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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Empresa tem recurso negado no TST por não provar que não podia pagar as custas processuais

📌 Em resumo

Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não conseguiu provar que não tinha condições financeiras para pagar as custas do processo. A decisão reforça que empresas precisam demonstrar de forma clara sua dificuldade econômica para conseguir o benefício da justiça gratuita. Sem essa comprovação, o recurso foi considerado deserto, ou seja, não foi analisado.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que não comprova, de forma inequívoca, sua hipossuficiência econômica

📖 O que diz a lei

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Súmula 463 — TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade d…

📖 Resumo técnico

O Recurso de Revista foi considerado deserto, pois a pessoa jurídica não comprovou sua hipossuficiência econômica para obter os benefícios da justiça gratuita. A decisão reforça o entendimento pacificado do TST sobre a necessidade de prova inequívoca para concessão do benefício a empresas, aplicando-se a Súmula 333/TST como óbice processual.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST COMO ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/ass/vb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST COMO ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 1398-79.2016.5.05.0511 , em que é Agravante RZR TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - EPP e são Agravados [NOME] e MUNICIPIO DE EUNAPOLIS . Trata-se de agravo interno interposto pelo primeiro réu em face da decisão unipessoal deste Relator, que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 –MÉRITO Alega o réu que “endo empresa que manifestadamente juntou documentos comprovando a ausência de recursos –inclusive que o Município de Eunápolis (2º Reclamado) reteve as faturas de pagamento, não possuindo valores, O VALOR DA CAUSA (R$ 50.000,00) se apresenta inviável à Reclamada, sendo que a transcendência deve ser avaliada junto à possibilidade econômica da mesma” Diz que “ua incapacidade economia –e os documentos juntados para sua prova –são verdadeira matéria de mérito do recurso, incumbindo ao colegiado, data máxima vênia, avaliar os mesmos para saber se faz jus ou não aos benefícios da justiça gratuita pleiteada”. Consta da decisão agravada: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A empresa não comprovou de forma inequívoca sua hipossuficiência econômica para obter o benefício da justiça gratuita.
  • A matéria sobre a necessidade de comprovação de hipossuficiência para pessoa jurídica é sedimentada no TST, aplicando-se a Súmula 333/TST.
  • O recurso de revista foi considerado deserto pela ausência de preparo, já que a empresa não regularizou o pagamento das custas após notificação.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que juntou documentos comprovando a ausência de recursos e que sua incapacidade econômica deveria ser avaliada pelo colegiado foi recusado.
  • A alegação da empresa de que a transcendência deveria ser avaliada junto à sua possibilidade econômica não foi aceita.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a negativa de um recurso de uma empresa, pois ela não comprovou sua incapacidade financeira para pagar as custas processuais, impedindo a análise do mérito do recurso.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com um recurso, e havia um trabalhador e um município como partes contrárias.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu negar o recurso da empresa porque ela não apresentou provas suficientes de que não tinha condições de pagar as custas do processo, o que é exigido para a concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula 333 do TST, que trata da matéria sedimentada no tribunal, e o artigo 896-A da CLT, que aborda a transcendência dos recursos de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da empresa, ou seja, ela não conseguiu provar de forma clara que não tinha dinheiro para pagar as custas do processo.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu, pois seu recurso foi negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que empresas que buscam a justiça gratuita precisam apresentar provas robustas e claras de sua incapacidade financeira, pois a simples alegação não é suficiente para obter o benefício.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a empresa alegou ter juntado documentos comprovando a ausência de recursos, mas o tribunal considerou que não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.