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Não ProvidoTST·1ª Turma·

Trabalhador com Transtorno Bipolar Dispensado: TST Confirma Indenização por Dano Moral

Processo nº · Rel. Hugo Carlos Scheuermann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que considerou discriminatória a dispensa de um trabalhador com transtorno afetivo bipolar, mesmo estando em contrato de experiência. A empresa não conseguiu provar que a demissão não teve caráter discriminatório, sendo condenada a pagar indenização por danos morais. A decisão reforça a proteção a empregados com doenças graves.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a indenização por danos morais em caso de dispensa discriminatória de empregado com transtorno afetivo bipolar, mesmo em contrato de experiência, presumindo-se a discriminação pela gravidade da doença conforme a Súmula 443 do TST, cabendo ao empregador o ônus da prova em contrário

Temas

Dispensa DiscriminatóriaDoença PsiquiátricaSúmula 443 do TSTDanos Morais

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Súmula 443 — TST: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

📖 Resumo técnico

A dispensa de empregado em contrato de experiência, acometido por transtorno afetivo bipolar, presume-se discriminatória conforme a Súmula 443 do TST, sendo devida indenização por danos morais. A reclamada não logrou provar a ausência de caráter discriminatório, inviabilizando o recurso de revista.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/ptc/dpt AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

1. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. SÚMULA 443 DO TST. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA 126 DO TST.

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO MAL APARELHADO. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE C & F EMPREENDIMENTOS ELETRICOS TELEFONICOS E SERVICOS LTDA e são AGRAVADOS [NOME] e CLARO S.A. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada à decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região às fls.913/926, que denegou seguimento ao recurso de revista. Não apresentadas contraminuta e contrarrazões pelo reclamado.

É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e à representação processual, prossigo no exame do agravo de instrumento. O Tribunal Regional, no exercício do primeiro Juízo de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista, em virtude da seguinte fundamentação, às fls. 962/963: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Passo ao exame da argumentação trazida no presente agravo de instrumento. 1.TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE A reclamada, nas presentes razões recursais, sustenta que a dispensa do reclamante decorreu exclusivamente do encerramento do contrato de experiência, afastando qualquer caráter discriminatório. Alega que “a mera condição de saúde do empregado não implica, por si só, a caracterização de dispensa discriminatória” . Indica violação ao artigo 5º, caput, II e LV, da Constituição Federal, 818 da CLT e 373, I, do CPC e contrariedade à Súmula 443 do TST. Ao exame. Assim decidiu o Tribunal Regional, quanto ao tema: DIREITO À REINTEGRAÇÃO / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA / EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE O reclamante insiste que, "em virtude de ser portador de moléstia grave e incurável (CID-10 F31.2 - Transtorno afetivo bipolar), conforme comprovam os laudos médicos anexos, em atitude discriminatória o autor foi dispensado sem justa causa no dia 14/07 /2023, após alguns meses de trabalho na empresa reclamada". Argumenta que, conforme a prova documental, foi demitido quando se encontrava doente, sem estar apto para o trabalho; que a doença grave que o acometia faz presumir a dispensa discriminatória. O reclamante insiste no pedido de nulidade da sua demissão com a reintegração ao emprego, também com fundamento no art. 93 da Lei 8213/91, sob arguição de que restou incontroverso nos autos que além de ser o autor reabilitado pelo INSS, o empregador não comprovou a contratação de outro empregado portador de deficiência física ou reabilitado. O inconformismo prospera em relação à dispensa discriminatória. O autor foi admitido, por contrato de experiência, em 01/12/2022, para a função de oficial de instalação (fls. 433), e demitido em 14/07/2023 (fl. 40). É incontroverso nos autos que o autor é portador de transtorno afetivo bipolar, doença em razão da qual se afastou do trabalho no período de 19/12/2022 a 30 /06/2023, conforme atestados médicos trazidos por ambas as partes, sendo incontroversa, assim também, a ciência da ré acerca da doença do autor. Nada nos autos indica que o reclamante foi reabilitado pelo INSS, o que demandaria a necessidade do empregador comprovar a contratação de outro empregado portador de deficiência física ou reabilitado para convalidar sua demissão, na forma do art. 93 da Lei 8213/91. Correta pois a r. sentença ao rejeitar tal pretensão. Não obstante, diversamente do entendimento esposado na origem, o transtorno afetivo bipolar é considerado doença grave e que causa estigma, fazendo presumir discriminatória a dispensa do trabalhador, na forma da Súmula 443 do TST, razão pela qual é do empregador o ônus de provar que a a dispensa não foi efetivada em razão da doença. Sobre o tema, está consolidada a jurisprudência do TST, como se vê nos julgados cujas ementas transcrevo (g.n.): (...) Vale observar que a natureza temporária do contrato - de experiência, no caso dos autos - em nada altera a normativa em apreço. Confiram-se os seguintes julgados, cujas ementas trascrevo (g.n.): (...) E no caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório. Em contestação, a reclamada negou a dispensa discriminatória, alegando que no período do afastamento do autor passou de 58 para 76 funcionários e que "desta sorte, no momento que o reclamante "pôde" retornar ao trabalho, no dia 12/07/2023, não se vislumbrou maneira de acomodá-lo ali, já que a empresa estava com DEZOITO FUNCIONÁRIOS A MAIS em relação à época em que o reclamante foi contratado, o que levou à antecipação do contrato de experiência, que havia sido tacitamente prorrogado pela empresa pensando no melhor para seu funcionário" (fls. 369/416 - grifos no original, sublinhei). Ocorre que a tese da defesa não se confirma nos autos, pelo contrário. A única testemunha ouvida, a convite do empregador (1ª ré), [RÉ], prestou depoimento que, embora a princípio confirme a alegação da defesa, na sequência revelou que, após a demissão do autor, foram admitidos novos empregados para a mesma função desempenhada pelo trabalhador, transcrevo (fls. 850/851 - g.n.): "4. que a ré aumentou o quadro de funcionários enquanto o reclamante estava afastado e no seu retorno não havia mais onde alocá-lo; 5. que após a demissão do reclamante o cargo de "oficial de instalação" não foi extinto; 6. que novos técnicos foram contratados para tal função; 7. que a ré não tem em seus quadros nenhum empregado com doença grave trabalhando" De par com isso, embora se constate na Folha de Pagamento de dezembro/2022 que a ré possuía 66 empregados (fl. 515) e, na Folha de Pagamento de junho /2023, que encerrou o mês com 73 empregados (fl. 473), por outro lado, constata-se na Folha de Pagamento de julho/2023, que nesse mês, mês da demissão do autor, a reclamada admitiu 10 novos empregados (fl. 496), a maioria deles na data ou após a demissão do autor (14/07), como se vê na Guia SEFIP (fls. 690/695). Nesse cenário, não tendo a reclamada comprovado a tese da defesa quanto à motivação da demissão do autor (antecipando o encerramento do contrato de experiência), não logrou afastar a presunção de dispensa discriminatória, na forma da Súmula 443 do TST, que fica reconhecida. A partir desses fundamentos, entendo estar comprovado o caráter discriminatório da dispensa obreira, calcado na doença psiquiátrica que é portador, resultando violação do dever de não discriminação. Em atenção às alegações da ré, destaco que as conclusões acima em nada se alteram com a constatação de que o autor omitiu que era portador da doença psiquiátrica quando de sua admissão, o que se verifica com o cotejo da ficha clínica admissional (fl. 435) com do laudo médico datado de 24/04/2023 (fl. 421). A questão objeto da lide é se a demissão do autor foi ou não discriminatória, motivada pela doença psiquiátrica do autor, pouco importando se já era portador da mesma quando da admissão. Assim, conforme visto acima, comprovou-se nos autos a dispensa discriminatória do autor, antecipado o termo final do contrato de experiência. No âmbito das relações de trabalho, o empregador é responsável por manter um ambiente de trabalho íntegro, saudável e respeitoso (arts. 7º, XXII, e 200, VIII, da CF) e responde, independentemente de culpa, pelos atos praticados por seus empregados (arts. 932, III, e 933 do Código Civil). Como se extrai do art. 1º da Convenção 111 da OIT, ratificada pelo Brasil, todo e qualquer tratamento desigual, de caráter infundado, em matéria de emprego ou profissão, que dificulte ou obstaculize o acesso e permanência no emprego, a oportunidade de ascensão e formação profissional, a igualdade remuneratória, bem como promova a violência e o assédio, constitui discriminação. Na seara do ordenamento jurídico interno, a Lei 9.029/95 realça a proibição da adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros (art. 1º). O artigo 4º da referida norma elenca as consequências jurídico trabalhistas da ruptura contratual discriminatória, in verbis : Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Na inicial, o autor optou pela reintegração e consectários (fl. 33). Sucede que a reintegração do autor, diante do todo ocorrido e da evidente animosidade daí decorrente, mostra-se totalmente desaconselhável, razão pela qual, luz do exposto, e com lastro no art. 4º, II, da Lei 9.029/95 e, por analogia, no art. 496 da CLT, dou parcial provimento ao recurso para declarar nula a demissão levada a efeito em 14/07 /2023, porquanto discriminatória, e, em consequência, condenar a ré no pagamento, em dobro, dos salários (com eventuais reajustes e vantagens da categoria) e consectários legais (férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%) correspondentes ao período entre a data da dispensa do autor e a do presente julgamento (Súmula 28 do TST). A decisão acima, que reputou mais adequado converter a reintegração em indenização, também leva em consideração que se trata de contrato de experiência, antecipada sua regular extinção potestiva em 54 dias quando da demissão do autor. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação (grifos acrescidos).(grifei) Na hipótese, a Corte de origem reformou a sentença para reconhecer a dispensa discriminatória do reclamante, declarar nula a demissão levada a efeito em 14/07/2023 e, em consequência, condenar a reclamada ao pagamento, em dobro, dos salários e consectários legais. Assentou que o reclamante é portador de transtorno afetivo bipolar, doença grave que gera presunção de discriminação, nos termos da Súmula 443 do TST, imputando ao empregador o ônus de provar que a dispensa não foi efetivada em razão da doença. Consignou, no particular, que a reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório, haja vista que não comprovou a tese relativa à motivação da demissão do autor, que, inclusive, ocorreu antes do término do contrato de experiência, ficando demonstrado que, após a dispensa, novos empregados foram admitidos para a função. Diante dos termos constantes no acordão regional, a doença que acometera o reclamante, transtorno afetivo bipolar, foi decisiva para a dispensa, a presumir o caráter discriminatório do ato, na forma da Súmula 443 do TST, o qual deveria ter sido afastado pela empresa. Nessa linha, colho julgado da SDI-I desta Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DISPENSA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A c. [EMPRESA] conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 5°, II, da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento para reformar o acórdão regional e restabelecer a sentença que havia julgado totalmente improcedente a reclamatória trabalhista, considerando ter a determinação de reintegração se dado sem base normativa, jurídica ou fática. Consignou ter a corte local determinado a reintegração do reclamante com amparo em três fundamentos, quais sejam, disposição coletiva, dispensa imotivada e dispensa discriminatória. Quanto à norma coletiva, a c. Turma assentou que o reclamante, dispensado no término do contrato de experiência, “ não poderia fazer jus à benesse prevista por meio de disposição coletiva, pois estando vigente contrato a termo, tem-se por inconciliável qualquer estabilidade, ou seja, vigorando contrato de experiência por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado, por certo que uma cláusula normativa no sentido da estabilidade no emprego é incompatível com aquela modalidade contratual que tem época já definida para seu término ”. Também fundamentou não se tratar de dispensa discriminatória, a despeito de o autor ser portador de transtorno bipolar, em razão de o reclamante ter sido dispensado no fim do contrato de experiência por não ter correspondido às necessidades da empresa, segundo a reclamada. Asseverou que, “ embora se presuma discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, esta não é a hipótese dos autos, pois conforme já mencionado, a doença que acomete o recorrido não suscita estigma, tampouco preconceito, razão pela qual não é presumível a natureza discriminatória da dispensa ”. Sem embargo do registro da c. Turma sobre ser incontroverso que o reclamante se afastou do trabalho e foi dispensado no término do contrato de experiência, consta do acórdão regional a existência de “ um aditivo de prorrogação de contrato de experiência‟, assinado pelo reclamante e reclamada, onde as partes resolvem prorrogar o contrato de prova, firmado em 08/05/2017 (com término previsto para 06/06/2017) por mais 60 dias. O que se percebe, por tal documento, é que as partes entenderam que a avaliação recíproca realizada nos 30 primeiros dias foi insuficiente, precisando de mais 60 dias para que uma opinião fosse firmada com segurança. Infelizmente, porém, o reclamante adoeceu - fato incontroverso - e ficou afastado por 30 dias, desde 04/07/2017 ”. Ainda, sobre a motivação da dispensa, que segundo a c. Turma do TST “ o reclamante foi dispensado no final do contrato de experiência, porque segundo a reclamada, ele não correspondeu às necessidades da empresa, a rechaçar as alegações de dispensa discriminatória ”, consta do acórdão regional a conclusão de que “ ao contrário da interpretação dada pela origem, não considero que as notas do autor fossem ‘muito baixas‟. O documento descreve 10 itens de avaliação, onde a nota máxima total seria de 50 pontos, dos quais o autor conseguiu fazer 29. Quatro pontos acima da média, portanto, ou 58% de aproveitamento. (...). A comunicação de desligamento (fl. 111) não apresenta qualquer motivação ou justificativa para a conduta da ré, informando, apenas, que o contrato estava sendo rescindido „por rescisão antecipada do contrato de experiência‟ por iniciativa da reclamada ”. O Colegiado local acrescentou que “a avaliação do reclamante não tem nada de claramente negativa. É uma avaliação indicando, repito, que o obreiro está um pouco acima do rendimento médio. (...). Não há nada nos autos que indique que seria, a reclamada, uma empresa com exigências de contratação acima do comum. Nenhum documento veio aos autos esclarecendo qual seria o padrão que a reclamada considera - como regra - indispensável para este ou aquele item das verificações por ela entabuladas, não podendo, por isso mesmo, o julgador criar hipóteses que fujam de um „padrão comum‟ do mercado de trabalho. (...), não consigo vislumbrar, no referido documento, nenhum indicativo da incompatibilidade do obreiro com as funções de „técnico de processo administrativo júnior‟ para as quais ele fora contratado (lembro, por oportuno, que o reclamante foi aprovado em concurso, antes de iniciar o período de prova, situação que, ainda uma vez, reforça a conclusão de que se trata de um trabalhador acima do nível médio do mercado. (...)Depois, se se considerasse - e eu assim não considero -- que a motivação poderia ser feita apenas no contexto processual, a avaliação apresentada pela ré em conjunto com a testemunha ouvida por ela não me convencem, em absoluto, de que o reclamante não estivesse em um padrão pouco acima da média de atuação, suficiente -- face à falta de evidencias de um nível de excelência de atuação dos contratados da empresa - para a manutenção do contrato entre as partes”. A Súmula nº 443 do TST dispõe que " presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego ". Assim, uma vez caracterizada a natureza estigmatizante da doença acometida ao autor e sendo esta grave, há a presunção relativa de que sua dispensa importou em discriminação, o que pode ser elidido por prova em contrário, a cargo da reclamada. Diante das premissas registradas no acórdão regional, a decisão embargada encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a presunção contida na Súmula nº 443 do TST é aplicável aos casos de empregados acometidos com transtorno afetivo bipolar, transtorno psiquiátrico que acomete o empregado, presumindo-se discriminatória a dispensa, a qual deve ser afastada pela empresa mediante prova, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (Emb-ED-RR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, [EMPRESA], Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/08/2025).(grifei) Nesse contexto, não tendo a reclamada se desincumbido do seu encargo, apenas com a remoldura do quadro fático delineado na decisão recorrida seria possível acolher a tese recursal de que a dispensa não foi discriminatória, contudo, o revolvimento de fatos e provas é vedado ao TST, nos termos da Súmula 126 do TST, que afasta a alegada ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC bem como a apontada contrariedade à Súmula 443 do TST. Nego provimento. 2.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada, nas presentes razões recursais, renova suas alegações contra a condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, sustentando que não restou configurada conduta discriminatória apta a ensejar a indenização. Indica ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Vejamos. No caso, a reclamada limita-se a indicar ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, contudo, versando a controvérsia sobre o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, a alegada ofensa, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, “c”, da CLT. Nesse contexto, inviável o exame da argumentação recursal, por deficiência de aparelhamento. Nego provimento . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A dispensa de empregado com transtorno afetivo bipolar, doença psiquiátrica grave, presume-se discriminatória conforme a Súmula 443 do TST, sendo devida indenização por danos morais.
  • A empresa não conseguiu provar a ausência de caráter discriminatório na dispensa do trabalhador.
  • O reexame de fatos e provas é vedado nesta fase processual, conforme a Súmula 126 do TST, inviabilizando o recurso da empresa.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que a dispensa decorreu exclusivamente do encerramento do contrato de experiência, afastando o caráter discriminatório, foi recusado.
  • A alegação da empresa de que a mera condição de saúde do empregado não implica, por si só, a caracterização de dispensa discriminatória foi rejeitada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que a dispensa de um trabalhador com transtorno afetivo bipolar, mesmo em contrato de experiência, foi discriminatória e gerou direito à indenização por danos morais.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa que o dispensou.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a condenação da empresa, pois ela não conseguiu provar que a dispensa do trabalhador com transtorno bipolar não foi discriminatória, aplicando a Súmula 443 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 443 do TST, que presume a dispensa discriminatória de empregado portador de doença grave, e a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a doença do trabalhador (transtorno afetivo bipolar) é grave, o que faz presumir que a dispensa foi discriminatória, e a empresa não conseguiu provar o contrário.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seu direito à indenização por danos morais mantido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que trabalhadores com doenças graves, como o transtorno afetivo bipolar, têm uma proteção legal contra a dispensa discriminatória, mesmo em contratos de experiência, e podem buscar indenização.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Atestados médicos que comprovavam o transtorno afetivo bipolar do trabalhador e a ciência da empresa sobre a doença foram importantes para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O agravo de instrumento foi conhecido e não provido, o que significa que o recurso da empresa não avançou. Em geral, após decisões do TST, as possibilidades de recurso são limitadas a casos específicos.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar cada caso individualmente e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias legais.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.