TST afasta responsabilidade da Administração Pública: culpa não se presume por falta de pagamento ou inversão
📌 Em resumo
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização, e não apenas presumir a culpa pela falta de pagamento ou por inverter o ônus da prova. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
⚖️ Tese Jurídica
Não se configura a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando a culpa in vigilando é presumida pelo inadimplemento de verbas trabalhistas ou pela inversão do ônus da prova da fiscalização, em desacordo com os Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF
📖 Resumo técnico
O TST reformou decisão que reconhecia a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pois o TRT inverteu o ônus da prova da fiscalização e presumiu a culpa in vigilando pelo mero inadimplemento, contrariando os Temas 246 e 1.118 do STF. A decisão reforça que a culpa da Administração não pode ser presumida, exigindo prova concreta.
📜 Ementa Documento oficial
I –DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e determinar o rejulgamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II –RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ verifica-se que não foi juntado pelo recorrente um documento sequer a comprovar que realizava a fiscalização da primeira reclamada, o que revela que o recorrente, Estado de São Paulo, era omisso no que concerne à fiscalização do cumprimento das obrigações elementares do contrato de trabalho por parte das empresas que atuavam em seu favor, tanto é assim que foram julgadas procedentes várias verbas trabalhistas, no presente caso, tendo em vista as irregularidades e o não pagamento pela primeira reclamada ” 3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/cpm/ I –DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e determinar o rejulgamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II –RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ verifica-se que não foi juntado pelo recorrente um documento sequer a comprovar que realizava a fiscalização da primeira reclamada, o que revela que o recorrente, Estado de São Paulo, era omisso no que concerne à fiscalização do cumprimento das obrigações elementares do contrato de trabalho por parte das empresas que atuavam em seu favor, tanto é assim que foram julgadas procedentes várias verbas trabalhistas, no presente caso, tendo em vista as irregularidades e o não pagamento pela primeira reclamada ” 3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - [nº do processo suprimido] , em que é Agravante(s) ESTADO DE SÃO PAULO e são Agravado(s)S LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME e [NOME] . Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interposto pelo réu Estado de São Paulo, mantendo responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública (fls. 382/398). Contra essa decisão o segundo réu interpôs recurso extraordinário e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, diante do julgamento do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação (fl. 429).
É o relatório.
VOTO RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. I –AGRAVO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interposto pelo ente público, porém, em razão do julgamento do Tema 1.118, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ” os autos retornaram à Turma para o exercício de eventual juízo de retratação. E como o julgado anterior é dissonante com a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC para DAR PROVIMENTO ao agravo para se determinar o rejulgamento do recurso de revista. II –RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse: Ademais, verifica-se que não foi juntado pelo recorrente um documento sequer a comprovar que realizava a fiscalização da primeira reclamada, o que revela que o recorrente, Estado de São Paulo, era omisso no que concerne à fiscalização do cumprimento das obrigações elementares do contrato de trabalho por parte das empresas que atuavam em seu favor, tanto é assim que foram julgadas procedentes várias verbas trabalhistas, no presente caso, tendo em vista as irregularidades e o não pagamento pela primeira reclamada. Além disto, denota-se que o ente público sequer requisitava da primeira ré comprovantes de documentos comprobatórios de quitação das obrigações trabalhistas referentes aos obreiros que atuavam diretamente em seu benefício. Esta providência simples, que não foi adotada na hipótese, possibilitaria ao contratante verificar se a contratada observava, efetivamente, os ditames básicos da legislação obreira. Incide ao caso, pois, a Súmula 331, IV e V, do C.TST, que ora se transcreve: (...) Acrescente-se, no mais, que o próprio artigo 67 da Lei de Licitações determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada de maneira regular e efetiva, como segue: (...) Saliento que ao contrário das pretensões recursais, a natureza jurídica do apelante (pessoa jurídica de direito público) não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em debate. No mais, diversamente do que quer fazer crer o recorrente, verifico que não foram acostados quaisquer documentos comprovando a fiscalização das obrigações trabalhistas relacionadas ao contrato de trabalho sub judice. Portanto, não pode, agora, o segundo reclamado Estado de São Paulo pretender que a reclamante demonstre a conduta culposa dele, Ente Público, na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, melhor dizendo, atribuir o ônus da prova à autora, isto porque é dever da administração pública fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços, inclusive em relação aos seus empregados, pelo princípio da aptidão da prova, cabe à tomadora dos serviços produzir prova da fiscalização do contrato, pois não há como se exigir do obreiro que demonstre o contrário, já que não tem acesso aos documentos que são produzidos entre a prestadora de serviços e tomadora. Exigir-se tal prova por parte do empregado seria o mesmo que impedir-lhe de demandar, real negativa de acesso à Justiça. (...) Nas razões do recurso de revista, o recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou demonstrada sua conduta culposa na fiscalização do contrato de trabalho. Pontua, ainda, que é ônus da parte autora a comprovação da falha fiscalizatória. Indica, dentre outros, a alegação de violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. O recurso alcança conhecimento. Constatando-se que o acórdão regional diverge da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118 ficou decidido que “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ” O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que “ verifica-se que não foi juntado pelo recorrente um documento sequer a comprovar que realizava a fiscalização da primeira reclamada, o que revela que o recorrente, Estado de São Paulo, era omisso no que concerne à fiscalização do cumprimento das obrigações elementares do contrato de trabalho por parte das empresas que atuavam em seu favor, tanto é assim que foram julgadas procedentes várias verbas trabalhistas, no presente caso, tendo em vista as irregularidades e o não pagamento pela primeira reclamada ” De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.
2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado de São Paulo, julgando, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I –em juízo de retratação, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o rejulgamento do recurso de revista; II –conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado de São Paulo, julgando, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor do recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Brasília, 12 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A culpa in vigilando da Administração Pública não pode ser presumida pelo mero inadimplemento de verbas trabalhistas da empresa terceirizada.
- A inversão do ônus da prova da fiscalização para a Administração Pública contraria o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.
- É imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do poder público.
❌ Costuma ser rejeitado
- O Tribunal Regional presumiu a culpa in vigilando da Administração Pública pela ausência de documentos que comprovassem a fiscalização.
- O Tribunal Regional reconheceu a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a culpa for presumida pelo mero inadimplemento ou pela inversão do ônus da prova da fiscalização.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador processou uma empresa de serviços de limpeza e o Estado de São Paulo.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST reformou a decisão anterior, afastando a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo. Isso ocorreu porque o tribunal de origem presumiu a culpa do Estado pela falta de fiscalização e pelo inadimplemento das verbas, o que contraria o entendimento do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF, além do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e o art. 1.030, II, do CPC.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a culpa da Administração Pública na fiscalização não pode ser presumida pelo simples fato de a empresa terceirizada não ter pago as verbas trabalhistas ou por inverter o ônus da prova, exigindo-se prova concreta da negligência.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao Estado de São Paulo (Administração Pública), que era o agravante no recurso de revista.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para responsabilizar a Administração Pública em casos de terceirização, o trabalhador precisa apresentar provas concretas de que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas alegar a falta de pagamento pela empresa terceirizada.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O acórdão menciona que o tribunal de origem não teve lastro em fatos que evidenciassem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas sim atribuiu-lhe o ônus de comprovar a fiscalização. Portanto, a ausência de prova concreta da culpa da Administração foi crucial.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST que segue o entendimento do STF, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a análise de cada caso concreto é fundamental.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as provas disponíveis e verificar as melhores estratégias jurídicas.
