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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Trabalhador exposto ao calor excessivo tem direito a horas extras por intervalo suprimido, se contrato terminou

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que trabalhadores expostos a calor excessivo têm direito a receber horas extras caso não tenham tido os intervalos de recuperação térmica. Essa regra vale para contratos de trabalho que terminaram antes de novembro de 2019, quando uma nova portaria mudou as normas. A decisão reforça que a lei aplicada é aquela que estava em vigor na época do contrato.

⚖️ Tese Jurídica

É devido o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica por exposição ao calor excessivo, previsto na NR-15 (Anexo 3, Quadro 1), para contratos de trabalho encerrados antes da vigência da Portaria SEPRT nº 1.359/2019

Temas

Dispositivos

NR-15, Anexo 3 (Portaria 3.214/78)NR-15, Anexo 3, Quadro 1 (Portaria 3.215/78)art. 71, § 4º da CLTart. 253 da CLTPortaria SEPRT 1.359/2019art. 896, § 7º da CLTSúmula 333 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

📖 Resumo técnico

A decisão manteve a condenação da empresa ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição ao calor excessivo. O TST pacificou o entendimento de que a inobservância desses intervalos gera horas extras, mas a Portaria SEPRT nº 1.359/2019, que suprimiu esses intervalos, não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. CONTRATOS DE TRABALHO ENCERRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A Corte Regional manteve a sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica, em decorrência da exposição ao agente calor (previsto no anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78).

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos artigos 71, § 4º e 253, da CLT. Precedentes.

3. Outrossim, no que tange às alterações da Portaria SEPRT nº 1.359/2019 promovidas na NR-15, que passou a não prever qualquer intervalo em razão da exposição a níveis altos de calor, este Tribunal Superior tem manifestado o seu entendimento no sentido de que os mencionados intervalos não mais são devidos a partir da sua vigência. Precedentes.

4. Com efeito, levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum , as alterações legais têm efeito imediato e geral e devem ser aplicadas aos contratos em curso a partir de sua vigência, tanto no caso dos contratos de trabalho iniciados posteriormente à vigência da nova norma quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, ainda que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Não há ofensa, portanto, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

5. No caso dos autos, é incontroverso que os contratos de trabalho dos autores foram extintos antes do início da vigência da Portaria SEPRT nº 1.359/2019 (acórdão regional – pág. 2.537), motivo pelo qual a eles não se aplica.

6. Assim, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, incidem os termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST como óbices ao seguimento do apelo. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/KAB AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. CONTRATOS DE TRABALHO ENCERRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A Corte Regional manteve a sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica, em decorrência da exposição ao agente calor (previsto no anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78).

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos artigos 71, § 4º e 253, da CLT. Precedentes.

3. Outrossim, no que tange às alterações da Portaria SEPRT nº 1.359/2019 promovidas na NR-15, que passou a não prever qualquer intervalo em razão da exposição a níveis altos de calor, este Tribunal Superior tem manifestado o seu entendimento no sentido de que os mencionados intervalos não mais são devidos a partir da sua vigência. Precedentes.

4. Com efeito, levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum , as alterações legais têm efeito imediato e geral e devem ser aplicadas aos contratos em curso a partir de sua vigência, tanto no caso dos contratos de trabalho iniciados posteriormente à vigência da nova norma quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, ainda que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Não há ofensa, portanto, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

5. No caso dos autos, é incontroverso que os contratos de trabalho dos autores foram extintos antes do início da vigência da Portaria SEPRT nº 1.359/2019 (acórdão regional – pág. 2.537), motivo pelo qual a eles não se aplica.

6. Assim, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, incidem os termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST como óbices ao seguimento do apelo. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 236-04.2021.5.20.0011 , em que é Agravante(s) MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA e são Agravado(s)S [NOME] E OUTROS , VALE S.A. e [NOME] . Contra a r. decisão monocrática às págs. 3.140-3.143, por meio da qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, a ré MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. interpõe agravo. Alega, em síntese, que a decisão monocrática deve ser reformada. Realizada a intimação nos termos do artigo 1021, § 2º do CPC e da IN nº 39/TST, a parte agravada apresentou contraminuta às págs. 3.189-3.217.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele CONHEÇO. 2 – MÉRITO 2.1 – ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. CONTRATOS DE TRABALHO ENCERRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Sustenta a ré MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. que, “no caso dos trabalhadores em minas de subsolo, hipótese dos autos, a CLT traz regulamentação própria e específica quanto à jornada de trabalho, nos artigos 293 a 298” (pág. 3.174). Aduz que “nos termos do artigo 298, da CLT, o intervalo para os trabalhadores de minas de subsolo é completamente distinto: a cada 3 horas de trabalho, tem pausa de 15 minutos para repouso, pausa esta computada na jornada de trabalho” (pág. 3.178). Alega que “o artigo 200, da CLT, não autoriza a edição de Portaria, pelo Ministério do Trabalho em Emprego, com o fim de instituir jornada de trabalho especial ou fixar intervalo distinto daquele já fixado pela própria Consolidação das Leis do Trabalho” (pág. 3.177). Argumenta que “a importância do enfrentamento destes dispositivos legais e, de forma especial, do artigo 298, da CLT, está atestada pelo entendimento que vem se mantendo neste processo, aplicando aos Agravados intervalo que está previsto no Anexo III, da NR 15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego: 45 minutos de descanso, a cada 15 minutos de trabalho, sem se atentar para o fato de que os trabalhadores em minas de subsolo têm legislação especial e própria prevista na CLT” (págs. 3.181-3.182). Denuncia violação dos artigos 2º, 5º, II, 7º, XXII, 22, I e 84, IV, da Constituição Federal e 71, §§ 2º e 4º, 155 e 200 da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Eis o teor do acórdão regional, de acordo com o trecho transcrito nas razões do recurso de revista, com destaques (págs. 2.540-2.544): Analisando-se o laudo pericial, tem-se que os Acionantes trabalharam durante anos realizando atividades expostos a altos níveis de calor. Ressalta-se, desde logo, que esta Relatoria posiciona-se no sentido de que as atividades realizadas pelos Reclamante tinham natureza pesada, uma vez que se enquadram nas hipóteses previstas no Quadro nº 3, do Anexo III, da NR-15. O art. 190, da CLT dispõe que: O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977). Confere, portanto, ao MTE autoridade para fixar o tempo máximo de exposição do empregado ao agente insalubre. Por outro lado, o art. 200, da CLT dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer disposições complementares acerca da segurança e medicina do trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, havendo expressa menção, no inciso V, à proteção contra o calor. Em assim sendo, a NR15, da Portaria nº 3.214/78, que trata das atividades ou operações insalubres, ao estabelecer intervalos destinados à recuperação térmica dos trabalhadores expostos ao calor excessivo no ambiente de trabalho, não extrapola a competência atribuída ao Ministério do Trabalho pela Norma Consolidada, tampouco afronta o art. 5º, inciso II, da Constituição da República, os arts. 155 e 200, da CLT e os arts. 22, inciso I, 7º, inciso XXII, 84, inciso IV, e 190, da Carta da República. Do acervo probatório, constata-se que os Demandantes laboravam expostos a altíssimos níveis de calor, como consta dos seus perfis profissiográficos previdenciários (ID 98161ac). Ocorre que a NR nº 15, Anexo nº 03, do MTE impõe, no caso dos Autores, que laboravam sujeitos a temperaturas superiores ao permitido em tal norma para as atividades pesadas, a utilização do regime de trabalho intermitente na razão de 15 minutos de trabalho por 45 minutos de descanso, o qual não era observado pela Recorrente, conforme restou comprovado pelos cartões de ponto trazidos com a defesa (ID's 45ea75d, a009a4b, bf738d1, e760f03 e 7522e89). Dessa forma, devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. No caso concreto, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras resultantes da inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos na NR-15, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que é inviável o conhecimento do recurso de revista, ante o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Logo, não há transcendência política, pois a matéria não contraria a jurisprudência desta Corte ou do STF, nem jurídica, visto que não se trata de interpretação nova em torno da legislação trabalhista. Não há transcendência social, pois o recurso é da empresa-reclamada e tampouco a econômica, pois o valor dado à causa, associado ao valor atribuído à condenação não são elevados o suficiente para o trânsito do recurso pelo critério econômico. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-694-56.2019.5.22.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). "RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

1. No caso dos autos, restou introverso que a reclamante realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância, porquanto consigna o acórdão recorrido que o laudo pericial concluiu que a trabalhadora submetia-se à temperatura de 28,8ºC . Assentou, ainda, que a trabalhadora não gozava dos intervalos previstos pelo Ministério do Trabalho para recuperação térmica, previsto no art. 200, V, da CLT.

2. A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, a reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo.

3. Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo" , a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária.

4. Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, a reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-147-93.2021.5.23.0076, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 12/05/2023). [...] HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que o acórdão regional está em consonância com a atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos no Anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE) enseja também o pagamento de horas extras correlatas. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes. Patente a ausência de transcendência do recurso de revista, sob qualquer perspectiva de análise . Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-672-31.2019.5.20.0011, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 04/11/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. LABOR EM MINA SUBTERRÂNEA. CALOR EXCESSIVO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com lastro no contexto fático probatório dos autos, em especial o laudo pericial produzido, concluiu que "os obreiros trabalhavam acima do limite máximo de calor limite em que é permitido o trabalho contínuo e que a reclamada não adotava o regime de trabalho intermitente conforme previsto no Anexo 3 da NR 15 do MTE" , razão pela qual manteve a decisão primeira que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. Esta colenda Corte, com ressalva de entendimento deste relator, tem firme jurisprudência no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja o pagamento de horas extras correspondentes. Precedentes. Assim, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1609-51.2013.5.20.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia à definição quanto ao direito ao pagamento de horas extraordinárias em decorrência da supressão do intervalo para recuperação térmica, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, em virtude da exposição ao agente insalubre "calor", acima dos limites de tolerância. Por certo, a concessão do intervalo para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador e, dessa forma, não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Nesses termos, a não concessão do intervalo previsto na norma regulamentadora demanda o seu pagamento como horas extraordinárias, à luz do preconizado nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 12143-70.2016.5.15.0146, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 27/02/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) (grifos nossos) Registra-se que o intervalo para recuperação térmica tem por objetivo preservar a integridade física do trabalhador, entretanto, não elimina a insalubridade a que está o mesmo exposto quanto ao período em que não está em descanso. As verbas possuem, assim, natureza flagrantemente distintas, de forma que o pagamento de uma não anula o da outra. Convergente com o acima exposto, os seguintes arestos do C.TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a inobservância do intervalo para recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras correspondentes ao período e de adicional de insalubridade, na medida em que o intervalo para a recuperação térmica e as horas extras possuem naturezas jurídicas diversas e fatos geradores distintos. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-528-83.2021.5.07.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE.

DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR.

1. A concessão do intervalo para recuperação térmica prevista no Anexo 3 da NR-15 consiste em medida que tem o escopo de assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador. Nesse sentido, a supressão do intervalo acarreta o pagamento como hora extra.

2. Por outro lado, a cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas para recuperação térmica, não configura "bis in idem", visto que a exposição contínua ao agente insalubre não é elidida pelas pausas. São verbas de naturezas diversas, devidas distintamente.

3. Ademais, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a exposição intermitente a agente insalubre não é suficiente para elidir o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-152-74.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78/MTE. ATIVIDADE INSALUBRE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CUMULADO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte tem entendimento de que a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes e que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem , tendo em vista que os referidos institutos possuem natureza jurídica distintas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-404-03.2021.5.07.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). [...] B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MT. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1 /TST, como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Tal cumulação não configura pagamento em duplicidade do mesmo título, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre que a Reclamada não cuidou de neutralizar (calor), ao passo que o pagamento das pausas é devido, porquanto elas não foram observadas pela empresa no respectivo período. São verbas distintas, devidas a títulos distintos. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 10612-46.2016.5.15.0146 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) "[...]

4. PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTAS NAS NR' s 15 E 31 DO MTE. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DOS INTERVALOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE. 4.1. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, em seus regulamentos, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. 4.2. A cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas para recuperação térmica, não configura "bis in idem", visto que a exposição contínua ao agente insalubre não é elidida pelas pausas. São verbas de natureza diversa devidas distintamente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-AIRR - 11321-81.2016.5.15.0146 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/06 /2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, §4º, e 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 11361-63.2016.5.15.0146 , Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/05/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018) (destaques acrescidos) No mesmo sentido, há manifestação anterior desta Primeira Turma Recursal, em Acórdãos desta Relatoria, proferidos em apreciação a idêntico pedido onde a parte passiva é ocupada pelas mesmas Acionadas do presente feito, a saber, nos RO nº [nº do processo suprimido] e [nº do processo suprimido], sendo que a Segunda Turma também vem perfilhando o mesmo posicionamento: PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA N.º 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Se o laudo pericial dá conta de que os obreiros trabalhavam acima do limite máximo de calor em que é permitido, o trabalho é contínuo e se a reclamada não adotava o regime de trabalho intermitente, conforme previsto no Anexo 3 da NR 15 do MTE, deve ser mantida a sentença que julgou procedente "o pedido de pagamento de 45 minutos extras por cada hora trabalhada pelos autores". Recursos conhecidos, sendo provido o recurso obreiro, desprovido o recurso da primeira reclamada e parcialmente provido o da segunda reclamada.(RECURSO ORDINÁRIO N°. [nº do processo suprimido]. Relator Exmº Desembargador Fábio Túlio C. Ribeiro. Data publicação 01/12/2020) Não merece igualmente acolhida os questionamentos da Recorrente quanto aos percentuais aplicados para as horas devidas, no labor aos domingos e feriados, bem como aqueles que concernem a apuração dos reflexos dos valores deferidos em sentença já que a NR sob exame é clara ao assegurar que os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, tendo, por consequência, sua natureza salarial e comportando todos os reflexos. Nada a reformar, portanto. À análise. Caso em que se discute se os empregados fazem jus ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, em razão da exposição ao calor acima dos limites de tolerância. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, através de normas de saúde, higiene e segurança. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 200, V, remete ao MTE a competência para o estabelecimento de disposições complementares atinentes à segurança e à medicina do trabalho: Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (...) V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; Desta forma, o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.215/78 do MTE estabelece os limites de tolerância para a exposição ao calor, estipulando o intervalo para recuperação térmica de acordo com a atividade e o grau de exposição do trabalhador. Preceitua, ainda, expressamente que “os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais” . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos artigos 71, § 4º e 253, da CLT. Nesse sentido são os precedentes: (...) EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. NÃO CONCESSÃO DA PAUSA TÉRMICA. INTERVALO PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o empregado exposto ao calor excessivo faz jus a pausa térmica prevista no Anexo 3 da NR-15, a não concessão do intervalo enseja o pagamento de horas extraordinárias. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas dos autos, taxativamente consignou ser incontroverso o desempenho pelo reclamante da função de técnico de eletrotécnica a céu aberto, exposto ao calor excessivo, exercendo atividades insalubres em grau médio, conforme reconhecido em laudo pericial. Dessa forma, deu provimento ao apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, com os devidos reflexos. Constata-se, assim, que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. A incidência da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-2364-86.2021.5.14.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA.

1. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância.

2. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade e nem com as horas extras decorrentes do intervalo obrigatório do trabalhador rural, previsto na NR 31. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT.

3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular.

4. Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo previsto na NR-31 não constitui bis in idem , uma vez que são distintos os fatos jurídicos que autorizam a concessão dos intervalos. Ademais, a controvérsia não foi solucionada à luz das normas coletivas aplicáveis, hipótese que atrai o óbice d a Súmula 297/TST.

5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-ED-RRAg-361-97.2020.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023). I - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. O art. 7º, XXII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

2. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior se assentou no sentido de que a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no quadro 1 do anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, ainda que cumulado com a condenação referente ao adicional de insalubridade, pois possuem naturezas distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamada, em razão do provimento conferido ao recurso de revista, que aborda o mesmo tema do agravo de instrumento. (RRAg-426-84.2020.5.13.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2007. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT . Precedentes. No caso concreto, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras resultantes da inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos na NR-15, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que é inviável o conhecimento do recurso de revista, ante o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Logo, não há transcendência política, pois a matéria não contraria a jurisprudência desta Corte ou do STF, nem jurídica, visto que não se trata de interpretação nova em torno da legislação trabalhista. Não há transcendência social, pois o recurso é da empresa-reclamada e tampouco a econômica, pois o valor dado à causa, associado ao valor atribuído à condenação, não é elevado o suficiente para o trânsito do recurso pelo critério econômico. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-526-16.2021.5.07.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. NÃO CONCESSÃO DE PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DIVERSA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de o Tribunal Regional ter contrariado jurisprudência pacífica desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.

2. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. NÃO CONCESSÃO DE PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DIVERSA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. PARCIAL PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante tem direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, em razão de exposição a calor excessivo. Sobre a matéria, esta Corte Superior tem entendimento de que a não concessão do referido intervalo, fixado no Anexo 3 da NR n.º 15 da Portaria MT n.º 3.215/78 do MTE, gera para o empregado o direito ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas, inclusive com julgados da mesma reclamada - Alpargatas S.A. No caso, o Tribunal Regional entendeu que a temperatura informada pelo perito (28,6º) não correspondia à média de várias medições, mas de um momento específico da jornada do reclamante, por volta das 14 horas, momento em que começavam suas atividades. Salientou que não seria razoável reconhecer o direito do empregado ao intervalo para recuperação térmica, quando apenas parte da sua jornada ocorria sob temperaturas mais elevadas (a tarde), sendo que boa parte do trabalho se dava à noite, quando as temperaturas eram mais amenas, já que a empresa reclamada se encontrava instalada em região serrana. Em vista disso, concluiu que, conquanto o reclamante fosse exposto ao calor excessivo em determinado período, essa extrapolação seria mínima, ocorrendo apenas em pequena parte da jornada, de modo que não seria capaz de gerar direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica. Nesse contexto, tem-se que a Corte Regional, ao afastar o direito do reclamante ao intervalo para recuperação térmica, mesmo no período em que se encontrava exposto ao calor excessivo (apenas no período da tarde), adotou posição diversa do entendimento firmado por este Tribunal Superior, ofendendo a letra do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR-893-16.2022.5.13.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. O art. 7 . º, XXII, da Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. As Normas Regulamentadoras são uma fonte formal do direito do trabalho e visam assegurar a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra, ao contrário do que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5 . º, II, e 22, I, da Constituição Federal. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Logo, a cumulação do adicional de insalubridade e o pagamento de horas extras em caso de supressão não caracteriza bis in idem . Precedentes. No caso, restou incontroverso no acórdão regional que o reclamante trabalhava exposto ao calor em limites que ultrapassavam as disposições constantes da NR-15. No entanto, o TRT entendeu que "os intervalos previstos no Quadro 1, Anexo 3 da referida NR, caso não concedidos, autorizam apenas o reconhecimento de que o trabalho é insalubre, não autorizando o pagamento como se horas extras fossem, nos mesmos moldes do intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT". Recurso de revista conhecido e provido. (RR-643-22.2021.5.08.0115, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR. LIMITES DE TOLERÂNCIA. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR-15 DO MT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 253 DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. Divisando que o tema em epígrafe oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXII, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR. LIMITES DE TOLERÂNCIA. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR-15 DO MT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 253 DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT.

II. No caso vertente, consoante registra a decisão regional recorrida, houve a condenação da parte reclamada, em outra ação judicial trabalhista, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor e o acórdão regional reformou a sentença, nos presentes autos, para indeferir o pagamento do intervalo para descanso térmico (aplicação analógica do art. 253 da CLT). Observada essas premissas, conclui-se que o teor do acórdão regional encontra-se possivelmente em conflito com a jurisprudência do TST, de modo que se autoriza o reconhecimento da transcendência política da causa.

III. Com efeito, o teor do acórdão regional realmente destoa do entendimento atual do TST de que se trata de duas verbas de natureza diversa, sendo o adicional de insalubridade parcela que visa amenizar o labor sobre condições adversas e as horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica o reconhecimento da responsabilidade do empregador pela restrição imposta ao trabalhador pela não concessão da pausa para recuperação física, em função da exposição às condições insalubres acima daquelas previstas em norma legal (item 2, do Quadro nº 1, Anexo 3, da NR-15, do Ministério do Trabalho), durante a jornada de trabalho . Precedentes.

IV. Desse modo, à luz da jurisprudência assente desta Corte Superior, merece ser reformado o acórdão regional para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica.

V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-254-49.2019.5.13.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022). Outrossim, no que tange às alterações da Portaria SEPRT nº 1.359/2019 promovidas na NR-15, que passou a não prever qualquer intervalo em razão da exposição a níveis altos de calor, este Tribunal Superior tem manifestado o seu entendimento no sentido de que os mencionados intervalos não mais são devidos a partir da sua vigência. Com efeito, levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum , as alterações legais têm efeito imediato e geral e devem ser aplicadas aos contratos em curso a partir de sua vigência, tanto no caso dos contratos de trabalho iniciados posteriormente à vigência da nova norma quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, ainda que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Não há ofensa, portanto, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. No caso dos autos, é incontroverso que os contratos de trabalho dos autores foram extintos antes do início da vigência da Portaria SEPRT nº 1.359/2019 (acórdão regional – pág. 2.537), motivo pelo qual a eles não se aplica. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1359/2019. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior é de que as alterações legais devem ser aplicadas aos contratos de trabalho firmados tanto após a sua vigência, quanto já em curso quando da sua entrada em vigor (princípio de direito intertemporal “tempus regit actum”). Precedentes. No caso da aplicação das alterações da Portaria SEPRT nº 1.359/2019 promovidas na NR-15, que passou a não prever qualquer intervalo em razão da exposição a níveis altos de calor, esta Corte vem se manifestando no sentido de que os referidos intervalos não mais são devidos a partir da sua vigência. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-660-76.2023.5.13.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 9/12/2019. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

1. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a inobservância do intervalo para recuperação térmica enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária.

2. Todavia, no caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor teve início em "em 10 de junho de 2021 para exercer as funções de auxiliar de apoio agrícola", ou seja, já na vigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, que passou a não prever qualquer intervalo em razão de níveis de calor.

3. Assim, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3 da NR 15. Recurso de Revista não conhecido. (RR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 9/12/2019. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a inobservância do intervalo para recuperação térmica enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. Todavia, no caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor teve início em 14/4/2021, ou seja, já na vigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, que passou a não prever qualquer intervalo em razão de níveis de calor. Assim, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3 da NR 15. Recurso de Revista não conhecido." (RR-441-03.2022.5.13.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a reclamante tem direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica em razão de exposição a calor excessivo. Sobre a matéria, esta Corte Superior tem entendimento de que a não concessão do referido intervalo, fixado no Anexo 3 da NR n.º 15 da Portaria MT n.º 3.215/78 do MTE, gera para o empregado o direito ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes. Por sua vez, ressalte-se que esta Corte Superior tem entendimento de que a condenação ao pagamento em horas extraordinárias em virtude da não concessão da pausa térmica pode ser cumulada com o pagamento do adicional de insalubridade, vez que as mencionadas verbas possuem naturezas jurídicas distintas, o que não configuraria hipótese de bis in idem . Na hipótese, o egrégio Tribunal regional manteve a sentença indeferiu o pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo destinado à recuperação térmica. Para tanto, argumentou que o anexo III da NR 15 não confere ao empregado direito a qualquer intervalo, mas servem apenas para fins de apuração de insalubridade no local de trabalho. Ademais, consignou que os índices IBUTG em valores superiores aos descritos no Quadro 01 do Anexo 03 da NR 15 servem para conceder pausas de forma a elidir a insalubridade decorrente do calor, que serão contabilizadas como tempo de serviço. Por fim, acrescentou que a supressão das pausas dá ensejo apenas ao pagamento do adicional de insalubridade e não à remuneração do tempo não concedido como se fossem horas extras. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional contrariou o entendimento desta Corte Superior, violando, dessa maneira, o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Ressalte-se que a Portaria nº 3.214/78 foi revogada pela Portaria nº 1.359, de 09 de Dezembro de 2019, a qual deixou de prever os intervalos, motivo pelo qual a condenação ficará limitada ao período anterior à revogação, ou seja, estando a pretensão da reclamante lastreada no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, o seu direito deverá ser limitado a data anterior a 11.12.2019, início de vigência da Portaria nº 1.359, de 09.12.2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a qual excluiu as pausas para recuperação térmica. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RRAg-14-84.2022.5.23.0086, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/09/2024). (...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017.

1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DIREITO SUPERVENIENTE. PORTARIA SEPT Nº 1.359/2019. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, a Corte Regional reformou a sentença e afastou a condenação da Reclamada quanto ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica, sob os seguintes fundamentos: "O Anexo 3, da NR-15, não estipula a obrigatoriedade de concessão de intervalo, tendo por finalidade o fornecimento de dados técnicos que possibilitam a aferição da insalubridade no ambiente de trabalho, sem a pretensão de estabelecer jornadas especiais de trabalho. Desta feita, entendo que a ausência desses intervalos, embora fundamente o adicional de insalubridade, não gera o direito a horas extras".

II. Quanto ao tema a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que constatada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras correspondentes. Tal condenação, contudo, deve ficar limitada a 08/12/2019, quando do advento das alterações promovidas pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 2019, que excluiu a previsão de intervalos para a recuperação térmica. Direito superveniente que possa influir no julgamento da lide pode ser apreciado pelos Tribunais Superiores, pois a regra estabelecida no art. 462 do CPC não se limita às instâncias ordinárias (ED-E-ED-RR-2007-98.2011.5.15.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/01/2021 e REsp n. 688.151/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2005, DJ de 8/8/2005, p. 305). Registra-se, por oportuno, que a cumulação de tal parcela com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem .

III.

Diante do exposto, ao afastar a condenação da Reclamada, o Tribunal Regional, além de contrariar a jurisprudência notória desta Corte Superior, acabou por violar o art. 7º, XXII, da CF.

IV. Transcendência política reconhecida.

V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg-390-25.2021.5.08.0118, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024). RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO 3 DA NR-15. PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/12/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Portaria SEPRT nº 1.359, publicada em 11/12/2019, alterou o Anexo 3 da NR-15, suprimindo a previsão de intervalo para recuperação térmica, de modo que, a partir de então, a pretensão da parte reclamante quanto ao deferimento de horas extras correspondentes à supressão do referido intervalo não mais encontra respaldo na ordem normativa vigente. Neste contexto, o e. TRT, ao limitar a condenação em comento à entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1.359, decidiu em consonância com a nova realidade normativa, em observância ao princípio do tempus regit actum . Precedentes. Em que pese a transcendência jurídica, incólumes os dispositivos constitucionais e legais indicados. Recurso de revista não conhecido. (RR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Assim, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, incidem os termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST como óbices ao seguimento do apelo. Mantém-se a decisão agravada. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 12 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos na NR-15, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao período suprimido.
  • As alterações legais, como a Portaria SEPRT nº 1.359/2019, têm efeito imediato e geral, mas se aplicam aos contratos em curso a partir de sua vigência, não retroagindo para contratos já encerrados.
  • Como os contratos de trabalho dos autores foram extintos antes da vigência da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, as regras anteriores que previam os intervalos são aplicáveis a eles.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que a CLT traz regulamentação própria e específica para trabalhadores em minas de subsolo, com intervalo distinto, não foi suficiente para afastar a aplicação da NR-15 e o direito às horas extras.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras a trabalhadores que não tiveram os intervalos para recuperação térmica, devido à exposição a calor excessivo, em contratos encerrados antes da Portaria SEPRT nº 1.359/2019.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu trabalhadores que buscavam o reconhecimento do direito a horas extras e uma empresa que recorreu da condenação.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a condenação da empresa, pois entendeu que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica gerava horas extras e que a nova portaria que suprimiu esses intervalos não se aplica a contratos de trabalho encerrados antes de sua vigência, seguindo o princípio de que a lei do tempo do fato é a que deve ser aplicada.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a NR-15 (Anexo 3, Quadro 1) da Portaria nº 3.214/78 do MTE, que previa os intervalos, e o princípio de direito intertemporal 'tempus regit actum', que significa que a lei vigente na época do ocorrido é a que deve ser aplicada.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que os contratos de trabalho dos empregados foram encerrados antes da Portaria SEPRT nº 1.359/2019 entrar em vigor, o que significa que as regras anteriores, que previam os intervalos, ainda eram válidas para esses casos.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável aos trabalhadores, que tiveram seu direito às horas extras mantido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para trabalhadores que foram expostos a calor excessivo e não tiveram os intervalos de recuperação térmica, em contratos encerrados antes de 11/11/2019, há um precedente favorável para buscar o pagamento de horas extras correspondentes.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que foi incontroverso que os contratos de trabalho foram extintos antes da vigência da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, o que indica que as datas de encerramento dos contratos foram cruciais.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O agravo da empresa foi desprovido, o que significa que a decisão do TST foi mantida. Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas a casos muito específicos.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar a documentação e orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.