Trabalhador garante gratificação de férias no cálculo do abono pecuniário, mesmo após mudança da empresa
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a gratificação de férias deve ser incluída na base de cálculo do abono pecuniário de férias. A decisão reforça um entendimento já pacificado, garantindo que o trabalhador receba corretamente por suas férias vendidas, mesmo que a empresa tente alterar essa prática. Isso significa um direito importante para muitos empregados.
⚖️ Tese Jurídica
É devido o cômputo da gratificação de férias na base de cálculo do abono pecuniário de férias, conforme entendimento já pacificado em IRDR (Tema 115)
📖 Resumo técnico
A decisão monocrática que deu provimento ao recurso do reclamante foi confirmada, negando-se provimento ao agravo da reclamada. O caso tratava da base de cálculo do abono pecuniário de férias e do cômputo da gratificação de férias, matéria afetada a IRDR (Tema 115) e com transcendência jurídica reconhecida. Houve reconhecimento do direito do empregado.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/abqc AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA – ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 115. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO [NOME] . A reclamada interpõe agravo (fls. 1.770/1.788) contra a decisão monocrática de fls. 1.733/1.738, mediante a qual foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Contraminuta apresentada às fls. 1.794/1.795.
É o relatório.
VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Mediante decisão monocrática, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista interposto pelo reclamante, sob a seguinte fundamentação: “Já quanto ao tema ‘ ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ’, o reclamante insurge-se contra o acórdão regional que considerou válida a supressão do adicional de 70% sobre o abono de férias, por entender que o pagamento anterior decorria de erro da empresa. Alega que o benefício, pago por mais de 10 anos, aderiu ao contrato de trabalho e sua alteração unilateral viola o art. 468 da CLT e a Súmula 51, I, do TST. Indica violação do art. 7º, VI, da Constituição da República e do art. 468 da CLT. Aponta contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT. A transcrição do acórdão de recurso ordinário realizada às fls. 1.684/1.685 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: ‘ DA SUPRESSÃO UNILATERAL DO ABONO PECUNIÁRIO - ADICIONAL DE FÉRIAS NA RAZÃO DE 70% [...] Noticiou reclamante um sua inicial ter sido admitido na ré em 07.05.2004, contrato ativo. Salientou que desde o ano de 1989 a empresa pagava aos funcionários a gratificação de férias, sob a rubrica de adicional de 70% (setenta por cento) tendo como base a rubrica ‘remuneração do empregado’, consoante os termos da cláusula 59 do ACT. Destacou que o referido adicional também sempre incidiu sobre o período previsto no art. 143 da CLT (abono pecuniário). Que assim está no Manual de Pessoal - MANPES, item 44: 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (art. 143 CLT), acrescida da gratificação de férias. [...] Quanto ao mérito, por economia, verifico que o C. TST já enfrentou a matéria e considerou válida a alteração na metodologia do cômputo do abono de 70% sobre as férias e o período vendido pelo empregado, pois apurou-se que a ECT vinha efetuando o cômputo de forma equivocada, tendo o dever legal de revisar seus atos administrativos em virtude de sua natureza equitativamente pública. Vejamos: [...] A revisão do ato administrativo de pagamento da gratificação de férias, que visa a sua adequação aos normativos internos da empresa sem violação ao art. 7º, XVII da Constituição Federal, art. 143 da CLT e Súmula 328 do TST, não configura alteração contratual lesiva, nem violação a suposto direito adquirido, já que não se pode falar em direito adquirido sobre parcela concedida mediante erro e não espontaneamente, sendo clara hipótese de um ato administrativo viciado. Nestes termos, não há que falar em restabelecimento do adicional de 70% sobre o abono pecuniário. Dou parcial provimento, afastando o acolhimento da preliminar de coisa julgada e julgando, no mérito, improcedente.’ (fls. 1.586/1.5894 - grifos nossos) Como se vê, o Tribunal Regional indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salarias, decorrentes do cômputo da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário. Sobre o tema, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, implementada por meio do Memorando Circular - 2316/2016 - GPAR/CEGEP da ECT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, fazendo incidir o entendimento contido no item I da Súmula 51 do TST e o disposto no caput do 468 da CLT. [...] Desse modo, tendo em vista que, à luz do entendimento contido na Súmula 51, I, do TST e no art. 468, caput , da CLT, a alteração contratual lesiva não pode atingir o reclamante, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior sobre a matéria, razão por que dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, com a consequente reautuação do feito, e prosseguir, de imediato, no exame do apelo. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Quanto ao tema ‘ ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ’, nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a contrariedade do acórdão regional à Súmula 51, I, do TST. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alínea ‘a’, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por contrariedade ao referido verbete, dou-lhe provimento para acrescer à condenação da reclamada o pagamento das diferenças salariais pelo cômputo da gratificação de férias de 70% no cálculo do abono pecuniário de férias, conforme se apurar em liquidação. Custas processuais acrescidas em R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor acrescido à condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de cujo pagamento é isenta a reclamada, nos termos dos artigos 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e 790-A, I, da CLT. Mantidos os parâmetros para condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, definidos na origem”. (fls. 1.735/1.737) Nas razões do agravo, a reclamada insurge-se contra essa decisão, argumentando, em síntese, que a alteração no cálculo do abono pecuniário ocorreu para correção de um erro de cálculo ( error in procedendo ) e a cessação de um pagamento indevido ( bis in idem ), pois a gratificação de 70% era paga em duplicidade. Sustenta que, como ente público, a ECT deve obedecer ao princípio da legalidade e ao poder-dever de autotutela. Indica violação dos arts. 5º, 7º, XVII, e 37 da Constituição da República, dos arts. 130, I, e 143 da CLT, e dos arts. 884 e 885 do CC; aponta contrariedade às Súmulas 346 e 473 do STF e transcreve arestos para confronto de teses. A despeito do inconformismo manifestado, a decisão monocrática deve ser confirmada . Isso porque tal deliberação foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (conforme art. 468 da CLT e Súmula 51, I, desta Corte), que o Memorando Circular nº 2.316/2016, ao alterar o método de pagamento do abono previsto no art. 143 da CLT (excluindo de sua base de cálculo a gratificação de férias no percentual de 70% da remuneração), não alcança os empregados contratados sob a égide da regra anterior e que já haviam adquirido o direito ao benefício. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na decisão monocrática, como reforço de fundamentação, citam-se, ainda, os seguintes julgados envolvendo a ora agravante: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A gratificação de férias deve ser computada na base de cálculo do abono pecuniário de férias, conforme entendimento pacificado no Tema 115 do IRDR do TST.
- A decisão monocrática que deu provimento ao recurso do reclamante deve ser confirmada, pois a matéria possui transcendência jurídica reconhecida.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que a alteração na metodologia de cálculo era válida por decorrer de um erro anterior e não configurar alteração contratual lesiva foi rejeitado.
- A tese de que não há direito adquirido sobre parcela concedida mediante erro e que a revisão do ato administrativo seria válida foi recusada pelo TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que a gratificação de férias deve ser incluída na base de cálculo do abono pecuniário de férias, ou seja, no valor que o trabalhador recebe ao 'vender' parte de suas férias.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa em que trabalha.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da empresa e confirmou a decisão anterior que favorecia o trabalhador. A decisão se baseou no entendimento já pacificado pelo próprio TST no Tema 115 de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram citados o artigo 468 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Súmula 51, I, do TST, que tratam da inalterabilidade do contrato de trabalho e da aplicação de regulamentos da empresa, respectivamente. Também foi mencionado o artigo 143 da CLT, sobre o abono pecuniário de férias.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a matéria já está pacificada pelo TST no Tema 115 do IRDR, que estabelece o cômputo da gratificação de férias na base de cálculo do abono pecuniário.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seu direito reconhecido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que trabalhadores em situação similar têm um forte precedente jurídico para garantir que a gratificação de férias seja incluída no cálculo do abono pecuniário, mesmo que a empresa tente mudar essa prática unilateralmente.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o trabalhador alegou que o benefício era pago há mais de 10 anos e que o Manual de Pessoal (MANPES) da empresa previa a inclusão da gratificação de férias na composição do abono pecuniário.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após uma decisão do TST em Agravo em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, geralmente restritas a casos muito específicos e extraordinários.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar os detalhes e orientar sobre os melhores passos a serem seguidos.
