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Não ProvidoTST·2ª Turma·

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público em embargos de declaração que corrigem inversão do ônus

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um ente público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. A decisão reforça que o trabalhador precisa comprovar a negligência do poder público, e não o contrário, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Os embargos de declaração da empresa foram rejeitados, pois a decisão já estava clara.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando quando fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova, em desacordo com o Tema 1.118 do STF

Temas

Dispositivos

Tema 1.118 do STF

📖 Resumo técnico

A responsabilidade subsidiária de ente público por culpa in vigilando não se sustenta se baseada unicamente na inversão do ônus da prova, contrariando o Tema 1.118 do STF. Embargos de declaração foram rejeitados, pois a decisão original estava clara e fundamentada.

📜 Ementa Documento oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA, MÉTODO ENGENHARIA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

1. A primeira reclamada (Método Engenharia Ltda) opôs embargos de declaração, alegando vícios no julgado acerca da responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada.

2. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do Tema 1.118.

3. A tese do acórdão embargado apresenta-se devidamente fundamentada, clara e coesa. Embargos de declaração não providos.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/MPN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA, MÉTODO ENGENHARIA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

1. A primeira reclamada (Método Engenharia Ltda) opôs embargos de declaração, alegando vícios no julgado acerca da responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada.

2. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do Tema 1.118.

3. A tese do acórdão embargado apresenta-se devidamente fundamentada, clara e coesa. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR-[nº do processo suprimido] , em que é EMBARGANTE METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e são EMBARGADOS [NOME] e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS . A 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Petrobrás, para afastar sua responsabilidade subsidiária. A 1ª reclamada, Método Engenharia Ltda opõe embargos de declaração. Alega a existência de erro material, contradição e obscuridade.

É o relatório.

VOTO 1 – PROVIDÊNCIA PRELIMINAR Consoante pedido formulado nas razões dos embargos de declaração, DETERMINO que as intimações sejam feitas em nome da [NOME] OAB/SP 157.366 (id. d4c1219). 2 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta 2ª Turma deu provimento ao recurso da Petrobras, para afastar sua responsabilidade subsidiária, sob os seguintes fundamentos: O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: Não bastasse, ressalto que no caso dos autos, não houve a correta fiscalização por parte da tomadora, vez que não produziu prova alguma de que teria fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas face à empresa contratada, aliás, sequer comprovou o pagamento de FGTS e INSS (art. 58, III e 67 da Lei nº 8.666/93), que seria a garantia de regularidade mínima, sendo imperioso concluir que a fiscalização foi ineficiente. (...) Há de se registrar ainda que a decisão do plenário do STF, de 26.04.017, Recurso Extraordinário nº 760.931 que aprovou o tema nº 246 da Tese de Repercussão Geral, confirmou o entendimento pacificado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, na Sessão Plenária de 24.11.2010, verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93." (grifei). Assim, vê-se que não basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas para configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A fiscalização deve ser comprovada. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...]

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização do ente público, culpa in vigilando, com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Pelos fundamentos supramencionados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 –MÉRITO 2.1 –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. A primeira reclamada, Método Engenharia Ltda, alega a existência de erro material, contradição e obscuridade. Sustenta que, apesar do julgamento do Tema 1118 pelo Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade subsidiária do ente público ainda permanece como objeto de controvérsia quanto à sua aplicabilidade, em razão nas razões de embargos de declaração. Aduz que não se pode desconsiderar a dificuldade enfrentada pela parte autora no cumprimento do ônus probatório, em razão das limitações inerentes à produção de provas, circunstância que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, como forma de assegurar o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Por fim, requer o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.118 de Repercussão Geral, pelo STF. À análise. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, os vícios autorizadores dos embargos de declaração se restringem às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica na decisão embargada. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante, no julgamento do Tema 1.118. Conforme consignado no acórdão embargado, de acordo com a tese fixada pelo STF no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (cujo trânsito em julgado já ocorreu em 29/4/2025), a responsabilização subsidiária da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público. Não há na decisão embargada nenhum dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração; II) determinar que as intimações sejam feitas em nome da [NOME] OAB/SP 157.366 (id. d4c1219). Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização.
  • A tese do acórdão embargado apresenta-se devidamente fundamentada, clara e coesa, não havendo vícios a serem sanados por embargos de declaração.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da primeira reclamada de que havia erro material, contradição e obscuridade no julgado foi rejeitada pelo TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade subsidiária de um ente público por dívidas trabalhistas, pois a culpa pela falta de fiscalização não pode ser presumida pela inversão do ônus da prova.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (primeira reclamada) opôs embargos de declaração contra uma decisão que havia afastado a responsabilidade subsidiária de um ente público (segunda reclamada) em um processo movido por um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST rejeitou os embargos de declaração da empresa, mantendo a decisão anterior que afastou a responsabilidade do ente público. Isso ocorreu porque a culpa pela falta de fiscalização (culpa in vigilando) não foi comprovada pelo trabalhador, e não se pode inverter o ônus da prova para o ente público, conforme o Tema 1.118 do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal, que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e o artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, que impede a transferência automática de responsabilidade por inadimplemento.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo essencial que o trabalhador comprove a negligência na fiscalização.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que opôs os embargos de declaração e favorável ao ente público, que teve sua responsabilidade subsidiária afastada.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de terceirização com entes públicos, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização por parte do poder público para que ele seja responsabilizado subsidiariamente, e não apenas alegar a falta de fiscalização.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que o Tribunal Regional havia considerado a falta de prova de fiscalização por parte da tomadora (ente público) e a ausência de comprovação de pagamento de FGTS e INSS. No entanto, o TST enfatizou que a prova da negligência deve ser feita pelo trabalhador.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a análise de embargos de declaração, as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo do estágio processual e da existência de questões constitucionais pendentes. É fundamental consultar um advogado para avaliar cada caso.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores caminhos a seguir, especialmente em questões complexas como a responsabilidade da Administração Pública.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Responsabilidade subsidiária afastada por ED | VadeLab