TST Garante Pagamento Integral de Intervalo Não Concedido Antes da Reforma Trabalhista

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/abqc I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I, DO TST. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional que defere o pagamento total do intervalo intrajornada não concedido, em relação a contrato vigente em período anterior à Lei nº 13.467/2017, está em conformidade com a Súmula 437, I, do TST. Além disso, a pretensão de afastar a premissa fática da supressão do intervalo esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO

ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DE TESES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional, que omite a premissa fática da norma coletiva invocada, não apenas desatende ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, como também impede a realização do confronto analítico de teses exigido pelo inciso III do mesmo dispositivo. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 20342-55.2018.5.04.0231 , em que é Agravante e Recorrente PERTO S.A. PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO e é Agravado e Recorrido [RÉ] . A reclamada interpõe agravo de instrumento (fls. 752/757) contra a decisão de fls. 742/745, mediante a qual o recurso de revista de fls. 712/737 foi parcialmente admitido. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA De início, registre-se que o agravante não renovou sua insurgência quanto ao tema “ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ”. Assim, em relação a essa matéria, operou-se renúncia tácita ao direito de recorrer, razão pela qual a análise limitar-se-á aos temas remanescentes constantes do recurso de revista e renovados no agravo de instrumento, em observância aos princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão. Fixadas essas premissas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do agravo de instrumento. 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 701) e a tempestividade (publicação da decisão agravada em 19/4/2022 e interposição do agravo em 29/4/2022), sendo inexigível complementação do preparo. 2 – MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência, no dia 27/01/2015, aprovou a Súmula de nº 63, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: ‘INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT’. A decisão da Turma está de acordo com a Súmula 437, I, do TST, assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST . Nego seguimento quanto ao item ‘2. DOS INTERVALOS INTRATURNO - DOS MINUTOS FALTANTES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, §4º DA CLT - Período anterior a 11/11/2017’” (fls. 743/744 – grifo nosso). A parte impugna essa decisão, alegando que “ o posicionamento jurisprudencial precedente à legislação vigente não tem força de lei e diante o novo texto legal mostra-se que o posicionamento majoritário restava equivocado, impondo inclusive seja cancelada a súmula 437, I, do TST ” (fls. 754). No recurso de revista, a reclamada pretende a limitação da condenação do intervalo intrajornada apenas ao tempo suprimido. Sustenta que, mesmo para o período anterior à Lei 13.467/2017, não é devido o pagamento da hora integral. Postula o pagamento apenas dos minutos faltantes. Indica violação do art. 71, § 4º, da CLT e transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. De início, registre-se que, quanto ao tema, a recorrente atendeu ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (fls. xxxx – com destaques). Na fração de interesse, o [EMPRESA] consignou: “1. HORAS DO INTERVALO INTRAJORNADA . Inconformada com a presente condenação, recorre ordinariamente a reclamada. Invoca o limite previsto no § 1º do art. 58 da CLT. Aduz que o reclamante não apresentou diferenças, sequer por amostragem. Alega que o período era pago como hora extraordinária inexistindo diferenças. Entende que somente eventual tempo de intervalo não gozado é que deverá ser satisfeito. Requer que a tolerância por horário no registro de ponto seja de 10 minutos diários referente ao intervalo intrajornada, consoante preconiza o § 1º do art. 58 da CLT. Postula a reforma da sentença, no item. Sem razão. Observa-se, por amostragem, que há dias em que o labor foi superior a seis horas diárias, sem registro do intervalo intrajornada de uma hora, conforme, por exemplo, folha ponto de ID. f3fe2f1 - Pág.

9 . Frise-se, ainda, que incide sobre a espécie a tese jurídica fixada pelo TST no julgamento do IRR nº XXXXXXX-XX.2012.X.XX.XXXX, no sentido de que o registro do intervalo intrajornada deve ter desconsideração total de cinco minutos. Por fim, adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula 437 do TST para o período contratual anterior a 11.11.17 . Provimento negado” (fls. 708 – grifo nosso) Cinge-se a controvérsia a definir se a concessão parcial do intervalo intrajornada, em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, enseja o pagamento da hora integral ou apenas dos minutos suprimidos. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve a condenação ao pagamento integral do intervalo. Registrou a supressão do descanso em jornadas superiores a seis horas e aplicou o entendimento consolidado para o período anterior à Reforma Trabalhista. A decisão recorrida encontra-se em estrita consonância com a Súmula 437, I, do TST, segundo a qual a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para fatos ocorridos antes de 11/11/2017, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes. Em observância ao princípio tempus regit actum , as alterações materiais promovidas pela Lei 13.467/2017 (natureza indenizatória e pagamento apenas do tempo suprimido) não retroagem para alcançar situações consolidadas sob a égide da norma anterior. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Diante das razões trazidas pelo reclamante, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Ante a possível violação do art. 71, caput , da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese, o Tribunal Regional não reconheceu horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada do reclamante sob o fundamento de que a parte não usufruía integralmente do intervalo intrajornada por escolha própria: ‘ o reclamante confessou, em depoimento pessoal, ‘que gozava 30 minutos de intervalo para adiantar o serviço’ (Destaquei - Ata de ID. d77cb56 - fls. 305), ou seja, não havia supressão da aludida pausa por parte da ré, mas, sim, por opção do autor ’. No entanto, esta Corte Superior havia pacificado o entendimento, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, de que o intervalo intrajornada deveria ser gozado na integralidade, dada sua função biológica e social, estando destituído de amparo legal a flexibilização do horário destinado ao descanso e alimentação. Nesses termos a Súmula 437, II, do TST. Registre-se que o contrato de trabalho, na hipótese dos autos, bem como o descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se deu em período anterior à vigência da Lei n° 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado no item I da Súmula 437 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-101684-10.2017.5.01.0069, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/6/2025 - grifo nosso). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A decisão monocrática deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para determinar que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a condenação da reclamada fica limitada ao valor equivalente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, sem reflexos, diante de sua natureza indenizatória, nos moldes da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT. Tal decisão não merece nenhum reparo, pois está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Oitava Turma, no sentido de que, para o período contratual anterior à vigência da reforma trabalhista, aplicam-se os ditames da Súmula nº 437 do TST. Para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, devem ser observadas as alterações materiais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento." (RR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/1/2025 - grifo nosso). Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência sumulada desta Corte, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST . Além disso, a revisão desse entendimento para acolher a pretensão recursal, no sentido de que não houve supressão do intervalo ou de que as diferenças não existiram, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST . Em razão da aplicação dos referidos óbices processuais, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, entre os quais a tempestividade (acórdão publicado em 5/7/2021 e recurso interposto em 15/7/2021) e a regularidade de representação (fls. 701), estando regular o preparo (fls. 738/741), procede-se ao exame das razões recursais. a) Conhecimento HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Ao interpor o recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, além de estabelecer o confronto analítico entre as teses contrapostas, conforme determinam os incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso. Nas razões recursais, às fls. 717/718, a reclamada efetuou a seguinte transcrição do acórdão regional: “Das folhas ponto trazidas aos autos se extrai que o autor laborou em jornada extraordinária habitual, inclusive aos sábados, no mínimo, entre junho/13 e janeiro/16 (ID. f3fe2f1 - Pág. 1/30 e ID. c0e41ce - Pág. 1/7). Os recibos salariais correspondentes ao período contratual imprescrito, de junho/13 a fevereiro/18 (ID. f447bf1 - Pág. 20/86) atestam pagamento habitual de horas extras entre junho/13 e setembro/16 (ID. f447bf1 - Pág. 20/66). (...) Entretanto, ao contrário da conclusão do Juízo, constata-se labor extraordinário habitual, inclusive aos sábados, entre o período contratual imprescrito de 19.06.13 a 30.09.16, conforme prova dos autos, e pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%. O labor extraordinário habitualmente prestado frustra a validade da jornada compensatória semanal, pois elide o principal objetivo do regime, qual seja, o elastecimento da jornada para 08h48min e concessão de duas folgas semanais. Nesse sentido, a Súmula nº 85, IV, do TST. Neste contexto, tem-se que merece parcial reforma a sentença, no aspecto, para que se reconheça a invalidade da jornada compensatória semanal entre 19.06.13 a 30.09.16. Não são devidos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória mensal, conforme entendimento contido na OJ 394 da SDI do TST. Não são devidos reflexos em aviso prévio, posto que o autor foi demitido mais de um ano após o período contratual ora em evidência.

Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, no tópico, para acrescer à condenação o pagamento de adicional de horas extras, sobre as excedentes à oitava diária e até o limite de 44h semanais, e horas extras (hora mais adicional)assim compreendidas as excedentes deste limite, sem cumulação, com adicionais de 50% e 100%, no período contratual de 19.06.13 a 30.09.16, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salários e FGTS com 40%, observada a dedução dos valores pagos a mesmo título, no período contratual em questão, conforme OJ 415 da SDI do TST”. Contudo, ao confrontar as razões recursais com a decisão recorrida, constata-se que a transcrição apresentada é insuficiente para os fins do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. A parte sustenta a validade do regime de compensação semanal e fundamenta sua tese na prevalência do negociado sobre o legislado (art. 7º, XXVI, da Constituição da República). Todavia, o recorte realizado é incompleto. A recorrente transcreveu apenas os parágrafos que registram a realidade fática (prestação habitual de horas extras) e a consequente aplicação da Súmula 85, IV, do TST. Deixou, assim, de reproduzir o trecho anterior do acórdão que registrava expressamente a existência da norma coletiva e do contrato individual prevendo a compensação de jornada. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional, ao omitir a premissa fática da norma coletiva invocada, não apenas desatende ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, como também impede a realização do confronto analítico de teses exigido pelo inciso III do mesmo dispositivo. Isso porque o trecho destacado carece dos elementos necessários para a discussão sobre a autonomia da vontade coletiva, uma vez que se limita à constatação da invalidade pelo sobrelabor. Para o exame da alegada violação constitucional, seria indispensável a transcrição do registro da norma invocada, cuja ausência inviabiliza o cotejo de teses. Registre-se, por fim, que a incidência dos referidos óbices processuais (inobservância dos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT) prejudica a análise da transcendência da causa (art. 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – negar provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista; II – não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)