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ProvidoTST·1ª Turma·

TST anula decisão que ignorou norma coletiva sobre compensação de horas extras e gratificação

Processo nº · Rel. Hugo Carlos Scheuermann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior porque o Tribunal Regional não analisou um ponto importante: a existência de uma regra em acordo coletivo que permitia compensar o valor da gratificação de função com as horas extras. Mesmo após a empresa pedir esclarecimentos, o tribunal de origem não se manifestou, o que foi considerado uma falha grave na prestação da justiça.

⚖️ Tese Jurídica

Configura negativa de prestação jurisdicional a omissão do Tribunal Regional em se pronunciar, mesmo após embargos declaratórios, sobre fato relevante para o deslinde da controvérsia, como a existência e aplicabilidade de norma coletiva acerca de compensação de verbas trabalhistas

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Súmula 297 — TST: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO

I – Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal…

📖 Resumo técnico

O Tribunal Regional do Trabalho incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre a existência e aplicabilidade de cláusula de CCT que previa a compensação integral entre gratificação de função e horas extras, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Assim, o TST proveu o recurso de revista do reclamado para anular o acórdão regional e determinar novo julgamento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMHCS /asp/tyc I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO.

1. Hipótese em que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questão fática necessária ao deslinde da controvérsia.

2. Aparente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. OMISSÃO SOBRE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS VERBAS.

1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia.

2. No caso, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal Regional não se pronunciou acerca das alegações do reclamado quanto à existência de previsão na Cláusula 11ª da CCT da categoria de compensação integral entre a gratificação de função e as horas extraordinárias, tampouco sobre a sua aplicabilidade ao caso concreto.

3 . Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. e é RECORRIDO [AUTOR] . O reclamado interpôs recurso de revista contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Denegado seguimento ao recurso de revista, o reclamado interpôs agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo de instrumento . O Tribunal Regional, em primeiro juízo de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS – CUMULAÇÃO VEDADA PELA NORMA COLETIVA Alegação(ões): - Violação dos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT e 489, §1º do CPC/15 Afirma que interposto embargo de declaração, nada foi refutado ou infirmado sobre os argumentos trazidos pela parte, acarretando ausência de pronunciamento sobre relevantes questões suscitadas, incidindo à hipótese violência frontal e direta aos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT e 489, §1º do CPC/15. Diz que nada foi esclarecido em sede integrativa pelo D. Regional, que desconsiderou por completo as razões recursais do Banco quanto ao tópico e persistiu na omissão na via integrativa, incorrendo em flagrante negativa de prestação jurisdicional. Consta da decisão que se impugna: (...) A Recorrente argumenta que a manifestação de segundo grau não demonstrou os fundamentos de convencimento quanto ao tema, o que resultou em negativa da tutela vindicada pela parte que se socorreu do Poder Judiciário para obter uma resposta. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. Conforme jurisprudência do C. TST expressa na Súmula 459 somente por violação dos artigos 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973), 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição da República pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação Jurisdicional. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região em julgamento proferido apresentou os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente. Apenas foram contrários aos interesses defendidos pela mesma.

Diante do exposto, não vislumbro ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973), 832 da CLT. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS–CUMULAÇÃO VEDADA PELA NORMA COLETIVA Alegações: - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISOS VI, XIII, XIV E XXVI, DA CFRB E AO ARTIGO 611-A, INCISO I, DA CLT, ARTIGO 8, III DA CF/88 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Insurge-se contra o acórdão que decidiu indeferir a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas na presente ação judicial. Alega que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, norma instituidora da gratificação de função, é expressa ao vedar a cumulação da gratificação de função – verba que o reclamante incontroversamente percebia –com as horas extras a qualquer título. Aduz que desconsiderou o regional o entabulado entre as partes e limitou a aplicação da norma coletiva ao caso, ao deferir horas extraordinárias sem a devida compensação com a gratificação de função, violando o art. 7º, XXVI, da CF/88. Defende que em nenhum momento a norma coletiva em questão estipula a redução do salário ou altera para pior a condição econômica do trabalhador bancário. Não. A norma buscou apenas corrigir assimetria havida em casos em que o Poder Judiciário entendia por equivocado o enquadramento do trabalhador no art. 224, §2º, da CLT e condenava os Bancos ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhada, não dando tratamento compensatório à “gratificação de função”– quantia esta que era paga em contrapartida ao sobrelabor inerente à suposta fidúcia atribuída ao bancário. Alega que são passíveis de negociação coletiva e de flexibilização os direitos relativos a salário e jornada de trabalho, estando inserido nesse contexto o modo de pagamento das horas extras. Com efeito, existindo cláusula de instrumento coletivo que estipula o momento de incidência, a natureza da parcela “gratificação de função”, bem como permite a compensação desta parcela com as horas extras deferidas a partir de novo enquadramento jurídico do bancário; não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes -sobretudo ante o que estabelece o inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Trata-se, em verdade, de hipótese típica de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada pela própria Carta da República. Alega que a interpretação dada pelo tribunal a quo para a norma coletiva vai de encontro ao entendimento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, onde, a partir de uma análise completa de uma norma coletiva, levando em conta os benefícios e concessões recíprocas, julgou que a norma coletiva negociada é válida, deve prevalecer e isso não vulnera a Carta Magna. Defende que a decisão desrespeitou o artigo 8º, III, da Constituição Federal, uma vez que ignorou a ampla legitimidade do sindicato para transacionar em nome de seus substituídos, deixando de aplicar a cláusula 11ª da CCT, pactuada pelo sindicado com os Bancos, em detrimento da Súmula 109/TST. (...) Observo que a recorrente não conseguiu desconstituir os motivos que levaram à Turma a decisão contida nos autos. Desta forma, no que tange aos temas objeto do recurso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos contidos no acórdão. Incide à hipóteses o entendimento consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do Colendo TST. A divergência jurisprudencial trazida aos autos para fins de servir como dissenso jurisprudencial não se amolda aos requisitos constantes da Súmula 337 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por BANCO BRADESCO S.A. Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento:

1. NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em seu agravo de instrumento, o reclamado aduz que “da análise dos embargos de declaração apresentados e da prestação jurisdicional entregue, verifica-se claramente a negativa de prestação jurisdicional – sobretudo se se considerar o caráter genérico da r. decisão integrativa, que se recusou a delinear qualquer consideração acerca da Cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, muito menos no que tange a transcrição da clausula no corpo do acordão, que perfaz coisa julgada, essencial para o deslinde da controvérsia”. Argumenta que “o prejuízo é evidente, haja vista que as premissas sob as quais o E. TRT manteve-se omisso eram fundamentais para a abordagem da matéria jurídica de fundo do presente recurso”. Indica violação do art. 93, IX, da Constituição Federal; 489, §1º, do CPC/15; 832 da CLT. Vejamos. O Tribunal Regional reformou a sentença, ao concluir que o reclamante não se enquadra na função prevista no art. 224, §2º, da CLT, fazendo jus à 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Consignou, ainda, ser inviável a compensação das referidas horas extras com a gratificação de função percebida pelo reclamante, ante a natureza distinta das verbas. É o que se extrai do seguinte excerto do acórdão regional, à fls. 767-768: (...) Contudo, são devidas as 7ª e 8ª horas como extras, em razão da inexistência de fidúcia especial do cargo ocupado pela reclamante, a partir da análise dos registros de jornada. A função efetivamente exercida pelo reclamante não se enquadra na exceção prevista no mencionado § 2º, do art. 224 da CLT. Reforma-se a sentença para reconhecer o enquadramento do autor à jornada legal de seis horas diárias, condenando a Reclamada ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhadas como extras e adicional de 50%, assim como os reflexos nas férias+1/3, 13º salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado e no FGTS+40%. Aplica-se a OJ 394 da SDI-1 do TST (anterior a 20/03/2023) (...) Não há dedução, visto que tais horas extras (7ª e 8ª) não se confundem com as demais, nem da gratificação destinada ao obreiro, visto que esta remunera somente as responsabilidades do cargo. Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional negou-lhes provimento sem acréscimo de fundamentação. Contudo, verifica-se que, efetivamente, houve omissão no acórdão quanto à existência da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, em que veiculada disposição expressa “dedução/compensação integral dos valores pagos a título de gratificação de função em caso de condenação ao pagamento de horas extras relativo à 7ª e 8ª horas, nas ações ajuizadas a partir de 01/12/2018 (CCT anexa)” , conforme matéria de defesa alegada pela parte em contestação (fls. 274) e renovada em contrarrazões (fl. 730). Com efeito, o referido pronunciamento pelo Colegiado de origem é indispensável ao deslinde da controvérsia, à luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 do ementário de repercussão geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.

Ante o exposto, considerando possível a configuração de negativa de prestação jurisdicional e consequente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, dou provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Prejudicado o tema remanescente. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em recurso de revista, o reclamado alega a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional diante da vedação de cumulação da gratificação de função e horas extras pela norma coletiva (fl. 849). Aduz que “da análise dos embargos de declaração apresentados e da prestação jurisdicional entregue, verifica-se claramente a negativa de prestação jurisdicional – sobretudo se se considerar o caráter genérico da r. decisão integrativa, que se recusou a delinear qualquer consideração acerca da Cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020,” (fl. 854). Argumenta que “o prejuízo é evidente, haja vista que as premissas sob as quais o E. TRT manteve-se omisso eram fundamentais para a abordagem da matéria jurídica de fundo do presente recurso” (fl. 855). Indica violação do art. 93, IX, da Constituição Federal; 489, §1º, do CPC/15; 832 da CLT. Vejamos. É consabido que a decisão, ainda que sucinta e sob pena de nulidade, deve conter todos os requisitos necessários para que as partes possam exercer amplamente seu direito de defesa por meio dos recursos previstos em lei, caracterizando negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico, uma vez que esta Corte não pode examinar a prova dos autos, consoante diretriz abraçada pela Súmula 126, além de ser exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297 do TST. Cabe, pois, aos Tribunais Regionais esquadrinhar toda a matéria fática deduzida pelas partes. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional reformou a sentença, ao concluir que o reclamante não se enquadra na função prevista no art. 224, §2º, da CLT, fazendo jus à 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Consignou, ainda, ser inviável a compensação das referidas horas extras com a gratificação de função percebida pelo reclamante, ante a natureza distinta das verbas. Contra essa decisão o reclamado opôs embargos de declaração e requereu fosse “ analisada a questão sob o prisma do contido na Cláusula 11ª, da CCT a luz do TEMA/STF 1.046 – o qual versa sobre a validade de norma coletiva que limita ou restrinja direito trabalhista não assegurado pela Constituição da República ” (fl. 780). No julgamento desses embargos de declaração, o Tribunal Regional negou-lhes provimento, nos seguintes termos, na fração de interesse: O acórdão manifestou-se claramente quanto a impossibilidade de dedução da gratificação em relação as horas extras, ao estabelecer que " Não há dedução, visto que tais horas extras (7ª e 8ª) não se confundem com as demais, nem da gratificação destinada ao obreiro, visto que esta remunera somente as responsabilidades do cargo ". Ademais, configura-se a omissão passível de embargos de declaração quando inexiste apreciação do pleito. O Juízo deve manifestar o entendimento e apontar as razões de seu convencimento, não havendo necessidade de mencionar no bojo decisum a integralidade das provas trazidas pelas partes. Portanto, não se vislumbra omissões e obscuridades apontadas. Verifica-se, assim, que não obstante tenha sido instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se pronunciou acerca das alegações do reclamado quanto à existência da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, em que veiculada disposição expressa de “dedução/compensação integral dos valores pagos a título de gratificação de função em caso de condenação ao pagamento de horas extras relativo à 7ª e 8ª horas, nas ações ajuizadas a partir de 01/12/2018 (CCT anexa)” , conforme matéria de defesa alegada pela parte em contestação (fls. 274) e renovada em contrarrazões (fl. 730). Constata-se, portanto, a ausência de pronunciamento específico do julgador sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio. Com efeito, o referido pronunciamento pelo Colegiado de origem é indispensável ao deslinde da controvérsia, à luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 do ementário de repercussão geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Nesse sentido, colho julgado dessa [EMPRESA], em que reputada válida a referida cláusula convencional: (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BANCÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NO §2º DO ARTIGO 224 DA CLT. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela não compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em razão do não enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no artigo 224, § 2º, da CLT.

2. Todavia, constata-se ser válida a norma coletiva que autorizou a compensação das horas extras com a gratificação de função, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta e de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito, sendo inaplicável, ao caso dos autos, a Súmula 109 desta Corte, em razão de regulação jurídica em norma coletiva plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Repercussão Geral).

3. Configurada a violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-137-16.2021.5.14.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2025). Cito, em reforço, recentes julgados desta Turma, em casos semelhantes, e em que é parte o mesmo reclamado: [RÉ] decisão agravada, na medida em que a possível ocorrência de negativa de prestação jurisdicional autoriza reconhecer a transcendência política da causa.

2. Em razão da potencial ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 .

1. Apesar de o banco réu ter sustentado a existência de cláusula coletiva no sentido de que devem ser compensadas as horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função, o Tribunal Regional, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios suscitando a manifestação acerca do teor e da aplicabilidade da referida cláusula coletiva, não sanou a omissão apontada, deixando de examinar e registrar o teor da norma coletiva, esclarecimento fático imprescindível que, em tese, poderia alterar o resultado do julgamento, mormente após o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), ter fixado a tese de que: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".

2. Diante da impossibilidade de, em sede extraordinária, se revolver fatos e provas, a omissão regional impede que o agravante defenda a possibilidade de compensação das horas extras a partir da pactuação coletiva.

3. É necessário, portanto, que sejam expressamente extirpadas as omissões apontadas, de forma a esclarecer, nos moldes provocados nos embargos de declaração e reiterados na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os termos e a aplicabilidade da cláusula coletiva indicada pelo recorrido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-551-68.2021.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/06/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL. MATÉRIA VEICULADA NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada a omissão no julgado, impõe-se a sua complementação, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Do exame mais acurado das razões do Agravo Interno do Banco reclamado, constata-se que, efetivamente, foi impugnada a decisão monocrática no tópico concernente à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Assim, impõe-se o provimento dos Declaratórios para, sanando omissão, proceder ao exame do Agravo Interno em relação à preliminar em comento. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. OMISSÃO CONFIGURADA. Demonstrada a possível violação de dispositivo constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. OMISSÃO CONFIGURADA . Os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 489, II, do CPC impõem ao juiz o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum , mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmulas n.os 297 e 126 do TST). No caso, o Banco reclamado pugna pelo reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, por entender que a Corte de origem, conquanto instada por meio de Embargos de Declaração, não se manifestou quanto à existência de norma coletiva (cláusula 11.ª da CCT dos bancários), que expressamente autorizaria a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas judicialmente. Do exame do acórdão regional, verifica-se que, de fato, a Corte a quo não se manifestou especificamente quanto ao aludido elemento fático, por entender que, diante da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 109 do TST, seria vedada a compensação postulada pelo empregador. Assim, sendo vedado o reexame de fatos e provas na seara do Recurso de Revista, é de se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, de forma a se permitir que esta Corte analise tanto a existência quanto a validade e aplicação do instrumento normativo alegado pelo reclamado. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2025).

Ante o exposto, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, sendo imperiosa a manifestação do Tribunal Regional sobre o conteúdo da cláusula 11º da CCT 2018/2020 e a sua respectiva aplicabilidade ao caso concreto, conforme suscitado pela parte reclamada. Conheço , pois, do recurso, por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

2. MÉRITO NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que se pronuncie expressamente sobre o conteúdo da cláusula 11º da CCT 2018/2020 e reexamine o direito do reclamante à cumulação entre as horas extraordinárias e a gratificação de função, à luz da sua previsão, como entender de direito. Custas inalteradas. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema “ nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional ” e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Prejudicado o exame do tema remanescente ; II - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema “ nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional ”, por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que se pronuncie expressamente sobre o conteúdo da cláusula 11º da CCT 2018/2020 dos Bancários e reexamine o direito do reclamante à cumulação entre as horas extraordinárias e a gratificação de função, à luz da sua previsão, como entender de direito. Custas inalteradas. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, mesmo após a oposição de embargos declaratórios.
  • O Tribunal Regional não se pronunciou acerca das alegações do reclamado quanto à existência de previsão na Cláusula 11ª da CCT da categoria de compensação integral entre a gratificação de função e as horas extraordinárias, tampouco sobre a sua aplicabilidade ao caso concreto.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão do TST anulou um julgamento anterior de um Tribunal Regional, determinando que um novo julgamento seja feito, pois o tribunal de origem não se manifestou sobre um ponto crucial alegado pela empresa.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com recurso contra uma decisão que a condenava a pagar gratificação de função e horas extras a um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor da empresa, anulando a decisão anterior, porque o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a existência e aplicabilidade de uma cláusula de norma coletiva que previa a compensação entre gratificação de função e horas extras, mesmo após a empresa ter pedido esclarecimentos.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 93, IX, da Constituição Federal (que trata da necessidade de fundamentação das decisões judiciais), o artigo 896 da CLT (sobre o cabimento do recurso de revista) e a Súmula 126 do TST (que impede o TST de reexaminar provas).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a 'negativa de prestação jurisdicional', ou seja, a falha do Tribunal Regional em analisar e se manifestar sobre um fato relevante (a norma coletiva de compensação) que poderia mudar o resultado do processo, mesmo após ser provocado a fazê-lo.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa, que foi quem pediu a anulação do acórdão regional.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que os tribunais precisam analisar todos os pontos relevantes apresentados pelas partes, especialmente quando há normas coletivas que podem impactar o cálculo de verbas trabalhistas. A omissão pode levar à anulação da decisão.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O documento importante mencionado foi a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, que tratava da compensação integral entre gratificação de função e horas extraordinárias.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Esta decisão do TST anulou o acórdão regional e determinou um novo julgamento. Após esse novo julgamento, as partes podem, em tese, apresentar novos recursos, dependendo do teor da nova decisão e das regras processuais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes da norma coletiva e as implicações da decisão judicial, garantindo a melhor defesa dos seus direitos.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.