VadeLab
ProvidoTST·1ª Turma·

TST afasta responsabilidade de ente público por dívidas trabalhistas sem prova de falha na fiscalização

Processo nº · Rel. Hugo Carlos Scheuermann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um ente público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o ente público falhou em fiscalizar o contrato. A simples existência de dívidas não é suficiente para presumir essa culpa.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária do ente público pelo inadimplemento de encargos trabalhistas da empresa contratada quando não comprovada pela parte autora a culpa in vigilando do Poder Público

Temas

Dispositivos

Súmula 331, V, do TSTart. 71 da Lei 8.666/93Tema 246 do STFTema 1.118 do STF (RE 1298647)

📖 Resumo técnico

A responsabilidade subsidiária do ente público não é automática pelo mero inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada. A culpa in vigilando deve ser comprovada pela parte autora, não podendo ser presumida ou imputada ao ente público a prova da fiscalização. A decisão regional que condenou o ente público sem prova de negligência foi reformada, afastando a responsabilidade subsidiária.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/jpss/dpt I – AGRAVO DO TERCEIRO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

1. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público sem que houvesse comprovação de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público.

2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.

3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público.

4. No caso concreto, embora existente prova de alguma fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, o Tribunal Regional compreendeu que o fato de haver verbas inadimplidas demonstraria a falha na efetiva fiscalização ao longo do contrato firmado com a primeira demandada.

5. Contudo, não cabe atribuir responsabilidade à Administração em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas ou da ausência de prova de fiscalização eficaz, já que não é possível presumir a culpa ou imputar ao ente público o encargo de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nos termos da compreensão sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.

6. Configurada contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA e são RECORRIDOS [AUTOR] , CAIXA ECONOMICA FEDERAL e INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA . Em decisão monocrática, neguei provimento aos agravos de instrumento do primeiro e terceiro reclamados, mantendo a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Contra a referida decisão, o terceiro reclamado, Banco do Brasil S.A., interpõe o presente agravo interno, quanto ao tema “responsabilidade subsidiária. ente público”. Com contraminuta. Feito não remetido ao Ministério Público. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental É o relatório.

VOTO I – AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. Em decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento do terceiro reclamado, mantendo a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais reproduzo abaixo: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8.666/93. " (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "

1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 ". Por outro lado, em relação à Administração Pública, segue havendo peias para a terceirização da "atividade-fim" - ainda que possível -, a mercê do que dispõe, no âmbito federal, o Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º. Atente-se que o decreto foi editado após a Lei nº 13.467/2017, sem qualquer contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931 /DF (Tema 246), incumbe à Administração Pública comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária (Ag-AIRR-100-75.2017.5.05.0007, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/02/2023, Ag-AIRR-100330-06.2018.5.01.0039, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023, RR-100515- 88.2019.5.01.0401, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023, AIRR100176-02.2019.5.01.0023, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02 /2023, RRAg-XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, AIRR-102046-58.2017.5.01.0571, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/02/2023 e E-RR-1699- 30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator:[NOME], DEJT 25/03/2022). Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. Passo à análise da matéria trazida no agravo interno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO A parte, em seu agravo interno, defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Inova o Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Dentre outras alegações, indica contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Vejamos. Por ocasião do julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. No caso dos autos, embora existente prova de alguma fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, o Tribunal Regional compreendeu que o fato de haver verbas inadimplidas demonstraria a falha na efetiva fiscalização ao longo do contrato firmado com a primeira demandada.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, prossigo no exame do agravo de instrumento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO No recurso de revista, o ente público sustenta que “ a decisão proferida pela Nobre Turma do E. TRT da 15ª Região colide frontalmente com o que ficou decidido perante o Excelso Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC 16 que, mantendo a validade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/91 determinou sua aplicação em detrimento da Súmula 331, do C. TST ”. Afirma que não houve comprovação de culpa da Administração Pública, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Dentre outras alegações, aponta contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Vejamos. Ao exame da matéria, o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença, os quais reproduzo abaixo: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A relação existente entre as reclamadas (INTERFORT, CEF e BANCO DO BRASIL) de prestadora e tomadoras dos serviços e a presença do trabalhador como elemento que presta serviços em benefícios de ambas restaram claras. O reclamante postulou a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas, uma vez que estas figuraram como tomadoras e beneficiárias dos seus serviços, conforme períodos declinados na peça de ingresso. Da documentação encartada aos autos não há dúvidas da terceirização dos serviços, tendo o autor prestado serviços em instalações de propriedade da segunda e terceira reclamadas e em benefício destas. Vê-se que, no presente caso, não se discute a existência de vínculo empregatício entre o autor e a segunda ré, mas sim o papel de garantidora que ela assume ao contratar tais serviços. A hipótese atrai a observância da súmula 331 do C. TST, não pela formação de vínculo direto, mas pelas hipóteses aventadas nos itens IV, V e VI do verbete, que nada tem de inconstitucional ou ilegal e encerra entendimento pacífico nesta Justiça Especializada, já debatido exaustivamente e reiterado há muitos anos. O art. 71, e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93 não afastam a responsabilidade subsidiária dos órgãos públicos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, sempre que sejam tomadores dos serviços e ocorra inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, conforme expressamente indicado na súmula n°331, do Colendo TST, e diante do que prevê o art. 37, da Constituição Federal e o princípio da moralidade administrativa. Não se está aqui negando vigência àquele dispositivo. A base do entendimento consagrado no citado verbete está, por primeiro, no fato de que dos órgãos públicos deve-se exigir a observância rigorosa da legalidade, da moralidade, da valorização do trabalho humano e da dignidade da pessoa, como princípios constitucionais inafastáveis. Mas não só. Apoia-se, também, na responsabilidade expressamente atribuída à administração pública pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, com relação aos prejuízos causados a terceiros por quem diretamente lhe presta serviços, como é o caso da empresa contratada. De fato, o tomador beneficiário deve sempre responder pelos direitos inadimplidos pelo contratado, como responsável subsidiário. No caso do ente público, além da responsabilidade objetiva - que entendo cabível -, a responsabilidade subsidiária do tomador decorre de culpa “in vigilando”. Tudo, conforme item V da Súmula 331 do C. TST, que orienta: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A culpa “in vigilando” da contratante resta evidente diante do fato de que a empregadora, empresa contratada, não o remunerou corretamente o reclamante, exigindo jornada absolutamente ilegal, cumprida em favor e diante do ente público, o que evidencia o descuido com o cumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa contratada. Não há nos autos prova de que as tomadoras tenhas cumprido suas obrigações legal e contratual de acompanhar, vigiar, fiscalizar o cumprimento da lei pela contratada, naquilo que interessava. Destaque-se que os documentos encartados não são suficientes para comprovarem a efetiva fiscalização das obrigações pelas tomadoras. Desse modo, a inexistência de fiscalização exercida pela contratante sobre a execução integral de ambos os contratos de trabalho, em violação aos termos ajustados, permitiu que a primeira e segundas reclamadas, durante sua execução, descumprissem o contrato e a legislação trabalhista no que pertine ao pagamento de salários e verbas rescisórias, entre outros. Considerando o inadimplemento das obrigações contratuais relativas ao pacto laboral firmado entre a primeira e segunda reclamadas e o reclamante, torna-se forçoso concluir que a relação jurídica havida entre as reclamadas, causou dano a terceiros, no caso, o reclamante. Assim, pela observância direta do que orienta a jurisprudência pacífica do C. TST (Súmula 331, IV, V e VI) e identificada a culpa in vigilando das tomadoras, decido pela responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira rés pela integralidade dos direitos e valores ora deferidos ao autor. Quanto à extensão da condenação, orienta o item VI da citada súmula de jurisprudência: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." De fato, como devedora subsidiária, a segunda reclamada assumirá, se for o caso, toda a dívida da devedora principal, não podendo se beneficiar de eventuais privilégios decorrentes de sua condição, nem limitar a responsabilidade a algumas verbas. Neste sentido, a seguinte jurisprudência do Egrégio Regional: (...) A natureza da verba não afasta a responsabilidade subsidiária, por ausência de amparo legal ou jurídico e porque, na condenação subsidiária, os devedores secundários se sub-rogam na dívida inteira. Ressalte-se que, caso venha a responder efetivamente, poderão as tomadoras se ressarcir em relação à devedora principal, mediante ação regressiva. Consigne-se, por derradeiro, que a responsabilidade das tomadoras fica limitada ao tempo que o autor prestou serviços a cada ré (CEF e BB), nos períodos informados pelo autor na audiência de fls. 3484/3487.(grifei) No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada efetivamente sua conduta culposa. Na ocasião, o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a SBDI-1, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12 de dezembro de 2019, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Eis o teor da tese fixada:

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilização subsidiária da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público. No caso dos autos, consta do acórdão regional o seguinte: Não há nos autos prova de que as tomadoras tenhas cumprido suas obrigações legal e contratual de acompanhar, vigiar, fiscalizar o cumprimento da lei pela contratada, naquilo que interessava. Destaque-se que os documentos encartados não são suficientes para comprovarem a efetiva fiscalização das obrigações pelas tomadoras. Desse modo, a inexistência de fiscalização exercida pela contratante sobre a execução integral de ambos os contratos de trabalho, em violação aos termos ajustados, permitiu que a primeira e segundas reclamadas, durante sua execução, descumprissem o contrato e a legislação trabalhista no que pertine ao pagamento de salários e verbas rescisórias, entre outros. Considerando o inadimplemento das obrigações contratuais relativas ao pacto laboral firmado entre a primeira e segunda reclamadas e o reclamante, torna-se forçoso concluir que a relação jurídica havida entre as reclamadas, causou dano a terceiros, no caso, o reclamante. (grifei) Extrai-se do acórdão que, embora existente prova de alguma fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, o Tribunal Regional compreendeu que o fato de haver verbas inadimplidas demonstraria a falha na efetiva fiscalização ao longo do contrato firmado com a primeira demandada. Contudo, não cabe atribuir responsabilidade à Administração em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas ou da ausência de prova de fiscalização eficaz, já que não é possível presumir a culpa ou imputar ao ente público o encargo de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nos termos da compreensão sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Assim, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 331, V, do TST.

2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Conhecido o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao terceiro reclamado, Banco do Brasil S.A., pelos efeitos da condenação. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I – conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o respectivo agravo de instrumento; II – conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; e III – conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao terceiro reclamado, Banco do Brasil S.A., pelos efeitos da condenação. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária do ente público não é automática pelo mero inadimplemento de verbas trabalhistas da empresa contratada.
  • A culpa in vigilando do ente público deve ser comprovada pela parte autora, não podendo ser presumida ou ter a prova imputada ao ente público.
  • A decisão regional que condenou o ente público sem prova de negligência contraria o entendimento do STF e a Súmula 331, V, do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas ou a ausência de prova de fiscalização eficaz por si só demonstraria a falha na fiscalização e justificaria a condenação do ente público.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que o ente público não tem responsabilidade subsidiária automática por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, sendo necessária a comprovação de sua culpa na fiscalização pelo trabalhador.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador buscou a responsabilização, e o Banco do Brasil S.A., como terceiro reclamado, recorreu da decisão que o condenava.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso do ente público, afastando sua responsabilidade subsidiária, pois a decisão anterior o condenou sem que houvesse prova de negligência na fiscalização, contrariando o entendimento do STF e do próprio TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, a Súmula 331, V, do TST, e os Temas 246 e 1.118 de repercussão geral do STF.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a responsabilidade do ente público não é automática e que a culpa na fiscalização (culpa in vigilando) deve ser comprovada pelo trabalhador, não podendo ser presumida ou ter a prova imputada ao ente público.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao ente público (Banco do Brasil S.A.), que conseguiu afastar a condenação subsidiária.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para responsabilizar um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisará apresentar provas concretas de que o ente público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a decisão regional se baseou na ausência de prova de fiscalização eficaz e no fato de haver verbas inadimplidas. Para o TST, a prova da falha na fiscalização deve ser feita pelo trabalhador.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir em casos específicos, como embargos ou recurso extraordinário ao STF, dependendo da matéria.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as provas disponíveis e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Ente público não responde sem prova de culpa | VadeLab