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Não ProvidoTST·2ª Turma·

TST decide: Sentença com TR e juros de 1% antes do STF deve ser mantida, mesmo com novas regras

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, se uma sentença trabalhista já havia determinado expressamente a correção monetária pela Taxa Referencial (TR) e juros de 1% ao mês, e essa decisão não podia mais ser contestada (transitada em julgado) antes da mudança de regras do Supremo Tribunal Federal, esses índices devem ser mantidos. Isso acontece por respeito à 'coisa julgada', que é a segurança jurídica de uma decisão final, e à forma como o STF modulou os efeitos de sua própria decisão.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a manutenção dos índices de correção monetária (TR) e juros de mora (1% ao mês) expressamente fixados em título executivo transitado em julgado antes da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, em respeito à modulação dos efeitos da referida decisão

Temas

Dispositivos

ADCs 58 e 59 do STFADIs 5857 e 6021 do STFart. 503 do CPC/2015art. 507 do CPC/2015Súmula 100, II, do TST

📖 Resumo técnico

Decidiu-se que a coisa julgada que fixou expressamente a TR e juros de 1% ao mês para correção monetária e juros de mora deve ser mantida. Isso ocorre mesmo após a decisão do STF nas ADCs 58/59, em razão da modulação dos efeitos que preservou as sentenças transitadas em julgado com índices específicos.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO COM FIXAÇÃO EXPRESSA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO DAS PARTES. COISA JULGADA PARCIAL. TESE VINCULANTE DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESPEITO À COISA JULGADA .

1. Por meio das ADCs 58 e 59 e ADIs 5857 e 6021, o STF considerou ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão para determinar que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ".

2. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que, a sentença fixou expressamente a correção dos créditos pela Taxa Referencial, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês. Conforme concluiu a Corte local, os parâmetros de liquidação foram expressamente definidos em acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sem irresignação específica a esse respeito pelo autor ou pelo réu quando da interposição de seus respectivos recursos de revista, formando assim coisa julgada em período anterior à decisão do STF na ADC 58.

3. A existência de coisa julgada parcial (como no caso dos autos, em que se estabeleceu textualmente a aplicação do índice da correção monetária e dos juros, sem recurso pelas partes), insere-se nos parâmetros de modulação definidos pelo STF no julgamento das ADCs 58, 59, e das ADIs 5857 e 6021, em atenção ao disposto nos arts. 503, caput, e 507 do CPC/2015, e da Súmula 100, II, do TST. Julgados. Agravo não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/LAP AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO COM FIXAÇÃO EXPRESSA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO DAS PARTES. COISA JULGADA PARCIAL. TESE VINCULANTE DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESPEITO À COISA JULGADA .

1. Por meio das ADCs 58 e 59 e ADIs 5857 e 6021, o STF considerou ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão para determinar que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ".

2. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que, a sentença fixou expressamente a correção dos créditos pela Taxa Referencial, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês. Conforme concluiu a Corte local, os parâmetros de liquidação foram expressamente definidos em acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sem irresignação específica a esse respeito pelo autor ou pelo réu quando da interposição de seus respectivos recursos de revista, formando assim coisa julgada em período anterior à decisão do STF na ADC 58.

3. A existência de coisa julgada parcial (como no caso dos autos, em que se estabeleceu textualmente a aplicação do índice da correção monetária e dos juros, sem recurso pelas partes), insere-se nos parâmetros de modulação definidos pelo STF no julgamento das ADCs 58, 59, e das ADIs 5857 e 6021, em atenção ao disposto nos arts. 503, caput, e 507 do CPC/2015, e da Súmula 100, II, do TST. Julgados. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-[nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA e é AGRAVADO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO . Trata-se de agravo interposto à decisão da Exma. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa que não conheceu do recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a Parte agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO 1 –CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 –MÉRITO A Exma. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamado mediante os seguintes fundamentos: O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré- judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991. Diante dessas decisões, entendeu o Supremo Tribunal Federal que a matéria em análise possuía densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, o que ensejou a reafirmação da sua jurisprudência e a edição do Tema 1191 de Repercussão Geral, que estabelece: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial –TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II –A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Desta forma, o STF resolveu em definitivo os parâmetros para a atualização dos créditos judiciais trabalhistas: incidência do IPCA-E e da taxa de juros estabelecida no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 no período que antecede ao ajuizamento da ação; e, para a fase processual, após a propositura da demanda, deve ser observada apenas a aplicação da taxa SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices de atualização monetária ou de juros de mora. A modulação dos efeitos da decisão fixada no julgamento conjunto das ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59 e repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão atinge de imediato todos os processos que estejam na fase de conhecimento e os que, na fase de execução, a decisão transitada em julgado não especificou, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados, não sendo suficiente, portanto, a indicação de apenas um desses índices. Acrescento, por oportuno, que os eventuais pagamentos e valores já liberados para o exequente nos autos, considerando outros critérios de correção monetária e juros de mora, são reputados válidos e devem ser resguardados, não ensejando rediscussão, devolução ou compensação, como definiu o STF na modulação dos efeitos da sua decisão. Ressalte-se que a força vinculante da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade ultrapassa o princípio do non reformatio in pejus e afasta a ocorrência de julgamento extra petita , devendo a tese definida pelo STF incidir irrestritamente. No caso, há determinação específica no título executivo quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado (fls. 2486), título esse que já se encontra transitado em julgado. ogo, a hipótese dos autos encontra-se abarcada pelos efeitos da coisa julgada, razão pela qual mantém-se o acórdão regional proferido pelo Tribunal de origem, que assentou a impossibilidade de alteração do título executivo na fase de liquidação de sentença, considerando a imutabilidade ou irrecorribilidade da decisão judicial transitada em julgado. Não conheço do recurso de revista. Nas razões do agravo, o executado pretende o processamento do recurso de revista. Defende a aplicação ao presente feito da decisão proferida no ADC 58, devendo-se adotar o IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Aponta violação dos arts. 5.º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. À análise. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Assim decidiu o Pleno do STF: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" Modulando os efeitos da decisão, prosseguiu o Pleno do STF estabelecendo que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o acórdão proferido em sede de recurso ordinário determinara a correção dos créditos pela Taxa Referencial, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês, entendendo, assim, que a coisa julgada se formou em 2017, antes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Conforme concluiu a Corte local, os parâmetros de liquidação foram expressamente definidos em acórdão publicado em 20/3/2017, sem irresignação específica a esse respeito pelo autor ou pelo réu quando da interposição de seus respectivos recursos de revista: No caso, foi determinado no acórdão proferido pela 5ª Turma deste Tribunal Regional nos autos principais (ATOrd [nº do processo suprimido] - fls. 77-78), a utilização da TRD como fator de atualização monetária, e a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Houve, portanto, determinação de adoção da TR como índice de correção monetária, e a incidência de juros de mora de 1% ao mês, com trânsito em julgado sobre a matéria em abril de 2017 (publicação do acórdão em 20-3-2017 - fl. 83), na forma preconizada no item II da Súmula 100 do TST, considerando-se que os recursos de revista interpostos não versaram sobre o tema. A observância do brocardo tantum devolutum quantum appellatum restringe o julgamento apenas à matéria devolvida nas razões recursais. A coisa julgada parcial (como no caso dos autos, em que se estabeleceu textualmente a TR + juros de 1%) também se insere nesse critério. Afinal, o art. 503, caput , do CPC, dispõe que: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Da mesma forma, o art. 507 do CPC prevê que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nos termos da Súmula 100, II, desta Corte, havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado se dá em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. Assim, tendo havido coisa julgada material sobre a correção monetária e juros –ainda que de forma parcial, prosseguindo-se no feito em relação a outras questões –a hipótese atrai a exceção constante da tese jurídica firmada pela Suprema Corte. Nesse mesmo sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DÉBITOS TRABALHISTAS. SENTENÇA COM EXPRESSA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES . COISA JULGADA PARCIAL . MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que não houve interposição de recurso ordinário das partes, quanto ao capítulo da sentença em que fixados expressamente o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. A matéria foi devolvida apenas nos embargos de declaração do reclamado, opostos contra o acórdão regional que julgou os recursos ordinários das partes. Diante disso, o Tribunal Regional decidiu que "deve ser preservada a coisa julgada parcial em relação à IPCA-E como fator de atualização monetária, com incidência de juros de mora de 1% ao mês"

2. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, no qual fixada a tese de que na atualização dos débitos trabalhistas na fase pré-judicial, incidirá o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC.

3. Para garantir a segurança jurídica e a isonomia, o STF modulou os efeitos da decisão determinando que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês", situação dos autos, em que houve o trânsito em julgado do capítulo relativo aos juros de mora e correção monetária .

4. Nesse sentido, a primeira parte do item II da Súmula 100 do TST, enuncia que "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes". Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR- 560-02.2016.5.05.0006, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 23/6/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL APLICÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIOR E PARCIAL PARA OUTRAS FUNÇÕES. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS REALIZADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

1. Vêm os embargos sob a alegação de omissão quanto ao teor de petição protocolada na véspera do julgamento, por meio da qual se noticiou o ajuizamento de cumprimento de sentença pelo autor, e a realização de pagamentos a título de pensão mensal; bem como a respeito do critério de cálculo da correção monetária e juros.

2. Verifica-se, todavia, que o acórdão ora embargado não se ressente de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade.

3. Eventuais incidentes processuais decorrentes da execução provisória - seja ela processada pelos parâmetros estabelecidos pelo Juízo a quo, que até então prevaleciam, ou por aqueles constantes da decisão desta Corte, que alterou o critério de cálculo - por certo não competem a este Tribunal, mas apenas ao Juízo no qual se processa a execução.

4. Quanto ao critério de correção monetária, não foi objeto do apelo de nenhuma das partes, não se cogitando, portanto, de omissão. Com efeito, não se trata de indenização deferida pela primeira vez no âmbito desta Corte, não havendo como se impor a este Colegiado decidir sobre questões acessórias à condenação que não tenham constado da lide recursal original e, também, que não tenham sido objeto de prequestionamento pelo Tribunal Regional. A existência de coisa julgada parcial (como no caso dos autos, em que se estabeleceu textualmente o IPCA + juros de 1% ao mês), sem recurso pelas partes, insere-se nos parâmetros de modulação definidos pelo STF no julgamento das ADCs 58, 59, e das ADIs 5857 e 6021, em atenção ao disposto nos arts. 503, caput, e 507 do CPC/2015, e da Súmula 100, II, do TST .

5. Assim, a decisão proferida por esta Turma julgadora se encontra devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não havendo o que sanar ou suprir. Embargos de declaração não providos. (ED-RRAg- 10659-88.2018.5.03.0047, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma, DEJT 21/11/2022) Aplica-se à hipótese, portanto, o item (i) da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado, no sentido de que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Dessa forma, tendo sido expressamente prevista na sentença exequenda a incidência da TR (a título de correção monetária) e juros de 1%, não procede a pretensão do executado .

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A existência de coisa julgada parcial, que estabeleceu textualmente a aplicação do índice da correção monetária (TR) e dos juros (1% ao mês) sem recurso das partes, insere-se nos parâmetros de modulação definidos pelo STF.
  • A modulação dos efeitos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59 determinou que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram a TR e os juros de mora de 1% ao mês.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária e juros de 1% ao mês em um processo trabalhista, porque esses índices já estavam expressamente fixados em uma sentença que não podia mais ser alterada antes da decisão do STF sobre o tema.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu uma empresa (agravante) e um sindicato de trabalhadores (agravado).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a decisão anterior, que aplicava a TR e juros de 1% ao mês. O motivo principal foi o respeito à 'coisa julgada' e à modulação dos efeitos da decisão do STF, que preservou as sentenças transitadas em julgado com índices específicos.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 503, caput, e 507 do Código de Processo Civil de 2015, e a Súmula 100, II, do TST, além da tese vinculante do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5857 e 6021.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a existência de uma 'coisa julgada parcial' que fixou expressamente os índices de correção e juros antes da decisão do STF, e a modulação dos efeitos dessa decisão do STF que determinou a manutenção dessas sentenças.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao sindicato dos trabalhadores (agravado), pois manteve os índices de correção e juros que já haviam sido definidos em seu favor.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem tem um processo trabalhista com sentença final (coisa julgada) que fixou expressamente a TR e juros de 1% ao mês antes da decisão do STF, essa decisão reforça que esses índices devem ser mantidos, mesmo com as novas regras de correção monetária.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O documento mais importante foi a própria sentença transitada em julgado, que fixou expressamente a correção pela Taxa Referencial e os juros de mora de 1% ao mês, sem que as partes tivessem recorrido especificamente sobre esses pontos.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em agravo em recurso de revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da análise específica do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, entender as implicações dessa decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.