Justa causa por quebra de sigilo bancário: TST impede reexame de provas em Ação Rescisória
📌 Em resumo
O TST decidiu que não é possível usar uma Ação Rescisória para discutir uma demissão por justa causa se a decisão original já havia reconhecido a falta grave com base em provas. Isso porque, para mudar essa decisão, seria preciso analisar novamente os fatos e as provas, o que é proibido nesse tipo de ação. O caso envolvia uma trabalhadora demitida por justa causa por quebra de sigilo bancário.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível ação rescisória para desconstituir decisão que reconheceu a justa causa com base em elementos fático-probatórios expressamente consignados, em face da vedação de reexame de fatos e provas (Súmula nº 410 e OJ nº 136 da SBDI-2 do TST)
📖 O que diz a lei
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
📖 Resumo técnico
Não é cabível Ação Rescisória para discutir justa causa se a decisão rescindenda reconheceu expressamente a falta grave com base em elementos fático-probatórios. Isso porque, para rescindir, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 410 e OJ 136 da SBDI-2 do TST.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA – PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V E VIII, DO CPC/2015. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que julgou improcedente a ação rescisória fundamentada no artigo 966, V e VIII, do CPC/2015, diante dos óbices da Súmula nº 410 e Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta Corte. Consoante ressaltado na decisão agravada, a motivação adotada no acórdão rescindendo, reconhecendo a justa causa aplicada ao reclamante, inviabiliza o acolhimento do pedido de corte rescisório. Referido julgado consignou, dentre outros, os fundamentos segundo os quais “A transgressão funcional gravíssima cometida pela reclamante, quer ao delegar a seus subalternos a colheita de documentos cujo sigilo deveria garantir, quer no repasse a terceiros, um deles seu marido, de extratos de clientes da Caixa, com intuito de torná-los seus clientes no resgate de créditos decorrentes de planos econômicos, restou evidente nos depoimentos das testemunhas: “; “A Sentença proferida no processo criminal federal n° [nº do processo suprimido], Id.04439d7, informa, irrefutavelmente, a participação da reclamante nos ilícitos cometidos em conluio com seu marido e outros criminosos...”; e “a falta grave é patente, a gravidade óbvia, ao invés de honrar suas funções, repassou informações sigilosas de clientes, compromete a imagem do empregador, o qual, como instituição financeira, tem que zelar pela segurança da vida financeira dos clientes e sua lídima administração.”. Portanto, o acórdão rescindendo consignou expressamente os elementos fáticos probatórios que ocasionaram o reconhecimento da justa causa aplicada à reclamante do feito originário. Assim, qualquer conclusão em sentido contrário, para o fim de afastar a justa causa, demandaria o reexame do conjunto fático probatório do processo de origem, cuja circunstância atrai a incidência da Súmula nº 410 desta Corte como óbice ao pedido de corte rescisório. Por fim, sendo a aplicação da justa causa o cerne da controvérsia dirimida no acórdão rescindendo, é certo que a pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, VIII, do CPC/2015, não ultrapassa a Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta Corte. Agravo interno conhecido e desprovido .
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO SDI-2 GMLC/aon/ AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA – PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V E VIII, DO CPC/2015. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que julgou improcedente a ação rescisória fundamentada no artigo 966, V e VIII, do CPC/2015, diante dos óbices da Súmula nº 410 e Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta Corte. Consoante ressaltado na decisão agravada, a motivação adotada no acórdão rescindendo, reconhecendo a justa causa aplicada ao reclamante, inviabiliza o acolhimento do pedido de corte rescisório. Referido julgado consignou, dentre outros, os fundamentos segundo os quais “A transgressão funcional gravíssima cometida pela reclamante, quer ao delegar a seus subalternos a colheita de documentos cujo sigilo deveria garantir, quer no repasse a terceiros, um deles seu marido, de extratos de clientes da Caixa, com intuito de torná-los seus clientes no resgate de créditos decorrentes de planos econômicos, restou evidente nos depoimentos das testemunhas: “; “A Sentença proferida no processo criminal federal n° [nº do processo suprimido], Id.04439d7, informa, irrefutavelmente, a participação da reclamante nos ilícitos cometidos em conluio com seu marido e outros criminosos...”; e “a falta grave é patente, a gravidade óbvia, ao invés de honrar suas funções, repassou informações sigilosas de clientes, compromete a imagem do empregador, o qual, como instituição financeira, tem que zelar pela segurança da vida financeira dos clientes e sua lídima administração.”. Portanto, o acórdão rescindendo consignou expressamente os elementos fáticos probatórios que ocasionaram o reconhecimento da justa causa aplicada à reclamante do feito originário. Assim, qualquer conclusão em sentido contrário, para o fim de afastar a justa causa, demandaria o reexame do conjunto fático probatório do processo de origem, cuja circunstância atrai a incidência da Súmula nº 410 desta Corte como óbice ao pedido de corte rescisório. Por fim, sendo a aplicação da justa causa o cerne da controvérsia dirimida no acórdão rescindendo, é certo que a pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, VIII, do CPC/2015, não ultrapassa a Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta Corte. Agravo interno conhecido e desprovido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST- Ag-EDCiv-ROT - 7737-17.2020.5.15.0000 , em que é Agravante(s) [NOME] e é Agravado(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão regional que julgou a ação rescisória improcedente. A ré apresentou contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.
2. MÉRITO 2.1.
ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA – PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V E VIII, DO CPC/2015 A decisão agravada foi assim proferida. In verbis : O Tribunal Regional julgou a ação rescisória improcedente pelos seguintes fundamentos. In verbis: “MÉRITO VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC/2015) Aduz a autora que a reclamatória originária chancelou sua demissão por justa causa por suposta violação do sigilo bancário de clientes. Argumenta que a quebra de sigilo bancário prevista na Lei Complementar nº 105/2001 não restou demonstrada, conforme autorização do art. 1º, §3º, item V, especialmente porque o fato de o seu marido ter se associado a um escritório de advocacia para a propositura de ações para a correção de valores decorrentes de planos econômicos, não induz a qualquer irregularidade ou conclusão de ter havido a quebra do mencionado sigilo, já que mesmo que não trabalhasse para a ré, os pedidos seriam feitos e processados da mesma maneira. Assevera que a justa causa decorre de punição promovida pela ré por conta das ações que viria a sofrer em razão do fornecimento de extratos bancários, bem assim que os inúmeros pedidos de extratos bancários que instruem a ação são provas suficientes de que não houve violação ao sigilo bancário e que sua demissão não guardou relação com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deduz que não causou prejuízo a quem quer que seja e que o processo administrativo não pode servir de prova em seu desfavor por ter sido inquisitorial. De igual modo, aponta a imprestabilidade da ação penal em que fora denunciada porque houve a suspensão condicional do processo. Pede a rescisão do julgado. À análise. De início, esclareço que a revelia pretendida pela autora, em ação rescisória, não possui os mesmos efeitos de uma reclamação trabalhista, conforme jurisprudência consolidada do C. TST, verbis: Súmula nº 398 do TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ nº 126 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003) Conforme se observa no v. Acórdão rescindendo (fls. 56/66), foi firmada tese explícita de que a reclamante teria cometido falta grave, inclusive por delegar a seus subalternos a colheita de documentos cujo sigilo deveria guardar, bem assim que nesta delegação chegou a fornecer sua senha pessoal para que os subalternos tivessem acesso a tais documentos. O v. Acórdão rescindendo também apontou que a autora, juntamente com seu marido (Michel), teriam procurado clientes da instituição financeira ré já munidos de informações privilegiadas decorrentes do cargo exercido pela demandante, bem assim que o objetivo de tal ação era captar e convencer os correntistas da ré para ajuizar as ações relativas aos planos econômicos. O v. Acórdão ainda delimitou que a única pessoa capaz de emitir os extratos de poupança na localidade era a ex-funcionária, a quem competia conferir a documentação de solicitação antes da emissão do extrato, bem assim que era falta funcional fornecer matrícula e senha para qualquer pessoa, inclusive para terceirizados, sendo que os extratos nem sempre possuíam a necessária autenticação, conforme exigência da empregadora/ré. Ainda que a autora queira desmerecer o v. Acórdão, o certo é que para se chegar à conclusão de que não houve quebra de sigilo bancário ou que a justa causa aplicada não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, necessária a reanálise de fatos e provas para se chegar a tal conclusão. Acontece que a hipótese de rescindibilidade do art. 966, V, do CPC/2015 somente admite rescisão quando a afronta é direta e literal, bem assim não admite reanalise de fatos e provas, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 410 do C. TST. Nesse sentido a jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO QUE ORIGINOU A
DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 410 DO TST. INVIABILIDADE.
1. Pretensão desconsitutiva direcionada em face de sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Apucarana/PR em que deferidas as horas extras, relativas ao período em que não acostados pela empresa reclamada, ora autora, os controles de horários do reclamante.
2. Examinando o artigo 966 do CPC vigente e 485 do CPC/1973, infere-se que as hipóteses de rescindibilidade são excepcionais, não servindo a ação rescisória "como mera correção de injustiça quanto aos fatos e o simples reexame das provas" (SOUZA, [NOME]. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, pág. 505).
3. Na hipótese, a alegação de violação literal dos artigos dos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 235-C, §§ 1º e 2º, da CLT está calcada no argumento de não ser razoável entendimento de que a jornada do reclamante, relativo ao período em que a empresa não acostou os controles de horários, importava em 19 horas por dia e, aos sábados, em 14 horas.
4. Da leitura da decisão rescindenda, infere-se que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Apucarana/PR, nos períodos em que não acostados os controles de ponto do reclamante, reputou como verdadeiros os horários lançados na petição inicial da ação rescisória, determinando, contudo, que fosse desconsiderado, para fins de horas extras, o tempo à disposição do empregador que já foi remunerado como "tempo de reserva", a teor do artigo 235-E, § 6º, da CLT, não restando caracterizada a violação dos dispositivos indicados.
5. Ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, a ação rescisória não é meio hábil a examinar a justiça ou injustiça da decisão rescindenda.
6. Incidência da Súmula nº 410 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO .
1. Nos termos do artigo 966, § 1º, do CPC, há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
2. Na hipótese dos autos, houve ampla controvérsia sobre o tema das horas extras, o que afasta a possibilidade de caracterização do aludido erro de fato.
3. Não se presta a ação rescisória, sob o rótulo de erro de fato, a um novo exame das provas produzidas na reclamação trabalhista com o objetivo de emprestar um novo resultado ao conjunto fático probatório da ação trabalhista, com a conclusão que, no entender da parte, se mostra mais razoável .
4. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1982-19.2016.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 05/04/2019). A análise de justiça ou injustiça da decisão, portanto, não deve ser objeto de ação rescisória, mas sim a existência ou não de violação a dispositivo legal (art. 966, V, do CPC/2015), vez que este instrumento processual, repise-se, não é sucedâneo recursal e sim medida extrema a ser aplicada somente nas exatas hipóteses previstas em lei, mais especificamente no artigo 966, V, do CPC/2015. Frise-se que uma apuração mais aprofundada acerca da pretensa violação, ainda que reflexa, demandaria a reanálise de fatos e provas referentes se houve ou não a quebra do sigilo bancário ou se a justa causa aplicada foi proporcional e razoável, o que é vedado pela Súmula nº 410 do C. TST: SUM-410 AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005 A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) Por estes fundamentos, julgo improcedente o pleito rescisório fundamentado no art. 966, V, do CPC/2015. PROVA FALSA - PROVA NOVA (ART. 966, VI e VII, DO CPC/2015) Relata a autora que o v. Acórdão foi embasado na ação penal de nº [nº do processo suprimido] da 6ª Vara Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores, contudo referida prova não poderia influir no julgamento, pois ela e seu marido obtiveram o benefício de suspensão condicional do processo. Acrescenta que a reclamatória transitou em julgado em 19/07/2018, enquanto que o Acórdão que absolveu o outro réu remanescente ([NOME]) somente foi publicado em 28/08/2018, pelo que deduz ser prova nova apta a rescindir o julgado. Analiso. De início, denoto que o simples fato de a requerente ter obtido suspensão condicional do processo não importa em reconhecimento de que a prova obtida através da ação penal, como depoimentos e documentos, era falsa, e quanto à valoração de tal prova, como visto no tópico anterior, certamente foram levados em consideração outros aspectos e provas, pelo que não subsiste a pretensão rescisória quanto à prova falsa. Ademais, a absolvição no Juízo criminal do advogado o [NOME] certamente não influiria no deslinde da causa, porquanto não foi analisada a perda da fidúcia da obreira e sua ex-empregadora e sua consequente rescisão por justa causa. O próprio Acórdão do Juízo criminal transcrito na inicial (fl. 25) demonstra a desvinculação das atitudes do Advogado [NOME] e a da obreira e seu esposo, verbis: "4. A inexistência de vínculo entre a atuação do apelante e a conduta delituosa perpetrada, em tese, por outros corréus, em razão ela funções por eles desempenhadas nos bancos Banespa e CEF, impede a manutenção da sentença. Isso porque há, no mínimo, dúvida razoável acerca do liame subjetivo indispensável à caracterização do delito relativamente ao apelante, o que implica sua absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal" Assim, ao contrário do que tenta fazer crer, a mera absolvição no Juízo criminal do réu remanescente ([NOME]) não lhe asseguraria julgamento favorável, além de que tal prova não pode ser considerada nova, já que não se trata de prova cronologicamente antiga, posto que publicado o acórdão de absolvição em 28/08/2018 e o trânsito em julgado da reclamatória ocorreu em 19/07/2018. Na forma do art. 966, VII, do CPC/2015, "A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;" Por qualquer ângulo que se analise, não há motivo para rescindir o julgado com base na pretensão de prova nova/falsa (art. 966, VI e VII, do CPC/2015). Ação julgada improcedente. ERRO DE FATO (ART. 966, VIII, DO CPC/2015) Alega a autora que "houve erro de fato a partir do momento em que tanto a r. sentença como o V. Acórdão, admitiram que a autora e seu esposo, teriam violado o sigilo bancário dos correntistas". Afirma que não restou demonstrada a quebra de sigilo bancário, como todos os pedidos estavam respaldados pelas correspondentes solicitações individuais, feitas pelos interessados. Analiso. O erro de fato a ensejar o corte rescisório é aquele que se resume a uma falha de visão do julgador, que deixa de verificar um documento ou um fato ocorrido no processo, ou vê nos autos fato ou documento que verdadeiramente ali não se encontram. Ainda que tivesse sido demonstrada a ausência de quebra do sigilo bancário, conforme já se analisou em tópico anterior, a justa causa foi ratificada pelo Juízo de Origem também por outros aspectos, a exemplo da quebra de fidúcia pelo fornecimento de senha/matrícula pessoal a subalterno não autorizado. Acrescento que restou demasiadamente comprovado que somente a autora tinha permissão de emitir os extratos de poupança na localidade, bem assim a ela competia conferir toda a documentação do solicitante para, então, se houvesse a necessária regularidade, expedir o extrato, contudo, as próprias solicitações presentes nos autos de fls. 346, 349, 353, 356, 359, 362, 365, 368, 371, 374, 377/378 e 380/433 além de já autorizar a entrega direta ao marido da ex-empregada (Michel), não possuem a necessária autenticação, conforme exigido à época dos fatos pela empregadora. Tais aspectos, certamente influenciam na quebra de fidúcia necessária à relação de emprego e corroboram a justa causa aplicada. Em verdade, o que pretende a autora é uma reanálise se sua dispensa ocorreu com justa causa ou não, contudo, a pretensão não se trata de um erro de fato, mas sim um suposto error in judicando, que não é passível de correção. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO DOS VALORES AO SALÁRIO . ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 457 , §1º E 468 DA CLT, ARTS. 302, 348, 349, PARÁGRAFO ÚNICO E 350 DO CPC DE 1973, ARTS. 5º E 7º, VI DA CF/88 . ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO . Hipótese em que o Tribunal de origem, na decisão rescindenda, reconheceu situação fática de habitualidade na prestação de horas extras e aplicou o entendimento do enunciado da Súmula nº 291 do TST, mantendo sentença que indeferiu pedido de incorporação definitiva das horas extras ao salário do Reclamante. Ao decidir acerca da questão, o Tribunal Regional não veiculou tese acerca das matérias disciplinadas nos arts . 5º e 7º, VI, da Constituição Federal 457, §1º e 468 da CLT, arts . 302, 348, 349, parágrafo único e 350 do CPC de 1973 , uma vez que a consequência da supressão das horas extras habituais prevista na Súmula 291/TST decorre da sedimentação da jurisprudência em torno do princípio da estabilidade financeira do trabalhador. Sob essa perspectiva, não houve pronunciamento acerca das matérias indicadas nos referidos dispositivos do ordenamento, o que atrai a incidência da Súmula nº 298/TST. Por isso, não são relevantes os argumentos reproduzidos pela parte Autora, pois, além de não evidenciarem violação direta à literal disposição de lei, demonstram que a matéria impugnada é objeto de jurisprudência assentada na seara do direito do trabalho, tendo ocorrido inclusive a edição do enunciado da Súmula nº 291 do TST . De outro norte, a parte autora parte do mesmo pressuposto fático reconhecido no acórdão rescindendo (de que foram prestadas horas extras habituais que, posteriormente, foram suprimidas)o que demonstra a inexistência de erro de fato. Em verdade , a parte autora busca alcançar conclusão jurídica diversa daquela adotada no acórdão rescindendo, o que traduz evidente alegação de "error in judicando" . Não se trata, pois, de erro de percepção do magistrado, mas de mero inconformismo do Recorrente com a tese jurídica consagrada no acórdão rescindendo , que por sua vez encontra-se ancorado em Súmula dessa Corte Superior. É manifestamente improcedente a ação rescisória . Recurso ordinário desprovido" (RO-85-98.2015.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2019). "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO QUE ORIGINOU A
DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 410 DO TST. INVIABILIDADE.
4. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1982-19.2016.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 05/04/2019). Por todo o exposto, julgo improcedente a pretensão rescisória fundamentada no art. 966, VIII, do CPC/2015. Em suas razões, a recorrente devolve apenas as causas de rescindibilidade previstas no artigo 485, V e VIII, do CPC/2015, a respeito das quais reiterou a alegação de que o acórdão rescindendo violou normas jurídicas e incorreu em erro de fato. Sem razão. Com bom salientado no acórdão recorrido, a pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, V, do CPC/2015, esbarra no óbice da Súmula nº 410 desta Corte, consoante se depreende do acórdão rescindendo, cujas premissas fáticas são destacadas . In verbis: “Essa decisão é proferida em harmonia com a legislação vigente na data da propositura da reclamação, consoante o princípio da irretroatividade cravado no Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. Tempestivo e revestido das formalidades legais pertinentes à espécie, conheço do recurso. A tentativa de distorcer as informações extraídas da prova testemunhal sucumbe ante a minudência da análise procedida pela MMª Juíza, cuja fundamentação decisória quanto à comprovação da falta grave cometida pela reclamante é exauriente e por isso mantida per relationem . A negativa da recorrente quanto à sua responsabilidade quanto aos documentos manejados e entregues por clientes ao seu marido é incompatível com seu depoimento prestado no procedimento administrativo, conforme ressaltado pela MMª Juíza: ...que, desde o início, os extratos eram solicitados na retaguarda, demandados pela agência; ...que as solicitações chegavam pelo SIGAT, por caixa postal ou ;...papéis com anotações a mão que a recepção das listas de solicitação eram centralizadas com a depoente; que, quando vinham os e-mails, estes eram impressos para fazer a solicitação;...que as solicitações de extrato também eram feitas pelos terceirizados; que as atividades dos terceirizados eram de responsabilidade da depoente;...que não lembra de procuração acompanhando as solicitações; que cada lote de solicitação continha uma lista para facilitar a solicitação no sistema e posterior entrega em virtude dos extratos não chegarem no mesmo dia; que tinha conhecimento da cartilha de atendimento planos econômicos;...que já levou sim, para casa, documentos da CAIXA referentes ao trabalho,para leitura e estudo e, também, que já levou extratos solicitados, dos planos econômicos, para entregar em casa, ao Michel; ...que a depoente, como gerente de retaguarda na agência Franca/SP, durante um determinado período, era gestora exclusiva da caixa postal R0304SP de onde eram solicitados os extratos...(fls. 1894/1895, grifei e sublinhei). A transgressão funcional gravíssima cometida pela reclamante, quer ao delegar a seus subalternos a colheita de documentos cujo sigilo deveria garantir, quer no repasse a terceiros, um deles seu marido, de extratos de clientes da Caixa, com intuito de torná-los seus clientes no resgate de créditos decorrentes de planos econômicos, restou evidente nos depoimentos das testemunhas: [NOME]: "que trabalhou para a reclamada de 2001 a 2008, como terceirizada; que a depoente fazia a solicitação de extratos para os expurgos inflacionários; que a confecção desses extratos era feita pela GIMAT de São Paulo e apenas enviados para a agência bancária; que a depoente utilizava a matrícula da reclamante para efetuar tais solicitações; que o formulário não poderia ser preenchido sem prévia solicitação do cliente; que não teve contato com [NOME] e [NOME]; que as solicitações de extratos eram passados para a depoente pelos gerentes da agência; que a reclamante não passou essas solicitações para a depoente, mas apenas a depoente passava as solicitações à reclamante para envio à GIMAT; que na agência não tinha banco de dados de contas e saldos antigos; para que fosse emitido o extrato era necessário que o cliente informasse o número da conta antiga; que já ocorreu de a depoente informar apenas o CPF do cliente ao GIMAT e ter a solicitação negada; que para emissão do extrato era necessário o preenchimento de um documento chamado REQDOC e o seu ulterior envio ao GIMAT com utilização da senha da reclamante; que competia ao gerente de atendimento conferir a documentação pessoal do cliente antes que a depoente fizesse o requerimento do extrato; que a reclamante não atuava no atendimento; que o papel da reclamante em todo o procedimento restringia-se ao fornecimento de sua matrícula para a requisição do extrato; que a reclamante era a única gerente da retaguarda podendo ser substituída por outra gerente em suas férias; que a reclamante foi substituída pela senhora Sílvia Freitas; que nunca foi exibida nenhuma procuração para a depoente para que fizesse as solicitações; que a depoente não tinha como saber se era o cliente ou um advogado quem solicitava o documento ao gerente; que a atividade foi delegada à depoente pelos gerentes de atendimento, [NOME]; que a depoente fazia parte de uma equipe de terceirizados; que a depoente era subordinada à reclamante; que ao que sabe não era obrigação da reclamante conferir todos os documentos." [NOME]: "que trabalha na reclamada desde 1981; que trabalhou na agência centro a partir de 08/03/2002, onde a reclamante também trabalhava; que a reclamante não era responsável por recepcionar os pedidos de extratos, mas apenas pela conferência dos documentos e arquivo; que após tal procedimento a reclamante solicitava os extratos junto à GIMAT; que a reclamante recebia um protocolo acompanhado dos documentos pessoais do cliente e, em sendo o caso, procuração . que quem emitia o protocolo deveria conferir a documentação e enviá-la à reclamante; que a reclamante tinha que conferir os documentos novamente e arquivá-los; que a reclamante somente poderia solicitar os extratos se estivesse tudo em conformidade; que constitui infração funcional fornecer matrícula e senhas para qualquer pessoa, inclusive para terceirizados; que essa informação é de conhecimento de todos os funcionários da Caixa Econômica Federal; que o depoente participou do inquérito administrativo que ensejou a demissão da reclamante; que a comissão recebeu a documentação da Justiça Federal, que questionava a quebra do sigilo bancário; que foi localizado no sistema do banco uma pasta com o nome da reclamante e outra com o nome "Planos econômicos Michel" onde constava a maioria dos extratos questionados pela Justiça Federal; que não obtiveram sucesso em localizar as procurações relativas aos extratos emitidos nos arquivos da Caixa; que também havia extratos de outros municípios e de outros estados nas pastas citadas; que, ao entrar em contato com esses clientes, que os mesmos informavam que receberam uma ligação do escritório do Sr. Michel; que havia nas pastas mencionadas extratos que foram emitidos sem qualquer solicitação prévia; que alguns clientes contactados informaram que sequer solicitaram os extratos, embora tenham sido contactados pelo escritório do senhor Michel; que era possível emitir extrato apenas com o nome e CPF do cliente; que a G IMAT emitia os extratos, sendo que era a única que tinha esses dados de contas antigas; que havia mais solicitações do que aquelas que constam do processo; que algumas delas encontra-se especificadas no processo." [NOME]: "que trabalha para a reclamada desde 30/08/1989; que trabalhou com a reclamante a partir de junho de 2009; que não sabe informar porque a reclamante foi demitida; que não tinha contato com procedimento relativo a emissão de extratos de contas antigas já que eram solicitados na área de atendimento; que a empresa de titularidade do marido da reclamante mantinha uma conta bancária da agência; que em determinado momento foi informado de que a pedido do gerente geral deveria recepcionar os pedidos de extratos de contas antigas por ser a gerente da conta da empresa da conta do marido da reclamante; que a depoente recepcionava tais pedidos e não os conferia por não ser sua tal atribuição; que apenas repassava tais pedidos ao setor de retaguarda; que dentro dos normativos da reclamada, competia exclusivamente à retaguarda a conferência dos documentos para emissão dos extratos; que em seguida a solicitação deveria ser encaminhada para São Paulo; que apenas os funcionários da retaguarda possuem senha para solicitar emissão de tais extratos; que os extratos poderiam ser entregues pelo pessoal da retaguarda ou pelo pessoal do atendimento; que a depoente não se recorda se colheu alguma assinatura quando procedeu a entrega dos extratos; que para retirar tais extratos não era necessário exibir procuração; que nunca entregou extratos ao próprio titular da conta; que ao que se recorda apenas entregou extratos a uma das testemunhas da reclamante; que somente a empresa do senhor Michel tinha tratamento diferenciado para retirada dos extratos; que após a depoente se recusar a receber esses pedidos foi designado um gerente pessoa física para recepcioná-lo; que não tinha certeza se quem assinava o pedido de autorização era a mesma pessoa que constava dos documentos pessoais; que os documentos passaram a ser entregues ao senhor [NOME], que é sobrinho da reclamante; que foi comunicado que deveria recepcionar os documentos pela testemunha da reclamante e com o passar o tempo questionou ao gerente geral [NOME], sobre referida atribuição; que não ficou claro para a depoente se havia sido designada para executar tal atividade por ordem do gerente geral ou da testemunha; que não se recorda quando o senhor [NOME] passou a trabalhar na agência; que não sabe se o senhor Wagner passou a executar a função por ordem do gerente geral; que não recebeu nenhum pedido direto da reclamante; que não se recorda se o senhor [NOME] trabalhou junto com a reclamante na mesma agência." A Sentença proferida no processo criminal federal n° [nº do processo suprimido], Id. 04439d7, informa, irrefutavelmente, a participação da reclamante nos ilícitos cometidos em conluio com seu marido e outros criminosos, a qual transcrevo e destaco em negrito e sublinhado suas referências:
1. Relatório Trata- se de ação penal pública incondicionada instaurada a partir de denúncia (fls. 295/298) oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de [NOME], brasileiro, nascido em 19/10/1962, portador do RG nº 22144030 SSP/PR e do CPF nº 507.641.36968, [NOME], brasileiro, nascido em 30/07/1963, portador do RG nº 13.438.264 SSP/SP e do CPF nº 665.047.79837, e [NOME], brasileira, nascida em 31/05/1966, portador do RG nº 16.409.4544 SSP/SP e do CPF nº 076.878.83829, imputando-lhes a prática do delito descrito no artigo 18 da Lei nº 7.492/1986.A denúncia narra que a aplicação de índices de correção monetária incorretos (a menor) na remuneração dos depósitos em contas poupança, em decorrência do chamado "Plano Verão", iniciado pelo governo federal em 1989, justificou o ajuizamento de diversas ações judiciais voltadas à obtenção de remuneração correta. A par disso, os três denunciados teriam se associado, em 2007, visando à obtenção de informações acerca de pessoas que teriam direito à correção de valores. Segundo o órgão acusatório, para tal fim, MICHEL, apresentando-se como consultor financeiro, teria montado um pequeno escritório, com apenas uma funcionária, junto às instalações da Tenda Árabe, negócio por ele mantido. No escritório de MICHEL foram encontrados mais de 320 extratos relativos a contas poupança mantidas na Caixa Econômica Federal. Todos os extratos estavam acompanhados de folhas de rosto relativas ao requerimento, o qual, em todos os casos, teria sido feito pela ré RENATA, esposa de MCHEL e gerente de retaguarda da aludida instituição financeira. Entre 2007 e 2008, MICHEL, munido das informações obtidas ilegalmente por RENATA, teria procurado os titulares das contas poupança e oferecido seus serviços, cobrando honorários de 30%. As ações judiciais eram, então, ajuizadas pelo advogado ANTONIO. Apesar de algumas pessoas terem procurado os serviços de MICHEL após lerem propagandas em jornais ou por indicação de conhecidos, o DVD juntado à fl. 240 contém depoimentos de pessoas que afirmam que foram contatadas por MICHEL, o qual já tinha conhecimento de suas informações bancárias. Assim, MICHEL e RENATA teriam violado o sigilo de operações prestadas por instituições financeiras, ao passo que ANTONIO os teria instigado a fazê-lo. Foram arroladas 04 (quatro) testemunhas de acusação. A denúncia foi oferecida em 18.01.2012 e recebida em 15.03.2012, por meio da decisão de fls.299/301.Os réus foram devidamente citados (fls. 314 e 327). A defesa de MICHEL e RENATA apresentou resposta à acusação, alegando, em síntese, que os acusados não possuíam e não obtiveram informações privilegiadas, não havendo cooptação de clientes. Com relação à acusada RENATA, a defesa sustentou que ela, na qualidade de gerente de retaguarda, era a única responsável por encaminhar as requisições de extratos bancários relativos a contas poupança mantidas na agência da Caixa Econômica Federal de Franca. Em razão disso, os extratos apreendidos no escritório de MICHEL foram requisitados exclusivamente por ela, no exercício regular de suas funções. Por fim, requereu o reconhecimento da absolvição sumária dos réus e, subsidiariamente, a aplicação da suspensão condicional do processo. Foram arroladas 05 (cinco) testemunhas (defesa encartada às fls. 328/340, instruída com os documentos de fls. 341/472).A defesa de ANTONIO, por sua vez, apresentou defesa escrita (fls. 273/487), afirmando que não foram infringidos os deveres profissionais do acusado, na medida em que, em todos os processos ajuizados para ressarcimento das quantias devidas em virtude do "Plano Verão", está incluso o instrumento de procuração. Desta feita, o réu teria apenas desempenhado seu dever de advogado. Requereu, ao final, o reconhecimento da absolvição sumária do réu e, subsidiariamente, seja deferida a suspensão condicional do processo. Foram arroladas 03 (três) testemunhas, além daquelas já indicadas pela acusação. Este Juízo proferiu decisão em 10.08.2012, na qual não foi reconhecida nenhuma causa de absolvição sumária dos réus, sendo determinado o regular prosseguimento do feito (fls. 488/489). O Ministério Público Federal apresentou proposta de suspensão condicional do processo apenas em relação a RENATA e MICHEL. Deixou, todavia, de propor o benefício previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95 ao corréu ANTONIO em razão da reincidência (fls. 491/493).Realizada audiência referente à Lei nº 9.099/95, os réus RENATA e MICHEL aceitaram a proposta oferecida pelo Ministério Público Federal, sendo declarada a suspensão do processo em relação a eles (fls. 658/659).Em 16 de maio de 2013 foi determinado o desmembramento do feito originário (nº [nº do processo suprimido]) quanto ao réu ANTONIO. As testemunhas arroladas em comum pela acusação e defesa foram ouvidas por meio da Carta Precatória, juntada às fls. 670/686.As demais testemunhas de defesa foram ouvidas e o réu foi interrogado, por meio de videoconferência (fls. 720/726). No mesmo ato, foi homologada a desistência da oitiva da testemunha de defesa [NOME].As partes nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais, encartadas às fls. 728/732, nas quais propugnou pela condenação do réu em virtude da prática capitulada no artigo 18 da Lei nº 7.492/86.Em seus memoriais finais (fls. 736/754), a defesa de ANTONIO argumentou que, ao longo da instrução processual, não foram colhidas provas capazes de fundamentar uma possível condenação e requereu a absolvição do acusado. Disse que o acusado jamais teve acesso a informações privilegiadas (fl. 739, terceiro parágrafo). Disse que as microfilmagens eram trazidas pelos próprios clientes (fl. 739, penúltimo parágrafo). O réu apenas exerceu sua função de advogado (fl. 739, último parágrafo). Aduziu, também, que Michel não tinha informações privilegiadas (fl. 740, último parágrafo). As dezenas de solicitações de extratos juntadas aos autos demonstram que eram os próprios clientes que realizavam o requerimento (fl. 741, penúltimo parágrafo). Passando a defender mais Michel do que o próprio réu, a defesa técnica indagou por que Michel perderia tempo em solicitar informações de clientes (fl. 742, primeiro parágrafo). Disse também, agora na defesa de Renata, buscando explicar os mais de trezentos e vinte extratos solicitados por ela, que ela, Renata, era a única responsável por tal encaminhamento (fl. 743, primeiro parágrafo), sendo que os clientes procuravam a agência falando com empregados da CEF que, por sua vez, passavam as solicitações dos extratos para Renata, na condição de gerente da retaguarda (fl. 743, dois últimos parágrafos). O acesso aos requerimentos dos extratos seriam restritos a Renata (fl. 744, segundo parágrafo). Comentou, ainda, os depoimentos das testemunhas de defesa (fls. 746/747). Aduziu que o crime do art. 18 é próprio, não podendo ter sido cometido pelo réu que não desempenhava tal ofício (fl. 748, segundo parágrafo após a transcrição da pena do dispositivo penal). Aduziu, ainda, que o réu nunca descumpriu seus deveres profissionais como advogado, requerendo o in dubio pro reo (fls. 748/752).
É o relatório.
2. Fundamentação 2.1 Preliminarmente Inicialmente, é necessário consignar que não há que se cogitar de aplicação do princípio da identidade física do juiz, tendo em vista que grande parte da instrução (oitiva de testemunhas) foi realizada por carta precatória, além do que o juiz que encerrou instrução foi promovido para a Subseção de Corumbá/MS, não tendo mais atuação neste feito. Nesse sentido: "Afastamento do juiz. Mesmo que tenha concluído a audiência, o magistrado não terá o dever de julgar a lide se for afastado do órgão judicial, por motivo de convocação, licença, cessação de designação para funcionar na vara, remoção, transferência, afastamento por qualquer motivo, promoção ou aposentadoria. Incluem-se na exceção os afastamentos por férias, licença prêmio e para exercer cargo administrativo em órgão do Poder Judiciário (Assessor, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça etc.)" foi grifado.In [NOME], Nelson NERY, [NOME]. Código de processo civil comentado: e legislação extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 392."Quinta Turma (...)IDENTIDADE FÍSICA. JUIZ. PROCESSO PENAL. A Turma denegou a ordem de habeas corpus, reiterando que o princípio da identidade física do juiz, aplicável no processo penal com o advento do 2º do art. 399 do CPP, incluído pela Lei n. 11.719/2008, pode ser excetuado nas hipóteses em que o magistrado que presidiu a instrução encontra-se afastado por um dos motivos dispostos no art. 132 do CPC aplicado subsidiariamente, conforme permite o art. 3º do CPP, em razão da ausência de norma que regulamente o referido preceito em matéria penal. Precedente citado: HC 163.425RO, DJe 6/9/2010. HC 133.407RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 3/2/2011." Foi grifado. (Informativo STJ, n. 461, de 1º a 4 de fevereiro de 2011)Portanto, no presente feito, é inviável a aplicação do 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, porque o MM. Juiz que encerrou a instrução não tem mais designação e/ou exercício nesta 6ª Vara Criminal/SP.2.2 Síntese da prova oral. Em primeiro lugar, faço uma síntese da prova oral. [NOME], testemunha comum ouvida a fl. 684, disse que trabalhou com [NOME] na Tenda Árabe. Aduziu que começou a ajudar com as ações da Caixa. Juntava os documentos das pessoas que queriam entrar com ação. Disse que havia uma planilha com nomes, sendo que Michel disse que seria uma prospecção que teria feito quando trabalhava em banco. Disse que não manuseava extratos. Cobrava-se trinta por cento do valor recebido. Foram propostas muitas ações. Disse que não via extratos. Porém, as planilhas com nomes tinha pessoas de diversos bancos. Os nomes dessas pessoas seriam oriundos da prospecção. Respondendo às perguntas da defesa, disse que Renata não tinha participação no escritório, trabalhando na CEF. Disse que havia clientes de diversos bancos. Os extratos eram solicitados em todas as instituições financeiras. Da mesma forma ocorria na CEF. Respondendo às perguntas do Juízo, disse que não havia mais clientes da CEF do que de outros bancos. Era proporcional. Quem propunha a ação era sempre [NOME]. Disse que houve uma ação da Polícia, porém não estava no escritório ainda. [NOME], testemunha comum ouvida a fl. 684, disse conhecer pessoalmente apenas Michel. Disse que foi ela quem denunciou Michel. Aduziu que sua sogra lhe disse que ligaram para ela, dizendo que ela teria dinheiro para receber. Disse que já havia pedido o extrato bancário da sogra e de seu marido, só que sem sucesso. Posteriormente, seu marido também foi contatado. Aduziu que nem a sua sogra nem seu marido procuraram o escritório de advocacia. Aduziu que o pai do outro advogado de seu escritório também foi contatado. Aduziu que seu marido acabou contratando os serviços oferecidos por Michel. Aduziu que o contrato seria condicionado ao êxito. Não conheceu Renata. Todos os clientes mencionavam apenas Michel. Disse que os bancos não forneciam os extratos porque não tinham mais o número da conta. Porém, o escritório de Michel possuía essas informações. Disse que sua sogra e seu marido tinham conta na CEF. Respondendo às perguntas da defesa, disse que tentou a obtenção dos extratos pelo requerimento direto aos bancos. [NOME], testemunha comum ouvida a fl. 684, disse conhecer apenas Michel. Michel dizia que tinha trabalhado em banco e que sua esposa também trabalhava em banco. Respondendo às perguntas do Juízo, disse que Michel não aceitou o caso de sua tia. Michel, porém, perguntou se a depoente tinha conta, chegando, assim, à conta de seu pai, falecido. Disse que Michel lhes mostrou uns papeis, não lembrando o que se tratava. Disse que só conheceu Michel. Disse que Michel se apresentou como advogado, "Dr. Michel". [NOME], ouvida como testemunha comum a fl. 684, disse conhecer apenas Michel, que seria gerente do BANESPA. Disse que tinha poupança na CEF, dentre outros bancos. Disse que Michel lhe procurou. Disse que já tinha os extratos. Disse não se recordar se Michel já tinha os extratos. Respondendo às perguntas da defesa, disse que Michel se apresentou como ex-gerente do BANESPA, indicando o réu Antônio como o advogado que entraria com a ação. Respondendo às perguntas do Juízo, disse não saber porque Michel se apresentou como ex-gerente do BANESPA. Disse que foi atendida por Michel e por umas moças que o ajudavam. Disse novamente que foi Michel quem ligou para a depoente. Disse que não se lembra qual seria a parte cabível ao advogado que ingressava com a ação. [NOME], testemunha de defesa ouvida a fl. 726, disse que trabalha no escritório de Antonio, conferindo a documentação que vem de Franca. Disse que Antonio trabalha em Franca e em outros escritórios. Disse que a ligação entre Antonio e Michel é apenas de trabalho. Conforme o contrato, é cobrado apenas em caso de êxito na ação. Respondendo às perguntas do MPF, disse que é contador sem registro no Conselho. Disse que recebe apenas no caso de êxito da ação. Disse que trabalhava no período de 2007 e 2008. Disse que faz o cálculo de cada contrato com base nos extratos. A documentação é composta dos extratos bancários. Disse que Antonio só trabalha com o Plano Verão. Disse que não conhece as demais cidades em que Antonio atua. Disse que trabalha somente com a documentação que Antonio lhe envia. Disse que Michel trabalha com Antonio até hoje. Respondendo às perguntas do Juízo, disse que a distância entre Franca e Maringá é de setecentos quilômetros. Disse que Antonio foi indicado a Michel como especialista nessa questão. Disse que trabalha com documentos entregues por Michel. Disse que atualmente trabalha com cerca de dez a quinze clientes por mês. Antigamente era mais. [NOME], ouvido como testemunha de defesa a fl. 726, disse que Antonio atua na advocacia com ações de poupança em Maringá e outras localidades. Respondendo às perguntas do MPF, disse que trabalha junto com Antonio, na área financeira. Disse que faz os pagamentos das despesas do escritório. Disse que Antonio também tem escritórios em Franca, Cuiabá, Campo Grande, Porto Alegre. Disse que a atividade dos outros escritórios diz respeito apenas ao Plano Verão. Disse que Michel faz indicação de clientes para Antonio. Michel trabalha em um banco. Não sabe se até hoje Michel indica clientes para Antonio.O réu, interrogado a fl. 726, disse já ter sido condenado por falsidade de documento federal. Tem rendimento aproximado de cento e cinquenta mil reais por mês. Diz conhecer o Sr. Michel, tendo relação comercial desde 2006. Disse que ele o procurou para entrar com ações. Disse que foram apresentados por uma pessoa de seu escritório, Eurico. Disse que Michel precisava de uma pessoa especializada em ações de poupança. Mantém a parceria com Michel até hoje. Mantém parcerias parecidas em outras cidades. Disse que cobra trinta por cento dos clientes, sendo vinte e cinco por cento para o interrogando e cinco por cento para o Sr. Michel. Disse que não há informação privilegiada. Disse que tem um advogado que trabalha para ele em todos os escritórios nas cidades. Disse que vai à Franca, em média, uma vez por mês. Michel pega as procurações. Disse que Michel orienta as pessoas a irem aos bancos. Respondendo às perguntas da defesa, disse que houve uma matéria no jornal de Franca, na qual o próprio Michel foi entrevistado, o que ocasionou uma grande procura. A motivação das denúncias teria sido o ciúme de advogadas. É a síntese da prova oral. 2.3 Da materialidade e da autoria delitiva Passando à análise das provas dos autos e argumentos das partes. Inicialmente, convém dizer que o fato de o crime imputado ao réu ser considerado crime próprio não elide a possibilidade de participação delitiva. De fato, o delito imputado ao réu é aquele tipificado no artigo 18 da Lei nº 7.492/1986, assim redigido: Art.
18. Violar sigilo de operação ou de serviço prestado por instituição financeira ou integrante do sistema de distribuição de títulos mobiliários de que tenha conhecimento, em razão de ofício: Pena Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.É fato que o réu ANTONIO não detinha a qualidade especial do sujeito necessária à atribuição da autoria delitiva. Contudo, é perfeitamente possível a participação, quando contribui para a consumação do delito. A participação do réu, no caso em apreço, é definida pelo Ministério Público como instigação. Está claro nos autos que Antonio e Michel, marido de Renata, gerente de retaguarda da CEF, mantém uma parceria no tocante a ações dos expurgos inflacionários. É evidente também, pelo que consta no próprio interrogatório do réu, que Antonio sabia que Michel era ex-gerente de banco. Também é evidente, até pelo depoimento da testemunha de defesa [NOME], que os extratos bancários eram enviados ao escritório do réu por Michel (originariamente corréu do presente feito). Em suma, não era Antonio quem obtinha os extratos bancários e obviamente estava ciente disso. Assim, a controvérsia dos presentes autos está na origem dos extratos, se obtidos com violação de sigilo ou não! E se Antonio sabia da violação de sigilo ou não. Pois bem. A materialidade delitiva está devidamente comprovada no caso em apreço. Nos autos do pedido de busca e apreensão nº [nº do processo suprimido], a Polícia Federal logrou apreender inúmeros documentos e equipamentos eletrônicos no escritório de MICHEL, o que resultou no Laudo nº 0157/2011 UTEC/DRF/POR/SP (fls. 169/176), cuja conclusão apontou: "São documentos diversos, como extratos de contas de poupança de pessoas físicas, contratos de prestação de serviços advocatícios junto ao escritório Camargo Junior Advocacia (CNPJ nº 07.357.094/000108), com a finalidade de proposição de ação para recebimento da diferença de correção monetária de saldos de caderneta de poupança em períodos que envolveram os planos econômicos Verão (fevereiro /1989), Bresser (Julho/1987) e Collor I (maio e junho/1990), solicitação de extratos de poupança a instituições financeiras, Contrato de Parceria entre pessoas com a finalidade de pleitear judicialmente a diferença de correção monetária de caderneta de poupança decorrente dos planos econômicos, enfim, diversos documentos relacionados ao objeto investigado." (fl. 175, resposta ao quesito "a")Ademais, a perícia constatou expressamente no laudo a expressiva quantidade de extratos da CEF:"O que chamou mais atenção para a existência dessa quantidade de extratos da CEF era a ocorrência de folha impressa que antecedia sempre um grande grupo de extratos da instituição. Essa folha tinha características de tratar-se de cópia de mensagem eletrônica com a solicitação de extratos de poupança, sempre com referência a identificação do solicitante em nome de uma mesma pessoa ([NOME]" (fl. 173, último parágrafo). Sobre tal aspecto, analiso o curioso argumento defensivo no sentido de que Renata (corré originariamente) seria a única funcionária da CEF de Franca apta a solicitar extratos de contas. Curioso pelo seguinte: é evidente que o advogado do réu, no mínimo, se consultou com a ré Renata, não sendo crível que tenha o dom da adivinhação ou da clarividência para saber a data em que ela entrou na CEF, as atividades por ela exercidas (fl. 742, penúltimo parágrafo) ou detalhes de que o formulário REQDOC só podia ser enviado da caixa postal da unidade (fl. 744, segundo parágrafo). Também não suponho que tais informações tenham surgido da livre imaginação do causídico ou de eventual dom da clarividência. Ora, não há nada demais no fato de o causídico ter se consultado com a originariamente corré Renata para a defesa do seu cliente, o réu Antônio. Ocorre que, diante desta provável consulta, ser-lhe-ia muito fácil comprovar a sua afirmação de que Renata era a única funcionária apta a fazer as solicitações de extratos (argumento muito mais do que duvidoso). Ora, bastaria juntar uma declaração do Gerente Geral da CEF no sentido de que Renata era a única (palavras da própria defesa técnica a fl. 743, primeiro parágrafo) funcionária responsável por pedir extratos. De qualquer modo, a defesa não explicou porque Renata pedia sempre "um grande grupo de extratos" (palavras da perícia). Analisando o documento escaneado de fl. 174, verifico que Renata pediu de uma só vez vinte e sete extratos. Será que os clientes que pediam tais extratos (versão da defesa) foram coincidentemente todos no mesmo dia à agência da CEF solicitá-los? E, coincidentemente, sempre os pedidos eram repassados a Renata, a única funcionária apta a pedir tais extratos, também coincidentemente casada com Michel que trabalhava junto com o réu Antonio em ações de expurgos inflacionários? De fato, a versão defensiva é composta por uma incrível série de coincidências. O fato de a originariamente corré Renata pedir diversos extratos de uma vez só certamente significa que ela servia ao esquema, obtendo os extratos necessários para as ações. Tanto era assim que as testemunhas do presente feito disseram que foram procuradas por Michel (originariamente corréu) e não o contrário. MICHEL exerceu o cargo de gerente do BANESPA entre os anos de 1985 e 2006 e RENATA era gerente da Caixa Econômica Federal à época dos fatos. Nesse contexto, MICHEL, munido de informações privilegiadas decorrentes dos cargos que ele e sua esposa RENATA exerciam extratos de poupança dos correntistas, procurava os clientes das instituições financeiras propondo-lhes o ajuizamento das ações judiciais ao custo de 30% a título de honorários advocatícios do valor a ser recebido. ANTONIO, por sua vez, era o advogado responsável por propor as ações judiciais, sendo-lhe imputado o delito do artigo 18 da Lei 7.492/86, na condição de partícipe. Pois bem. Muito embora tenham aceitado a proposta de suspensão condicional do processo oferecida nos autos originários, restou comprovado, conforme visto acima, que MICHEL e RENATA tinham pleno acesso a extratos bancários de contas poupança dos correntistas, informações estas não disponíveis ao público em geral. [NOME] declarou em documento dirigido à Ordem dos Advogados do Brasil (fls. 09/10):"Michel explicou que na época da mudança de plano econômico, ele trabalhava no Banespa e que o Banco colocou uma folha para que os correntistas da agência, que tivesse conta poupança em outro banco escrevessem nessa relação, pois já imaginava que mais pra frente iria ter diferenças a receber, no entanto, não acreditei, pois meu esposo não iria colocar nome e nº de conta e CPF em relação em algum banco, inclusive perguntei se eu poderia ver esta relação e ele disse que passou para CD. Ainda, questionei como conseguiu o extrato, pois eu requisitei à Caixa Econômica Federal na data de 10 de maio de 2007 (doc anexo) e o Banco disse que sem o número da conta não seria possível. Assim como requisitei ao Banco do Brasil extrato da conta de um cliente, mas sem o número da conta não foi possível conseguir, no entanto Michel ligou pra residência dele e falou o saldo e o valor que teria para receber assim como tem ligado para diversas pessoas. Ainda, curiosa liguei no telefone 37239900 no qual a pessoa atendeu dizendo Tenda Árabe bom dia, perguntei sobre poupança e me transferiram para uma moça de nome Tassiana, esta me explicou que era uma diferença de expurgo de conta poupança e era só falar o nome do correntista e ela já falava se tinha conta e o saldo e assim já saberia na hora e não precisava pedir extrato no banco, pois com ela não pagaria extrato e o advogado seria de Maringá de nome [NOME]. "Em Juízo, Mariluci, na qualidade de testemunha de acusação, confirmou suas declarações, asseverando, inclusive, que MICHEL possuía os extratos da conta de sua sogra e seu esposo e, ao tentar obter voluntariamente o extrato junto às instituições financeiras, não conseguiu, por não ter o número das contas (mídia encartada à fl. 684). Mariluci confirmou que sua sogra e seu marido foram procurados por Michel. O caráter privilegiado das informações é, pois, evidente, a não ser que se acredite na interminável série de coincidências a que levaria a versão defensiva. Demais disso, foram colhidos depoimentos na fase inquisitorial (mídia encartada à fl. 240) dando conta que MICHEL teria procurado diversas pessoas ofertando seus serviços para ajuizamento das respectivas ações para a cobrança dos valores devidos em virtude do "Plano Verão". Da mesma forma, as testemunhas de acusação [NOME] e [NOME] confirmaram terem sido procuradas por MICHEL para ajuizamento das ações de cobrança relativas ao denominado "Plano Verão". Ambos os processos ajuizados ainda não tiveram resultado e o pagamento dos honorários advocatícios da ordem de 30% sobre o valor a ser recebida estaria condicionado ao ganho da causa (mídia encartada à fl. 684).Todas as testemunhas de acusação foram unânimes em apontar MICHEL como o autor dos contatos visando ao ajuizamento das ações de cobrança, apresentando-se como ex-gerente do BANESPA, ainda que ele não fosse o advogado responsável pelos processos. Além disso, [NOME], arrolada como testemunha pela acusação e ex-funcionária de MICHEL, afirmou que trabalhou no escritório montado junto à Tenda Árabe com a única finalidade de viabilizar o esquema em apuração nestes autos. Ela foi a responsável por reunir a documentação das pessoas interessadas em ajuizar as ações judiciais para recebimento de valores decorrentes do "Plano Verão". De acordo com suas declarações, MICHEL possuía uma planilha com informações bancárias de correntistas, a qual chamou de prospecção, elaborada, segundo MICHEL, a partir de dados obtidos quando do exercício de função junto ao Banco BANESPA com o objetivo de angariar novos clientes para o Banco. É clara, portanto, a participação criminosa de Michel nos sigilos violados por sua esposa Renata. Agora, cumpre verificar o dolo do réu Antônio. É fato que Antônio sabia da condição de Michel, tanto que fez uma parceria com ele. Não foi por acaso que fez parceria com Michel que vivia numa cidade a setecentos quilômetros de distância. De outro lado, conforme a própria testemunha de defesa [NOME] informou ao Juízo, a documentação entregue por Michel ao escritório do réu Antônio incluía os extratos bancários. Ou seja, o réu Antônio não obtinha os extratos bancários, e obviamente sabia das facilidades de Michel para consegui-los. Não por outro motivo, firmou a parceria com ele. Diante desse panorama, forçoso concluir que ANTÔNIO era peça fundamental no esquema capitaneado por MICHEL, uma vez que ele se valia das informações privilegiadas obtidas junto às instituições financeiras pelos corréus com o objetivo de captar clientes interessados em ajuizar ações de cobrança pleiteando as correções monetárias pagas a menor em virtude da implementação do chamado "Plano Verão". A sua participação no delito em apuração é, portanto, evidente, na medida em que utilizava as informações protegidas por sigilo com o fim de obter os lucros advindos do sucesso dos processos propostos em favor dos correntistas, lucros estes divididos posteriormente com o comparsa MICHEL. Cumpre observar que isto não quer dizer que todas as ações ajuizadas foram objeto de violação de sigilo, especialmente em relação a outros bancos. Ocorre que a mera violação do sigilo dos clientes da CEF já caracterizou o crime, independentemente de terem também sido obtidos alguns extratos de forma lícita. Da mesma forma que a parte lícita não é viciada pela ilícita, a parte ilícita (violação de sigilo de clientes da CEF) não é sanada pela eventual obtenção lícita de extratos bancários de outros bancos. Ora, se o objetivo final da violação de sigilo de operações financeiras era convencer os correntistas a ajuizar as ações competentes utilizando-se exclusivamente dos serviços prestados pelo advogado ANTÔNIO, por óbvio que ele agia em conluio com MICHEL e RENATA, utilizando-se das informações privilegiadas com o fim de captar clientela, em afronta não só à Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, mas também ao artigo 7º do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil."Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela. "É evidente que a parceria do réu Antônio com Michel implicou, ainda que indiretamente, a captação de clientela. Suficientemente comprovada, portanto, a materialidade e a autoria delitiva do réu Antônio.2.4 Dosimetria da pena Passo à dosimetria da pena do réu, nos termos do art. 68 do Código Penal. Considerando-se os elementos constantes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade merece reprovação no grau normal, não havendo especiais motivos que impliquem a aplicação da pena acima do mínimo legal. Não existem elementos suficientes para apreciação concreta da personalidade do denunciado e de sua conduta social. Os motivos do crime não diferem daqueles comuns à espécie. As circunstâncias e as consequências do crime não repercutem de forma a agravar a conduta delinquente. Nada há a ser considerado acerca do comportamento da vítima. Não havendo circunstâncias valoradas negativamente, deve a pena base ser fixada no mínimo legal, perfazendo 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, incide no caso a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea g (violação de dever inerente à profissão), ante a clara violação do artigo 7º do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (captação indireta de clientela, aproveitando-se da violação do sigilo de clientes da CEF). Assim, aumento a pena para 02 (dois) ano de reclusão. De outro lado, incide também a agravante da reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal. A condenação transitada em julgado por crime de falsidade de documento federal teve a pena extinta apenas em outubro de 2007 (fl. 495). Os crimes de violação de sigilo objeto da presente ação penal ocorreram nos anos de 2007 a 2008. Logo, aplicável a agravante da reincidência. Em sendo assim, aumento a pena para 03 (três) anos de reclusão. No caso em apreço, incide também a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, tendo em vista que foram constatados ao menos trezentos e vinte extratos violados da CEF (fl. 172, primeiro parágrafo do item III.1 do laudo pericial). Assim, diante do elevado número de extratos com sigilo violado, aumento a pena em dois terços para 05 (cinco) anos de reclusão. Por fim, verifico a incidência da participação de menor importância, dado que ANTÔNIO não foi o responsável direto pela violação de sigilo das operações financeiras, muito embora tenha se aproveitado da violação de sigilo para a captação da clientela e ajuizamento das ações. Assim, reduzo a pena de um terço. Fica, pois a pena definitiva de liberdade fixada em três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade Possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, 2º, do Código Penal, eis que não foi cometido crime violento. A pena privativa de liberdade, então, fica substituída pelas seguintes:1) prestação de serviços à comunidade, em entidade social ou assistencial indicada pelo Juízo da Execução2) prestação pecuniária, no valor de cem mil reais, a ser destinada a diversas entidades assistenciais e sociais, a serem indicadas pelo Juízo da Execução. O valor da prestação pecuniária se justifica, tendo em vista os fins econômicos que levaram à violação do sigilo no presente caso. Em caso de descumprimento injustificado das penas substitutivas, visando apenas ao regime aberto mais benéfico, deverá ser regredida a pena ao regime fechado ou semiaberto, a critério do Juízo da Execução. Multa Não há como se estipular uma perfeita proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a de multa, diante da flagrante disparidade dos parâmetros mínimo e máximo de uma e de outra pena. Logo, só pode haver uma proporcionalidade meramente aproximada. Seguindo as mesmas razões de aplicação da pena privativa de liberdade, fixo a pena base de multa em dez dias multa. Com o reconhecimento das agravantes, aumento a pena de multa para cem dias multa. Com o reconhecimento da continuidade delitiva, aumento a pena de multa em dois terços, para cento e sessenta seis dias multa. Com o reconhecimento da participação de menor importância, diminuo a pena de um terço para cento e dez dias multa. Diante da remuneração mensal declarada pelo réu (cento e cinquenta mil reais mensais), fixo o valor do dia multa em um salário mínimo.
3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, a fim de condenar [NOME], brasileiro, filho de [NOME] e [NOME], nascido em 19.10.1962, portador do RG nº 2214403/PR e do CPF nº 507.641.36968, como incurso na pena do artigo 18 da Lei n.º 7.492/1986, c.carts. 61, incs. I e II, "g", 71 e 29, 1º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, ressalvada a hipótese de descumprimento injustificado das penas substitutivas. A pena privativa de liberdade fica substituída por: 1) prestação de serviços à comunidade, em entidade social ou assistencial indicada pelo Juízo da Execução 2) prestação pecuniária, no valor de cem mil reais, a ser destinada a diversas entidades assistenciais e sociais, a serem indicadas pelo Juízo da Execução. Em caso de descumprimento injustificado das penas substitutivas, visando apenas ao regime aberto mais benéfico, deverá ser regredida a pena ao regime fechado ou semiaberto, a critério do Juízo da Execução. Condeno, por fim, o réu, pela mesma imputação acima indicada, a cento e dez dias multa, fixado o valor do dia multa em 01 (um) salário mínimo vigente à data de 2008 (último ano dos fatos descritos na denúncia fl. 297, primeiro parágrafo). O réu poderá apelar em liberdade, até porque a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Custas pelo condenado (artigo 804 do Código de Processo Penal). Diante da condenação de réu advogado, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, encaminhando cópia da presente sentença, para a adoção de eventuais providências cabíveis. Considerando, ainda, que o réu interrogado admitiu que a mesma parceria com Michel continua existente e diante da possibilidade de continuidade de violação de sigilos, junte-se cópia da presente sentença aos autos [nº do processo suprimido], a fim de que o Ministério Público Federal manifeste-se sobre a conveniência de o feito manter-se suspenso em relação aos corréus [NOME], diante da possibilidade de continuidade da mesma prática delitiva exposta na denúncia, podendo ser oficiada a CEF para verificação de eventual continuidade de solicitação indiscriminada de extratos bancários, independentemente de pedido dos clientes. Nos termos do art. 201, 2º, do Código de Processo Penal, encaminhe-se cópia da presente sentença à Caixa Econômica Federal para eventuais providências que entender cabíveis, especialmente para resguardo do sigilo bancário de seus clientes. Providencie a Secretaria a digitalização dos apensos I, II e III que compõem os autos nº [nº do processo suprimido], bem como dos autos nº [nº do processo suprimido], para posterior juntada ao presente feito. P.R.I.C.São Paulo, 20 de fevereiro de 2015.Paulo Bueno de Azevedo Juiz Federal Substituto." Afirmo e não arredo pé: honestidade não é virtude, é obrigação indispensável para a manutenção do contrato de trabalho, a falta grave é patente, a gravidade óbvia, ao invés de honrar suas funções, repassou informações sigilosas de clientes, compromete a imagem do empregador, o qual, como instituição financeira, tem que zelar pela segurança da vida financeira dos clientes e sua lídima administração .
DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do recurso interposto por [NOME] e não o prover. (destaques atuais) Diante dos trechos destacado, é certo que o acórdão rescindendo manteve a justa causa aplicada à então reclamante com base nas provas produzidas nos autos. Assim, qualquer conclusão em sentido contrário, para o fim de afastar a rescisão motivada, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos originários, razão pela qual a Súmula nº 410 desta Corte é aplicada como óbice à pretensão rescisória. O pedido de corte rescisória fundamentado em erro de fato também não merece prosperar diante da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-1 desta Corte, pois a matéria concernente à justa causa foi o centro da controvérsia dirimida no acórdão rescindendo. In verbis: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.(destaques atuais) No caso dos autos, houve controvérsia e pronunciamento judicial esmiuçando provas, para efeito de reconhecimento da justa causa, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido de corte rescisório fundamentado em erro de fato. Nego provimento. (destaques atuais) A agravante afirma que a Súmula nº 410, e Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2, ambas desta Corte, não se aplicam como óbices à pretensão rescisória. Diz que “A decisão rescindenda admitiu como fato comprovado a violação de sigilo bancário pela Agravante, que seria a principal razão para a justa causa. No entanto, os próprios depoimentos testemunhais transcritos nas decisões judiciais demonstram que essa premissa é inexistente.” . Assevera que “As provas dos autos mostram que a Agravante agiu dentro dos procedimentos comuns da agência e que a delegação de tarefas era uma necessidade operacional. O acórdão que manteve a justa causa baseou-se, portanto, em um erro de percepção sobre os fatos, o que é passível de rescisão, conforme o próprio artigo 966, VIII, do CPC .”. Acrescenta que “A justa causa é a penalidade máxima e só se justifica diante de uma falta grave, o que não ocorreu no presente caso. O TST, ao ignorar a alegação de violação da Lei Complementar nº 105/2001, deixou de analisar se a conduta da Agravante se enquadrava nas hipóteses legais de quebra de sigilo bancário. As provas dos autos demonstram que a Agravante agiu dentro dos procedimentos comuns da agência, em um contexto de delegação de tarefas.” . Ao final, “requer a Vossa Excelência o conhecimento e o provimento do presente AGRAVO INTERNO para reformar a decisão monocrática, a fim de que a matéria seja analisada pelo colegiado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e, por fim, que seja cassada a decisão agravada e julgada procedente a Ação Rescisória, com a consequente desconstituição do acórdão que manteve a justa causa.” . Sem razão . Consoante ressaltado na decisão agravada os fundamentos adotados no acórdão rescindendo que reconheceu a justa causa aplicada ao reclamante inviabilizam o acolhimento do pedido de corte rescisório. Referido julgado consignou, dentre outros, os fundamentos segundo os quais “A transgressão funcional gravíssima cometida pela reclamante, quer ao delegar a seus subalternos a colheita de documentos cujo sigilo deveria garantir, quer no repasse a terceiros, um deles seu marido, de extratos de clientes da Caixa, com intuito de torná-los seus clientes no resgate de créditos decorrentes de planos econômicos, restou evidente nos depoimentos das testemunhas: “; “A Sentença proferida no processo criminal federal n° [nº do processo suprimido], Id.04439d7, informa, irrefutavelmente, a participação da reclamante nos ilícitos cometidos em conluio com seu marido e outros criminosos...”; e “a falta grave é patente, a gravidade óbvia, ao invés de honrar suas funções, repassou informações sigilosas de clientes, compromete a imagem do empregador, o qual, como instituição financeira, tem que zelar pela segurança da vida financeira dos clientes e sua lídima administração.” . Portanto, o acórdão rescindendo consignou expressamente os elementos fáticos probatórios que ocasionaram o reconhecimento da justa causa aplicada à reclamante do feito originário. Assim, qualquer conclusão em sentido contrário, para o fim de afastar a justa causa aplicada, demandaria o reexame do conjunto fático probatório do processo de origem, cuja circunstância atrai a incidência da Súmula nº 410 desta Corte como óbice ao pedido de corte rescisório. Note-se, inclusive, que foi expressamente esclarecido, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela agravante, que “...ainda que o processo criminal tivesse adotado tese contrária àquela consignada no acórdão rescindendo, melhor sorte não adviria à autora, mesmo porque eventual absolvição no juízo criminal, por falta/insuficiência de provas, não garante, por si só, um julgamento favorável na esfera trabalhista, consoante dicção do artigo 935 do Código Civil, considerando a ausência de juízo de mérito acerca da autoria e materialidade do delito que lhe foi imputado.” . Ao contrário do que faz transparecer a tese recursal, a justa causa não aplicada por considerar isoladamente a alegada “quebra de sigilo bancário” , mas sim em decorrência de diversas transgressões constantes no fundamento do julgado. Por fim, sendo a aplicação da justa causa o cerne da controvérsia dirimida no acórdão rescindendo, é certo que a pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, VIII, do CPC/2015, não ultrapassa a Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta Corte. Desta forma, não se vislumbra a possibilidade de acolhimento do pedido de corte rescisório fundamentado no artigo 966, V e VIII, do CPC/2015. Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão original que reconheceu a justa causa consignou expressamente os elementos fáticos probatórios que a motivaram.
- Qualquer conclusão em sentido contrário à justa causa demandaria o reexame do conjunto fático probatório do processo de origem, o que é vedado pela Súmula nº 410 do TST.
- A pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, VIII, do CPC/2015 não ultrapassa a Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 do TST, pois a aplicação da justa causa foi o cerne da controvérsia dirimida no acórdão rescindendo.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da trabalhadora de que a quebra de sigilo bancário não restou demonstrada, conforme autorização do art. 1º, §3º, item V, da Lei Complementar nº 105/2001, foi recusada.
- O argumento de que o fato de seu marido ter se associado a um escritório de advocacia não induz a irregularidade ou quebra de sigilo foi recusado.
- A tese de que a justa causa decorre de punição por conta de ações que a empresa viria a sofrer e que os pedidos de extratos bancários provam que não houve violação ao sigilo bancário foi recusada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou um pedido de Ação Rescisória que buscava anular uma demissão por justa causa, confirmando que não se pode reexaminar fatos e provas em uma Ação Rescisória.
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora entrou com a Ação Rescisória contra a empresa, que era uma instituição financeira.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu contra a trabalhadora, mantendo a improcedência da Ação Rescisória, porque a decisão original que reconheceu a justa causa já havia se baseado em elementos fático-probatórios expressos, e reexaminá-los é vedado.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 410 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em Ação Rescisória, e a Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 do TST, que trata da inviabilidade de Ação Rescisória para rediscutir a aplicação de justa causa quando a questão foi amplamente debatida.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a decisão original já havia detalhado os fatos e provas que levaram à justa causa, e tentar reverter isso exigiria uma nova análise dessas provas, o que não é permitido em Ação Rescisória.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à trabalhadora que pediu a Ação Rescisória, e favorável à empresa.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se a sua demissão por justa causa foi decidida com base em provas e fatos bem detalhados no processo original, é muito difícil reverter essa decisão por meio de uma Ação Rescisória, pois esse tipo de ação não serve para reavaliar as provas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A decisão mencionou depoimentos de testemunhas e uma sentença proferida em processo criminal federal que informava a participação da trabalhadora em ilícitos, como repasse de informações sigilosas de clientes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto trata de um Agravo Interno, que é um recurso contra uma decisão monocrática. Após essa etapa, as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo do caso e da fase processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender as chances e os caminhos legais possíveis, pois cada situação tem suas particularidades.
