TST Confirma: Empresa Não Consegue Reverter Decisão de Abandono de Emprego Sem Justa Causa

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/lr/gs AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX , em que é Agravante ZAMP S.A. e é Agravado [NOME] . Trata-se de Agravo (fls. 491/498) interposto à decisão (fls. 488/489) que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Sem manifestação do Agravado, conforme certidão de fl. 501.

É o relatório.

VOTO I – CONHECIMENTO Regular a representação processual e tempestivo o recurso, conheço do Agravo. II – MÉRITO Por decisão monocrática, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Consignou-se que as questões articuladas no Recurso de Revista não ofereciam transcendência hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso denegado. Foram incorporadas as razões do despacho denegatório de admissibilidade do recurso principal, que dispusera: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id 93b361a; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 37a5a39). Regular a representação processual (Id cadf279; e99373d). Preparo satisfeito (Id 1e66c40). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. (fls. 463/464) No Agravo, a Reclamada sustenta a transcendência da causa. Insurge-se contra a adoção da fundamentação per relationem na decisão agravada. Alega ter preenchido todos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista. Opõe-se a aplicação do óbice da Súmula nº 126 do TST, argumentando a legalidade da rescisão contratual por justa causa, diante da configuração de abandono de emprego no caso em tela. Invoca os arts. 5º, II, da Constituição da República; 482, “i”, e 818 da CLT; e 373, I, do CPC. A decisão agravada é insuscetível de reconsideração ou reforma. Quanto à suscitada nulidade da decisão agravada, cumpre ressaltar que a adoção de fundamentação per relationem não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Conforme assentado no despacho, as jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal acolheram a tese de que a adoção da técnica atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido, aliás, é a tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema nº 339 do repositório de Repercussão Geral, segundo a qual “ o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ”. Não há falar em prejuízo, pois a interposição do Agravo devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. Em prosseguimento, verifica-se que o Eg. [EMPRESA] negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada quanto à configuração de justa causa, mantendo a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, nos seguintes termos: JUSTA CAUSA Insiste a reclamada na justa causa, consistente no abandono de emprego, para a rescisão do contrato mantido com o demandante. O emprego, fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, é o bem jurídico maior dentre todos quantos se contém nas normas trabalhistas. A continuidade do contrato de trabalho é alvo da máxima preocupação do legislador, e desta forma a denúncia desonerada do vínculo somente se justifica quando solidamente comprovada a culpa do empregado ou quando houver pedido de demissão por iniciativa do empregado Postas as premissas de que o emprego é a fonte essencial de subsistência do trabalhador, e de que a continuidade do contrato de trabalho se presume e milita sempre em favor do empregado, é forçoso concluir que o abandono contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho, que inspira o princípio da continuidade, e assim, deve ser muito bem provado. Com efeito, em condições normais, não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego, pondo-se em condição de indigência. Por tais razões, qualquer alegação nesse sentido deve ser vista com reserva. Assim, o ônus de prova do abandono é sempre do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (artigo 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Para a sua configuração, devem estar presentes o elemento objetivo, consistente nas faltas consecutivas, bem como o elemento subjetivo, consistente no ânimo de abandonar o emprego . Nada disto restou provado no caso, eis que a primeira testemunha do reclamante comprovou que este estava trabalhando enquanto a ré enviava a ele telegramas para comparecimento ao serviço. E, ao contrário do quanto sustentado no recurso, desde a inicial o autor sustenta que à época da suposta justa causa se encontrava trabalhando normalmente. São, assim, efetivamente devidas as verbas rescisórias objeto da condenação, nada havendo a reparar no julgado. Mantenho . (fl. 354 – destaques acrescidos) O Tribunal Regional consignou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de justa causa (abandono de emprego) para a dispensa do Reclamante. Nesse sentido, registrou que “ devem estar presentes o elemento objetivo, consistente nas faltas consecutivas, bem como o elemento subjetivo, consistente no ânimo de abandonar o emprego (...) Nada disto restou provado no caso ” (fl. 354 – sublinhei). Consignou, com amparo no depoimento da primeira testemunha do Autor, que o Reclamante “ estava trabalhando enquanto a ré enviava a ele telegramas para comparecimento ao serviço ” (fl. 354), acrescentando que “ desde a inicial o autor sustenta que à época da suposta justa causa se encontrava trabalhando normalmente ” (fl. 354). Diante desse cenário, ainda que o Eg. TRT tenha se manifestado sobre a distribuição do ônus da prova no caso em tela, houve efetiva valoração das provas dos autos, tendo sido registrado que a prova oral indicou que o Reclamante permaneceu trabalhando no período de envio de telegramas para comparecimento ao serviço, restando afastada a configuração de abandono de emprego. Na hipótese, a Reclamada, a pretexto de discutir as regras da distribuição do ônus da prova, busca o reexame fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. A fim de que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o Recurso de Revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. Assim, a impossibilidade de conhecimento do apelo induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Ao negar seguimento a recurso improcedente, a decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Por considerar manifestamente injustificada a impugnação e subsistentes os fundamentos da decisão agravada, aplico à Agravante multa de 2% (dois por cento), com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 3 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)