TST confirma indenização por doença ocupacional e dano moral a trabalhador, negando recurso da empresa
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que reconheceu a doença ocupacional de um trabalhador e o direito à indenização por dano moral. A empresa tentou reverter a decisão, mas o TST considerou que o recurso não apresentava argumentos novos e que a análise exigiria reexaminar provas, o que não é permitido nessa fase. Assim, a decisão anterior foi confirmada, garantindo os direitos do trabalhador.
⚖️ Tese Jurídica
A manutenção da decisão regional que reconhece a doença ocupacional e a indenização por dano moral, com fundamento na Súmula nº 126 do TST, não configura transcendência do recurso de revista
📖 Resumo técnico
O TST manteve a decisão regional que reconheceu a doença ocupacional e a indenização por dano moral, negando provimento ao agravo de instrumento por incidência da Súmula nº 126. Não se demonstrou o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nem a transcendência da matéria. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional também foi afastada.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/vln AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
2. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.
3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA e é AGRAVADO [NOME] . Por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT). A parte ora Agravante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .
2. MÉRITO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
2. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: “A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória.” “Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida.” “Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento”. Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Entretanto, o agravo não merece provimento. Eis o teor do despacho proferido pelo Tribunal Regional na admissibilidade do recurso de revista interposto: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais cumpre frisar o posicionamento do C. TST quanto à matéria: - de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-XXXXXXX-XX.2006.X.XX.XXXX, 1ª Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-128100-14.2009.5.18.0007, 2ª Turma, DEJT-08/06/12, RR-212400-29.2006.5.04.0030, 3ª Turma, DEJT-01/06/12, RR-37400-39.2006.5.15.0020, 4ª Turma, DEJT-27/02/15, RR-85900-96.2009.5.03.0075, 5ª Turma, DEJT-24/06/11, RR-4800-60.2007.5.23.0002, 6ª Turma, DEJT-10/08/12, RR-281140-28.2006.5.02.0472, 7ª Turma, DEJT-22/06/12 e ED-RR-25000-18.2007.5.15.0065, 8ª Turma, DEJT-13/03/15). - nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa", ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011, ARR - 217200-85.2007.5.02.0462, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/10/2018, Ag-AIRR - 11521-02.2018.5.15.0055, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, AIRR - 11315-83.2020.5.15.0130, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta DEJT, 06/10/2023, RR - XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019, RRAg - 148700-47.2009.5.02.0057, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR - 1150-03.2011.5.03.0105, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR - 2263-38.2011.5.09.0068, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR - 100413-17.2017.5.01.0343, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023). Assim, inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Não reputo configurado o alegado julgamento "ultra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem. Ademais, o Tribunal Regional assim fundamentou a decisão proferida: “DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAL E MATERIAL Pretende o reclamado a reforma do julgado quanto ao reconhecimento da doença ocupacional, alegando que a conclusão do Juízo de primeira instância pelo acolhimento do laudo pericial atribuindo a responsabilidade ao banco reclamado pelo adoecimento da reclamante é contraditória. Aduz que o laudo pericial não concluiu que o banco foi o responsável pelo adoecimento da reclamante, sendo que a perita judicial indicou que o trabalho foi apenas um dos agravantes para os transtornos mentais e de comportamento sofridos pela autora, sendo que os transtornos têm natureza multicausal. Pondera que não pode a responsabilidade pelos infortúnios ser atribuída exclusivamente ao banco, sendo que sempre cumpriu rigorosamente com sua contraprestação na relação laboral. Nega o nexo causal entre os transtornos mentais e de comportamentos sofridos pela reclamante e o trabalho exercido no banco, pleiteando a improcedência do pedido. Não prospera a irresignação do recorrente. Senão vejamos. Diante da natureza do pedido, foi determinada a produção de prova pericial, a qual constatou que a pericianda passou, a partir do ano de 2016, a apresentar alterações na sua saúde mental e comportamental (F43 - reação ao stress grave e transtorno de adaptação, F32 e F33 - transtorno depressivo, Z73.0 - esgotamento, entre outros). A perita médica detectou diversos fatores psicossociais e organizacionais capazes de desencadear ou agravar o estresse ocupacional. Citou dentre eles, a sobrecarga com a alta demanda de trabalho, pressão para cumprimento de metas e aceleração do ritmo de trabalho, notadamente no período de reestruturação do banco com a junção do BB e Nossa Caixa; dificuldade de adaptação à mudança organizacional, tendo sido mudada para trabalhar no autoatendimento ao cliente, com exigência de tempo para atendimento ao cliente dentro de 10 minutos; altas exigências de desempenho (pressão para adaptação a uma lista de metas que deveria cumprir e apresentar seu desempenho a chefia ao final do dia; alta responsabilidade (tarefas de escriturário exigiam concentração intensa por muitas horas); tempo insuficiente para a adaptação às condições de trabalho de alta demanda e pouco suporte exigidas por volta de 2016/2017. Além disso, mencionou a Perita a falta de suporte de sua chefe ([AUTOR]), tendo a reclamante alegado ouvir críticas de sua superior que exigia que realizasse "coisas erradas para alcançar metas exigidas"; reclamações do ritmo de trabalho e forma de condução do trabalho para alcançar metas; falta de suporte para o retorno gradativo às atividades, acarretando o ressurgimento dos sintomas de não adaptação, tendo o superior informado que não havia condições da reclamante continuar no trabalho após 3 dias de retorno ao trabalho. Destarte, concluiu a perita médica que as manifestações psicopatológicas apresentadas pela reclamante tinham etiologia multifatorial, sendo a organização do trabalho agravante para os transtornos mentais e de comportamento (sofrimento psíquico, depressão, reação ao stress grave e transtorno de adaptação, esgotamento). Observou a perita médica que "o quadro clínico surgiu em 2017, quando estava ocorrendo uma mudança organizacional no ambiente e trabalho, com exposição a fatores estressantes no ambiente de trabalho" (fl. 2460). Portanto, restou evidenciado que o ambiente laboral e as condições de trabalho, como bem mencionado na decisão de origem, ocorridas a partir da reestruturação do reclamado, em razão da junção da Nossa Caixa e do Banco do Brasil, contribuíram de forma significativa para a ocorrência e/ou agravamento das doenças e evolução clínica apresentada. Nesse contexto, a concausalidade se adequa à situação sub examine , tendo em vista que a doença discutida nos autos tem origem multicausal, e foi encontrado nas atividades laborais a existência de diversos fatores de risco capazes de agravar a doença, ou atuar de forma concorrente no aparecimento do dano. Assim, diante da elucidação pela perita médica, os transtornos mentais e comportamentais apresentados pela reclamante, ainda que de origem multifatorial, decorrem do trabalho, que, conforme explicitado no laudo pericial, atuou como agravante das doenças, daí estabelecendo-se o nexo de concausalidade. O art. 21, I da Lei 8213/91 prevê que também se equipara ao acidente de trabalho (doença profissional) "o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação" . Dessa forma a concausa, que pode ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aqueles fatos que desencadearam o implemento do nexo de causalidade, não impede a caracterização do acidente de trabalho, já que agrava ou contribui para os malefícios da causa laboral. Nesse aspecto, não se vislumbra nenhuma contradição na conclusão do Juízo de primeira instância, pelo que mantenho a decisão de origem que reconheceu a doença ocupacional adquirida pela reclamante no trabalho, estabelecido o nexo concausal (patologia agravada pelo labor). Conste-se que não foram produzidas outras provas capazes de infirmar o laudo médico, que se mostra fundamentado e consistente. A responsabilidade do empregador por acidente do trabalho está prevista no art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que estabelece "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" . Nos termos do art. 950, caput, do Código Civil, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o ofendido (total ou parcialmente). No caso sub examine , pela prova pericial restou constatada a redução da capacidade laborativa da reclamante em razão do trabalho desempenhado no reclamado, tendo sido considerada apta, com restrições a um ambiente de trabalho com fatores estressantes para a função de escriturária, devendo ser readaptada/reabilitada no retorno ao trabalho de forma gradativa. Quanto à ocorrência de culpa do reclamado, impende ressaltar que a preservação da integridade física do empregado constitui cláusula implícita no contrato de trabalho, ressaltando-se que o banco não comprovou a plena higidez do meio ambiente de trabalho, ônus que lhe competia (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Ao revés, conforme consta da prova técnica, no retorno da reclamante ao trabalho, o banco "não conseguiu dar suporte para o retorno gradativo às atividades, vindo a reclamante a apresentar novamente sintomas de não adaptação, e seu superior informou à reclamante que não havia condições da mesma continuar no trabalho após 03 dias de retorno ao trabalho (demonstrando que não houve suporte suficiente para um retorno progressivo com boa adaptação) " (fl. 2459). Além disso, observou a expert que "não foram apresentados dados de uma avaliação de fatores de risco organizacionais ergonômicos psicossociais do trabalho (fat. estressantes no trabalho) para as atividades de escriturária durante o período de adoecimento e durante o período de retorno ao trabalho ". Destarte, presentes os requisitos da responsabilidade civil, diga-se, conduta, nexo, dano e culpa (arts. 186 e 927 do Código Civil e 7º, XXVIII, da CF), resta configurada a responsabilidade civil do reclamado pela doença ocupacional, sendo devida a reparação de ordem moral e material. Nada a reparar. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL Insurge-se o reclamado contra a decisão a quo com relação à indenização por danos morais em razão do agravamento da doença psíquica, arbitrada em valor equivalente a 15 (quinze) salários da reclamante (R$ 56.521,75). Nega a ocorrência de rigor excessivo e de qualquer pressão excessiva, situação vexatória ou humilhante. Pondera que a correspondência eletrônica mencionada pelo Juízo (fls. 35/36), trata-se de orientações acerca da rotina de trabalho e cobrança regular por produtividade e atingimento de metas. A decisão a quo assim proferiu quanto ao tema: "No caso em tela, os fatos apontam que a Reclamante sofreu limitações em sua vida, com o agravamento de doença psíquica em razão das condições degradantes do ambiente de trabalho. A atitude do Reclamado provocou não somente sensação de dor moral na Reclamante, bem como causou desvalor em sua imagem profissional e pessoal, atingindo duramente seus direitos de personalidade, lesionando valores íntimos da pessoa. Considera-se, portanto, a existência de dano moral praticado pelo Reclamado, cabendo saber como reparar a lesão ocorrida. Quando se fala em reparação do dano, logo se vem a ideia da restituição da coisa anteriormente ao ato danoso como coloca o artigo 186 do Código Civil. No caso do dano moral, isso quase sempre é impossível. Adota-se a reparação pecuniária, que ainda não seja a melhor forma, ela se mostra útil sob o aspecto psicológico, mormente quando a diferença de postura social entre as partes é muito grande e, baseado na lição de [NOME], é determinada pela repercussão da condenação na esfera do lesado, o potencial econômico-social do lesante e as circunstâncias do caso. Em um mundo materialista no qual a eficiência econômica assume o vértice dos valores de nossa sociedade, a penalização financeira se mostra mais eficaz. O que se espera da reparação pecuniária é a orientação para que o lesante se abstenha de praticar tais atos como uma indenização exemplar. Não se trata de indenização propriamente dita, mas se justifica por ser uma punição monetária que o causador do dano venha a responder em Juízo perante uma ação de reparação civil quando o dano a ser reparado é de pequena monta em comparação com o potencial econômico do lesante. Por outro lado, é útil como para reparação de danos sem quantificação patrimonial como os danos morais, por exemplo, e também meio para forçar uma parte a cessar determinada prática danosa, cuja reparação seja mais compensatória com o pagamento da indenização, do que cessar o ato lesionador17. Servindo-se tão somente do fundamento do instituto norte-americano, a compensação financeira pelo dano serve tão somente de desestímulo da Reclamada voltar a repetir tais atos com os demais empregados, pois neste caso, a Justiça deve atuar como guardiã não somente dos direitos do Reclamante, mas da sociedade. Assim, o valor pretendido na exordial deve ser reduzido em parte. O dano moral é calculado diante de tais fatores acima apontados, baseado no valor equivalente a 15 (quinze) salários da Reclamante na data do rompimento do contrato, devidamente atualizado até a presente data pelo [EMPRESA] ([EMPRESA]), o que totaliza o importe de R$ 56.521,75, o qual fica o Reclamado condenado a pagar, sem qualquer sujeição a alterações de fato. O arbitramento em salários é utilizado para melhor atribuir proporcionalidade ao ato lesivo e um critério mais equânime para fixação da indenização a ser devida. Neste caso, arbitrado em salários devidos em determinada época, atualizados para reproduzir a sua efetiva expressão financeira, será atualizado a partir da presente data conforme Súmula 439 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Descabem contribuições previdenciárias sobre este título". Sem razão o recorrente. Como se observa, a decisão a quo deferiu a reparação por danos morais em virtude do agravamento das doenças de ordem psíquicas adquiridas pela reclamante, decorrentes das condições degradantes do ambiente de trabalho. A doença ocupacional restou reconhecida e confirmada na presente decisão, impondo-se o dever de reparar. No caso sub examine, o dano moral advém do sofrimento causado pelo problema médico adquirido no curso do contrato laboral, bem assim dos afastamentos da trabalhadora, que, inclusive, passou por um período sem perceber remuneração, mediante licença, o que, sem dúvidas, geraram incertezas e inseguranças, aborrecimentos, dores, dissabores, etc. que merecem ser objeto de reparação. Nesse aspecto, entendo dispensável a produção dos efeitos causados à vítima, porque aquele está ínsito na própria ofensa ou, como bem destacado por [RÉ], "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum" ( In PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 80). Nesse sentido, a Súmula nº 35 deste Regional, in verbis : "ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso." A perícia médica aponta que, em razão das atividades laborativas exercidas no reclamado, a reclamante passou a apresentar transtornos de ordem psíquica, e ficou afastada do trabalho em diversos meses, impondo-se a reparação de ordem moral. Nada a reparar.” Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Em relação à " indenização por danos morais - valor arbitrado ", a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido as seguintes decisões desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDIÇÕES SANITÁRIAS E HIGIÊNICAS. Discute-se nos autos a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado pela instância a quo, a título de indenização por dano moral. O Regional, examinando os elementos fático-jurídicos que circundam o caso concreto, notadamente o laudo técnico emprestado, que apurou o descumprimento da NR-24 , apenas no que se refere às condições para a alimentação , manteve o quantum fixado em Sentença, no importe de R$1.000,00 (mil reais). Diante de tal contexto, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a conclusão a que se chega é a de que o valor arbitrado não é excessivo nem irrisório, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-47-42.2020.5.17.0141, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/08/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR ARBITRADO. Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe a revisão dos valores indenizatórios em montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte, o que não se afigura na hipótese. Não merece reparos, portanto, a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-10818-21.2021.5.03.0178, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017.
1. SUPRESSÃO INTEGRAL DA CARGA HORÁRIA.
2. DANO MORAL.
3. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO [...]
IV. No que toca ao "VALOR DA INDENIZAÇÃO , a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, não ficou evidenciado que o montante arbitrado à indenização por dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00, é exorbitante, portanto inviável o processamento do recurso de revista quanto à matéria.
V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-101686-08.2016.5.01.0071, [EMPRESA] , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
1. A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.
2. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para reduzir o valor da indenização por dano material decorrente de doença ocupacional para R$ 6.500,00, assinalando que o Reclamante teve leve perda da mobilidade da coluna lombar e que a prestação de serviços para a Reclamada atuou como concausa para o adoecimento.
3. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-ARR-1965-48.2014.5.09.0195, [EMPRESA] , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista interposto não atende a nenhum dos requisitos do artigo 896-A da CLT. Na hipótese em exame, não se verifica a presença da transcendência política, tendo em vista que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se afigura ínfimo, visto que o Colegiado Regional levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, o caráter pedagógico da sanção, a proporcionalidade e a razoabilidade com relação ao dano sofrido. Precedentes. Além disso, não se observa o preenchimento dos pressupostos relativos à transcendência econômica, social ou jurídica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-10801-56.2015.5.15.0082, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/04/2022). No caso , o valor atribuído a título de indenização por danos morais (R$ R$ 56.521,75) não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar-se em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo . Por outro lado, a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. Nesse sentido, aliás, é a tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 339 da Tabela de Repercussão Geral (“ o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ”). Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento . Custas processuais inalteradas. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão regional que reconheceu a doença ocupacional e a indenização por dano moral deve ser mantida, pois o recurso da empresa exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST.
- A causa não oferece transcendência, pois o recurso de revista não pode ser conhecido, não havendo tese hábil a ser fixada com reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que o recurso de revista atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade foi rejeitado.
- A alegação da empresa de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi afastada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão do TST confirmou o reconhecimento de uma doença ocupacional e o direito do trabalhador a receber indenização por dano moral, mantendo a decisão de instâncias anteriores.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa, que, por sua vez, recorreu da decisão que o condenava.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa porque entendeu que a análise do caso exigiria reexaminar fatos e provas, o que é impedido pela Súmula nº 126 do TST, e que a matéria não possuía 'transcendência' para ser julgada novamente.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista, e o artigo 896-A da CLT, que trata da transcendência do recurso de revista. Também foi mencionada a Lei nº 8.213/1991, sobre patologias adquiridas no trabalho.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o recurso da empresa pedia para o TST reavaliar as provas do processo, o que não é permitido em recursos dessa natureza, conforme a Súmula nº 126 do TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, pois manteve o reconhecimento da doença ocupacional e a indenização por dano moral.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se um tribunal inferior já reconheceu uma doença ocupacional e o direito à indenização com base em provas, é difícil para a empresa reverter essa decisão em instâncias superiores como o TST, caso o recurso exija reanálise de fatos.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica as provas, mas indica que a decisão regional foi baseada em 'elementos fático-probatórios contidos nos autos', ou seja, nas provas apresentadas durante o processo.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto indica que a empresa interpôs um agravo contra a decisão monocrática, que foi negado. Geralmente, após o julgamento de um agravo em agravo de instrumento em recurso de revista pelo TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem do caso específico.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias, seja para entrar com uma ação ou para se defender.
