VadeLab
Não ProvidoTST·2ª Turma·

Empresa condenada por rescisão indevida, doença ocupacional e horas extras no TST

Processo nº · Rel. Maria Helena Mallmann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de uma empresa em diversos pontos. Ela terá que pagar indenização por plano de saúde, reparação por doença relacionada ao trabalho, danos morais e horas extras. A decisão levou em conta a rescisão indevida do contrato e a comprovação dos danos sofridos pelo trabalhador.

⚖️ Tese Jurídica

Configura-se a responsabilidade do empregador pelo pagamento de indenização substitutiva de plano de saúde, reparação por doença ocupacional e danos morais, e horas extras, diante da comprovação dos requisitos legais e fáticos

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Súmula 422 — TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência …

📖 Resumo técnico

O TST manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva de plano de saúde, reparação por doença ocupacional e danos morais, e horas extras. As decisões foram fundamentadas na rescisão indevida do contrato, nexo causal entre a doença e o trabalho, culpa presumida do empregador e ausência de impugnação específica das horas extras.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PLANO DE SAÚDE. RECURSO MAL APARELHADO.

1. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-saúde sob o fundamento de que “ a reclamante deixou de usufruir do seguro por incapacidade temporária por culpa da empresa, já que o contrato de trabalho, que possibilitava o acesso da reclamante ao benefício, foi terminado indevidamente ” 2. A controvérsia não foi dirimida pelo enfoque da distribuição do ônus da prova, permanecendo intactos os arts. 818 e 373 do CPC, na forma do art. 896, “” da CLT.

3. Relativamente ao art. 5º, XXXIX, da CF/1988, por sua vez, é impertinente ao deslinde da controvérsia, porquanto versa sobre o princípio da legalidade penal, que não guarda relação direta com o debate sobre indenização substitutiva do seguro de vida.

4. Nesse contexto, a pretensão recursal revela-se mal aparelhada. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL .

1. O Tribunal Regional, valorando a prova, concluiu no mesmo sentido da prova pericial e do juízo de origem, de que ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a enfermidade no ombro da autora e o trabalho de bibliotecária desenvolvido em favor da reclamada.

2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, verificada a concausalidade entre a atividade laboral do empregado e o surgimento ou agravamento da enfermidade ocupacional, ainda que de origem degenerativa, a culpa do empregador exsurge presumida.

3. Nesses termos, com base no referido contexto fático-probatório, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126/TST), subsiste a conclusão alcançada pela Corte de origem para quem a autora padece de doença ocupacional.

4. Assim, evidenciados os elementos caracterizados da responsabilidade civil, resulta inafastável a procedência do pleito de reparação patronal, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO HUMILHANTE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST.

1. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, majorando o montante indenizatório para R$ 30.000,00, consistente no ato ilícito da dispensa da autora e no caráter ocupacional de sua doença.

2. Entretanto, nas razões recursais, a reclamada insurge-se contra o deferimento de indenização por danos morais decorrentes da obrigatoriedade de a reclamante participar em um trabalho de telemarketing .

3. Nesse quadro, exsurge nítido que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão regional, caracterizando caso de recurso desfundamentado, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

1. O Tribunal Regional manteve o deferimento de horas extras à reclamante sob o fundamento de que a reclamada não impugnou especificamente a quantidade de horas extras apuradas pela reclamante, bem como consignou que seria razoável a tese autoral de que havia saldo no banco de horas a ser compensado à época da dispensa.

2. A controvérsia das horas extras não foi dirimida pelo enfoque da distribuição do ônus da prova, mas pela análise das provas produzidas por ambas as partes. Assim, permanece intacto o art. 818, I, da CLT, único dispositivo invocado pela reclamada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/mm/nt AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PLANO DE SAÚDE. RECURSO MAL APARELHADO.

1. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-saúde sob o fundamento de que “ a reclamante deixou de usufruir do seguro por incapacidade temporária por culpa da empresa, já que o contrato de trabalho, que possibilitava o acesso da reclamante ao benefício, foi terminado indevidamente ” 2. A controvérsia não foi dirimida pelo enfoque da distribuição do ônus da prova, permanecendo intactos os arts. 818 e 373 do CPC, na forma do art. 896, “” da CLT.

3. Relativamente ao art. 5º, XXXIX, da CF/1988, por sua vez, é impertinente ao deslinde da controvérsia, porquanto versa sobre o princípio da legalidade penal, que não guarda relação direta com o debate sobre indenização substitutiva do seguro de vida.

4. Nesse contexto, a pretensão recursal revela-se mal aparelhada. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL .

1. O Tribunal Regional, valorando a prova, concluiu no mesmo sentido da prova pericial e do juízo de origem, de que ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a enfermidade no ombro da autora e o trabalho de bibliotecária desenvolvido em favor da reclamada.

2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, verificada a concausalidade entre a atividade laboral do empregado e o surgimento ou agravamento da enfermidade ocupacional, ainda que de origem degenerativa, a culpa do empregador exsurge presumida.

3. Nesses termos, com base no referido contexto fático-probatório, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126/TST), subsiste a conclusão alcançada pela Corte de origem para quem a autora padece de doença ocupacional.

4. Assim, evidenciados os elementos caracterizados da responsabilidade civil, resulta inafastável a procedência do pleito de reparação patronal, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO HUMILHANTE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST.

1. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, majorando o montante indenizatório para R$ 30.000,00, consistente no ato ilícito da dispensa da autora e no caráter ocupacional de sua doença.

2. Entretanto, nas razões recursais, a reclamada insurge-se contra o deferimento de indenização por danos morais decorrentes da obrigatoriedade de a reclamante participar em um trabalho de telemarketing .

3. Nesse quadro, exsurge nítido que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão regional, caracterizando caso de recurso desfundamentado, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

1. O Tribunal Regional manteve o deferimento de horas extras à reclamante sob o fundamento de que a reclamada não impugnou especificamente a quantidade de horas extras apuradas pela reclamante, bem como consignou que seria razoável a tese autoral de que havia saldo no banco de horas a ser compensado à época da dispensa.

2. A controvérsia das horas extras não foi dirimida pelo enfoque da distribuição do ônus da prova, mas pela análise das provas produzidas por ambas as partes. Assim, permanece intacto o art. 818, I, da CLT, único dispositivo invocado pela reclamada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 409-07.2019.5.17.0003 , em que é Agravante SOCIEDDE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. e é Agravada [NOME] . Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto aos temas “ndenização substitutiva do seguro de vida” “oença ocupacional. responsabilidade civil patronal” e “oras extras” A reclamada interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada.

É o relatório.

VOTO 1 – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PLANO DE SAÚDE. RECURSO MAL APARELHADO A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Reitera a insurgência contra a condenação ao pagamento de indenização substitutiva ao plano de saúde. Aduz que a obrigação pelo pagamento da indenização é da empresa seguradora, salvo se o empregador não contratar o seguro, na forma prevista em norma coletiva, cláusula 35ª. Renova a alegação de ofensa aos artigos 5º, XXXIX, da CF/1988, 818 e 373 do CPC. Constou no acórdão regional: “.2.2.1. SEGURO DE VIDA E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A sentença julgou improcedente o pedido da reclamante à condenação da reclamada ao pagamento de seguro por incapacidade. Assentou que a obrigação do empregador contida na norma coletiva da categoria é a de realização a contratação do seguro, o que foi cumprido pela empresa, de modo que o pagamento da indenização é de responsabilidade da seguradora. A reclamante recorre dizendo que, não obstante a ré tenha contratado seguro de vida conforme CCT, ao dispensá-la obstou seu usufruto do benefício diante do encerramento do contrato de trabalho. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada no pagamento de forma indenizada do seguro de vida e incapacidade temporária. Com razão. A norma coletiva aplicável à reclamante prevê a implantação pelos estabelecimentos de ensino de seguro de vida em grupo, com cobertura de incapacidade temporária, como cobertura por dia de afastamento do [NOME], na hipótese de licença médica decorrente de DORT (Distúrbios osteomoleculares relacionados ao trabalho), LER (Lesão por esforço repetitivo) e LCT (Lesão por trauma continuado ou continuo) e, superior a 15 (quinze) dias, limitado o tempo total de 60 (sessenta) dias. A reclamada apresentou o Certificado de Seguro de Pessoas com a CHUBB Seguros do Brasil S.A. ao id. 91d8762, firmado em benefício da reclamante. Como registrado em tópico acima, constatou-se que a reclamante estava inapta no momento da dispensa, ocorrida em 11/04/2018. Assim, a dispensa da reclamante foi declarada nula, reconhecendo-se a estabilidade provisória no período de 11/04/2018 a 11/04/2019. Logo, quando a reclamante foi submetida à cirurgia em 15/06/2018 e, por consequência, afastada de suas atividades laborais por 180 dias para reabilitação, (laudo médico de id. C3eeec6), seu vínculo de emprego deveria estar ativo. Não estava por ilicitude da empresa, que encerrou o contrato de trabalho mesmo diante da inaptidão da trabalhadora . Assim, conclui-se que a reclamante deixou de usufruir do seguro por incapacidade temporária por culpa da empresa, já que o contrato de trabalho, que possibilitava o acesso da reclamante ao benefício, foi terminado indevidamente . Por tai razões, entendo que a reclamante deve ser indenizada em substituição ao seguro de vida e incapacidade temporária que não pôde receber por ato ilícito da reclamada. Dou provimento para condenar a reclamada à indenização substitutiva ao seguro de vida e incapacidade temporária, conforme pedido inicial.” O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do seguro saúde, sob o fundamento de que “ reclamante deixou de usufruir do seguro por incapacidade temporária por culpa da empresa, já que o contrato de trabalho, que possibilitava o acesso da reclamante ao benefício, foi terminado indevidamente” A controvérsia não foi dirimida pelo enfoque da distribuição do ônus da prova, permanecendo intactos os arts. 818 e 373 do CPC, na forma do art. 896, “” da CLT. Relativamente ao art. 5º, XXXIX, da CF/1988, por sua vez, é impertinente ao deslinde da controvérsia, porquanto versa sobre o princípio da legalidade penal, que não guarda relação direta com o debate sobre indenização substitutiva do seguro de vida. Nesse contexto, a pretensão recursal não se viabiliza ante o mau aparelhamento do apelo. Nego provimento. 2 – DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL A reclamada alega que o reconhecimento da doença ocupacional da autora afronta as regras da distribuição do ônus da prova. Sustenta que a reclamante não comprovou a realização das atividades que justificaram a caracterização do nexo de causalidade ou concausalidade, quais sejam o empacotamento ou desempacotamento de livros, carregamento de caixas ou colocação de livros em estantes. Indica afronta aos arts. 927, parágrafo único, do Código Civil; 7º, XXVIII, da CF/1988, 818 da CLT e 373 do CPC. Analiso. Eis o teor do acórdão regional: “ISPENSA ILEGAL / DISCRIMINATÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL (ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DA RECLAMANTE) [...] Sem razão ambas as partes. [...] Como exposto, a reclamante sustenta que em razão de suas funções de Bibliotecária, desempenhadas em prol da reclamada, adquiriu doença ocupacional (Rotura do Manguito Rotador em ombro direito) que a levou, inclusive, à realização de cirurgia. Diz que estava inapta no momento da dispensa e que o término do contrato se deu por discriminação. A sentença bem sintetizou as informações reunidas da prova oral produzida, nesses termos: Ouvidas as testemunhas trazidas pelas partes, nota-se que as mesmas foram divergentes em seus depoimentos, já que segundo as testemunhas arroladas pela parte autora havia atividade realizada pela reclamante de arrumação e empacotamento de livros e apostilas nas bibliotecas criadas para a inspeção do MEC, ao passo que segundo as testemunhas arroladas pela parte ré tal atividade era realizada pelas assistentes e não pela autora. Considerando que seria ônus da reclamada comprovar o fato impeditivo do direito da autora e, havendo prova dividida ou empatada, tem-se que a demandada não se desincumbiu do seu encargo probatório. Foi produzido para os autos o laudo e esclarecimentos periciais de ids. c6a3d02 e 2b31ed7. No exame, foram expostos os seguintes sinais e sintomas apresentados pela reclamante: Bursite subacromial, tendinite do manguito rotador e rompimento parcial do manguito causam dor no ombro, especialmente quando o braço é movido acima da cabeça. A dor normalmente é pior entre 60° e 120° (arco doloroso de movimento) de abdução ou flexão do ombro, sendo normalmente mínima ou ausente a 120°. Pode ser descrita como uma dor persistente que está mal localizada. Rompimento completo resulta em dor aguda e fraqueza do ombro. Em rompimentos maiores do manguito rotador, fraqueza da rotação externa é particularmente aparente. O perito concluiu da seguinte forma: Os achados dos exames médicos, juntados ao processo e apresentados na perícia, permitem afirmar que há época da demissão a Periciada era portadora de Rotura de Manguito Rotador em ombro direito, entretanto, em exames físicos na Pericia pude constatar que atualmente a mesma não possui mais nenhuma lesão, vez que passou por duas cirurgias e vem realizando sessões de fisioterapia, que solucionaram a patologia. Importante frisar que uma das causas mais corriqueiras de surgimento de tal patologia são movimentos repetitivos, em especial quando estes cruzam a linha acima do ombro e exigem o uso da força. Tais movimentos eram realizados diariamente pela Periciada, havendo portanto, nexo causal entre as atividades que a mesma realizava no exercício do seu labor e a patologia ao qual a mesma estava acometida no ato da sua demissão. Resumo: - No momento a Periciada não mais possui a patologia em questão. - Não apresenta nenhuma limitação ou incapacidade. - No ato da demissão a Periciada era portadora de Rotura de Manguito Rotador em Ombro Direito, patologia que possui nexo causal com as atividades que desenvolvia para a Reclamada. Dessa forma, de acordo com as apurações realizadas pela perícia, a reclamante estava inapta no momento da dispensa, sofrendo, à época, de Rotura de Manguito Rotador em Ombro Direito, condição adquirida devido aos movimentos repetitivos praticados no trabalho. Foi fixado, também, que a patologia foi posteriormente sanada, com a submissão a cirurgias e a sessões de fisioterapia. No que tange ao nexo causal entre a doença e a atividade da reclamante, deve prevalecer a tese inicial, de que no desempenho como Bibliotecária Nível III, era necessário movimentar caixas pesadas com livros, realizando movimentos repetitivos e levantamento dos objetos para colocá-los em prateleiras . Além de a reclamada não ter comprovado o fato impeditivo do direito da autora, como consta da sentença, é certo que a natureza da lesão da reclamante é compatível com sua narrativa, o que é corroborado pela perícia, que destacou que a patologia pode surgir por meio de movimentos repetitivos, em especial quando os braços cruzam a linha acima do ombro, exigindo o uso da força. Igualmente, a reclamante comprou a ocorrência de viagens para cidades com unidades da reclamada, bem como colacionou fotos com livros nas mãos e registros de materiais das bibliotecas. Todos esses aspectos reforçam a versão obreira de que participou da estruturação de bibliotecas da reclamada o que, por consequência, demandava o carregamento/ levantamento de livros pesados. No mais, a reclamada não comprovou que a lesão no ombro da reclamante data de período anterior ao trabalho em prol da reclamada. Da leitura dos e-mails de id. e590e4f, tem-se que a reclamante menciona, ao menos quatro meses antes de sua dispensa, que já havia machucado o ombro "pegando caixas de livros". Diante desse cenário, não é plausível a tese da reclamada de que a reclamante delegava todo o trabalho pesado a assistentes, restando acertada a sentença quanto ao reconhecimento do nexo causal entre trabalho e patologia . Da mesma forma, foi comprovado que a reclamante se encontrava inapta no momento da dispensa, ocorrida no dia 11/04/2018 . A lesão do ombro da reclamante foi diagnosticada em 2017, havendo o encaminhamento para a cirurgia. Por meio dos e-mails de id. e590e4f, é possível verificar que, a partir de janeiro de 2018, a reclamante solicitou autorização à reclamada para compensar horas extras de acordo nas datas de agendamento de cirurgia e exames complementares. Foram juntados, ainda, uma série de exames a corroborarem a existência de doença no ombro direito da reclamante à época. A primeira cirurgia estava inicialmente agendada para 06/04/2018, tendo sido adiada para 15/06/2018. Ou seja, a reclamante tinha a lesão do ombro ativa em 11/04/2018 quando foi dispensada, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do término contratual por inaptidão e discriminação. Nessa linha, a reclamante faz jus à estabilidade provisória prevista, uma vez que a doença então sofrida possui nexo causal com o trabalho desenvolvido para a reclamada, enquadrando-se como doença ocupacional, além de ter sido configurada a incapacidade para o trabalho à época da dispensa . Como acima referido, a Súmula 378 do TST ensina que, mesmo que a reclamante não tenha sido afastada por período superior a 15 (quinze) dias, tampouco recebido parcela previdenciária, faz jus à estabilidade provisória por configurada doença ocupacional. No que tange ao período de estabilidade, entendo que o arbitramento pelo MM. Juiz, que o fixou no período de 12 meses após a dispensa (de 11/04/2018 a 11/04/2019) mostra-se razoável, tendo em vista que inexiste afastamento previdenciário a fornecer datas mais específicas para vincular a garantia no emprego. Não há elementos suficientes para justificar a adoção de datas diferentes. Vale destacar que, conforme assentado na perícia, a reclamante não apresentava a doença no ombro no momento de realização do exame, em 29/10/2019, de modo que não há como reconhecer que a inaptidão da reclamante permanece nos dias atuais. Por todo o exposto, entendo que deve ser mantida a sentença que reconheceu a doença ocupacional, julgou nula a dispensa e declarou a estabilidade provisória no período de 11/04/2018 a 11/04/2019, condenando a reclamada à indenização substitutiva relativa ao período. Nego provimento a ambos os recursos” No caso em apreço, o Tribunal Regional, valorando a prova, concluiu no mesmo sentido da prova pericial e do juízo de origem, de que ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a enfermidade no ombro da autora e o trabalho de bibliotecária desenvolvido em favor da reclamada. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, verificada a concausalidade entre a atividade laboral do empregado e o surgimento ou agravamento da enfermidade ocupacional, ainda que de origem degenerativa, a culpa do empregador exsurge presumida. Cito precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. DANO MORAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. Na hipótese mesmo reconhecendo a conclusão da perícia no sentido de existir nexo causal, o TRT adotou o entendimento de que este não é suficiente para ensejar o dever de reparação. No caso, a perícia constatou que o trabalhador é portador de "Síndrome do Túnel do Carpo" moderado no punho direito. Evidenciado o nexo de causalidade entre o dano e o labor da reclamante para a reclamada, e em se tratando de doença ocupacional, tem-se que a culpa é presumida, em razão de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, dinâmica, gestão e operação do labor a ser desenvolvido. Trata-se, pois, de dano in re ipsa . Ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, no caso, a doença profissional adquirida em razão de atividade laboral cujos efeitos maléficos não restaram devidamente combatidos pela reclamada, tem-se, como corolário lógico, a configuração do dano moral, exsurgindo a obrigação de indenizar, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Juros e Correção Monetária na forma da Súmula 439 do TST. Precedente . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-983-08.2014.5.12.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/09/2018). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Na hipótese, todavia , o Tribunal Regional, ratificando a sentença recorrida, consignou que a Reclamada não concorreu para a doença a que acometeu o Autor, uma vez que o perito reconheceu que a Reclamada cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação, que o Reclamante foi treinado para o exercício da função e que gozava regularmente intervalos, repousos e férias . Portanto, a Reclamada elidiu a presunção de culpa que lhe era desfavorável, pois demonstrou que tomou as devidas cautelas para reduzir os riscos das atividades laborais na saúde do Reclamante. Assim, não há falar em responsabilidade civil do empregador. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Juiz de Primeiro Grau de jurisdição, após análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que não se fazem presentes os requisitos para configuração do direito às indenizações por danos materiais e morais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126) -, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126). Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido " (RR-741-87.2014.5.15.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/11/2018). Nesses termos, com base no referido contexto fático-probatório, insuscetível de reexame nessa instância recursal (Súmula 126/TST), subsiste a conclusão alcançada pela Corte de origem para quem a autora padece de doença ocupacional. Assim, evidenciados os elementos caracterizados da responsabilidade civil patronal, resulta inafastável a procedência do pleito de responsabilidade civil patronal, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Intactos os dispositivos tidos por violados. Nego provimento. 3 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO HUMILHANTE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST A reclamada insurge-se contra o deferimento de indenização por danos morais decorrentes da obrigatoriedade de a reclamante participar em um trabalho de telemarketing. Aduz que a autora não comprovou a referida obrigatoriedade, que tenha realizado tal atividade ou exposição a situação de humilhação no trabalho. Indica afronta aos arts. 186 do Código Civil, 818 da CLT e 373, I, do CPC. Analiso. Eis o teor do acórdão regional: “.2.1.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DA RECLAMANTE) Na petição inicial, a reclamante requereu a condenação da reclamada à indenização por danos morais de R$30.000,00. Na sentença, o pedido à condenação da reclamada à indenização por danos morais foi julgado parcialmente procedente, arbitrando-se em R$ 15.000,00, com fundamento nos critérios do art. 223-G, §1º, II, da CLT. A reclamada requer seja afastada sua condenação à indenização por danos morais, sob o argumento de que a reclamante não comprovou a ocorrência de lesão/ prejuízo nem a culpa da reclamada e que entendimento em sentido contrário provocaria enriquecimento sem causa. Pela eventualidade, requereu que o valor da indenização observe os parâmetros do art. 223, I a IX, da CLT e que os juros e correção monetária incidam a partir de sua fixação. A reclamante renova o pedido para condenação da reclamada à indenização por danos morais de R$30.000,00, como base na ilicitude de sua dispensa e no caráter ocupacional de sua doença. Sem razão a reclamada e com razão a reclamante. [...] No entanto, a Primeira Turma deste Regional, por maioria, adotou o entendimento do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, cujo voto vencedor passo a transcrever: "Na petição inicial, a reclamante requereu a condenação da reclamada à indenização por danos morais de R$30.000,00. Na sentença, o pedido à condenação da reclamada à indenização por danos morais foi julgado parcialmente procedente, arbitrando-se em R$ 15.000,00. A reclamante pleiteia a majoração deste valor. A divergência estabelecida na sessão de julgamento repousa apenas na questão do quantum indenizatório. De certo que o valor estabelecido a título de reparação por dano moral deve variar de acordo com o caso concreto, guardando proporção entre a magnitude da ofensa e a capacidade financeira e patrimonial do ofensor e de forma a não ensejar enriquecimento do ofendido, mas apenas a compensação financeira. E isso é difícil de mensurar, sem dúvida. Contra o voto do Exmo Desembargador Relator que votava no sentido de manter o valor fixado na sentença, a d. maioria deu provimento ao recurso da reclamante para majorar o quantum a título de indenização por dano moral, fixando-o no montante de R$30.000,00, valor postulado na inicial, por entender a natureza grave da ofensa sofrida, nos termos do art. 223-G, § 1º, III da CLT. Dado provimento, portanto, para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 30.000,00 (trinta reais)". Assim, dado provimento ao recurso da reclamante e negado provimento ao recurso da reclamada.” Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, majorando o montante indenizatório para R$ 30.000,00, consistente no ato ilícito da dispensa da autora e no caráter ocupacional de sua doença. Entretanto, nas razões recursais, a reclamada insurge-se contra o deferimento de indenização por danos morais decorrentes da obrigatoriedade de a reclamante participar em um trabalho de telemarketing . Nesse quadro, exsurge nítido que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão regional, caracterizando caso de recurso desfundamentado, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Nego provimento. 4 – HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA A reclamada alega que se a reclamante laborou em regime de horas extras, foram devidamente remuneradas. Indica afronta aos arts. 818, I, da CLT. Analiso. “.2.1.3. HORAS EXTRAS [...] A reclamada recorre, defendendo que a jornada contratada era respeitada, nos moldes da norma coletiva e legislação. Diz que se a reclamante eventualmente laborou em regime extraordinário, foi remunerada para tanto. Afirma que o ônus da prova era da reclamante. Sem razão. É notório que a reclamada conta com mais de 20 empregados, sendo seu ônus demonstrar o controle da jornada da reclamante. Nesse sentido, a reclamada apresentou cartões de ponto a partir do id. 3a01c90. Contudo, as horas extras pugnadas pela reclamante dizem respeito aos períodos de viagens realizadas por ela para estruturação das bibliotecas das diversas unidades de ensino da reclamada. De fato, a mensagem eletrônica de id. e705aff indica que os controles dos horários de trabalho relativos a tais viagens eram realizados pela própria reclamante. Da mesma forma, ao id. e590e4f, verifica-se que a reclamante informa à empresa, em 03/04/2018, sobre banco de horas externo atualizado, requerendo folgas às sextas feiras. Percebe-se, portanto, que a tese autoral de que havia saldo no banco de horas a ser compensado à época da dispensa, em 11/04/2018, é razoável. Além disso, como exposto na sentença, a reclamada não impugnou especificamente a quantidade apurada pela reclamante, de 117 horas de horas extras não compensadas ou pagas . Assim, deve ser mantida a sentença quanto à condenação da reclamada às horas extras e reflexos. Nego provimento. O Tribunal Regional manteve o deferimento de horas extras à reclamante, sob o fundamento de que a reclamada não impugnou especificamente a quantidade de horas extras apuradas pela reclamante, bem como de que seria razoável a tese autoral de que havia saldo no banco de horas a ser compensado à época da dispensa. A controvérsia das horas extras não foi dirimida pelo enfoque da distribuição do ônus da prova, permanecendo intacto o art. 818, I, da CLT, único dispositivo invocado pela reclamada. Assim, reiterando os fundamentos da decisão de fls. 1.250/1.255, restam afastadas as alegações de violação a lei / à Constituição Federal e divergência de julgados. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 14 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Regional condenou a empresa ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-saúde porque o contrato de trabalho foi terminado indevidamente, impedindo o acesso do trabalhador ao benefício.
  • Ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a enfermidade no ombro do trabalhador e o trabalho de bibliotecária desenvolvido na empresa, caracterizando doença ocupacional.
  • A culpa do empregador é presumida quando há concausalidade entre a atividade laboral e o surgimento ou agravamento da enfermidade ocupacional.
  • A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais devido ao ato ilícito da dispensa e ao caráter ocupacional da doença do trabalhador.
  • O Tribunal Regional manteve o deferimento de horas extras porque a empresa não impugnou especificamente a quantidade de horas extras apuradas pelo trabalhador.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O recurso da empresa sobre a indenização substitutiva ao plano de saúde foi considerado mal aparelhado, pois a controvérsia não foi dirimida pelo enfoque da distribuição do ônus da prova.
  • O argumento da empresa sobre o art. 5º, XXXIX, da CF/1988 foi considerado impertinente, por versar sobre princípio da legalidade penal, sem relação com a indenização substitutiva do seguro de vida.
  • As razões recursais da empresa sobre os danos morais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão regional, caracterizando recurso desfundamentado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização substitutiva de plano de saúde, reparação por doença ocupacional, danos morais e horas extras a um trabalhador.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador (reclamante) e uma empresa (reclamada).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter as condenações porque o Tribunal Regional já havia comprovado a rescisão indevida do contrato, o nexo causal entre a doença e o trabalho, a culpa presumida do empregador e a ausência de impugnação específica das horas extras pela empresa.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 186 e 927 do Código Civil (sobre responsabilidade civil), e a Súmula 126 do TST (que impede o reexame de provas nesta instância recursal).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a comprovação do nexo de causalidade entre a doença do trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, além da rescisão indevida do contrato de trabalho.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se houver provas de que a empresa agiu de forma indevida na rescisão do contrato, causou ou agravou uma doença ocupacional, ou não pagou corretamente as horas extras, o trabalhador pode ter direito a indenizações e reparos.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A prova pericial foi fundamental para demonstrar o nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho, e a ausência de impugnação específica das horas extras pela empresa também foi relevante.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, orientar sobre os direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.