Trabalhador não consegue rescisão indireta no TST: entenda a regra que impede rever provas

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 6ª Turma GMACC/coa/ mrl AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, ao entender que as condutas da empregadora não justificam a rescisão indireta, baseou-se na análise dos fatos e provas dos autos. A pretensão recursal, que visa o reconhecimento da rescisão indireta, demandaria o reexame desses elementos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e é AGRAVADA [AUTOR] . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : RECURSO DE: [NOME] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id b8ed476; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 9d482f1). Regular a representação processual (Id 80d43fb). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, IV, 170, XXII e XXIII, 7º, da Constituição da República. - violação dos artigos 2º, 483, a, c, d, da CLT. Consta do acórdão: (...) a questão relativa às condições do labor era extremamente controvertida, tanto que somente foi resolvida em Juízo, após a realização da necessária perícia técnica. Quanto à prestação de atividades de inspeção e fiscalização, sem a devida contraprestação, além de controvertida, não constitui falta grave a autorizar a ruptura oblíqua do contrato de trabalho. Nesse contexto, entendo que não há prova de conduta ilícita da empresa grave o suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta. Não bastasse, as perdas materiais experimentadas pela não percepção do adicional de insalubridade e do adicional previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/57 foram devidamente corrigidas pela r. sentença proferida, ratificada por esta instância recursal, que condenou a ré ao pagamento do respectivo adicional de insalubridade e inspeção e fiscalização. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal indicados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: RESCISÃO INDIRETA (RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante insiste no deferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e no pagamento das verbas rescisórias decorrentes de tal modalidade de ruptura contratual. Afirma que o descumprimento das obrigações contratuais concernente ao pagamento do adicional de insalubridade e ausência de pagamento pelas atividades de inspeção e fiscalização de mercadorias, no seu entender, constituem faltas graves, autorizando a ruptura indireta do contrato de trabalho. Argumenta não ocorrência de perdão tácito e desnecessidade e imediatidade. Aponta jurisprudências para respaldar a tese recursal. Fundamentou o Juízo de Origem (Id 3263da7 - pág. 13/14): "(...) Como se sabe, a rescisão indireta é a faculdade que o empregado tem em rescindir o contrato de trabalho em razão de falta cometida pelo empregador e, em consequência, receber todos os direitos devidos como se a iniciativa da rescisão não tivesse sido sua. A hipótese legal não trata de qualquer descumprimento de obrigação contratual, mas daquela que torne insustentável a continuidade da relação, visto que a falta cometida deve ser grave ao ponto de acarretar a rescisão contratual, considerada a penalidade mais grave no contrato de trabalho. Primordialmente, tem-se que a reclamante iniciou o labor em 15.03.2021 e encerrou a prestação de serviço em 14.09.2023, conforme manifestação de fl. 2821/2823. Nos autos, além da inexistência de provas de tratamento com rigor excessivo praticado pela empregadora, a duração do pacto laboral por mais de dois anos, leva a crer que o ambiente de trabalho era, em regra, apropriado ao desempenho das atividades. Quanto às diferenças de comissão, como exposto ao norte, restou atestada a regularidade nesse tocante. Outrossim, a realização de tarefas diversas e a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, não configura, por si só, falta grave o bastante para autorizar a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483 da CLT, inclusive porque, como visto, tal circunstância perdurou por quase toda a contratualidade, evidenciando-se que não configurava um contexto laboral verdadeiramente insustentável. (...) Além disso, destaca-se que a presente decisão já determinou a reparação integral dos descumprimentos contratuais constatados (ausência de pagamento de adicional de insalubridade, irregularidade de intervalo e adicional de inspeção/fiscalização). Assim, essas causas de pedir não amparam o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Dessarte, analisando todos os motivos suscitados na exordial, tem-se que não há falta grave e imediata da empregadora a justificar o rompimento contratual pela forma mais severa. Portanto, a situação dos autos não se enquadra na jurisprudência autorizadora da rescisão contratual por culpa do empregador, pelo que julga-se . IMPROCEDENTE o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato". Pois bem. A rescisão indireta do vínculo empregatício ocorre quando o empregador pratica qualquer uma das condutas previstas no art. 483 da CLT e, assim como a dispensa por justa causa, deve se basear em falta que provoque a insustentabilidade da manutenção do contrato de trabalho. São requisitos para o reconhecimento da referida modalidade de encerramento do contrato de trabalho a prática de um ato doloso ou culposo do empregador, a tipicidade da conduta e a sua gravidade. Desta forma, tratando-se de pedido de rescisão oblíqua do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar se a intensidade das faltas cometidas pelo empregador dá ensejo à pretensão, ou seja, se as condutas irregulares possuem gravidade suficiente a ponto de tornar insuportável a manutenção do pacto laboral. O descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador, que autorizam o empregado a rescindir o contrato, deve ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo. Isso porque a rescisão oblíqua é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas. Na hipótese sob análise, a reclamante não recebeu, ao longo da contratualidade, o adicional de insalubridade a que faria jus. Contudo, a questão relativa às condições do labor era extremamente controvertida, tanto que somente foi resolvida em Juízo, após a realização da necessária perícia técnica. Quanto à prestação de atividades de inspeção e fiscalização, sem a devida contraprestação, além de controvertida, não constitui falta grave a autorizar a ruptura oblíqua do contrato de trabalho. Nesse contexto, entendo que não há prova de conduta ilícita da empresa grave o suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta. Não bastasse, as perdas materiais experimentadas pela não percepção do adicional de insalubridade e do adicional previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/57 foram devidamente corrigidas pela r. sentença proferida, ratificada por esta instância recursal, que condenou a ré ao pagamento do respectivo adicional de insalubridade e inspeção e fiscalização. Desprovejo.

Voto vencido do Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos: A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. A reclamante insurge-se contra a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Renova as alegações do recurso de revista que visava reformar a decisão de improcedência da rescisão indireta do contrato de trabalho. Argumenta que a empresa descumpriu obrigações contratuais, como o não pagamento de adicional de insalubridade, não remuneração das atividades de inspeção e fiscalização, além da supressão do intervalo intrajornada, configurando falta grave. Sustenta que essas condutas, somadas, tornam insustentável a manutenção do contrato de trabalho, justificando a rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias, incluindo a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. A reclamante ainda defende a desnecessidade de imediatidade na denúncia das faltas. O Tribunal negou provimento ao recurso da reclamante, mantendo a decisão de improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. O entendimento foi de que as faltas da empregadora, como a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e de atividades de inspeção, embora existentes, não foram graves o suficiente para justificar a rescisão indireta, especialmente considerando que a reclamante permaneceu no emprego por mais de dois anos e que as perdas materiais foram devidamente reparadas na sentença. A decisão ressaltou a necessidade de falta grave do empregador que torne insustentável a manutenção do contrato para configurar a rescisão indireta. À análise. Conforme depreende-se do acórdão regional, ao analisar o caso, concluiu que as condutas da empresa, embora passíveis de reparação, não foram graves o suficiente para ensejar a rescisão indireta. A pretensão da reclamante, de reconhecimento da rescisão indireta demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, especialmente no que tange à avaliação da gravidade das faltas e à análise da insustentabilidade da relação de emprego. Contudo, a Súmula 126 do TST impede a análise de fatos e provas em sede de recurso de revista, o que inviabiliza a modificação do acórdão regional, que se baseou nas provas dos autos para formar seu convencimento. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, julgo prejudicada a análise da transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicada a análise da transcendência da causa; II) negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de