TST mantém decisões sobre horas extras e correção monetária, aplicando súmulas e entendimento do STF

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/abqc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO NA DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO À LUZ DO § 2º DO ART. 896 DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. CONTROLES DE PONTO – HORAS EXTRAS – REFLEXOS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NAS ADCS 58 E 59 E NO TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional foi proferido em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021 (Tema 1.191 da Repercussão Geral), razão por que não merece reparos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é [AUTOR] . O executado interpõe agravo de instrumento (fls. 2.828/2.842) contra a decisão de fls. 2.822/2.824, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista de fls. 2.686/2.701. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 3.116/3.121 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 3.105/3.115. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO 1.1 – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação: “3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a multa por litigância de má-fé. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem indicar, expressamente, dispositivos constitucionais que entenda violados . Não enquadra sua inconformidade, pois, na hipótese de cabimento prevista no artigo 896, §2º, da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto” (fls. 2.824 – grifo nosso). Como se verifica, o juízo de admissibilidade fundamentou a denegação de seguimento ao recurso de revista na ausência de indicação, por parte da recorrente, de ofensa direta e literal à Constituição da República. Nas razões do agravo, contudo, a parte recorrente, em desatenção ao princípio da dialeticidade, limitou-se a reiterar os argumentos relativos ao mérito da controvérsia, deixando de impugnar, de forma direta e específica, o fundamento utilizado para a negativa de seguimento ao recurso de revista. Ocorre que, para que o recurso seja conhecido, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Assim, a cognição do agravo de instrumento esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual “ Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ”.

Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento. 1.2 – DEMAIS TEMAS Quanto ao tema em epígrafe, conheço do apelo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2– MÉRITO 2.1 – CONTROLES DE PONTO – HORAS EXTRAS – REFLEXOS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA Insurge-se a parte recorrente quanto a registros de horário, número diário de horas extras, reflexo da remuneração variável sobre o repouso semanal remunerado e incidência de juros sobre juros. Não há tese explícita no v. acórdão guerreado, até porque a parte recorrente não cuidou de suscitar a matéria no momento processual oportuno, conforme exige a Súmula 297/TST . Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável à análise do apelo (OJ 62, da SDI-I / TST)” (fls. 2.823 – grifo nosso). A parte impugna a referida decisão, alegando que “ A matéria objeto do presente Recurso de Revista foi pré-questionada nos moldes da súmula 297 do TST ” (fls. 2.830). Sem razão. Verifica-se que o Tribunal Regional não analisou os temas em debate, de modo que não emitiu tese a respeito deles. Nesse contexto, diante da absoluta falta de prequestionamento da matéria, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297 do TST . Ressalte-se que esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o prequestionamento é requisito essencial à admissibilidade de recursos de natureza extraordinária, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, conforme a Orientação Jurisprudencial 62 da SbDI-1. Assim, deve ser confirmada a ordem denegatória do Recurso de Revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (art. 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2 – ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação: “2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a juros de mora. A C. Turma, ao determinar que na atualização dos créditos deferidos em juízo, deverá ser observada a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR na fase pré-judicial, adotou entendimento consonante com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, em julgamento ocorrido em 18/12/2020. Assim, considerando o efeito vinculante de que trata o artigo 102, §2º, da CF, superadas se encontram as alegações recursais em que se defende a reforma do acórdão, quanto aos índices de correção monetária fixados ” (fls. 2.823/2.824 – grifo nosso). A parte impugna a referida decisão, alegando que o aresto regional, ao aplicar os índices de atualização monetária e juros de mora, violou a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, especialmente no que tange à aplicação de juros na fase pré-judicial, e à alegação de que a aplicação da taxa SELIC em forma de índice sobre os juros anteriores configure anatocismo. Ao exame. De plano, registre-se que, quanto ao tema, a recorrente atendeu ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (fls. 2.694/2.696 – com destaques). Na fração de interesse, o TRT consignou: “ JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DA APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI 14. 905/2024. [...] Os cálculos homologados de Id ef1da6c estão atualizados até 31.05.2024. A impugnação à sentença de liquidação foi apresentada em 16.07.2024 e não contém este tema entre o rol de matérias abordadas. Entretanto, tratando-se a questão de matéria de ordem pública e para que não venham os autos novamente para discussão desta questão a este Regional, passo à sua apreciação. A discussão sobre o tema apresentado foi recentemente consolidada pelo c. TST nos autos RR 713-03.2010.5.04.0029, cujos fundamentos me reporto, conforme ementa a seguir: [...] Assim sendo, para dou provimento parcial ao agravo de petição determinar que, no tocante aos juros de mora e correção monetária, considerando a promulgação da Lei nº 14.905, de 28/6/2024, sua publicação em 1º/07/2024 e que a vigência das alterações dela decorrentes ocorreu a partir de 30/08/2024, aplique-se, conforme decisão da SDI-I do TST nos autos RR 713-03.2010.5.04.0029, para fins de correção dos débitos trabalhistas os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, da Lei 8.177, de 1991); b) a caput, partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ” (fls. 2.662/2.664 - grifo nosso). Cinge-se a controvérsia a definir o critério de atualização dos débitos trabalhistas na fase pré-judicial, especificamente quanto à alegação do executado de erro na cumulação do IPCA-E com os juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91). Sobre esse tema, a [EMPRESA], no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, e na fixação da tese correspondente ao Tema 1.191 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que a utilização da TR para a atualização dos créditos trabalhistas é inconstitucional, de maneira que, até que sobrevenha lei disciplinando a matéria, a correção dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial deve observar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, assim como os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral. Constou do julgado, além disso, no que tange à fase pré-judicial, que, “além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” . Ficou definido, ainda, que a decisão teria seus efeitos modulados a fim de ressalvar sua aplicação nos casos em que já houvesse pagamentos efetuados, independentemente do índice utilizado. Por outro lado, a aplicação da decisão seria imediata a todos os processos que estivessem na fase de conhecimento ou que não tivessem tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado. Eis o teor da ementa do julgado: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) .

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes” (grifo nosso). Diante desse contexto, ao determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais (TR) previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária), a Corte de origem proferiu acórdão em consonância com o entendimento estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. Desse modo, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (art. 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de