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Parcialmente ProvidoTST·1ª Turma·

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público ao reformar decisão que presumiu culpa in vigilando

Processo nº · Rel. Hugo Carlos Scheuermann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa que ele contratou. Para que o órgão público seja responsabilizado, é preciso provar que ele foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou as verbas. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária do ente público pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, sendo indispensável a comprovação da culpa in vigilando, sem que esta possa ser presumida

Temas

Dispositivos

art. 896, § 1º-A, I, da CLTSúmula 422, I, do TSTart. 71, § 1º, da Lei 8.666/93art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93ADC 16Tema 246 de repercussão geral

📖 Resumo técnico

A decisão negou a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa contratada. O Tribunal Superior do Trabalho aplicou o entendimento do STF (ADC 16 e Tema 246), afastando a presunção de culpa in vigilando e a responsabilidade automática da Administração Pública, reformando a decisão regional.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/rqr I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADORA.

DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 422, I, DO TST. O agravo de instrumento não merece ser conhecido, nos termos da Súmula 422, I, do TST, pois a empregadora não atacou o óbice oposto na decisão negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA.

1 . Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público sem que houvesse comprovação de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público.

2 . Nesse cenário, diante de possível ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA.

1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

2 . Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.

3 . No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que o fato de haver verbas inadimplidas demonstraria a negligência da Administração Pública.

4 . Contudo, não cabe atribuir responsabilidade à Administração Pública em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas, já que não é possível presumir a culpa do ente público, nos termos da compreensão sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.

5 . Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA , são [AUTOR][NOME] e [NOME] e é [NOME] MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Os reclamados interpuseram recursos de revista contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Denegado seguimento aos recursos de revista no âmbito da Presidência do Tribunal Regional, os reclamados interpuseram agravos de instrumento. Sem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e desprovimento dos agravos de instrumento.

É o relatório.

VOTO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPREGADORA O agravo de instrumento não merece ser conhecido, pois não foi observado o princípio da dialeticidade. Com efeito, o juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos: “1.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, [EMPRESA], Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag- AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364- 39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03 /2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410- 96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04 /2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos ‘DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E LEI FEDERAL’ e ‘DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS –VERBAS QUITADAS –ATO JURÍDICO PERFEITO -VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT, 5º INCISO XXXVI DA CF, 502 e 373 INCISO I DO CPC, DA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA’.” Como se vê, o recurso de revista teve o seguimento denegado por óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No agravo de instrumento, contudo, a empregadora não traz qualquer alegação no sentido de demonstrar que houve transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias debatidas. Limita-se a defender que as empresas em recuperação judicial estão isentas do recolhimento do depósito recursal. Aplicável, pois, o entendimento cristalizado no item I da Súmula 422 do TST (" Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida "). Não conheço. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos, prossigo no exame do agravo de instrumento. O recurso de revista do tomador dos serviços teve o seguimento denegado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, [EMPRESA] , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, [EMPRESA] , julg. em 11/09 /2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, [EMPRESA] , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, [EMPRESA] , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido’ (E- RR-925-07.2016.5.05.0281, [EMPRESA], Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62- 40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese:

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que os elementos probatórios produzidos evidenciam negligência do ente público na fiscalização. Nesse sentido: ‘No caso em exame, era dever do Departamento Municipal de Limpeza Urbana comprovar a regularidade da fiscalização do cumprimento do contrato e das disposições previstas na Lei 8.666/93. Nesse sentido, em que pese a vasta documentação juntada pelo segundo reclamado, conclui-se que o segundo réu não averiguou satisfatoriamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Com efeito, a sentença proferida pela Juíza a quo reconhece, a título de exemplo, o inadimplemento das férias dos períodos aquisitivos 2017/2018 e 2018/2019. Tal fato, por si só, comprova a fiscalização precária realizada pelo tomador sobre as condições de trabalho dos empregados da prestadora de serviços.’ Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico ‘RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO’. CONCLUSÃO Nego seguimento”. No agravo de instrumento, o tomador dos serviços alega que “comprovou a fiscalização do contrato, não podendo ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo empregado”. Afirma que o Tribunal Regional “presumiu a culpa a partir do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas”. Aponta violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Vejamos. Por ocasião do julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que o fato de haver verbas inadimplidas demonstraria a negligência da Administração Pública. Com efeito, está consignado no acórdão recorrido que, “ em que pese a vasta documentação juntada pelo segundo reclamado, conclui-se que o segundo réu não averiguou satisfatoriamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Com efeito, a sentença proferida pela Juíza a quo reconhece, a título de exemplo, o inadimplemento das férias dos períodos aquisitivos 2017/2018 e 2018/2019. Tal fato, por si só, comprova a fiscalização precária realizada pelo tomador sobre as condições de trabalho dos empregados da prestadora de serviços ”. Nesse cenário, diante de possível ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Eis o que consta do acórdão regional: “É incontroverso que o autor foi admitido pela primeira ré, para exercer a função de coletor, vínculo que perdurou de 07.12.2015 a 18.06.2021 (CTPS - Id. 6415696). Também é incontroverso que o trabalhador laborou em benefício do segundo reclamado, em razão do contrato de prestação de serviços que o ente público celebrou com a primeira ré (Id.2657ab6). A responsabilidade subsidiária do recorrente em relação às parcelas deferidas em sentença decorre de sua omissão culposa. A prestadora de serviços tinha a obrigação de cumprir com os deveres trabalhistas típicos do vínculo de emprego. Tendo descumprido tais obrigações, em prejuízo dos direitos trabalhistas de seu empregado, deve ser responsabilizado o tomador de serviços que agiu com culpa, não fazendo a fiscalização que lhe é exigida (culpa in vigilando). Era necessária a verificação, por parte da tomadora, durante a execução do contrato, da regularidade formal e prática da empresa contratada, a fim de resguardar os direitos dos trabalhadores que lhe prestavam serviços. A inexistência de tal fiscalização configura a omissão culposa. No caso em exame, era dever do Departamento Municipal de Limpeza Urbana comprovar a regularidade da fiscalização do cumprimento do contrato e das disposições previstas na Lei 8.666/93. Nesse sentido, em que pese a vasta documentação juntada pelo segundo reclamado, conclui-se que o segundo réu não averiguou satisfatoriamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Com efeito, a sentença proferida pela Juíza a quo reconhece, a título de exemplo, o inadimplemento das férias dos períodos aquisitivos 2017/2018 e 2018/2019. Tal fato, por si só, comprova a fiscalização precária realizada pelo tomador sobre as condições de trabalho dos empregados da prestadora de serviços. O fato de ser o contratante ente público não afasta essa responsabilidade. Neste sentido a jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 11 do TRT da 4ª Região: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. Com efeito, esclarece a Súmula nº 11 que a regra do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, uma vez que se aplica à relação ocorrida entre os demandados, sem surtir efeitos na esfera trabalhista. À luz do ordenamento jurídico constitucional, que tem por fundamento o valor social do trabalho e a proteção do trabalhador (artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal), impõe-se a responsabilização do tomador de serviços, mesmo sendo ente público. O Departamento Municipal de Limpeza Urbana participou ativamente na geração do dano ao reclamante, motivo pelo qual não pode se eximir de sua responsabilidade, forte nos arts. 186, 187 e 942, caput e parágrafo único, do Código Civil. Desta forma, irrelevante, em face da caracterização da culpa, a legalidade da contratação por meio de regular licitação. Tampouco há falar em afronta às disposições do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que considerou constitucional o parágrafo primeiro do art. 71 da Lei nº 8.666/93, deixou assentado que isso não impediria o Tribunal Superior do Trabalho de reconhecer a responsabilidade da Administração Pública à base de outras normas, dependendo das causas. Por conseguinte, o TST procedeu à revisão da Súmula nº 331 em maio de 2011, estabelecendo no item V, incidente à hipótese em exame, que: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Portanto, caracterizada a omissão culposa do ente público, em prejuízo dos direitos trabalhistas do reclamante, cabe ao segundo reclamado responder subsidiariamente pelos direitos reconhecidos no presente processo. A tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 não altera essa conclusão, pois, no caso em exame, a responsabilização do ente público não se dá de forma automática, decorrendo, ao contrário, da conclusão de que ele não realizou corretamente o controle a que estava obrigado. Desta forma, o tomador é responsável pelo pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empregadora conforme reconhecido na sentença, independentemente de sua natureza, nos termos da Súmula nº 331 do TST, já que esse enunciado se refere a ‘obrigações trabalhistas’.” No recurso de revista, o tomador dos serviços alega que “ o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, mantendo a condenação do DMLU, de forma subsidiária, pelas verbas deferidas nos autos, apesar de efetivamente comprovada a fiscalização do contrato ”. Afirma que a decisão regional está pautada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Dentre outras alegações, aponta ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Vejamos. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada efetivamente sua conduta culposa. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que o fato de haver verbas inadimplidas demonstraria a negligência da Administração Pública. Com efeito, está consignado no acórdão recorrido que, “ em que pese a vasta documentação juntada pelo segundo reclamado, conclui-se que o segundo réu não averiguou satisfatoriamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Com efeito, a sentença proferida pela Juíza a quo reconhece, a título de exemplo, o inadimplemento das férias dos períodos aquisitivos 2017/2018 e 2018/2019. Tal fato, por si só, comprova a fiscalização precária realizada pelo tomador sobre as condições de trabalho dos empregados da prestadora de serviços ”. Contudo, não cabe atribuir responsabilidade à Administração Pública em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas, já que não é possível presumir a culpa do ente público, nos termos da compreensão sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conhecido o recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao recorrente pelos efeitos da condenação. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – não conhecer do agravo de instrumento de Bemaven S.A.; II – conhecer do agravo de instrumento do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e, no mérito, dar-lhe provimento; e III – conhecer do recurso de revista do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público pelos efeitos da condenação. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O agravo de instrumento da empregadora não foi conhecido por não ter atacado o óbice oposto na decisão negativa de seguimento do recurso de revista, conforme a Súmula 422, I, do TST.
  • O agravo de instrumento do tomador de serviços foi provido porque a decisão regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sem comprovação de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público.
  • O recurso de revista do tomador de serviços foi provido porque a responsabilidade da Administração Pública não pode ser atribuída pelo mero inadimplemento de verbas trabalhistas, não sendo possível presumir a culpa do ente público, conforme o entendimento do STF (ADC 16 e Tema 246).

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que o mero inadimplemento das verbas trabalhistas demonstraria a negligência da Administração Pública foi rejeitado, pois não se pode presumir a culpa do ente público.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que um órgão público não tem responsabilidade automática por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, sendo necessário comprovar que o órgão foi negligente na fiscalização.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu a empresa empregadora, o órgão público que contratou os serviços (tomador), o trabalhador e o Ministério Público do Trabalho.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do órgão público, afastando sua responsabilidade subsidiária. O motivo foi que a decisão anterior havia presumido a culpa do órgão público apenas pelo não pagamento das verbas trabalhistas, sem comprovar sua negligência na fiscalização.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a decisão do STF na ADC 16 e o Tema 246 de repercussão geral do STF, que tratam da responsabilidade do Poder Público.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade do órgão público não pode ser presumida pelo simples fato de a empresa contratada não ter pago as verbas trabalhistas; é preciso provar a culpa do órgão na fiscalização do contrato.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao órgão público (tomador de serviços), que conseguiu afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido atribuída.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que, para responsabilizar um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, não basta alegar o não pagamento; é fundamental apresentar provas de que o órgão público falhou em sua obrigação de fiscalizar o contrato.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos importantes para este caso em particular. Em geral, para comprovar a culpa in vigilando, seriam importantes documentos que demonstrem a falta de fiscalização do órgão público sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões específicas, como a existência de ofensa à Constituição Federal. Em geral, as decisões do TST são as últimas instâncias na Justiça do Trabalho.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho. Ele poderá analisar os detalhes do seu caso, orientar sobre as provas necessárias e as melhores estratégias para defender seus direitos.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.