TST reforma decisão regional em juízo de retratação, exigindo prova de culpa para responsabilidade subsidiária
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar para o Poder Público.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas se fundamentada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade
📖 Resumo técnico
O TST, em juízo de retratação, reformou acórdão regional que havia imputado responsabilidade subsidiária ao Poder Público com base na inversão do ônus da prova. A decisão se alinha à tese do STF (Tema 1.118), que exige do reclamante a comprovação da culpa in vigilando da Administração Pública, não bastando a mera inversão do ônus.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS/r2/lcpc/dzs/ac RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA
DECISÃO. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, pela segunda vez, para eventual exercício do juízo de retratação. O encaminhamento pretérito teve por escopo o reexame da matéria no enfoque do Tema n.º 246 da tabela de repercussão geral, oportunidade em que esta Turma não se retratou, por verificar que “ a responsabilidade subsidiária do Poder Público foi pautada no exame dos elementos constantes dos autos, os quais foram suficientes para demonstrar a omissão culposa do tomador de serviços”. Entendeu-se, portanto, que o desfecho jurídico conferido à questão controvertida estava em harmonia com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte. O reenvio dos autos se justifica pela necessidade de reexame da matéria à luz da tese fixada no Tema 1.118 da tabela de repercussão geral –julgamento que teve por escopo analisar a quem compete o encargo probatório na demonstração da culpa in vigilando , para fim de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A [EMPRESA], quando do julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), firmou a seguinte tese: “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público” No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu à Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por entender que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à tese de caráter vinculante e efeitos erga omnes do STF. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR - 20635-30.2014.5.04.0016 , em que é Recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e são Recorridos [AUTOR][NOME] e SANTOS E FAGUNDES SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.
RELATÓRIO Esta Primeira Turma não conheceu do Recurso de Revista do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 331, V, do TST. Inconformado, o 2.º reclamado interpôs Recurso Extraordinário. Sob o enfoque do Tema n.º 246 da tabela de repercussão geral, esta Primeira Turma reexaminou o caso e, na oportunidade, não se retratou, por verificar que “ a responsabilidade subsidiária do Poder Público foi pautada no exame dos elementos constantes dos autos, os quais foram suficientes para demonstrar a omissão culposa do tomador de serviços”. Entendeu-se, portanto, que o desfecho jurídico conferido à questão controvertida estava em harmonia com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte. O processo foi novamente remetido a esta Primeira Turma, para eventual exercício do juízo de retratação, pela necessidade de reexame da matéria à luz da tese fixada no Tema 1.118 da tabela de repercussão geral –julgamento que teve por escopo analisar a quem compete o encargo probatório na demonstração da culpa in vigilando.
É o relatório.
VOTO ADMISSIBILIDADE Conforme consignado no anterior exame do Recurso de Revista, foram satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual conheço do apelo. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) - CARÁTER VINCULANTE DA
DECISÃO Quanto ao debate, esta 1.ª Turma não conheceu do Recurso de Revista, por entender que a controvérsia foi solucionada em harmonia com a tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento da ADC 16 e Tema 246 da tabela de repercussão geral. Traçadas tais considerações, passo ao exame de possível divergência entre o acórdão proferido por esta 1.ª Turma e a tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral. À análise. O TRT de origem, quanto à responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público, consignou: “onforme o teor de ID Num. 9e6928f, há nos autos documentos referentes ao contrato civil firmado entre o recorrente e a primeira reclamada (“ERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS N.º 145/2010”. A relação de emprego de que dá conta os autos permite concluir que a autora, na condição de empregada da primeira reclamada, contratada pelo Estado do RS, em benefício desse ente público atuou. Situação contrária deveria estar comprovada nos autos, mas não há prova dessa natureza. O segundo reclamado responde subsidiariamente pelos créditos devidos à autora. Isso porque o tomador dos serviços, mesmo quando integrante da administração pública (direta ou indireta), não se exime da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas deferidas em ação trabalhista, se comprovada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso, é inequívoca a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, porquanto não agiu de forma a impedir o descumprimento de obrigações contratuais e legais cabíveis à empregadora, que se vê na condição de ré em ação trabalhista justamente porque incorreu em inadimplência dos direitos devidos à autora . É irrelevante o fato de o recorrente não ter violado os preceitos do contrato de prestação de serviços, bem assim a efetiva legalidade desse ajuste, importando ao deslinde do feito o fato de ter sido beneficiário da força de trabalho, devendo responder, ainda que de forma subsidiária, no polo passivo da demanda, como garantia da satisfação do crédito trabalhista, na hipótese de o pagamento do débito, por qualquer motivo, restar inviabilizado. Ainda que assim não fosse, os incisos IV e V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho são no sentido de que o inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que tenha integrado a relação processual e constado no título executivo judicial, além da conduta culposa quando ente da administração pública. Assim, o fato de contratar terceiros não pode eximir o ente público, beneficiário do trabalho, de qualquer responsabilidade, máxime quando não se acautelou devidamente, verificando a satisfação das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, ou quando deixou de fiscalizar o cumprimento do ajustado contratualmente com a empresa prestadora de serviços, hipótese vertente, em que o segundo reclamado anexa à defesa (ID Num. 43915c0) apenas o contrato civil e normas coletivas. Resta evidente o fato de o segundo reclamado não ter fiscalizado o cumprimento das obrigações do contrato de trabalho. De qualquer sorte, presente o princípio da aptidão para a prova, o encargo probatório deve ser atribuído a quem está em melhores condições de produzir a prova cabível e pertinente. Assim, não cabe à empregada comprovar a falta ou ineficiência na fiscalização do contrato firmado entre os reclamados e, sim, ao tomador de serviços demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Dispõe a Súmula 331 do TST, de acordo com a sua recente redação: ......................................................................................... Ademais, a presente decisão não viola o artigo 71, caput e parágrafo 1.º, da Lei 8.666/93, bem como os demais dispositivos legais invocados no apelo, haja vista que, com a edição da Súmula 11 deste Tribunal, restou devidamente resguardada a cláusula de reserva de plenário, nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse sentido, torna-se adequado transcrever partes dos fundamentos contidos no processo TST-AIRR-2440-51.2001.5.01.0043, acórdão de lavra do Desembargador Convocado Flávio Portinho Sirangelo, publicado em 25.02.2011: ......................................................................................... Tampouco ocorre, na espécie, a sobreposição à lei ou a sua revogação a partir da edição (e decorrente incidência) das súmulas de jurisprudência. O benefício auferido pelo segundo reclamado com a prestação dos serviços por parte da autora impõe àquele o dever de arcar com o pagamento de todas as quantias relativas ao contrato de trabalho, ainda que devidas após a cessação deste. Portanto, a condenação subsidiária está amparada em preceitos de lei que dizem respeito à proteção ao trabalhador e ao resguardo de seus vencimentos, sabidamente de natureza alimentar, alcançando disposições até mesmo de esfera constitucional, como a dignidade da pessoa humana. Por isso, é viável dizer que a condenação subsidiária, em síntese, encontra amparo na lei. De qualquer sorte, presente o princípio da aptidão para a prova, o encargo probatório deve ser atribuído a quem está em melhores condições de produzir a prova cabível e pertinente. Assim, não cabe à empregada comprovar a falta ou ineficiência na fiscalização do contrato firmado entre os reclamados e, sim, ao tomador de serviços demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Cumpre acrescentar, ainda, que o tomador dos serviços, caso tenha que pagar os créditos conferidos ao autor, tem resguardado o direito quanto à possível ação regressiva, no foro competente, contra a empresa prestadora de serviços, responsável direta por esses créditos. Nega-se provimento.”(Grifei.) A parte reclamada pugna pela reforma do acórdão regional que lhe imputou responsabilidade subsidiária, por entender não possuir o dever de fiscalizar. Sustenta que “ Não há também culpa in vigilando, pois a fiscalização da execução do contrato prevista na Lei n.º 8.666/93 refere-se somente ao objeto do contrato, ou seja, a efetiva prestação do serviço contratado pela empresa responsável pela execução. Não há qualquer obrigação de a administração fiscalizar os procedimentos do departamento de pessoal da empresa contratada. Tal atividade não está prevista no contrato, nem foi objeto da licitação. Não pode a administração pública fazer ingerência na contabilidade das empresas contratadas para saber de seus débitos para com os empregados e outros credores. Não cabe a administrador público verificar se a empresa privada está pagando corretamente seus empregados. Até mesmo porque não tem acesso à sua contabilidade. A obrigação imposta pela lei de licitações é verificar se o objeto do contrato está sendo corretamente executado. Ou seja, se a limpeza ou manutenção está sendo realizada, se a obra está sendo construída, se o serviço de vigilância está sendo corretamente prestado” Aponta violação dos arts. 70 e 71 da Lei n.º 8.666/93. Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1.º-A, da CLT, seja em relação à transcrição do acórdão recorrido (fls. 280/281), para fim de demonstrar o prequestionamento, seja em relação à demonstração analítica da vulneração alegada. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fim de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei n.º 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4.º-B da Lei n.º 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3.º, da Lei n.º 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior” Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes , tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu à Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por entender que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços e que o inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador implica responsabilidade subsidiária da Administração Pública contratante. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral, segundo a qual “ o reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual ”(RE 1.298.647) . Diante desse contexto, conclui-se que a atribuição da responsabilidade subsidiária à Administração Pública contraria o disposto na Súmula n.º 331, IV e V, do TST. Logo, conheço do Recurso de Revista. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) - CARÁTER VINCULANTE DA
DECISÃO - EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015) Conhecido o Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, julgar improcedente a demanda com Estado do Rio Grande do Sul. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, exercendo o juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015), conhecer do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, julgar improcedente a demanda com o Estado do Rio Grande do Sul. Brasília, 25 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas não pode ser fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova.
- É imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público.
- A decisão regional que atribuiu responsabilidade subsidiária à Administração Pública com base na inversão do ônus da prova contraria a tese vinculante do STF (Tema 1.118).
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços recai sobre o tomador de serviços foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada subsidiariamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas pela inversão do ônus da prova, sendo necessário que o trabalhador comprove a negligência do órgão público.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador, uma empresa prestadora de serviços e o Estado do Rio Grande do Sul como tomador de serviços.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por prover o recurso do Estado do Rio Grande do Sul, reformando a decisão regional. Isso ocorreu porque a decisão regional estava em desacordo com a tese vinculante do STF (Tema 1.118), que exige a comprovação da culpa da Administração Pública pelo trabalhador.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema 1.118 da tabela de repercussão geral do STF, que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e o ônus da prova, e o artigo 1.030, II, do CPC/2015, referente ao juízo de retratação.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a tese fixada pelo STF no Tema 1.118, que exige que o trabalhador comprove a negligência da Administração Pública para que ela seja responsabilizada subsidiariamente, não bastando a inversão do ônus da prova.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao Estado do Rio Grande do Sul, que era o recorrente, e contrária ao trabalhador, que buscava a responsabilidade subsidiária do órgão público.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que é fundamental reunir provas da negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração Pública para conseguir a responsabilização subsidiária, pois a simples alegação de inversão do ônus da prova não será suficiente.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica quais provas ou documentos foram importantes neste caso concreto, mas a decisão enfatiza a necessidade de comprovação da culpa in vigilando da Administração Pública pelo trabalhador.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em juízo de retratação alinhada a temas de repercussão geral do STF, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a análise deve ser feita caso a caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as provas disponíveis e as melhores estratégias jurídicas, especialmente em temas complexos como a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.
