido, tendo em vista que não se trata de um direito irrenunciável, deve permanecer a autonomia negocial das partes envolvidas, tal como dispõe o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Vale ressaltar que as teses de repercussão geral estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aplicadas obrigatoriamente a todos os processos que versam sobre idêntica questão de direito. Registra-se que o fato de o auxílio-habitação ter sido considerado na base de cálculo do fundo de garantia, por si só, não afasta a validade da norma coletiva em debate, que resguarda a não integração nas demais parcelas. Portanto, dá provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. 2.2 –LANCHES AVULSOS E HORAS EXTRAS INTERVALARES. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. ÔNUS DA PROVA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 296, I, do TST e no art. 896, “” da CLT. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta que cabia ao reclamante o ônus de demonstrar a vigência da norma interna que aduz servir de base para a condenação ao pagamento de lanches avulsos e horas extras intervalares, pois houve a negativa por parte da empresa. Alega violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Colaciona arestos para o cotejo de teses. Ao exame. O Regional consignou: “ tese inicial foi no sentido da existência de labor extraordinário, sem o correspondente fornecimento de refeições e lanches a que se obrigou a Ré por meio da norma interna RHU 005-03, itens 5.1.3 e 5.3.3., "verbis" (fls. 42/43): 5.1.3. DE REFEIÇÕES E LANCHES AVULSOS Tem direito ao recebimento e/ou ressarcimento e despesas com refeições, todos os empregados da SANEPAR e/ou convidados que estejam em visita técnica e/ou em participação em eventos, considerando os limites máximos diários estabelecidos neste documento. Tem direito ao recebimento e/ou ressarcimento de despesas com lanches/refeições avulsos, todos os empregados da SANEPAR, considerando os Limites Máximos Diários estabelecidos neste documento, quando da realização de serviços extraordinários e/ou emergências. (...) 5.3.3. DE REFEIÇÃO/LANCHE AVULSO As condições para pagamento das despesas com refeições ou lanches fica a critério de cada unidade, cuja comprovação para prestação de contas deve ser efetuada através de nota fiscal. No item 6, há a especificação das condições que devem ser implementadas para o recebimento do benefício (limites máximos diários - fl. 45), sendo devidas refeições avulsas àqueles que prestam serviços emergenciais e lanches avulsos àqueles que prestam serviços extraordinários, atendidos alguns requisitos: Refeições avulsas: Serviços emergenciais: 10.1 Aos sábados, domingos e feriados com duração superior a 05 (cinco) horas contínuas. 10.2 Após o expediente normal de trabalho e com duração superior a 03 (três) horas contínuas. 10.3 Quando o empregado ficar impossibilitado de se ausentar do serviço no horário da refeição (nestes casos, a SANEPAR deve providenciar a refeição no local de trabalho). Lanches avulsos: Serviços extraordinários: 10.4 Quando a jornada for prorrogada por serviços inadiáveis, om duração superior a 02 (duas) horas inferior a 03 (três) horas contínuas.(grifos acrescidos). Nota-se que o texto do normativo transcrito na r. sentença é o mesmo que o Autor pretende ver aplicado. Todavia, com todo respeito ao entendimento externado pelo Juízo primeiro, não se extrai da referida norma que o fornecimento dos lanches avulsos dependia sempre da comprovação dos gastos pelo empregado. Observa-se, na verdade, que a norma fixa duas opções: a) fornecimento de lanche diretamente pela Ré; e b) ressarcimento de gastos realizados pelo empregado. Não há, reafirma-se, limitação ao usufruto do lanche apenas através reembolso. Como ficou claro que a Ré não fornecia o benefício e que havia prestação de labor extraordinário pelo Reclamante, conclui-se que faz jus ao pagamento indenizatório dos lanches/refeições avulsos, observados os limites máximos diários estabelecidos (item 6 da RHU nº 005/2003), quais sejam equivalente a 70% (setenta por cento) do valor diário do vale alimentação, nas ocasiões em que prestado serviço extraordinário nos moldes previstos nos itens 10.1 a 10.3 da referida norma interna ("10.1 Aos sábados, domingos e feriados, com duração superior a 05 (cinco) horas contínuas. 10.2 Após o expediente normal de trabalho e com duração superior a 03 (três) horas contínuas. 10.3. Quando o empregado ficar impossibilitado de se ausentar do serviço no horário da refeição"), e de 30% (trinta por cento) do valor diário do vale alimentação quando verificada a hipótese do item 10.4 ("10.4 Quando a jornada for prorrogada por serviços inadiáveis, com duração do trabalho extra superior a 02 (duas) horas e inferior a 03 (três) horas contínuas"). Nesse mesmo sentido, a análise feita por esta e Turma no v. acórdão proferido nos autos 00584-2015-585-09-00-0, envolvendo a mesma Ré, de relatoria do Exmo. Des. Altino Pedrozo dos Santos, publicado em 29.05.2018. Reforma-se ara condenar a Reclamada ao pagamento de indenização, correspondente aos lanches e refeições, prevista na RHU 005/03, observando-se a incidência nas hipóteses e limites nela estabelecidos, e levando em consideração, ainda, a jornada anotada nos espelhos de ponto”(g.n.). O Regional não examinou a controvérsia a partir do enfoque pretendido pela reclamada, no sentido de que o reclamante não teria se desincumbido de demonstrar a vigência da norma interna em discussão. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Ausente a transcendência da causa. Nego provimento. 2.3 –FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, “”e “” da CLT. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta que “ IPCA-E deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas somente no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017” Alega violação dos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República e 879, § 7º, da CLT. Ao exame. Reconheço a transcendência da causa. O Regional consignou: “s juros devem ser aplicados desde o ajuizamento da ação, na forma estabelecida pelos artigos 883 da CLT ( Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial ) e 39 da Lei 8.177/91. A correção monetária deve incidir a partir do mês imediato ao da aquisição do direito, e não a partir do mês de constância deste. O Decreto nº 75/66 e legislações posteriores (art. 39 da Lei nº 8.177/91) definem que a atualização monetária deve respeitar a data da efetiva exigibilidade da parcela. Portanto, os índices de correção monetária são aqueles relativos aos meses subsequentes aos laborados, no que tange aos salários, à exceção das verbas que possuam prazo de exigibilidade diferenciado. Nesse sentido, a Súmula nº 381 do C. TST, que reza: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quanto ao índice de correção monetária aplicável, o C. TST, em sua composição plenária, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91, à luz da "ratio decidendi" adotada pelo E. STF no julgamento da ADI 4357/DF. Em posterior julgamento de embargos declaratórios, o C. TST redefiniu os efeitos modulatórios da decisão para definir o dia 25.03.2015 (mesma data fixada pelo E. STF no julgamento da ADI 4425/DF) como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. Neste cenário, por disciplina judiciária, imposição de tratamento isonômico e absoluta coerência com as decisões da Corte Superior, impõe-se respeitar os efeitos modulatórios das referidas declarações de inconstitucionalidade, revelando-se apropriado aplicar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para a correção dos créditos trabalhistas devidos até o dia 24.03.2015 e, após, a partir do dia 25.03.2015, o IPCA-E. No que concerne à reforma introduzida pela Lei nº 13.467/2017, na esteira de decisões já proferidas pelo C. TST, conforme fundamentos da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (ARR-156-55.2015.5.17.0004, 8.ª Turma, DEJT 10/9/2018), não se pode desconsiderar que o § 7º do art. 879 da CLT não subsiste em seu conteúdo, na medida em que sua eficácia normativa encontra respaldo, pela fórmula remissiva adotada pelo legislador, justamente no dispositivo da legislação esparsa objeto de declaração parcial de inconstitucionalidade (art. 39 da Lei nº 8.177/91), de efeito vinculante. A expressa remissão legal, que conferia conteúdo ao § 7º do art. 879 da CLT ("conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991"), a dispositivo já declarado inconstitucional, implica sua ineficácia normativa. Incabível, portanto, a limitação temporal da incidência do IPCA à data de vigência da Lei nº 13.467/2017. Portanto, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para a correção dos créditos trabalhistas devidos até o dia 24.03.2015, e pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir do dia 25.03.2015, sem limitação, quanto a esse último fator, à vigência do § 7º do artigo 879 da CLT”(g.n.). A Suprema Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, e fixação da tese correspondente ao Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que a utilização da TR para a atualização dos créditos trabalhistas é inconstitucional, de maneira que, até que sobrevenha lei disciplinando a matéria, a orreção os créditos trabalhistas na fase pré-judicial deve observar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, tal qual os índices de orreção onetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral. Constou do referido julgado, ademais, no que tange à fase pré-judicial, que, " além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ". Ficou definido, ainda, que a decisão terá seus efeitos modulados a fim de ressalvar sua aplicação nos casos em que já houve pagamentos efetuados, independentemente do índice utilizado. De outra forma, a aplicação da decisão seria imediata a todos os processos que estivessem na fase de conhecimento ou que não tivessem tido os índices de orreção onetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado. Eis o teor da ementa do julgado: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE ORREÇÃO OS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE ORREÇÃO ONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE ORREÇÃO ONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.
2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810).
3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.
4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.
5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à orreção os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de orreção onetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).
6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991).
7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de iquidação Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem .
8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e orreção onetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) .
9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de orreção onetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).
10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (g.n.). Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Desse modo, o parágrafo único do art. 389 do Código Civil passou a regulamentar os índices de orreção onetária nos seguintes termos: Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Já o art. 406 do Código Civil, caput , §§ 1º e 3º, disciplinou a incidência de juros de mora, in verbis : Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de iquidação de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (...) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que as mencionadas inovações legislativas advindas da Lei 14.905/2024 iniciaram suas produções de efeitos em 30/8/2024. No processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, sob a relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte e com publicação no DEJT de 25/10/2024, a SbDI-1 do TST decidiu que a orreção os débitos trabalhistas deve seguir as diretrizes da Lei 14.905. Trago a ementa do referido julgado: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para orreção os créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’ 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de orreção os débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Na linha do quanto se expôs, por violação do art. 879, § 7º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular . II –RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA a) Conhecimento Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 1 –AUXÍLIO-HABITAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS Conforme mencionado no exame do agravo de instrumento, a reclamada logrou demonstrar violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Conheço. 2 – FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS Conforme mencionado no exame do agravo de instrumento, a reclamada logrou demonstrar violação do art. 879, § 7º, da CLT. Conheço. b) Mérito 1 –AUXÍLIO-HABITAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença, no tópico. 2 – FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 879, § 7º, da CLT, dou-lhe provimento parcial para determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. III –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE a) Conhecimento Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGENS PESSOAIS. PROMOÇÕES E REAJUSTES CONVENCIONAIS. HISTÓRICO FUNCIONAL DOS PARADIGMAS O reclamante relata que o TRT “colheu a existência de fato impeditivo representado pela suposta existência de vantagem pessoal diversa pelo paradigma, decorrente de diferente progressão funcional (realizada com base no plano de cargos e salários declarado inválido para fins de óbice à equiparação) e reajustes salariais (aplicados a todos os funcionários por meio de convenções coletivas)” Defende, contudo, que “ apresentação de histórico funcional com evolução salarial diversa, decorrente de reajustes coletivos e até mesmo de progressão funcional –especialmente quando de plano de cargos e salários inválido – entre autor e paradigmas não constitui fato impeditivo ao reconhecimento da equiparação salarial” Assevera que “s vantagens pessoais devem ser aferidas quando do exercício da mesma função –o que, efetivamente, não foi o caso dos autos, em que foi considerada a evolução funcional dos paradigmas antes da admissão do autor” Alega violação dos artigos 7º, XXX, da Constituição da República, 373, II, e 461, § 1º, da CLT e contrariedade à Súmula 6, II, VI e VIII, do TST. Colaciona arestos para o cotejo de teses. Ao exame. O Regional consignou: “rata-se a equiparação salarial de cumprimento da garantia constitucional de isonomia salarial (art. 5º, "caput", e 7º, XXX), resguardada pelo art. 461 da CLT, em que, conjuntamente, o exercício de mesma função, cujo trabalho é de igual valor (produtividade e perfeição técnica) prestado ao mesmo empregador e no mesmo local, deve corresponder a igual salário, compreendido este como o básico acrescido de gratificações decorrentes da identidade de funções. Para seu deferimento, é necessário o implemento dos requisitos previstos no art. 461 da CLT, quais sejam, diferença de tempo de serviço não superior a dois anos no exercício da mesma função e labor com produção de igual valor e qualidade técnica. Com efeito, dispõe referido artigo: (...) Sobre o tema, ainda, aplicam-se as diretrizes constantes da Súmula nº 6 do C. TST: (...) Conforme se extrai da ficha funcional (fls. 479/482), é certo que o paradigma [NOME] assumiu a função de técnico operacional em 1º.06.2012, contudo, não se pode olvidar ter sido contratado em 14.03.2011, percebido reajuste coletivo em 1º.05.2011, progredido horizontalmente por gestão de competência em 1º.01.2013 e auferido novo reajuste convencional em 1º.05.2012, a justificar, assim, o desnível salarial em relação ao Autor (contratado somente em 15.05.2013, como técnico operacional, consoante ficha funcional às fls. 476/478), pois decorrente dos salários superiores antes percebidos. Do mesmo modo, verifica-se que o modelo [NOME] possui trajetória profissional nos quadros da Reclamada desde o ano de 2001 (ficha funcional às fls. 483/488) - o Autor, repise-se, iniciou seu contrato de trabalho somente em 2013 - e assim, por contar com mais tempo de casa teve mais reajustes salariais, derivados de promoções, correções, negociações coletivas, etc. Com efeito, no mês imediatamente anterior a promoção para o cargo de técnico operacional (maio/2012), o paradigma [NOME], no cargo de agente técnico de produção, recebia salário base de R$ 2.139,83 (fl. 483), ao passo que o Reclamante foi admitido, em 15.05.2013, para o cargo de técnico operacional, com salário base de R$ 1.227,86 (fl. 476). Portanto, antes de ambos passarem ao exercício de cargos similares (mais especificamente, um ano antes), o modelo já recebia remuneração superior em R$ 911,97 (novecentos e onze reais e noventa e sete centavos). Indelével, portanto, que os históricos funcionais dos paradigmas lhes permitiram acumular vantagens remuneratórias pessoais que justificaram a diferenciação salarial havida com o Reclamante. Frise-se que não são apenas as vantagens pessoais oriundas de decisão judicial que obstam a equiparação salarial, mas todas aquelas que decorrem do histórico do trabalhador junto à empresa, sendo claro, nesse sentido, o teor do item VI da Súmula nº 06 do C. TST ( Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, xceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. grifos acrescidos). Na verdade, indigitado verbete busca assegurar ao empregado o direito à equiparação salarial ainda que a diferenciação seja em razão de decisão judicial que beneficiou o paradigma, a não ser que tal "decisum" tenha reconhecido a este direito decorrente de vantagem pessoal, ou seja, de vantagem oriunda exclusivamente das condições individuais e personalíssimas do trabalhador junto à empresa, o que, por óbvio, inclui o maior período de tempo de serviço, capaz de assegurar direitos provenientes de negociações coletivas passadas, de reajustes decorrentes de correções monetárias derivadas de planos econômicos outrora vigentes, de incorporações de benesses extirpadas, de políticas salariais antigas, etc. Como bem ressalta [NOME] em seus "Comentários às Súmulas do TST", "A vantagem pessoal é intransferível" 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p 51). Desse modo, tem-se que a diferenciação salarial havida entre os paradigmas e o Autor decorreu de vantagens pessoais provenientes do histórico funcional daqueles, não se cogitando, assim, da equiparação postulada.
Pelo exposto, nega-se provimento ao apelo do Autor” No julgamento dos embargos de declaração, destacou: “estou expressamente consignado no v. acórdão o entendimento desta E. Turma no sentido de que odo histórico funcional deve ser levado em conta. Nesse sentido, no caso em comento, verificou-se que os históricos funcionais dos paradigmas lhes permitiram acumular vantagens remuneratórias pessoais que justificaram a diferenciação salarial havida com o Reclamante, antes mesmo de passaram a desempenhar a mesma função, razão pela qual não se cogita da equiparação salarial postulada. Pontuou este Colegiado que a diferenciação decorrente de vantagem pessoal, ou seja, de vantagem oriunda exclusivamente das condições individuais e personalíssimas do trabalhador junto à empresa, e, portanto, impeditiva da equiparação salarial, inclui, por óbvio, o maior período de tempo de serviço, capaz de assegurar direitos provenientes de negociações coletivas passadas, de reajustes decorrentes de correções monetárias derivadas de planos econômicos outrora vigentes, de incorporações de benesses extirpadas, de políticas salariais antigas, etc. Assim, todo o histórico funcional, inclusive o anterior ao ano de 2015, no entender desta E. Turma, deve ser considerado para fins de apuração de acumulação de vantagens remuneratórias pessoais que justifiquem a diferenciação salarial entre Autor e paradigmas. Desse modo, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado passível de esclarecimento via embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A matéria já foi analisada, não merecendo qualquer acréscimo, à luz do princípio do livre convencimento motivado, expresso nos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 371 do Código de Processo Civil” O reclamante logrou demonstrar divergência jurisprudencial por meio do aresto de fls. oriundo do TRT da 2ª Região: “ nem há falar em óbice à equiparação salarial o fato de o desnível salarial decorrer de vantagem pessoal do paradigma EM VIRTUDE DE PROMOÇÕES ANTERIORES. Com efeito, o salário superior do paradigma, em razão de promoções anteriores em outras funções, não caracteriza vantagem pessoal, na forma prevista na Súmula n.º 6, VI, do C. TST” Conheço. b) Mérito EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGENS PESSOAIS. PROMOÇÕES E REAJUSTES CONVENCIONAIS. HISTÓRICO FUNCIONAL DOS PARADIGMAS O Regional manteve a rejeição do pedido de equiparação salarial registrando que: “onforme se extrai da ficha funcional (fls. 479/482), certo que o paradigma [NOME] assumiu a função de técnico operacional em 1º.06.2012, contudo, não se pode olvidar ter sido contratado em 14.03.2011, percebido reajuste coletivo em 1º.05.2011, progredido horizontalmente por gestão de competência em 1º.01.2013 e auferido novo reajuste convencional em 1º.05.2012, a justificar, assim, o desnível salarial em relação ao Autor (contratado somente em 15.05.2013, como técnico operacional, consoante ficha funcional às fls. 476/478), pois decorrente dos salários superiores antes percebidos. Do mesmo modo, verifica-se que o modelo [NOME] possui trajetória profissional nos quadros da Reclamada desde o ano de 2001 (ficha funcional às fls. 483/488) - o Autor, repise-se, iniciou seu contrato de trabalho somente em 2013 - e assim, por contar com mais tempo de casa teve mais reajustes salariais, derivados de promoções, correções, negociações coletivas, etc. Com efeito, no mês imediatamente anterior a promoção para o cargo de técnico operacional (maio/2012), o paradigma [NOME], no cargo de agente técnico de produção, recebia salário base de R$ 2.139,83 (fl. 483), ao passo que o Reclamante foi admitido, em 15.05.2013, para o cargo de técnico operacional, com salário base de R$ 1.227,86 (fl. 476). Portanto, antes de ambos passarem ao exercício de cargos similares (mais especificamente, um ano antes), o modelo já recebia remuneração superior em R$ 911,97 (novecentos e onze reais e noventa e sete centavos). Indelével, portanto, que os históricos funcionais dos paradigmas lhes permitiram acumular vantagens remuneratórias pessoais que justificaram a diferenciação salarial havida com o Reclamante” Considerando os aspectos delineados pelo TRT, a respeito do histórico funcional dos paradigmas, que contavam, sobretudo, com reajustes convencionais e promoções decorrentes dos anos anteriores de serviços prestados a reclamada (antes da contratação do reclamante e antes do exercício da função de técnico operacional), verifica-se que a equiparação salarial encontra óbice na inexistência de vantagens pessoais, na forma do item VI da Súmula 6 do TST, o qual estabelece: “resentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior” Nesse sentido, citam-se julgados: (...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...)
2. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA COM VANTAGENS PESSOAIS. ANTIGUIDADE E TRAJETÓRIA FUNCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
I. A Corte Regional decidiu que não era devida a equiparação salarial quando o desnível salarial decorre de vantagens pessoais incorporadas ao contrato de trabalho do paradigma. Ressaltou que o registro funcional da modelo paradigma, não desconstituído pelas provas dos autos, indica aumentos salariais provenientes de fatores pessoais, tais como progressão horizontal por gestão de competência, adicional por tempo de serviço, 'steps', promoção por merecimento e antiguidade, e exercício de funções diversas anteriormente exercidas, de forma a justificar o desnível salarial em relação ao Reclamante. Concluiu, assim, que a diferença salarial decorre do tempo de serviço e da trajetória funcional do paradigma, notadamente dos diversos reajustes salariais, enquadramentos, promoções, avaliações e adicionais por tempo de serviço, e salientou que "os reajustes concedidos à reclamante e à paradigma, no lapso em que as atribuições foram iguais, foram os mesmos, e, quanto aos anteriores, não é possível comparar em face da diversidade de atribuições". Diante dessas premissas fáticas, constata-se que a controvérsia relativa à equiparação salarial esbarra no óbice da Súmula 126, visto que solucionada a partir das provas produzidas nos autos, de modo que entendimento contrário, como insiste o Reclamante, implicaria o reexame do quadro probatório delineado pelo Tribunal Regional, o que é defeso nesta fase recursal. Ademais, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 6, item VI, do TST . Nesse sentido, julgados desta Corte envolvendo a mesma Reclamada.
II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (AIRR-597-43.2015.5.09.0009, [EMPRESA], Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/09/2025 –g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SANEPAR. [...]. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Apesar de reconhecer a identidade de funções entre o autor e o paradigma, o Regional indeferiu o pedido de equiparação salarial, por considerar que a diferença salarial decorre de promoções concedidas ao paradigma, às quais o reclamante não demonstrou ter direito. Nesse contexto, a decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 6, VI, desta Corte, pois a diferença salarial tem origem em vantagem pessoal do paradigma. Incólumes os artigos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido" (ARR-746-67.2014.5.09.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...)
5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional manteve a sentença que indeferiu as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, ao fundamento de que o desnível salarial entre o autor e o paradigma decorre de diferença de vantagem pessoal oriunda de históricos profissionais distintos entre o reclamante e o modelo, nos moldes da Súmula nº 6, VI, "a", do TST. Dessa forma, estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, a revista não alcança conhecimento, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido (...) (ARR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020) Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento parcial ao agravo de instrumento da reclamada para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista da reclamada quanto aos temas “UXÍLIO-HABITAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS” por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e “ FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS ” por violação do art. 879, § 7º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, quanto ao primeiro aspecto e provimento parcial quanto ao segundo aspecto para determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil; III) conhecer do recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 18 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- É constitucional a norma coletiva que pactua a natureza indenizatória do auxílio-habitação, afastando sua integração à base de cálculo do FGTS, conforme o Tema 1.046 do STF.
- A atualização dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (ou IPCA + juros a partir de 30/08/2024) após o ajuizamento, conforme as teses do STF e a Lei 14.905/2024.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão validou a natureza indenizatória do auxílio-habitação por norma coletiva, excluindo-o do FGTS, e definiu os índices de correção monetária e juros para débitos trabalhistas.
Quem entrou no processo?
Uma empresa e um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal deu provimento parcial ao recurso da empresa, reconhecendo a validade da norma coletiva sobre o auxílio-habitação e aplicando as novas regras de correção monetária, com base em decisões do STF e na Lei 14.905/2024.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o § 7º do art. 879 da CLT, o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e a Lei nº 14.905/2024.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, conforme o Tema 1.046 do STF.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi parcialmente favorável à empresa, que teve seu recurso provido em parte.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que acordos coletivos podem definir a natureza de verbas como o auxílio-habitação, e que a correção de valores trabalhistas segue regras específicas, com IPCA-E e SELIC (ou IPCA + juros a partir de 30/08/2024).
Quais provas ou documentos foram importantes?
A norma coletiva que previa a natureza indenizatória do auxílio-habitação foi um documento importante para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, mas dependem do caso específico e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao STF.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias jurídicas.
