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Não ProvidoTST·5ª Turma·

Sem Prova de Ligação com o Trabalho, Não Há Indenização por Doença Ocupacional, Decide TST

Processo nº · Rel. Morgana De Almeida Richa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador não tem direito a indenização por dano moral por doença, pois não foi comprovado que a patologia tinha relação com o trabalho. A decisão se baseou em um laudo pericial que afastou o nexo causal, ou seja, a ligação entre a doença e as atividades na empresa. O TST também destacou que não pode reanalisar as provas já examinadas pelas instâncias anteriores.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional quando não há comprovação de nexo causal ou concausal entre a patologia do empregado e as atividades laborais desenvolvidas na empresa, sendo vedado o reexame do acervo probatório em instância extraordinária

📖 Resumo técnico

O TST não reconheceu a transcendência do recurso e manteve a decisão regional que afastou a indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional. A decisão se baseou na ausência de nexo causal entre a patologia do empregado e o trabalho, conforme laudo pericial, impedindo o reexame de fatos e provas em sede extraordinária.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO (5ª Turma) GMMAR/deao/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.

2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT.

3. As alegações recursais da parte, no sentido de estarem presentes os requisitos para a responsabilização da civil da ré, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “o expert concluiu que as dores que o reclamante sofreu não tiveram nenhuma relação com a sua atividade na ré, sendo relativas a patologias degenerativas e às condições pessoais do autor, e ressaltou que este não possui nenhuma limitação funcional e está apto para o trabalho”. Assinala o Regional a “ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias ortopédicas e o trabalho”. Restou expressamente consignado que “autor manteve contrato de trabalho com a ré por curto período de tempo, durante o qual ele desenvolveu tarefas sem risco ergonômico - conforme, por exemplo, o atestado de saúde ocupacional do ID. c482510 - ou com potencial suficiente para ocasionar as doenças em questão, as quais, como esclarecido pelo perito, são relacionadas às condições pessoais do autor e não possuem relação com o trabalho”. Concluiu o Colegiado de origem que “não sendo caso de doenças ocupacionais, não estão presentes os requisitos aptos para responsabilizar a ré e, portanto, não há direito do autor às indenizações e às demais parcelas postuladas e relacionadas às aludidas doenças”.

4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é [AUTOR][AUTOR] e é AGRAVADA TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. Por meio da decisão monocrática ora atacada, o até então Presidente desta Corte, Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignada, a parte interpôs agravo. Intimada, a agravada apresentou impugnação.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO Por meio da decisão monocrática ora atacada, o até então Presidente desta Corte, Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, negou provimento ao agravo de instrumento, na esteira dos seguintes fundamentos: “DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Iddf41745; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 551180c). Representação processual regular (id e6dafcb). Preparo dispensado (id 4a1e2e7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Inicialmente, registro que o autor foi admitido pela ré, [EMPRESA], em 04.10.2021, na função de mecânico preparador, conforme o instrumento do contrato de trabalho (ID. db9c8ae), e foi despedido por justa causa em 12.05.2023, de acordo com o TRCT (ID.bdd8047). No laudo (ID. 274b664), o perito, [NOME], médico do trabalho, assim fez constar quanto às tarefas do autor, aos equipamentos de proteção individual, ao histórico da doença e ao exame clínico realizado (ID.274b664 - Pág. 2-5): Como empregado da Empresa Reclamada, desenvolveu o Reclamante suas atividades no período de 4/10/2021 à 12/5/2023, na função de MECÂNICO PREPARADOR. Suas atividades consistiam em: - Preparar as máquinas da produção; - Fazer ajustes, regulagens e correções; - Substituir peças, conjuntos e componentes, ou corrigir seus defeitos; - Avaliar níveis de desgaste de peças e conjuntos; - Participar do abastecimento e operação das máquinas de produção; - Fazer manutenções corretivas e preventivas; - Atender eventuais chamadas emergenciais; Como Equipamentos de Proteção Individual ou Equipamentos Complementares de Segurança, fazia uso de: - Guarda pó - Calçados de segurança - Luvas nitrílicas - Capacete de segurança - Óculos de segurança - Protetores auditivos de inserção [...] Informou o Reclamante que com aproximadamente ½ ano de atividades na Demandada, passou a apresentar um quadro insidioso e lentamente progressivo de algias, acompanhadas das respectivas limitações funcionais, ao nível da Coluna Lombossacra. Inicialmente, entendendo tratar-se de quadro leve e passageiro, não buscou recursos médicos, fazendo inclusive uso de medicamentos por conta própria e eventualmente. Posteriormente, pelo agravamento da condição sintomatológica álgica, já então acompanhada de diversas formas de limitações funcionais, passou a buscar ajuda especializada com Médicos Ortopedistas. Foi atendido, examinado, avaliado e medicado com diversos Analgésicos e Anti-inflamatórios orais e injetáveis. Não se submeteu a sessões de Fisioterapia. Submeteu-se a avaliações complementares através de Exames de imagem. Informou que não obteve êxito terapêutico com os tratamentos preconizados, pois que com resultados parciais e temporários, apenas enquanto sob o efeito das drogas. Cessado o uso das mesmas retornava a apresentar a mesma condição sintomatológica álgica. Muito embora se submetendo aos tratamentos e investigações clínicas, manteve-se sob a mesma condição sintomatológica. Recebeu diversos Atestados Médicos, intercalando as respectivas ausências ao trabalho com períodos de atividades laborais. Não gozou de Benefícios Previdenciários junto ao INSS. Laborou na Empresa Reclamada até o final do pacto laboral mantido entre as Partes. Presentemente, não mais se submete a controles e tratamentos médicos por encontrar-se com o quadro estabilizado. [...] Segundo o Índice de Massa Corporal - IMC - o Reclamante é portador de Sobrepeso de Grau Severo. [...] ? Flexão lombar: Normal; ? Extensão lombar: Normal; ? Lateralização lombar direita e esquerda: Normais; ? Rotação lombar direita e esquerda: Normais; [...] ? Deambulação: Normal ? Pontos dolorosos: Ausentes; (destacado no original; sublinhei) Depois de avaliar as condições físicas do reclamante e de analisar os exames complementares, o perito assim salientou e concluiu (ID. 274b664 - Pág. 10-17): [...] Analisadas as atividades laborais do Demandante sob enfoque ergonômico, não observamos a presença de fatores adversos capazes de atuar como causas, concausa, fator desencadeante ou agravante ou comprometer o segmento Lombossacro da Coluna Vertebral, determinando especificamente as alterações constatadas nos exames de imagem que mostram características constitucionais e degenerativas, semconotações laborais. Existem fatores degenerativos, predisponentes e próprios do Autor na gênese do quadro, condição comprovada pelos achados dos Exames Complementares a que se submeteu que não evidenciam quaisquer relações causais com o trabalho, não apresentando ainda, presentemente, repercussões funcionais significativas. [...] As alterações estruturais mostradas ao nível da Coluna Lombossacra do Autor, mais cedo ou mais tarde, com ou sem a realização dos seus trabalhos na Reclamada, passaria a apresentar a condição sintomatológica de que se queixa. O Nexo Técnico - relação entre as atividades na Reclamada e o quadro apresentado - não restou estabelecido. O Reclamante não é portador de Doença Ocupacional. O Exame Físico Pericial Morfofuncional Objetivo do Reclamante foi Normal em todos os itens analisados, não mostrando a mesma quaisquer formas de limitações ao nível da Coluna Vertebral, com plena capacitação funcional, por se tratar de alterações degenerativas leves. Desenvolve presentemente atividades laborais remuneradas, com plenitude funcional. Pela manutenção da Anatomia e da Funcionalidade, não há enquadramento na Tabela referencial da SUSEP DPVAT. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para o Trabalho. [...] * O RECLAMANTE PRECOCEMEMNTE, NO DECURSO DE SUAS ATIVIDADES NA EMPRESA RECLAMADA APRESENTOU UM QUADRO LEVE DE COLUNOPATIALOMBOSSACRA, DE NATUREZA DEGENERATIVA, CONSTITUCIONAL E PRÓPRIA. * O NEXO TÉCNICO - RELAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E O QUADRO APRESENTADO - NÃO RESTOU ESTABELECIDO. * O RECLAMANTE NÃO É PORTADOR DE DOENÇA OCUPACIONAL. * O EXAME FÍSICO PERICIAL OBJETIVO DO RECLAMANTE FOI NORMAL EM TODOS OS ITENS ANALISADOS, POR SE TRATAR DE QUADRO LEVE. * PELA MANUTENÇÃO DA ANATOMIA E DA FUNCIONALIDADE, NÃO HÁ ENQUADRAMENTO NA TABELA REFERENCIAL DA SUSEP DPVAT. * QUANTO AOS ASPECTOS ANALISADOS O RECLAMANTE É APTO PARA O TRABALHO. (grifado no original; sublinhei) O autor (ID. b76820a) impugnou o laudo afirmando que deve ser considerado o agravamento da patologia pelo trabalho, que envolvia movimentação de peso excessivo. Disse que, a despeito das dores, não foram proporcionadas condições de trabalho melhores. O laudo não foi complementado e não foi produzida prova oral. A sentença não comporta reforma. Registro que a ausência nos autos de documentos como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais(PPRA), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional(PCMSO), o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), por si só, não autoriza concluir que o trabalho teve relação com o quadro de saúde do autor. Além disso, saliento que, diversamente do que é alegado nas razões recursais, o documento do ID. 6bd310b, assinado pelo autor, demonstra que este foi orientado sobre segurança e saúde do trabalho, incluindo aspectos de ergonomia. O perito avaliou as tarefas e as condições de trabalho relatadas pelo próprio autor, inclusive em relação à ergonomia, e analisou os exame e documentos complementares apresentados. A partir disso, o expert concluiu que as dores que o reclamante sofreu não tiveram nenhuma relação com a sua atividade na ré, sendo relativas a patologias degenerativas e às condições pessoais do autor, e ressaltou que este não possui nenhuma limitação funcional e está apto para o trabalho. Analisando os elementos de prova antes citados, acompanho a conclusão do perito médico quanto à ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias ortopédicas e o trabalho. Ressalto que o autor manteve contrato de trabalho com a ré por curto período de tempo, durante o qual ele desenvolveu tarefas sem risco ergonômico - conforme, por exemplo, o atestado de saúde ocupacional do ID. c482510 – ou com potencial suficiente para ocasionar as doenças em questão, as quais, como esclarecido pelo perito, são relacionadas às condições pessoais do autor e não possuem relação com o trabalho. Não sendo caso de doenças ocupacionais, não estão presentes os requisitos aptos para responsabilizar a ré e, portanto, não há direito do autor às indenizações e às demais parcelas postuladas e relacionadas às aludidas doenças. Mantida a sentença de improcedência, não cabe a reversão dos ônus sucumbenciais e não são devidos pela ré honorários sucumbenciais. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, destaco que aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Ainda, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Por fim, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso no tópico "DO NEXO CAUSAL/CONCAUSA – DOENÇA OCUPACIONAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” A parte insiste no processamento do apelo denegado. Aduz que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o trânsito do recurso de revista. Isso porque, a finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Quanto ao tema em questão, registrou o Tribunal Regional: “Inicialmente, registro que o autor foi admitido pela ré, TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., em 04.10.2021, na função de mecânico preparador, conforme o instrumento do contrato de trabalho (ID. db9c8ae), e foi despedido por justa causa em 12.05.2023, de acordo com o TRCT (ID. bdd8047). No laudo (ID. 274b664), o perito, [NOME], médico do trabalho, assim fez constar quanto às tarefas do autor, aos equipamentos de proteção individual, ao histórico da doença e ao exame clínico realizado (ID. 274b664 - Pág. 2-5): Como empregado da Empresa Reclamada, desenvolveu o Reclamante suas atividades no período de 4/10/2021 à 12/5/2023, na função de MECÂNICO PREPARADOR. Suas atividades consistiam em: - Preparar as máquina da produção; - Fazer ajustes, regulagens e correções; - Substituir peças, conjuntos e componentes, ou corrigir seus defeitos; - Avaliar níveis de desgaste de peças e conjuntos; - Participar do abastecimento e operação das máquinas de produção; - Fazer manutenções corretivas e preventivas; - Atender eventuais chamadas emergenciais; Como Equipamentos de Proteção Individual ou Equipamentos Complementares de Segurança, fazia uso de: - Guarda pó - Calçados de segurança - Luvas nitrílicas - Capacete de segurança - Óculos de segurança - Protetores auditivos de inserção [...] Informou o Reclamante que com aproximadamente ½ ano de atividades na Demandada, passou a apresentar um quadro insidioso e lentamente progressivo de algias, acompanhadas das respectivas limitações funcionais, ao nível da Coluna Lombossacra. Inicialmente, entendendo tratar-se de quadro leve e passageiro, não buscou recursos médicos, fazendo inclusive uso de medicamentos por conta própria e eventualmente. Posteriormente, pelo agravamento da condição sintomatológica álgica, já então acompanhada de diversas formas de limitações funcionais, passou a buscar ajuda especializada com Médicos Ortopedistas. Foi atendido, examinado, avaliado e medicado com diversos Analgésicos e Anti-inflamatórios orais e injetáveis. Não se submeteu a sessões de Fisioterapia. Submeteu-se a avaliações complementares através de Exames de imagem. Informou que não obteve êxito terapêutico com os tratamentos preconizados, pois que com resultados parciais e temporários, apenas enquanto sob o efeito das drogas. Cessado o uso das mesmas retornava a apresentar a mesma condição sintomatológica álgica. Muito embora se submetendo aos tratamentos e investigações clínicas, manteve-se sob a mesma condição sintomatológica. Recebeu diversos Atestados Médicos, intercalando as respectivas ausências ao trabalho com períodos de atividades laborais. Não gozou de Benefícios Previdenciários junto ao INSS. Laborou na Empresa Reclamada até o final do pacto laboral mantido entre as Partes. Presentemente, não mais se submete a controles e tratamentos médicos por encontrar-se com o quadro estabilizado. [...] Segundo o Índice de Massa Corporal - IMC - o Reclamante é portador de Sobrepeso de Grau Severo . [...] ? Flexão lombar: Normal; ? Extensão lombar: Normal; ? Lateralização lombar direita e esquerda: Normais; ? Rotação lombar direita e esquerda: Normais; [...] ? Deambulação: Normal ? Pontos dolorosos: Ausentes; (destacado no original; sublinhei) Depois de avaliar as condições físicas do reclamante e de analisar os exames complementares, o perito assim salientou e concluiu (ID. 274b664 - Pág. 10-17): [...] Analisadas as atividades laborais do Demandante sob enfoque ergonômico, não observamos a presença de fatores adversos capazes de atuar como causas, concausa, fator desencadeante ou agravante ou comprometer o segmento Lombossacro da Coluna Vertebral, determinando especificamente as alterações constatadas nos exames de imagem que mostram características constitucionais e degenerativas, sem conotações laborais. Existem fatores degenerativos, predisponentes e próprios do Autor na gênese do quadro, condição comprovada pelos achados dos Exames Complementares a que se submeteu que não evidenciam quaisquer relações causais com o trabalho, não apresentando ainda, presentemente, repercussões funcionais significativas. [...] As alterações estruturais mostradas ao nível da Coluna Lombossacra do Autor, mais cedo ou mais tarde, com ou sem a realização dos seus trabalhos na Reclamada, passaria a apresentar a condição sintomatológica de que se queixa. O Nexo Técnico - relação entre as atividades na Reclamada e o quadro apresentado - não restou estabelecido. O Reclamante não é portador de Doença Ocupacional. O Exame Físico Pericial Morfofuncional Objetivo do Reclamante foi Normal em todos os itens analisados, não mostrando a mesma quaisquer formas de limitações ao nível da Coluna Vertebral, com plena capacitação funcional, por se tratar de alterações degenerativas leves. Desenvolve presentemente atividades laborais remuneradas, com plenitude funcional. Pela manutenção da Anatomia e da Funcionalidade, não há enquadramento na Tabela referencial da SUSEP DPVAT. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para o Trabalho. [...] * O RECLAMANTE PRECOCEMEMNTE, NO DECURSO DE SUAS ATIVIDADES NA EMPRESA RECLAMADA APRESENTOU UM QUADRO LEVE DE COLUNOPATIA LOMBOSSACRA, DE NATUREZA DEGENERATIVA, CONSTITUCIONAL E PRÓPRIA. * O NEXO TÉCNICO - RELAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E O QUADRO APRESENTADO - NÃO RESTOU ESTABELECIDO. * O RECLAMANTE NÃO É PORTADOR DE DOENÇA OCUPACIONAL. * O EXAME FÍSICO PERICIAL OBJETIVO DO RECLAMANTE FOI NORMAL EM TODOS OS ITENS ANALISADOS, POR SE TRATAR DE QUADRO LEVE. * PELA MANUTENÇÃO DA ANATOMIA E DA FUNCIONALIDADE, NÃO HÁ ENQUADRAMENTO NA TABELA REFERENCIAL DA SUSEP DPVAT. * QUANTO AOS ASPECTOS ANALISADOS O RECLAMANTE É APTO PARA O TRABALHO. (grifado no original; sublinhei) O autor (ID. b76820a) impugnou o laudo afirmando que deve ser considerado o agravamento da patologia pelo trabalho, que envolvia movimentação de peso excessivo. Disse que, a despeito das dores, não foram proporcionadas condições de trabalho melhores. O laudo não foi complementado e não foi produzida prova oral. A sentença não comporta reforma. Registro que a ausência nos autos de documentos como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), por si só, não autoriza concluir que o trabalho teve relação com o quadro de saúde do autor. Além disso, saliento que, diversamente do que é alegado nas razões recursais, o documento do ID. 6bd310b, assinado pelo autor, demonstra que este foi orientado sobre segurança e saúde do trabalho, incluindo aspectos de ergonomia. O perito avaliou as tarefas e as condições de trabalho relatadas pelo próprio autor, inclusive em relação à ergonomia, e analisou os exame e documentos complementares apresentados. A partir disso, o expert concluiu que as dores que o reclamante sofreu não tiveram nenhuma relação com a sua atividade na ré, sendo relativas a patologias degenerativas e às condições pessoais do autor, e ressaltou que este não possui nenhuma limitação funcional e está apto para o trabalho. Analisando os elementos de prova antes citados, acompanho a conclusão do perito médico quanto à ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias ortopédicas e o trabalho. Ressalto que o autor manteve contrato de trabalho com a ré por curto período de tempo, durante o qual ele desenvolveu tarefas sem risco ergonômico - conforme, por exemplo, o atestado de saúde ocupacional do ID. c482510 - ou com potencial suficiente para ocasionar as doenças em questão, as quais, como esclarecido pelo perito, são relacionadas às condições pessoais do autor e não possuem relação com o trabalho. Não sendo caso de doenças ocupacionais, não estão presentes os requisitos aptos para responsabilizar a ré e, portanto, não há direito do autor às indenizações e às demais parcelas postuladas e relacionadas às aludidas doenças. Mantida a sentença de improcedência, não cabe a reversão dos ônus sucumbenciais e não são devidos pela ré honorários sucumbenciais. Nego provimento.” Ocorre que a parte não consegue desconstituir os fundamentos adotados pela Corte de origem. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo [EMPRESA]. As alegações recursais da parte, no sentido de estarem presentes os requisitos para a responsabilização da civil da ré, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “ o expert concluiu que as dores que o reclamante sofreu não tiveram nenhuma relação com a sua atividade na ré, sendo relativas a patologias degenerativas e às condições pessoais do autor, e ressaltou que este não possui nenhuma limitação funcional e está apto para o trabalho ”. Assinala o Regional a “ ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias ortopédicas e o trabalho ”. Restou expressamente consignado que “ autor manteve contrato de trabalho com a ré por curto período de tempo, durante o qual ele desenvolveu tarefas sem risco ergonômico - conforme, por exemplo, o atestado de saúde ocupacional do ID. c482510 - ou com potencial suficiente para ocasionar as doenças em questão, as quais, como esclarecido pelo perito, são relacionadas às condições pessoais do autor e não possuem relação com o trabalho ”. Concluiu o Colegiado de origem que “ não sendo caso de doenças ocupacionais, não estão presentes os requisitos aptos para responsabilizar a ré e, portanto, não há direito do autor às indenizações e às demais parcelas postuladas e relacionadas às aludidas doenças ”. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática. Nego provimento ao agravo . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Não há comprovação de nexo causal ou concausal entre a patologia do empregado e as atividades laborais desenvolvidas na empresa, conforme laudo pericial.
  • O acolhimento das pretensões do trabalhador demandaria o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária pela Súmula 126/TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • As alegações recursais do trabalhador, no sentido de estarem presentes os requisitos para a responsabilização civil da empresa, foram rejeitadas por contrariarem o quadro fático delineado no acórdão regional.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que não é devida indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional quando não há comprovação de nexo causal ou concausal entre a patologia do empregado e as atividades laborais desenvolvidas na empresa.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa onde trabalhou.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu negar o recurso do trabalhador, mantendo a decisão anterior, porque o laudo pericial não encontrou ligação entre a doença do trabalhador e as atividades que ele exercia na empresa, e o TST não pode reexaminar fatos e provas.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula 126/TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias ortopédicas do trabalhador e o trabalho, conforme concluído pelo perito e aceito pelas instâncias anteriores.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu a indenização.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para conseguir uma indenização por doença ocupacional, é fundamental ter provas claras, como laudos médicos, que demonstrem a ligação direta entre a doença e o trabalho realizado na empresa.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O laudo pericial médico foi crucial, pois concluiu que as dores do trabalhador não tinham relação com a atividade na empresa, sendo patologias degenerativas e relacionadas às condições pessoais do autor. Também foi mencionado um atestado de saúde ocupacional.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST que nega o provimento de um agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões muito específicas e não no reexame de fatos.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito trabalhista para analisar o caso concreto, entender as provas e orientar sobre as melhores estratégias, mesmo que a decisão não tenha sido favorável.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.