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ProvidoTST·8ª Turma·

TST define novos critérios para correção de danos morais: SELIC simples e IPCA após Lei de 2024

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu como calcular a correção de indenizações por danos morais em processos trabalhistas. A decisão estabelece o uso do IPCA-E antes do processo, a taxa SELIC simples a partir do ajuizamento da ação e, após 30 de agosto de 2024, o IPCA para correção e juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA, conforme uma nova lei.

⚖️ Tese Jurídica

Para indenização por danos morais em execução trabalhista, aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC simples; e a partir de 30/08/2024, o IPCA para atualização monetária e os juros de mora correspondem ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, nos termos do Código Civil alterado pela Lei nº 14.905/2024

Temas

Dispositivos

Tema 1.191 do STFart. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991art. 406 do Código CivilLei nº 14.905/2024art. 389, parágrafo único, do Código Civilart. 406, § 1º, do Código Civilart. 406, § 3º, do Código Civil

📖 Resumo técnico

A decisão aplicou a taxa SELIC de forma simples a partir do ajuizamento da ação e IPCA-E na fase pré-judicial para correção de danos morais, em conformidade com o STF (Tema 1.191). Adicionalmente, considerou a Lei nº 14.905/2024, determinando IPCA a partir de 30/08/2024 e juros de mora como a diferença entre SELIC e IPCA, corrigindo a capitalização indevida da SELIC e o marco inicial da correção.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Dm/Dmc/nc RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÍNDICE APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. FASE JUDICIAL. TAXA SELIC SIMPLES. INAPLICABILIDADE DA “CALCULADORA DO CIDADÃO”.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE nº 1269353 RG/DF (Tema 1.191), o Supremo Tribunal Federal, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida Lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991) e, da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do art. 406 do Código Civil. In casu , o acórdão recorrido aplicou incorretamente o aludido leading case no tocante à atualização monetária do dano moral, porquanto fixou seu marco inicial a contar da prolação do acórdão, e não do ajuizamento da ação. Outrossim, determinou a incidência da taxa SELIC de forma composta, de modo a ensejar a capitalização não autorizada do débito resultante da condenação, o que também não se coaduna com as diretrizes fixadas no aludido precedente vinculante, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal em diversas Reclamações Constitucionais e por esta Corte Superior em julgados oriundos de todas as Turmas, além de ter deixado de observar, também, a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, a contar de 30/8/2024, merecendo reforma o decisum quanto a todos esses aspectos. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 10212-57.2013.5.01.0039 , em que é Recorrente CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. e são Recorridos COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS E OUTRA e SÉRGIO ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA . O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante acórdão de fls. 1.570/1.574, deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar que seja observada a taxa Selic Composta para a correção do valor do dano moral, a partir de seu arbitramento, nos termos da coisa julgada. Irresignada, a segunda executada (Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.) interpôs o presente recurso de revista, fls. 1.580/1.587, pleiteando a reforma do julgado. O Tribunal de origem, conforme decisão proferida às fls. 1.589/1.590, admitiu o recurso de revista, por vislumbrar possível divergência com o entendimento exarado pelo STF na ADC nº 58. Contrarrazões às fls. 1.594/1.603. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

VOTO I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÍNDICE APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. FASE JUDICIAL. TAXA SELIC SIMPLES. INAPLICABILIDADE DA “CALCULADORA DO CIDADÃO”.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Sobre o tema, decidiu o Regional: “ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A matéria foi assim decidida pelo juízo de primeiro grau: "Quanto a indenização por danos morais: sem razão o impugnante, já que nos cálculos homologados foram aplicados os juros a partir de 18/04/13 (ajuizamento) e a atualização monetária desde 23/09/15(data do Acórdão), porém o impugnante não observou que aqui se deve aplicar a regra geral da ADC 58, aplicação do IPCA-E até a data do ajuizamento(que no caso não é utilizado, já que a verba tem época própria posterior ao ajuizamento) e após, aplicação da taxa SELIC, que engloba os juros e a atualização, sendo assim, cumprida a determinação do Acórdão, quanto a aplicação da atualização monetária. Ao contrário do que indica o impugnante, os critérios de atualização utilizados na Justiça do Trabalho são os da ADC 58 e não juros simples de 1% a.m. a partir do ajuizamento. : sem razão o impugnante, que Quanto ao uso do IPCA-E deseja que sejam utilizados os índices oficiais do TJERJ, porém, o presente processo é trabalhista, devendo ser utilizados os índices oficiais aplicados na Justiça do Trabalho, como constou corretamente nos cálculos homologados, que foram efetuados através do PJECALC, programa oficial utilizado neste TRT. Como já dito, nos cálculos homologados foi aplicada apenas a taxa SELIC, que engloba juros e atualização monetária, já que o IPCA-E é utilizado apenas antes do ajuizamento.

PELO EXPOSTO, CONHEÇO a impugnação, PARA NO MÉRITO, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, COMO ACIMA FUNDAMENTADO." (ID. b69bc31). O exequente, inconformado, sustenta que "está totalmente equivocado o MM. Juízo a quo por não observar o disposto no V. Acórdão que deferiu o pedido de indenização por danos morais, Id. 2051e96, especialmente quanto a correção monetária e o início da sua incidência. Alega que a referida decisão "contém a determinação expressa sobre aplicação da súmula 439 do TST" e a incidência dos juros de mora de 1% ao mês, conforme modulação prevista na ADC 58 do STF." (ID. 7adc92f). Pois bem. Em 18/12/2020, o C. Supremo Tribunal Federal, resolveu que "é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho" e que, "até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral". Ressalvado meu entendimento pessoal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, decidiu que, para o período posterior ao ajuizamento e até o efetivo pagamento incide a taxa SELIC (ou outro índice mais favorável ao credor que recomponha integralmente o valor da moeda, fixado posteriormente conforme decidiu o STF), sem cumulação de juros. Verifica-se, não obstante, que o acórdão transitado em julgado no ID. 2051e96 - Pág. 18, a despeito de não fixar o índice de correção monetária, tratou especificamente da matéria, inclusive juros de mora, fixando para tanto os seguintes parâmetros: "

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do apelo, suscitada pela segunda e terceira rés, em contrarrazões; a alegação de prescrição extintiva, suscitada REJEITAR pela primeira ré, em contrarrazões e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: (...) iv) deferir o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$20.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento nos termos da Súmula nº 439, do TST; (...) Os critérios para cálculo de juros são os adotados por este Egrégio Tribunal, juros simples de 1% ao mês, nos termos da Lei nº 8.177/91 . A correção monetária de parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço. No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, a Relatora ressalva seu posicionamento e adota na decisão o parâmetro fixado na Súmula nº 381 do C. TST." (g.n.) Observo, por derradeiro, que a matéria relacionada aos juros, efetivamente, já transitou em julgado (1% ao mês até o efetivo recebimento pelo credor) e, a meu ver, assistiria razão, no particular, ao credor, quanto à manutenção de tal critério, em respeito ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI. Todavia, considerando-se que a coisa julgada determinou a observância da Súmula 439 do TST, o qual estipula que: "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, tais parâmetros revelam-se incompatíveis com a determinação vinculante proferida na ADC nº 58 do STF. Sendo assim, deve ser adotada a SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir do ajuizamento. De outro lado, a análise dos cálculos homologados revela que foram utilizados: "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 17/04/2013; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 18/04/2013". Ressalta-se que, ao fundamentar a aplicação da taxa SELIC, o Ministro Gilmar Mendes, Relator, utilizou, como consta expressamente no voto, "a ferramenta 'calculadora do cidadão', do Banco Central do Brasil", que adota a capitalização composta da referida taxa. Sendo assim, considerando-se o entendimento erga omnes da ADC 58 do STF e a diretriz jurisprudencial prevista na coisa julgada que aquilata o valor do dano a partir de sua fixação, incidirá a taxa Selic Composta para corrigir o valor do dano moral fixado a partir do proferimento do acórdão.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição para determinar que seja observada a taxa Selic Composta para a correção do valor do dano moral, a partir de seu arbitramento, nos termos da coisa julgada.” (fls. 1.571/1.573 – grifos no original) Às fls. 1.583/1.587 da revista, a segunda executada (Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.) sustenta que nem a coisa julgada, nem a decisão proferida pelo STF nos autos da ADC 58 determinam a utilização de taxa Selic composta como índice de correção monetária relativo à fase judicial, razão pela qual requer a aplicação da Selic simples a partir da fixação do dano moral. Aponta violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ao exame. O Regional, considerando que a coisa julgada determinou a observância da Súmula nº 439 do TST, e que, no julgamento da ADC 58, “ ao fundamentar a aplicação da taxa SELIC, o Ministro Gilmar Mendes, Relator, utilizou, como consta expressamente no voto, ‘a ferramenta 'calculadora do cidadão', do Banco Central do Brasil’, que adota a capitalização composta da referida taxa ”, deu parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a aplicação da taxa Selic Composta para a correção do valor do dano moral, contado a partir de seu arbitramento. Ora, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, em 18/12/2020, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu que é inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, o que foi alterado por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, no sentido de que deveriam ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Salienta-se que, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, em 25/10/2021 (acórdão publicado em 9/12/2021) opostos pela AGU, o Supremo Tribunal Federal os acolheu parcialmente tão somente para sanar erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “ a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil) ” (sublinhei). Eis o teor da ementa do julgado: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: ( i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.” O Supremo modulou os efeitos da referida decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos, mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos, de modo que não possibilitarão nenhuma rediscussão, e, quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). A modulação também prevê que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão definitiva (trânsito em julgado) em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, bem como que “ devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ”. Além disso, a Suprema Corte, ao julgar o leading case ARE 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), fixou a seguinte tese em reafirmação de jurisprudência: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial – TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II – A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).”. Não é demais destacar que, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, conforme afirmado nos seguintes julgados: Rcl 49740/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 7/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Rel. Min. Nunes Marques, DJE 5/11/2021; Rcl 49310/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 26/10/2021. Nesse contexto, observa-se que o Supremo Tribunal Federal determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria. Nesse sentido, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. Dessa forma, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com o advento da Lei nº 14.905/2024, passaram a vigorar com a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Considerando-se que a publicação da Lei nº 14.905/2024 ocorreu em 1º/7/2024, a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/8/2024, conforme expressa disposição do art. 5º da aludida lei. Nessa perspectiva e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, permanecendo, portanto, íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, devem ser aplicados os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da modulação fixada pelo STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Impende ressaltar, ainda, que a SDI-1 deste Tribunal Superior, na sessão realizada no dia 17/10/2024, ao julgar os processos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte) e E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135 (Rel. Min. José Roberto Freira Pimenta), cujos acórdãos foram publicados em 24/10/2024, decidiu pela aplicação da inovação legislativa acima referida. No caso dos autos, constata-se que o acórdão regional aplicou incorretamente o aludido leading case no tocante à atualização monetária da indenização por dano moral arbitrada, porquanto fixou seu marco inicial a contar da prolação do acórdão, e não do ajuizamento da ação. Determinou ainda a Corte de origem a incidência da taxa SELIC de forma composta, de modo a ensejar a capitalização não autorizada do débito resultante da condenação, o que também não se coaduna com as diretrizes fixadas no aludido precedente vinculante, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal nas Reclamações Constitucionais Rcl 78.468, Rel. Min. Edson Fachin, DJe: 23/4/2025; Rcl 77.878, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 9/4/2025; Rcl 72.438, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 3/12/2024 e Rcl 60.093, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 7/6/2023. Nesse sentido, inclusive, também já decidiram todas as Turmas desta Corte Superior: “DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DA TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO DA “CALCULADORA DO CIDADÃO”. SELIC COMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DA ADC 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “não se adota a SELIC de forma composta ou capitalizada, pois a SELIC é considerada como taxa de juros, conforme art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 e, de acordo com o item 7 da ementa da decisão do STF na ADC nº 58, incide como juros moratórios dos tributos federais. Por isso, deve ser respeitada a Súmula nº 121 do STF, que proíbe a capitalização de juros. ”.

2. A decisão proferida pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF no sentido de que viola a ratio decidendi da ADC 58 e 59 a determinação da apuração da taxa Selic na forma composta por aplicação da “calculadora do cidadão”. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão do Tribunal Regional que determinou a apuração da taxa Selic de forma simples. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-Ag-ARR-20802-28.2015.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/8/2025) “I - AGRAVO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS 58 E 59 PELO STF. Por decisão unipessoal foi provido parcialmente o recurso de revista da reclamante para aplicação da tese firmada nas ADCS 58 E 59/STF. Tendo em vista a nova disciplina do regime de juros e atualização monetária promovida pela Lei 14.905/2024, dá-se provimento ao agravo para novo julgamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS 58 E 59 PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Acrescente-se que, nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais, os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ainda, apenas para que não se alegue nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não se verifica, do exame do entendimento firmado pelo STF, a determinação de utilização da Selic composta (juros sobre juros) constante da Calculadora do Cidadão, anatocismo esse que é vedado pelo próprio STF em sua Súmula 121. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (RR-Ag-ED-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/07/2025 – grifos apostos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC COMPOSTA. USO DA “CALCULADORA CIDADÃO”. IMPOSSIBILIDADE.

1. Pretensão recursal para que se aplique a correção do débito por meio da forma de cálculo da taxa “SELIC composta”.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a forma de cálculo da taxa SELIC a ser utilizada na correção de débitos trabalhistas é a “SELIC simples”, pois não se extrai do que foi decidido nas ADCs 58 e 59 entendimento no sentido de se utilizar a forma de cálculo da “SELIC composta”, na esteira do que foi sedimentado pelo e. STF na Reclamação 54886/SP.

3. Decisão Regional em conformidade com este entendimento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.” (AIRR-100238-11.2019.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2025) “AGRAVO INTERNO DO EXEQUENTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...]

2. ADC 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO FIXOU DE FORMA CONJUNTA E EXPRESSA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA ADC 58.

ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A

DECISÃO VINCULANTE DO STF. SELIC SIMPLES. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos , ficou consignado no despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão ora agravada, que “a sentença de mérito, embora transitada em julgado em data anterior a esse julgamento (18-12- 2020), não contém previsão expressa de índice de correção monetária e de juros de mora de 1%, estando, portanto, de acordo com o item 9, da ementa do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867”, registrando-se que foram mantidos, na execução, os cálculos homologados nos quais se utilizaram os critérios definidos na ADC 58, o que aqui se confirma.

II. Com efeito, o STF, em modulação de efeitos da decisão proferida na ADC 58, definiu que apenas devem ser mantidas e executadas sentenças transitadas em julgado que adotem de forma expressa e conjunta, na sua fundamentação ou no dispositivo, os dois elementos de recomposição do débito: TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês. No mesmo sentido, citam-se decisões da Suprema Corte proferidas em sede de reclamação: Rcl 53.640-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 125 de 27/06/2022; Rcl 52441, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 129 de 1/7/22; Rcl 51622, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 17/6/2022. Assim, como, no presente caso, não foram adotados, de forma conjunta e expressa, os critérios de juros de mora e de correção monetária no título executivo judicial, incidiu a regra geral prevista na tese vinculante do STF, no particular.

III. Por outro lado, quanto à forma de cálculo da SELIC, requerendo a parte exequente que se calcule mediante juros compostos, utilizando-se a "Calculadora do Cidadão" constante do site do Banco Central, destaca-se que, na decisão do STF proferida na Rcl 54886, considerou-se que tal pretensão viola a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59 (Rel. Min. Alexandre De Moraes. Julgamento: 03/08/2022. Publicação: 09/08/2022). Precedentes do TST no mesmo sentido.

IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa, sobretudo porque o acórdão regional revela-se em sintonia com a decisão vinculante proferida pela Suprema Corte.

V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.” (AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2025) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CALCULADORA CIDADÃO. JUROS COMPOSTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CALCULADORA CIDADÃO. JUROS COMPOSTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CALCULADORA CIDADÃO. JUROS COMPOSTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “ à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Assim, o acórdão regional ao concluir que “ a partir do ajuizamento da ação, seja utilizada a SELIC (Receita Federal)”, segue a diretriz fixada pelo precedente do STF, para o que, inclusive, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho já editou nova tabela de cálculos, por meio da Resolução CSJT nº 306, de 24 de setembro de 2021. Ressalte-se, ainda, que a Suprema Corte já decidiu que aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente viola a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59. Precedente do STF. Assim sendo, é inviável aplicação da taxa SELIC na forma de capitalização composta. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (RR-XXXXXXX-XX.2009.X.XX.XXXX, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2025) “AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC COMPOSTA. CALCULADORA DO CIDADÃO. TESE VINCULANTE DO STF. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. Em princípio o caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior. O exequente pleiteia a adoção da taxa Selic apurada pela calculadora do cidadão do Banco Central para efeito de atualização do crédito exequendo, nos termos do julgamento da ADC nº 58 pelo STF. Quanto à matéria, o entendimento dessa Corte é de que na decisão proferida pelo STF na ADC 58 não houve determinação para a aplicação da “ calculadora cidadão ”, ou seja, a utilização da taxa Selic de forma composta. Julgados. Em decisão proferida nos autos da Reclamação nº 54.886/SP (DJE 9/8/22), da relatoria do Ministro Alexandre de Morais, o STF tratou dessa questão no mesmo sentido de afastar a aplicação da taxa Selic composta apurada pela calculadora do cidadão. Correta, portanto, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, pois o entendimento do TRT está em consonância com a atual e reiterada jurisprudência dessa Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.” (AIRR-XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/11/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SELIC. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA CONSTATADA.

1. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI-s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC-s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade.

2 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, “ no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).”. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios “ tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes ”. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem .

3. Quanto à forma de cálculo da SELIC - que o autor pretende que se dê por meio de juros compostos -, verifica-se que a Suprema Corte apontou em recente decisão que tal pretensão viola a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59, sendo, portanto, inviável a capitalização composta de valores na aplicação da taxa SELIC.

4. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

5 . No presente caso, o Tribunal Regional aplicou a SELIC de forma simples, sem o acúmulo com nenhum outro índice, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STF nas ações constitucionais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (AIRR-121600-02.2009.5.02.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 – grifos apostos) “[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TAXA SELIC. FORMA DE CÁLCULO. JUROS COMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO A RATIO DECIDENDI DO JULGAMENTO DAS ADC 58 E ADC 59. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.

2. O STF, em decisão proferida em sede de reclamação, esclareceu que a capitalização composta de valores na aplicação da taxa SELIC viola a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59. Precedentes.

3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional adotou a taxa SELIC composta, desde o ajuizamento da ação com a utilização da calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil.

4. Logo, o egrégio Tribunal Regional, quanto aos parâmetros para o cálculo da atualização do débito na fase judicial, ao determinar que a SELIC seja apurada de forma composta, decidiu em dissonância com o excelso Supremo Tribunal Federal, havendo de ser observada a tese firmada na ADC 58, na sua integralidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RRAg-194-12.2012.5.01.0071, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/06/2025) Outrossim, verifica-se que a Corte de origem deixou de observar a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, a contar de 30/8/2024, merecendo reforma o decisum também quanto a esse aspecto. Nesse contexto, embora não se vislumbre a possibilidade de processamento da revista por ofensa direta e literal ao único dispositivo constitucional indicado pela recorrente (art. 5º, XXXVI, da CF), a questão de fundo do recurso é objeto de tese fixada pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes . Logo, e por versar a controvérsia acerca de questão jurídica já pacificada por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos concretos, mormente diante do disposto no § 2° do art. 102 da CF, segundo o qual " as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ", sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, cabe ao relator, nos termos do art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, " dar provimento ao recurso de revista se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema ". Assim, divisada, ainda, a transcendência política da matéria, diante do desrespeito, pela instância recorrida, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proferida em precedentes de natureza vinculante, impõe-se o conhecimento do recurso de revista com fundamento no art. 102, § 2º, da CF c/c o art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

II. MÉRITO EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÍNDICE APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. [NOME] INICIAL. FASE JUDICIAL. TAXA SELIC SIMPLES. INAPLICABILIDADE DA “CALCULADORA DO CIDADÃO”.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante do conhecimento do recurso de revista com fundamento nos arts. 102, § 2º, da CF c/c o art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , dou-lhe provimento para determinar que a atualização monetária da condenação alusiva ao dano moral seja realizada mediante a incidência da taxa SELIC (simples), que engloba juros e correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, seja observado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do art. 406 do Código Civil. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista com fundamento nos arts. 102, § 2º, da CF c/c o art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de determinar que a atualização monetária da condenação alusiva ao dano moral seja realizada mediante a incidência da taxa SELIC (simples), que engloba juros e correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, seja observado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do art. 406 do Código Civil. Brasília, 17 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A correção monetária de danos morais deve seguir o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais do art. 39 da Lei nº 8.177/1991.
  • A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC simples, que engloba correção monetária e juros de mora.
  • A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA e os juros de mora corresponderão à subtração da taxa SELIC com o IPCA, conforme a Lei nº 14.905/2024.
  • O marco inicial da correção monetária do dano moral deve ser o ajuizamento da ação, e não a prolação do acórdão.
  • A taxa SELIC deve ser aplicada de forma simples, sem capitalização composta, para evitar a capitalização indevida do débito.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A aplicação da taxa SELIC de forma composta, que enseja capitalização não autorizada do débito, foi rejeitada.
  • A fixação do marco inicial da atualização monetária do dano moral a contar da prolação do acórdão, e não do ajuizamento da ação, foi rejeitada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu os índices e marcos temporais para a correção monetária e juros de mora em indenizações por danos morais em execuções trabalhistas, aplicando IPCA-E, SELIC simples e as novas regras da Lei nº 14.905/2024.

Quem entrou no processo?

Uma empresa recorreu de uma decisão anterior que tratava da correção de indenização por danos morais devida a um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso da empresa, pois o acórdão anterior aplicou incorretamente o marco inicial da correção, a capitalização da SELIC e não considerou a Lei nº 14.905/2024.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, o art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905/2024) e o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi a necessidade de seguir as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.191) sobre a aplicação da SELIC simples e a observância da nova Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil sobre correção monetária e juros de mora.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa que recorreu, pois seu recurso foi provido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que o cálculo de indenizações por danos morais em processos trabalhistas deve seguir rigorosamente os índices e marcos temporais definidos, evitando a capitalização indevida da SELIC e aplicando as novas regras da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/08/2024.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos, mas a decisão se baseou na interpretação de leis e precedentes judiciais sobre a forma de cálculo da correção monetária e juros.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, decisões do TST em recurso de revista podem ter possibilidades de recurso extraordinário ao STF, dependendo da matéria e se houver violação à Constituição Federal. No entanto, para este caso específico, o texto não informa sobre recursos futuros.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e buscar a melhor estratégia jurídica.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.