TST: Abandono de Emprego Prevalece sobre Falta de FGTS para Rescisão Indireta
📌 Em resumo
O TST decidiu que, se um tribunal regional já reconheceu que o trabalhador abandonou o emprego, não é possível reverter essa decisão em recurso para alegar rescisão indireta por falta de FGTS. Isso acontece porque o TST não pode reanalisar provas, e a tese sobre FGTS não se aplica automaticamente nesse cenário. A decisão manteve o entendimento de que o abandono de emprego foi o fator determinante.
⚖️ Tese Jurídica
Não se aplica automaticamente a tese do Tema 70 do TST sobre rescisão indireta por ausência de FGTS quando o TRT reconhece abandono de emprego, sendo inviável o reexame de fatos e provas em Recurso de Revista pela Súmula 126 do TST
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST negou provimento a agravo, mantendo a inviabilidade de recurso de revista. A decisão se baseou na Súmula 126, que impede o reexame de provas para afastar o abandono de emprego reconhecido pelo TRT, mesmo diante da tese do Tema 70 sobre rescisão indireta por falta de FGTS.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ABANDONO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O recurso de revista não se viabiliza quando a pretensão recursal demanda revolvimento de fatos e provas, conforme orientação da Súmula nº 126 do TST. Incabível a aplicação automática da tese fixada no Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST quando o Tribunal Regional, em análise soberana das provas, reconhece a ocorrência do abandono de emprego. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/ras AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ABANDONO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O recurso de revista não se viabiliza quando a pretensão recursal demanda revolvimento de fatos e provas, conforme orientação da Súmula nº 126 do TST. Incabível a aplicação automática da tese fixada no Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST quando o Tribunal Regional, em análise soberana das provas, reconhece a ocorrência do abandono de emprego. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - 24110-94.2022.5.24.0003 , em que é Agravante [NOME] e é Agravada ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE . A reclamante interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida por este Relator, em que não se conheceu do recurso de revista. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, não se conheceu do recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “ E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. O TRT admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. Ao exame. Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ABANDONO DE EMPREGO Eis o teor do acórdão regional, transcrito nas razões recursais (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): “este contexto, embora entenda que a ausência do recolhimento fundiário, por si só, não detém a gravidade suficiente para tornar insustentável a continuidade do pacto laboral, no caso dos autos, em tese, a rescisão indireta já havia sido configurada em razão do comprovado abandono de emprego” Nas razões do recurso de revista, a reclamante sustenta que “ simples insuficiência de recolhimento do FGTS constitui motivo idôneo para a rescisão do contrato de emprego na forma indireta com supedâneo no artigo 483, alínea d, da CLT” Alega que “ão prospera a tese de abandono de emprego, ao passo que faltava a Recorrente o ‘nimus abandonandi’uma vez que a mesma deixou o emprego justamente pela incidência da hipótese da rescisão indireta” Aponta violação do art. 483, ‘’ da CLT, bem como colaciona aresto para confronto de teses. Conforme os termos da decisão proferida, observa-se que o Tribunal Regional afastou o reconhecimento da rescisão indireta por iniciativa da empregadora, fundamentada na ausência de recolhimento do FGTS, uma vez que já havia sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por iniciativa da empregada, em razão do abandono de emprego. Apesar de o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24/02/2025, ao examinar o Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RRAg-[nº do processo suprimido], ter firmado tese jurídica vinculante no sentido de que “ ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘’ da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade” no trecho transcrito, não se verificam elementos probatórios suficientes para comprovar que a reclamante teria se desligado do emprego em razão da ausência de recolhimento do FGTS, de forma a caracterizar a falta grave do empregador, nos termos do art. 483, alínea 'd', da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse ponto, constata-se que o apelo não deve prosperar, diante da necessidade de revolvimento do acervo probatório dos autos para verificar o fato alegado pela reclamante (óbice da Súmula 126 do TST). NÃO CONHEÇO do recurso de revista. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.” A reclamante sustenta que o acórdão regional reconheceu expressamente a ausência reiterada de depósitos do FGTS por parte da empregadora, sendo esse um fato incontroverso nos autos. Destaca que todos os elementos fáticos relevantes estão devidamente consignados nas decisões anteriores, razão pela qual a controvérsia posta seria exclusivamente de direito, e não de fato. Alega que, conforme a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 70 dos recursos repetitivos, a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS caracteriza falta grave do empregador, sendo suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sem a necessidade do requisito da imediatidade. Nesse contexto, entende que a decisão regional diverge da orientação vinculante da Corte Superior ao afastar a rescisão indireta mesmo diante do inadimplemento fundiário. A agravante defende ainda que não houve abandono de emprego, pois notificou previamente a empregadora e ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a rescisão indireta, circunstâncias que afastariam o animus abandonandi . Assim, sustenta que o reconhecimento da justa causa por abandono de emprego está equivocado, já que a autora manifestou a intenção de romper o vínculo por falta grave do empregador. Por fim, pugna pelo restabelecimento da sentença de primeiro grau, que acolheu o pedido de rescisão indireta e afastou a justa causa, em consonância com o artigo 483, “” da CLT e com a tese do Tema 70 de recursos repetitivos do TST, reiterando que a ausência dos depósitos de FGTS, por si só, já ensejaria a ruptura contratual. Sem razão, contudo. O Tribunal Regional do Trabalho, assim decidiu: “.1.1 - RESCISÃO INDIRETA O juízo de primeiro grau deferiu o pedido da reversão da justa causa em rescisão indireta ao argumento que... o extrato do FGTS coligido aos autos demonstra que a reclamada não fez os recolhimentos fundiários da autora no período de meados de 2018 até o final de 2021, somente regularizando a situação em 23.2.2022, já após a propositura da presente ação. Insurge-se, a parte ré, em face da sentença ao argumento que ... o último dia efetivamente laborado foi em 22.11.2021, a recorrida foi notificada para retorno ao labor em 04.02.2022, houve publicação de edital em 10.02.2022, em 23.02.2022 os valores rescisórios e FGTS faltantes foram depositados em sua conta e em nenhum momento a reclamante alegou a distribuição de qualquer processo. Analiso. A rescisão indireta só pode ser declarada quando a violação de direito tornar insuportável a manutenção da relação empregatícia. Com efeito, embora seja pacifico que a manutenção do emprego deve prevalecer, é praticamente uníssono na doutrina e jurisprudência que não basta a violação de um dever jurídico pelo empregador para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo necessário que a falta, em razão da sua gravidade, torne insuportável a continuação do vínculo. Sobre o tema, leciona [NOME]: "O requisito da gravidade da conduta empresarial também é relevante ao sucesso da rescisão indireta. Conforme já foi exposto, em se tratando de conduta tipificada, porém inquestionavelmente leve, não é possível falar-se na imediata resolução do contrato de trabalho. A par disso, se o prejuízo não é do tipo iminente, podendo ser sanado por outros meios, a jurisprudência não tem acolhido, muitas vezes, a rescisão indireta...". (em Curso de Direito do Trabalho, 4ª edição, LTr, 2005, p. 1211). No caso concreto, não obstante o Juízo de primeiro grau ter aplicado a rescisão indireta por conta dos reiterados atrasos no recolhimento fundiário por parte da reclamada, entendo que a parte autora abandonou o trabalho. Outrossim, embora a legislação trabalhista não disponha a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego da parte autora, em se tratando de uma médica que exerce serviço essencial no pronto socorro da pediatria não há como aceitar que a mesma tenha permanecido 30 dias sem comparecer ao trabalho, e só no trigésimo dia notificar a reclamada acerca de sua rescisão indireta. Neste contexto, embora entenda que a ausência do recolhimento fundiário, por si só, não detém a gravidade suficiente para tornar insustentável a continuidade do pacto laboral, no caso dos autos, em tese, a rescisão indireta já havia sido configurada em razão do comprovado abandono de emprego. Assim, não há falar em reconhecimento da rescisão indireta por parte da reclamada.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamada e afasto o reconhecimento da rescisão indireta por parte da reclamada, mantendo a justa causa por abandono de emprego.” Não assiste razão à agravante em suas alegações de que a ausência de recolhimento do FGTS, por si só, autorizaria o reconhecimento da rescisão indireta, afastando a justa causa por abandono de emprego. Ainda que a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tenha firmado o entendimento de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta (art. 483, “” da CLT), é indispensável a análise do contexto fático concreto de cada demanda, incumbência exclusiva das instâncias ordinárias. No presente caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, ficou evidenciado que a autora deixou de comparecer ao trabalho por período significativo (30 dias), não comprovando, contudo, que sua ausência decorreu unicamente da ausência de depósitos fundiários. Pelo contrário, a Corte Regional reconheceu que houve animus abandonandi , caracterizando o abandono de emprego, sobretudo diante da ausência de retorno ao labor e do transcurso de tempo sem justificativa plausível. O que se verifica, portanto, é que a discussão travada pela agravante demanda, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso de revista, conforme dispõe a Súmula nº 126 do TST. A pretensão de atribuir à ausência de recolhimento do FGTS a exclusividade da causa da ruptura contratual ignora a conclusão soberana do Tribunal Regional, que, em análise detida das provas, reconheceu o abandono de emprego como causa do desligamento. Além disso, não prospera a tese de que o simples ajuizamento de ação ou a notificação extrajudicial sejam suficientes para afastar o abandono de emprego, quando não demonstrado que tais atos decorreram de efetivo exercício do direito à rescisão indireta, sobretudo diante do comportamento contraditório da empregada, que permaneceu longo período afastada de suas funções sem justificativa consistente. Assim, o reconhecimento da justa causa por abandono de emprego está devidamente fundamentado na análise das circunstâncias específicas do caso, inexistindo afronta à tese jurídica firmada pelo TST em sede de recurso de revista repetitivo. Ao contrário, prestigia-se a autonomia das instâncias ordinárias para avaliar a presença, ou não, do animus abandonandi à luz das provas dos autos, vedando-se a esta instância superior a incursão em matéria fática. Por todo o exposto, deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso de revista, reconhecendo a impossibilidade de revolvimento do acervo probatório (Súmula nº 126 do TST).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 16 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O recurso de revista não pode ser analisado quando a pretensão exige a revisão de fatos e provas, conforme a Súmula nº 126 do TST.
- A tese do Tema 70 do TST sobre rescisão indireta por falta de FGTS não se aplica automaticamente quando o Tribunal Regional já reconheceu o abandono de emprego.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da trabalhadora de que a simples insuficiência de recolhimento do FGTS seria motivo para rescisão indireta foi rejeitada, pois o abandono de emprego já havia sido reconhecido.
- O argumento da trabalhadora de que não havia 'animus abandonandi' (intenção de abandonar o emprego) foi recusado, pois o Tribunal Regional já havia comprovado o abandono de emprego.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que o abandono de emprego reconhecido pelo Tribunal Regional impede a análise de um pedido de rescisão indireta por falta de recolhimento de FGTS em recurso de revista.
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora entrou com um recurso contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da trabalhadora, pois o Tribunal Regional já havia reconhecido o abandono de emprego, e o TST não pode reexaminar fatos e provas para mudar essa conclusão, conforme a Súmula 126.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista, e foi mencionado o Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, que trata da rescisão indireta por ausência de FGTS.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a impossibilidade de o TST reanalisar as provas do processo para verificar se houve ou não abandono de emprego, já que isso já havia sido decidido pelo Tribunal Regional.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à trabalhadora que pediu a rescisão indireta.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que se um tribunal de segunda instância (Tribunal Regional) já decidiu que houve abandono de emprego, é muito difícil reverter essa decisão em instâncias superiores, mesmo que haja outras faltas da empresa, como a falta de recolhimento do FGTS.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o Tribunal Regional fez uma 'análise soberana das provas' para reconhecer o abandono de emprego, mas não especifica quais documentos ou provas foram utilizados.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a casos muito específicos de questionamento da própria decisão do TST.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre as melhores estratégias e possibilidades legais.
