TST nega embargos: para responsabilidade subsidiária de ente público, a negligência deve ser comprovada.
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, a menos que o trabalhador prove que o órgão foi negligente na fiscalização. Não basta apenas inverter o ônus da prova, é preciso apresentar evidências concretas da falha do ente público. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária do ente público quando fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova da culpa in vigilando, sendo indispensável a comprovação da negligência pela parte autora, conforme Tema 1118 do STF
📖 Resumo técnico
O TST negou embargos de declaração, mantendo o afastamento da responsabilidade subsidiária de ente público. A decisão se baseou no Tema 1118 do STF, que exige a comprovação da negligência na fiscalização pelo reclamante, não bastando a inversão do ônus da prova para configurar a culpa in vigilando.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/LW EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS.
1. O reclamante, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissões. Afirma que houve omissão em relação ao dever de fiscalização da Administração Pública, à interpretação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, à culpa in elegendo e in vigilando, à consequência da omissão e ao ônus da prova e inaplicabilidade do Tema 1118 do STF.
2. No acórdão restou expresso que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Deixou claro que, no caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização do ente público, culpa in vigilando, com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela [EMPRESA], de caráter vinculante. Por tais razões, foi dado provimento ao recurso de revista da segunda reclamada para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada.
3. Desta forma, verifica-se que não há se falar em omissão no acórdão embargado. Assim, não estando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, tem-se por inviável o acolhimento dos presentes mbargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR-100865-29.2016.5.01.0483 , em que é Embargante [AUTOR] e são Embargadas PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . A 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista da segunda reclamada. O reclamante opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado.
É o relatório.
VOTO 1 –CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 –MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS Esta [EMPRESA] deu provimento ao recurso de revista da segunda reclamada. Eis os fundamentos adotados para tanto: (grifos nossos) 1.1 –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA Nas razões do recurso de revista, o ente público pretende a exclusão de sua responsabilidade subsidiária. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e contrariedade à Súmula 331, V, do TST, bem como divergência jurisprudencial. Pois bem. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: (grifos nossos) RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRÁS) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (...) Não tem razão (...) A modificação promovida na citada Súmula 331, a partir da orientação do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, não interferiu na interpretação do citado standard jurisprudencial, conforme termos abaixo transcritos: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Omissis. II - Omissis. III - Omissis.. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela em-presa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A alteração do item IV da referida Súmula atribui responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços na hipótese de inadimplemento das obrigações por parte do empregador. A inclusão do item VI preservou o âmbito da responsabilização, qual seja, todas as parcelas contratuais, e o item V não deixa dúvida que a prática terceirizante e a tutela endereçada ao trabalhador aplicam-se também aos entes públicos internos, quer da administração direta, quer da administração indireta, suscetíveis de responsabilização subsidiária, vez que excepcionados pela Súmula apenas no tocante à vinculação empregatícia. A responsabilidade da beneficiária direta da mão de obra terceirizada é inquestionável, independentemente de tratar-se de terceirização legal ou ilegal, pois aquele que recebe originariamente a energia do trabalho não pode estar alheio ao prejuízo do trabalhador. A segunda reclamada, porque beneficiou-se da força de trabalho despendida pelo reclamante, deve responder integralmente, de forma subsidiária, pelas parcelas inadimplidas durante o contrato, bem como pelas decorrentes de sua extinção. Trata-se da responsabilização dos que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violam direitos e causam danos a terceiros. Assim, pelo ato considerado ilícito, fica o responsável obrigado a repará-lo. Imprescindível salientar que restou evidenciada nos autos a conduta culposa da segunda reclamada, que não cuidou de fiscalizar o cumprimento dos encargos imputados à empresa que lhe prestou serviços, nem de verificar, como deveria, a regularidade das obrigações trabalhistas de seus empregados. Incorreu, por sua inércia, em culpa in vigilando. Saliento que seu comportamento omissivo causou danos a terceiros (no caso, ao trabalhador, que lhe prestou serviços e não recebeu seus haveres rescisórios). Portanto, deve a segunda demandada responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela empregadora principal. Outrossim, não se nega o dever inafastável quanto à observância aos princípios da legalidade e da eficiência, que impõem à Administração a estrita obediência à legislação e a busca pela excelência no desempenho de suas atividades e efetividade no cumprimento das metas estabelecidas. Nem mesmo a necessidade de adequação de sua política econômica, de modo a dar plena eficácia ao princípio da economicidade. Todavia, isso não significa em ter por certo que a busca pelo menor preço exime o ente público da devida fiscalização quanto ao cumprimento das demais legislações eventualmente violadas por força da execução do contrato firmado, ainda quando observadas as exigências do Direito Administrativo. Assim, ao contratar com o particular que, por sua vez, contrata empregados sujeitos à legislação trabalhista, a Administração Pública deve atuar com denodo e zelo, verificando não somente aspectos objetivos inerentes a tal contratação, mas também a execução dos contratos de trabalho, em especial o adimplemento das obrigações deles resultantes. E tal conduta não importa em qualquer violação ao artigo 71 da Lei 8.666/1993, cujo § 1º, vale ressaltar, ao contrário do que sustenta a recorrente, não exime, nem afasta a responsabilidade subsidiária (o aludido artigo 71 refere-se à responsabilidade direta do ente público e não indireta, como é o caso da responsabilidade subsidiária), especialmente em relação à má-escolha na contratação efetuada. Vale ressaltar que, de fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993. Contudo, tal decisão não interfere na interpretação da citada Súmula 331, tendo em vista que o TST não declarou a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo primeiro, mas apenas reconheceu a responsabilidade da administração com base em fatos, isto é, no descumprimento das obrigações trabalhistas. Não há ali generalização normativa abstrata, mas mero parâmetro para responsabilização do tomador de serviço que falha na fiscalização e, em concurso com o prestador, ocasiona danos ao trabalhador. Merece registro que a própria Lei 8.666/1993 prevê a obrigatoriedade da Administração Pública de fiscalizar a execução dos contratos (inciso III do artigo 58) e ainda preceitua que as partes responderão pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial (artigos 66 e 67). In casu , a segunda reclamada foi beneficiária direta da energia laboral despendida pelo autor. Deve responder integralmente, de forma subsidiária, pelas parcelas inadimplidas durante o contrato, bem como pelas decorrentes de sua extinção, uma vez que sua responsabilidade decorre da culpa in eligendo e in vigilando, em outras palavras, da má escolha daquele a quem autorizou a prática de determinado ato, bem como da negligência no tocante à fiscalização do cumprimento do contrato, pois, na medida em que contrata empresa prestadora de serviço inidônea e não demonstra ter acompanhado a execução do contrato, inquestionável a omissão no que diz respeito ao dever de zelo pelo efetivo cumprimento dos deveres legais da primeira reclamada e, consequentemente, do emprego do dinheiro público. Acrescento que não há falar em ônus do reclamante em provar a culpa atribuída à segunda reclamada. Com esteio no princípio da aptidão para a prova, incumbia à recorrente a prova de que cumpriu os procedimentos fiscalizatórios que lhe competiam, a fim de comprovar a efetiva fiscalização da execução do contrato e do cumprimento das obrigações devidas pela empresa contratada. Ressalte-se que seria impossível a uma trabalhadora terceirizada, que não tem acesso aos documentos atinentes ao contrato celebrado entre a tomadora e a prestadora, produzir a prova de regular fiscalização pela segunda reclamada. Não há prova nos autos de que tenha havido efetiva fiscalização, pois a reclamada juntou apenas o contrato de prestação de serviços. A definição do que venha a ser fiscalização efetiva encontra previsão na Instrução Normativa nº 34/2008, do Ministério do Planejamento, ora transcrita: §5º - Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas: a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, §3º da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior; c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; d) fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando cabível; e) pagamento de 13º salário; f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei; g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o__ caso; h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem; i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho e; k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato. Saliento que não se está, aqui, declarando a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93; ao contrário, fundamento-me em interpretação que mais se adequa à Constituição da República, em respeito à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, razão pela qual não há qualquer ofensa à Súmula Vinculante n. 10 do STF. A esse respeito, assim dispõe a Súmula 41 desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região: "Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Portanto, não se pode admitir que a Administração Pública terceirize atividades, beneficiandose da força de trabalho de empregados da empresa prestadora de serviços que contrata, e ao fim do contrato, deixe a trabalhadora à míngua, sem receber as verbas resilitórias devidas. Tal fato não pode ser entendido como um mero inadimplemento das obrigações trabalhistas com a finalidade de afastar a aplicação da Súmula 331 do C. TST. Esse posicionamento iria de encontro às normas protetivas trabalhistas, assim como aos fundamentos constitucionais de valor social do trabalho e de dignidade da pessoa humana. Destaco, por fim, que a condenação da prestadora de serviços transfere à tomadora a responsabilidade subsidiária pelo pagamento de todas as parcelas não quitadas no curso do contrato de trabalho, assim como verbas resilitórias, depósitos para o FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, eis que tais parcelas constituem obrigações derivadas da relação de emprego, conforme previsão no item VI da nova redação conferida à já mencionada Súmula 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nego provimento ao apelo da segunda reclamada, no particular. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [ . . . ]
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização do ente público, culpa in vigilando , com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Pelos fundamentos supramencionados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 –MÉRITO 2.1 –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. O reclamante, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissões. Afirma que houve omissão em relação ao dever de fiscalização da Administração Pública, à interpretação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, à culpa in elegendo e in vigilando, à consequência da omissão e ao ônus da prova e inaplicabilidade do Tema 1118 do STF. Requer o saneamento da omissão sobre os pontos acima, em especial o dever de fiscalização, a interpretação do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a configuração de culpa in eligendo e in vigilando , a consequência da omissão e o ônus da prova à luz do Tema 1118 do STF. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. Ao exame. Não há se falar em omissão no julgado. No acórdão restou expresso que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Deixou claro que, no caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização do ente público, culpa in vigilando, com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela [EMPRESA], de caráter vinculante. Por tais razões, foi dado provimento ao recurso de revista da segunda reclamada para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Desta forma, verifica-se que não há se falar em omissão no acórdão embargado. Assim, não estando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, tem-se por inviável o acolhimento dos presentes mbargos de declaração.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 17 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública, conforme Tema 1118 do STF.
- O Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização do ente público, culpa in vigilando, com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pelo STF, de caráter vinculante.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador sobre a ocorrência de omissões no acórdão anterior em relação ao dever de fiscalização da Administração Pública, à interpretação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, à culpa in elegendo e in vigilando, à consequência da omissão e ao ônus da prova e inaplicabilidade do Tema 1118 do STF.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o afastamento da responsabilidade subsidiária de um ente público, reforçando que o trabalhador precisa provar a negligência do órgão na fiscalização da empresa contratada.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com embargos de declaração contra a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária de um ente público, que era a segunda reclamada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu não prover os embargos de declaração, pois a decisão anterior já estava alinhada com o Tema 1118 do STF, que exige a comprovação da negligência do ente público pelo trabalhador, e não apenas a inversão do ônus da prova.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema 1118 do STF (que exige a comprovação da negligência do ente público) e o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993 (que trata da responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo indispensável que o trabalhador comprove a negligência do órgão na fiscalização.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que opôs os embargos de declaração, e favorável ao ente público, que teve sua responsabilidade subsidiária afastada.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para responsabilizar um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisará apresentar provas concretas da negligência do órgão na fiscalização, e não apenas alegar a inversão do ônus da prova.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica quais provas ou documentos foram importantes, mas indica que a comprovação da negligência na fiscalização por parte do trabalhador é fundamental.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto trata de embargos de declaração, que geralmente visam esclarecer pontos da decisão. Para saber sobre a possibilidade de outros recursos, é preciso analisar o caso específico e a fase processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o seu caso específico, entender as nuances da decisão e orientar sobre os próximos passos ou a melhor estratégia.
