TST confirma adicional de periculosidade por inflamáveis e barra reexame de provas
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o pagamento do adicional de periculosidade a um trabalhador. A decisão se baseou em um laudo que comprovou a presença de materiais inflamáveis no local de trabalho. A empresa tentou reverter, mas o TST não permitiu revisar as provas, confirmando o direito do trabalhador.
⚖️ Tese Jurídica
É devido o adicional de periculosidade quando o laudo pericial constata armazenamento de inflamáveis no ambiente de trabalho, sendo inviável o reexame fático-probatório em instância superior para afastar tal conclusão.
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O Tribunal manteve o adicional de periculosidade com base em laudo pericial que constatou armazenamento de inflamáveis no ambiente de trabalho, conforme OJ 385 da SBDI-1/TST. A tentativa da empresa de reverter a decisão, alegando exposição eventual, foi barrada pela Súmula 126/TST, que impede o reexame de fatos e provas. A decisão reforça a prevalência da prova pericial não contraditada por outras provas.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o perito, “ após minuciosa análise das atividades desempenhadas e do ambiente de trabalho do obreiro ” concluiu que o labor se dava em condições perigosas, ao fundamento de que havia armazenamento de inflamáveis no prédio em que o Autor trabalhava, nos termos da OJ 385 da SDI-1/TST. Acrescentou que " a análise da prova oral produzida nos autos revela que não foram prestadas declarações pela parte ou pela testemunha que contrariassem as conclusões do Sr. Perito ". Ante a inexistência de provas a contrariar o laudo, concluiu pela manutenção da sentença na qual entendeu que o Autor faz jus ao dicional de periculosidade. Nesse contexto, para se alcançar a conclusão pretendida pela empresa, no sentido de que o obreiro não tem direito ao dicional de periculosidade, pois sua exposição era eventual, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice da úmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO (5ª Turma) GMDAR/JFS AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o perito, “ após minuciosa análise das atividades desempenhadas e do ambiente de trabalho do obreiro ” concluiu que o labor se dava em condições perigosas, ao fundamento de que havia armazenamento de inflamáveis no prédio em que o Autor trabalhava, nos termos da OJ 385 da SDI-1/TST. Acrescentou que " a análise da prova oral produzida nos autos revela que não foram prestadas declarações pela parte ou pela testemunha que contrariassem as conclusões do Sr. Perito ". Ante a inexistência de provas a contrariar o laudo, concluiu pela manutenção da sentença na qual entendeu que o Autor faz jus ao dicional de periculosidade. Nesse contexto, para se alcançar a conclusão pretendida pela empresa, no sentido de que o obreiro não tem direito ao dicional de periculosidade, pois sua exposição era eventual, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice da úmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE TELEFONICA BRASIL S.A. e são AGRAVADOS EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A (Massa Falida de) e PEDRO DE SOUZA GOIS FILHO . O Reclamado interpõe agravo, em face da decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Anoto que parte Agravante não renovou, em sua minuta de agravo, a insurgência relativa aos temas “oras extras”e “rescrição” ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessas questões. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Eis o teor da decisão agravada: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O laudo pericial constatou o armazenamento de inflamáveis no ambiente de trabalho, caracterizando condições perigosas.
- A prova oral produzida nos autos não contradisse as conclusões do perito.
- O reexame de fatos e provas para afastar o direito ao adicional de periculosidade é inviável em instância superior, conforme a Súmula 126 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que a exposição do trabalhador era eventual foi rejeitado, pois exigiria o reexame de fatos e provas.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão manteve o direito de um trabalhador ao adicional de periculosidade, pois o laudo pericial confirmou a presença de inflamáveis no ambiente de trabalho.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa, que tentou reverter a decisão em instâncias superiores.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu a favor do trabalhador, mantendo o adicional de periculosidade, porque o laudo pericial constatou o armazenamento de inflamáveis e não houve outras provas que o contradissessem.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em instâncias superiores, e a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1/TST, que trata do adicional de periculosidade por armazenamento de inflamáveis.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi o laudo pericial, que de forma minuciosa, confirmou as condições perigosas de trabalho devido ao armazenamento de inflamáveis, sem que outras provas o contradissessem.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seu direito ao adicional de periculosidade mantido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se um laudo pericial comprovar condições de periculosidade, como o armazenamento de inflamáveis, é forte a chance de o trabalhador ter direito ao adicional, e será difícil para a empresa reverter essa decisão em instâncias superiores sem novas provas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O laudo pericial foi a prova mais importante, pois constatou as condições perigosas. A prova oral também foi mencionada, mas não contradisse o laudo.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST que se baseia em fatos e provas já analisados, as possibilidades de recurso são muito limitadas, pois não se pode mais discutir os fatos, apenas questões de direito.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, entender os detalhes e orientar sobre os melhores passos a seguir.
