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Não ProvidoTST·4ª Turma·

TST: Adicional de Periculosidade não pode ser deduzido da Insalubridade na execução se a sentença não previu

Processo nº · Rel. Alexandre Luiz Ramos

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, na fase de execução de um processo, não é possível descontar o valor já pago de adicional de periculosidade dos cálculos do adicional de insalubridade. Isso acontece porque a decisão original do processo, que já não pode mais ser mudada (a chamada coisa julgada), não previa esse desconto. Mesmo que a lei não permita receber os dois adicionais ao mesmo tempo, a sentença deve ser cumprida exatamente como foi definida.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível a dedução de valores pagos a título de adicional de periculosidade dos cálculos de adicional de insalubridade na fase de execução, quando a sentença transitada em julgado não prevê expressamente tal abatimento, em respeito à coisa julgada.

📖 Resumo técnico

A dedução de valores pagos a título de adicional de periculosidade dos cálculos de adicional de insalubridade foi negada na fase de execução. O tribunal manteve a decisão por entender que a sentença transitada em julgado não previa tal abatimento, preservando assim a coisa julgada, mesmo diante da impossibilidade de cumulação dos adicionais.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/mcl/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE JÁ PAGO DOS CÁLCULOS DE INSALUBRIDADE. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Conforme registrado no acórdão regional, a condenação da reclamada restringiu-se ao pagamento do adicional de insalubridade, não havendo qualquer referência à dedução dos valores pagos a título de adicional de periculosidade. Desse modo, a fim de preservar a coisa julgada, não é possível autorizar o abatimento pretendido, ainda que sob o argumento de vedação à cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Precedentes.

II. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação.

III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE RESOLV VIGILANCIA LTDA - ME e são AGRAVADOS [NOME] e NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. . Trata-se de agravo interposto pela executada RESOLV VIGILANCIA LTDA - ME em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo, dele conheço .

2. MÉRITO A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: “RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR- 84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10 /10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700- 70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06 /2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, [EMPRESA], DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade, bem como logrou demonstrar que o v. acórdão recorrido foi proferido com violação a dispositivo da Constituição Federal. No mérito, reitera a ocorrência de ofensa à coisa julgada, por entender incorretos os cálculos de liquidação. De início, tratando-se de recurso de revista interposto em fase de execução, a sua cognição está restrita ao disposto no art. 896, §2º, da CLT, de modo que a ofensa aos preceitos de lei e divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista. Deve ser mantido o r. despacho agravado, uma vez que, de fato, o acórdão do eg. Tribunal Regional do Trabalho, apenas interpretou o título executivo, não havendo como se concluir pela violação literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ressalta-se que para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Nesse sentido: [...] Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST”. Na minuta de agravo, a parte recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Argumenta que “ em que pese não esteja expresso na R. Sentença transitada em julgado a dedução dos valores já pagos à título de adicional de periculosidade, cumpre ressaltar que já é entendimento pacificado entre os Tribunais de que o adicional de insalubridade não é cumulável com o adicional de periculosidade, devendo o empregado optar por um deles em fase de liquidação ”. Entretanto, o agravo não merece provimento. O Tribunal Regional assim fundamentou sua decisão (destaques acrescidos): “O executado se insurge contra a decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução e manteve a homologação do laudo pericial, sustentando que o perito deixou de abater os valores pagos a título de adicional de periculosidade, invocando os termos do artigo 193, §2º, da CLT. Razão não lhe assiste. A r. sentença de Id. be6fbdd julgou procedente em parte para condenar a reclamada em "adicional de insalubridade em GRAU MÁXIMO (40%). NOS PERÍODOS EM QUE O RECLAMANTE TRABALHOU junto à unidade da 02ª reclamada (situada á RUA AURELIA SALAZAR JORGE, 303 - RUDGE RAMOS - SAO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO) e junto à unidade da 02ª reclamada (situada á RUA GERTRUDES DE LIMA, 771, VILA ASSUNÇÃO, SANTO ANDRÉ - SP e RUA AURELIA SALAZAR JORGE, 303 - RUDGE RAMOS - SAO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO). A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a Constituição Federal de 1988, continua a ser o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e depósitos fundiários. OUTROS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS PARA PAGAMENTO DAS VERBAS SUPRA DEFERIDAS: SERÁ OBSERVADA A EVOLUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E AFASTAMENTOS DO AUTOR (FÉRIAS, FALTAS, LICENÇAS)". Não houve menção à alegada dedução dos valores pagos a título de adicional de periculosidade, termos em que se operou o trânsito em julgado (Id. 188abf2), sendo que o título condenatório restou observado pelo perito em sua integralidade, cuja apuração foi homologada pelo d. juízo de origem. O laudo pericial deve traduzir os estritos termos do julgado, como verificado na hipótese, não merecendo qualquer reparo. Nesse contexto, a alteração da forma de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de se efetuar a dedução dos valores pagos a título de adicional de periculosidade, é matéria pertinente à causa principal e encontra óbice, nesta fase processual, por expressa vedação legal (art. 879, §1º, da CLT). Eventual inconformismo quanto ao tema deveria ter sido alegado no momento oportuno. Mantenho a r. decisão. Nego provimento”. Conforme registrado no acórdão regional, a condenação da reclamada restringiu-se ao pagamento do adicional de insalubridade, não havendo qualquer referência à dedução dos valores pagos a título de adicional de periculosidade. Desse modo, a fim de preservar a coisa julgada, não é possível autorizar o abatimento pretendido, ainda que sob o argumento de vedação à cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Os seguintes julgados ilustram esse entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Conforme se infere do acórdão regional, não constou expressamente na decisão exequenda a determinação de compensação do adicional de insalubridade deferido em juízo com o adicional de periculosidade recebido ao longo da contratualidade. Dessa forma, considerando que a compensação, por se tratar de matéria de defesa, não foi previamente deferida, sua aplicação na fase de execução não pode ser autorizada. Isso se mantém mesmo sob o argumento de que a legislação veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (AIRR-85-17.2015.5.03.0045, [EMPRESA], Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - Conforme consignado na decisão recorrida, a decisão exequenda não autorizou expressamente a compensação do adicional de insalubridade recebido ao longo da contratualidade com o adicional de periculosidade deferido. Por conseguinte, considerando que a compensação, que se constitui matéria de defesa, não foi deferida anteriormente, não é possível autorizar a compensação na fase da execução, ainda que sob o fundamento de a lei vedar a percepção cumulada do adicional de periculosidade e insalubridade, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da CF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento” (AgR-RR-30-74.2011.5.04.0305, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2018). “RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA -

DECISÃO EXEQUENDA QUE DEFERE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO LONGO DA CONTRATUALIDADE EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS - MATÉRIA DE DEFESA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. Viola a coisa julgada decisão proferida em sede de execução que limita a condenação imposta pelo título executivo judicial a título de adicional de periculosidade, determinando a compensação do valor de adicional de insalubridade percebido pelo empregado ao longo da contratualidade, sob o fundamento de que a lei veda a cumulação dos adicionais. No caso, consta do acórdão regional que a reclamada não pediu na defesa a compensação do adicional de insalubridade pago durante o contrato de trabalho com a importância objeto da condenação, relativa ao adicional de periculosidade. Sendo assim, não tendo a reclamada pleiteado a compensação, que é matéria de defesa segundo a Súmula nº 48 do TST, e constando da condenação o pagamento do adicional de periculosidade sem qualquer limitação ou compensação, resta patente a violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Magna Carta. Note-se, que a determinação de dedução das parcelas pagas pela executada a idêntico título foi analisada apenas quando do deferimento das horas extraordinárias e não beneficia a reclamada, mesmo por que a discussão dos autos não trata de dedução de parcela paga sob mesmo título, mas de compensação de títulos trabalhistas diversos, não se confundindo com aquele instituto. Além disso, a compensação em análise requer que seja permitida a dialética e estabelecido o contraditório, não cabendo ao juízo da execução limitar o título executivo condenatório, determinando compensação de parcela sob título diverso, sem assegurar à parte contrária o direito ao contraditório. Recurso de revista conhecido e provido” (RR - 446-86.2012.5.03.0094 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 15/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015). Assim, ausente ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela parte, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.

Do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A condenação da empresa se restringiu ao pagamento do adicional de insalubridade, sem referência à dedução de valores de periculosidade.
  • A fim de preservar a coisa julgada, não é possível autorizar o abatimento pretendido, ainda que sob o argumento de vedação à cumulação dos adicionais.
  • Em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida, o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que a dedução seria necessária devido à vedação de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade foi rejeitado.
  • A alegação da empresa de que houve ofensa à coisa julgada por cálculos incorretos foi recusada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve que não é possível deduzir valores de adicional de periculosidade dos cálculos de adicional de insalubridade na fase de execução, se a sentença original não previu essa dedução.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com recurso contra a decisão que não permitiu a dedução, e o trabalhador era a parte contrária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o pedido da empresa, mantendo a decisão anterior, porque a sentença que condenou ao pagamento do adicional de insalubridade não mencionava a dedução do adicional de periculosidade, e a coisa julgada deve ser respeitada.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Orientação Jurisprudencial (OJ) 123 da SBDI-2 do TST, que trata da ofensa à coisa julgada em execução, e o artigo 896, § 2º, da CLT, que restringe o recurso de revista em fase de execução.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a necessidade de preservar a coisa julgada, ou seja, cumprir a sentença exatamente como foi definida, sem alterar o que não estava previsto nela.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu a dedução e favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se uma sentença judicial não prevê expressamente um desconto ou abatimento, ele não poderá ser feito na fase de execução, mesmo que haja argumentos legais para isso, pois a decisão final do processo deve ser respeitada.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O documento mais importante foi a própria sentença transitada em julgado (o 'título executivo'), que estabeleceu a condenação e não previa a dedução.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, especialmente em fase de execução.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades da sentença e orientar sobre os próximos passos ou a melhor forma de agir.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.