VadeLab
ProvidoTST·7ª Turma·

TST: Entidade Pública não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova concreta de falha na fiscalização

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige prova concreta da falha na fiscalização do contrato, e não apenas uma presunção de culpa. Isso significa que a mera falta de pagamento da empresa não torna automaticamente o órgão público responsável.

⚖️ Tese Jurídica

Não configura responsabilidade subsidiária da Administração Pública a mera presunção de culpa in vigilando, sendo indispensável a comprovação efetiva e concreta da falha na fiscalização do contrato de prestação de serviços

Temas

Dispositivos

art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93Súmula 331, V do TSTADC 16 do STFRE 760.931 do STF (Tema 246)

📖 Resumo técnico

O TST, em cumprimento a decisão do STF em Reclamação Constitucional, afastou a responsabilidade subsidiária de ente público. A decisão anterior foi cassada por presumir a culpa in vigilando, sem a exigida prova efetiva e concreta da falha na fiscalização do contrato de prestação de serviços, conforme entendimento do STF (ADC 16 e Tema 246).

📜 Ementa Documento oficial

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

1. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação nº 52.663/SP, de Relatoria do Exmo. Ministro André Mendonça, para cassar a decisão proferida por esta c. 7ª Turma, publicada em 01/04/2022, determinando que “ outra seja proferida em observância aos critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF ( Tema RG nº 246 )".

2. No caso, a decisão reclamada havia se apoiado na delimitação fática do v. acórdão regional de que “ o 2º réu não apresentou documentos e nem produziu provas suficientes para comprovar que fiscalizou o contrato de prestação de serviços, salientando que a documentação por ele apresentada não é suficiente para elidir sua culpa "in vigilando", pois a condenação envolve verbas rescisórias e inclusive, depósitos de FGTS faltantes, cuja quitação não foi fiscalizada" e na consequente conclusão de que o ente público incorreu em culpa in vigilando, porque "não foi capaz de exercer a devida fiscalização do contrato de prestação de serviços". E o fundamento da Reclamação Constitucional foi o de que “ a autoridade reclamada desconsidera o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da não transferência automática de responsabilidade pelo inadimplemento de encargos trabalhistas” 3. Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. A fim de prevenir possível afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO.

1. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando .

2. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I a IV –Omissis V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ".

3. Registre-se que o C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 760.931, no Tema nº 246 da Repercussão Geral, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção.

4. Na hipótese dos autos, a Suprema Corte, nos autos da Reclamação Constitucional ajuizada pelo Município de Jundiaí, reconheceu que a responsabilidade subsidiária que lhe fora atribuída se deu com base em culpa in vigilando presumida , em descompasso com a decisão proferida nos autos da ADC 16/DF e do RE nº 760.931-RG/DF (Tema 246).

5. Reforma-se, assim, a decisão regional para afastar a responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/GP/dao I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

1. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação nº 52.663/SP, de Relatoria do Exmo. Ministro André Mendonça, para cassar a decisão proferida por esta c. 7ª Turma, publicada em 01/04/2022, determinando que “ outra seja proferida em observância aos critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF ( Tema RG nº 246 )".

2. No caso, a decisão reclamada havia se apoiado na delimitação fática do v. acórdão regional de que “ o 2º réu não apresentou documentos e nem produziu provas suficientes para comprovar que fiscalizou o contrato de prestação de serviços, salientando que a documentação por ele apresentada não é suficiente para elidir sua culpa "in vigilando", pois a condenação envolve verbas rescisórias e inclusive, depósitos de FGTS faltantes, cuja quitação não foi fiscalizada" e na consequente conclusão de que o ente público incorreu em culpa in vigilando, porque "não foi capaz de exercer a devida fiscalização do contrato de prestação de serviços". E o fundamento da Reclamação Constitucional foi o de que “ a autoridade reclamada desconsidera o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da não transferência automática de responsabilidade pelo inadimplemento de encargos trabalhistas” 3. Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. A fim de prevenir possível afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO.

1. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando .

2. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I a IV –Omissis V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ".

3. Registre-se que o C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 760.931, no Tema nº 246 da Repercussão Geral, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção.

4. Na hipótese dos autos, a Suprema Corte, nos autos da Reclamação Constitucional ajuizada pelo Município de Jundiaí, reconheceu que a responsabilidade subsidiária que lhe fora atribuída se deu com base em culpa in vigilando presumida , em descompasso com a decisão proferida nos autos da ADC 16/DF e do RE nº 760.931-RG/DF (Tema 246).

5. Reforma-se, assim, a decisão regional para afastar a responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 10347-58.2020.5.15.0096 , em que é Recorrente(s) MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ e são Recorrido(s)S [NOME] e RECANTO INFANTIL ALGODAO DOCE ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL S/S LTDA - ME . Esta c. 7ª Turma, por meio de acórdão publicado em 01/04/2022 de relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, negou provimento ao agravo interposto pelo Município de Jundiaí, para confirmar a decisão unipessoal que negou provimento ao agravo de instrumento no tema "responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando ". O Município ajuizou a Reclamação Constitucional nº 52.663/SP, que foi julgada procedente pela Suprema Corte para "cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em observância aos critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF ( Tema RG nº 246 )." (págs. 523/539).

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo, conforme constou do v. acórdão publicado em 01/04/2022 . Conheço. 2 –MÉRITO 2.1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Esta c. 7ª Turma, por meio de acórdão publicado em 01/04/2022 de relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, negou provimento ao agravo interposto pelo Município de Jundiaí, para confirmar a decisão unipessoal que negou provimento ao agravo de instrumento no tema "responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando", nos termos sintetizados na seguinte ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CULPA IN VIGILANDO (RE - 760.931/DF - TEMA 246) –ÔNUS DA PROVA. Constatado que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246, bem como que está em sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte, ao concluir que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi reconhecida de forma automática, mas em razão de o ente público não ter se desincumbido do ônus de demonstrar o cumprimento do seu dever de fiscalização, deve-se manter o despacho agravado que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento. No caso, a decisão reclamada havia se apoiado na delimitação do v. acórdão regional de que "o 2º réu não apresentou documentos e nem produziu provas suficientes para comprovar que fiscalizou o contrato de prestação de serviços, salientando que a documentação por ele apresentada não é suficiente para elidir sua culpa "in vigilando", pois a condenação envolve verbas rescisórias e inclusive, depósitos de FGTS faltantes, cuja quitação não foi fiscalizada" e na consequente conclusão de que o ente público incorreu em culpa in vigilando, porque "não foi capaz de exercer a devida fiscalização do contrato de prestação de serviços". Porém, o Município ajuizou a Reclamação Constitucional nº 52.663/SP, que foi julgada procedente pela Suprema Corte para "cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em observância aos critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF ( Tema RG nº 246 )." (págs. 523/539). Eis o fundamento da referida Reclamação: “ê-se, sobretudo dos trechos em destaque, que a formulação decisória, ao fixar entendimento de falha do reclamante ao dever de fiscalizar, poderia ser aplicada a qualquer caso em que tenha ocorrido o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, na fronteira de uma culpa presumida que colide frontalmente com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal nos julgados de referência.

21. Ademais, não há menção na decisão condenatória acerca de possível prova especificamente detalhada sobre o nexo de causalidade entre a conduta da parte reclamante e o dano sofrido pelo prestador de serviço. A imputação de responsabilidade envolve a comprovação de três elementos: conduta, dano e nexo de causalidade. A responsabilização sem comprovação de qualquer relação entre ação (comissiva ou omissiva) e dano causado distorce a teoria da responsabilidade civil, entendimento que não pode prosperar, sob pena de violação aos paradigmas já estabelecidos no âmbito desta Corte.

22. Por oportuno, entendo importante pontuar que o eventual não acatamento das decisões-paradigma deste Pretório Excelso, inclusive aquelas formadas no âmbito da sistemática da Repercussão Geral, é comportamento que não só se contrapõe à autoridade dos julgamentos da Corte Maior, como também infirma a organicidade e harmonia do Poder Judiciário nacional, atingindo, em última escala, o vigor do próprio Texto Constitucional. (...)

24. Com efeito, ao determinar a culpa in vigilando da parte reclamante, em recurso que versa sobre tema cuja repercussão geral já foi amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tanto na ADC nº 16/DF quanto no RE nº 760.931-RG/DF (Tema RG nº 246), a autoridade reclamada desconsidera o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da não transferência automática de responsabilidade pelo inadimplemento de encargos trabalhistas” Assim, em face da determinação da Suprema Corte, dou provimento ao agravo, para melhor exame do agravo de instrumento. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 –MÉRITO A Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Quanto ao ônus da prova da fiscalização, esta Vice-Presidência Judicial determinava o processamento do recurso de revista, com fundamento em reiterados julgados do C. TST, no sentido de que era do trabalhador o encargo processual. Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR-11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR-10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715-80.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, RR-984-40.2013.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Na minuta de agravo de instrumento, o Município insiste na viabilidade do recurso de revista pelas alegadas ofensas aos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e contrariedade à Súmula 331, V, desta Corte. Atendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim constou do v. acórdão regional: No presente caso, o segundo reclamado juntou aos autos eletrônicos certidões negativas de débitos trabalhistas e certificados de regularidade do FGTS. Contudo, referida documentação não é suficiente para elidir sua culpa "in vigilando", pois a condenação envolve verbas rescisórias e inclusive, depósitos de FGTS faltantes, cuja quitação não foi fiscalizada. Como bem observado pela origem: "A autora juntou extrato analítico de sua conta vinculada (id79bfdee - Pág. 1) comprovando a ausência de depósitos do FGTS. Junto com a defesa, o 2º réu apresentou uma declaração da Caixa Econômica Federal, na qual consta que a 1ª ré estava em situação regular perante o FGTS até 17/12/2018. Entretanto, no mesmo documento lê-se: "O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS" (ID 7aae40b - Pág. 1). Portanto, o documento juntado pelo réu não se presta a afastar o extrato da conta vinculada juntado pela autora aos autos." Assim, considerando que o 2ª réu não apresentou documentos e nem produziu provas suficientes para comprovar que fiscalizou o contrato de prestação de serviços, deverá responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas na presente ação. Por fim, a condenação subsidiária abrange todas as parcelas deferidas, nos termos do disposto no item VI da Súmula n. 331 do E.TST, uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida in totum ao tomador, no caso, devedor subsidiário. Tendo em vista que a Suprema Corte, nos autos da Reclamação Constitucional ajuizada pelo Município de Jundiaí (Rcl 52.663/SP), reconheceu que a responsabilidade subsidiária que lhe fora atribuída se deu com base em culpa in vigilando presumida, em descompasso com a decisão proferida nos autos da ADC 16/DF e no Tema 246 da Repercussão Geral, impõe-se o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir possível afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Dou provimento. III –RECURSO DE REVISTA 1-CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos requisitos intrínsecos. 1.1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Atendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim constou do v. acórdão regional: No presente caso, o segundo reclamado juntou aos autos eletrônicos certidões negativas de débitos trabalhistas e certificados de regularidade do FGTS. Contudo, referida documentação não é suficiente para elidir sua culpa "in vigilando", pois a condenação envolve verbas rescisórias e inclusive, depósitos de FGTS faltantes, cuja quitação não foi fiscalizada. Como bem observado pela origem: "A autora juntou extrato analítico de sua conta vinculada (id79bfdee - Pág. 1) comprovando a ausência de depósitos do FGTS. Junto com a defesa, o 2º réu apresentou uma declaração da Caixa Econômica Federal, na qual consta que a 1ª ré estava em situação regular perante o FGTS até 17/12/2018. Entretanto, no mesmo documento lê-se: "O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS" (ID 7aae40b - Pág. 1). Portanto, o documento juntado pelo réu não se presta a afastar o extrato da conta vinculada juntado pela autora aos autos." Assim, considerando que o 2ª réu não apresentou documentos e nem produziu provas suficientes para comprovar que fiscalizou o contrato de prestação de serviços, deverá responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas na presente ação. Por fim, a condenação subsidiária abrange todas as parcelas deferidas, nos termos do disposto no item VI da Súmula n. 331 do E.TST, uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida in totum ao tomador, no caso, devedor subsidiário. Nas razões do recurso de revista, o recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída ao argumento, em síntese, de que acórdão recorrido transferiu automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo pagamento do inadimplemento dos encargos trabalhistas, em descompasso com a ADC 16/DF. Aponta violação dos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e contrariedade à Súmula 331, V/TST. Pois bem. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I a IV –Omissis V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ". (sublinhamos) Nesse cenário, registre-se que o C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 760.931 (Tema nº 246 da Repercussão Geral), que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. Na hipótese dos autos, a Suprema Corte, nos autos da Reclamação Constitucional ajuizada pelo Município de Jundiaí (Rcl 52.663/SP), reconheceu que a responsabilidade subsidiária que lhe fora atribuída se deu com base em culpa in vigilando presumida, em descompasso com a decisão proferida nos autos da ADC 16/DF e com o Tema 246 da Repercussão Geral.

Em face do exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Jundiaí, julgando-se improcedente, quanto a ele, a ação trabalhista. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, e em cumprimento à determinação da Suprema Corte, nos autos da Reclamação 52.663/SP: i) conhecer e dar provimento ao agravo, para determinar o exame do agravo de instrumento; ii) conhecer e prover o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista ; iii) conhecer do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Jundiaí, julgando-se improcedente, quanto a ele, a ação trabalhista. Brasília, 9 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária do ente público não pode decorrer de mera presunção de culpa in vigilando, sendo indispensável a comprovação efetiva e concreta da falha na fiscalização.
  • O artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública se houver culpa in vigilando comprovada.
  • A decisão regional que atribuiu responsabilidade subsidiária com base em culpa in vigilando presumida está em desacordo com o entendimento do STF (ADC 16 e Tema 246).

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que o ente público não apresentou documentos suficientes para comprovar a fiscalização e, portanto, incorreu em culpa in vigilando presumida, foi rejeitado pelo STF.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão afastou a responsabilidade subsidiária de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois a culpa na fiscalização não foi comprovada de forma efetiva e concreta.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com a ação contra uma empresa prestadora de serviços e um ente público (o tomador dos serviços).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do ente público, afastando sua responsabilidade. Isso ocorreu porque a decisão anterior havia presumido a culpa na fiscalização, o que contraria o entendimento do STF que exige prova concreta dessa falha.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a Súmula nº 331, item V, do TST, e os entendimentos do STF na ADC 16 e no Tema 246 (RE nº 760.931).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser presumida; é preciso comprovar de forma efetiva e concreta que houve falha na fiscalização do contrato de prestação de serviços.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao ente público, que teve sua responsabilidade afastada.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma terceirizada não é automática. É fundamental comprovar a falha na fiscalização do contrato para que essa responsabilidade seja reconhecida.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a decisão anterior se baseou na falta de documentos e provas suficientes do ente público para comprovar a fiscalização. Para afastar a responsabilidade, seria necessário que o ente público comprovasse efetivamente a fiscalização.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, decisões de tribunais superiores podem ter recursos limitados a questões específicas, mas a possibilidade de recurso depende do estágio processual e da natureza da decisão.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os detalhes e orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.