TST Mantém Grupo Econômico e Reversão de Justa Causa por Falta de Provas da Empresa
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa não pode recorrer para afastar o reconhecimento de grupo econômico, pois isso não a prejudica. Além disso, manteve a decisão de que a demissão por justa causa foi revertida para sem justa causa, já que a empresa não conseguiu provar a falta grave do trabalhador.
⚖️ Tese Jurídica
Não há interesse recursal da empregadora principal para afastar o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilidade solidária, e a reversão de justa causa é mantida quando a reclamada não se desincumbe do ônus de provar a falta grave, vedando-se o reexame fático-probatório em sede de recurso de revista
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
O TST não conheceu do recurso da primeira reclamada para afastar o grupo econômico por ausência de interesse recursal, já que a responsabilidade solidária não a prejudica. Manteve a reversão da justa causa em dispensa imotivada, pois a empresa não provou a falta grave, sendo inviável o reexame de fatos em sede recursal extraordinária.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.
1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária das Reclamadas por eventuais créditos trabalhistas devidos, ao fundamento de que “ as provas produzidas nos autos não deixam dúvidas da existência de grupo econômico entre a primeira e terceira reclamadas .
2. Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a empresa (empregadora e devedora principal) não possui legitimidade para requerer em nome próprio direito alheio, estando ausente o interesse recursal, uma vez que a declaração da responsabilidade solidária em nada lhe prejudica. Com efeito, a Agravante não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico, tampouco a consequente responsabilização solidária daí decorrente, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados de todas as Turmas do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
2. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada. Consignou que cabia à Reclamada o ônus de provar, de forma inequívoca, a ocorrência de falta grave capaz de ensejar a despedida por justa causa do trabalhador, ônus este do qual não se desincumbiu. Salientou, após análise das provas e depoimentos, que “ As empresas não arrolaram testemunhas. E as testemunhas ouvidas não confirmaram a tese defensiva, no sentido de que a reclamante teria realizado cadastros sem solicitação de clientes e sem confirmação dos dados, com o intuito de indevidamente atingir metas e receber gratificações. Impõe-se a manutenção da sentença que reverteu a justa causa.”. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, demandaria o reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o provimento do recurso. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, não merece nenhum reparo a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO (5ª Turma) GMDAR/JFS AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.
1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária das Reclamadas por eventuais créditos trabalhistas devidos, ao fundamento de que “ as provas produzidas nos autos não deixam dúvidas da existência de grupo econômico entre a primeira e terceira reclamadas .
2. Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a empresa (empregadora e devedora principal) não possui legitimidade para requerer em nome próprio direito alheio, estando ausente o interesse recursal, uma vez que a declaração da responsabilidade solidária em nada lhe prejudica. Com efeito, a Agravante não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico, tampouco a consequente responsabilização solidária daí decorrente, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados de todas as Turmas do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
2. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada. Consignou que cabia à Reclamada o ônus de provar, de forma inequívoca, a ocorrência de falta grave capaz de ensejar a despedida por justa causa do trabalhador, ônus este do qual não se desincumbiu. Salientou, após análise das provas e depoimentos, que “ As empresas não arrolaram testemunhas. E as testemunhas ouvidas não confirmaram a tese defensiva, no sentido de que a reclamante teria realizado cadastros sem solicitação de clientes e sem confirmação dos dados, com o intuito de indevidamente atingir metas e receber gratificações. Impõe-se a manutenção da sentença que reverteu a justa causa.”. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, demandaria o reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o provimento do recurso. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, não merece nenhum reparo a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. e são AGRAVADAS [NOME] , TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . A Reclamada interpõe agravo, em face da decisão, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. Eis o teor da decisão agravada: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A empresa empregadora principal não possui interesse recursal para afastar o reconhecimento de grupo econômico, pois a responsabilidade solidária não a prejudica.
- A reversão da justa causa em dispensa imotivada foi mantida porque a empresa não se desincumbiu do ônus de provar a falta grave do trabalhador.
- O reexame do quadro fático-probatório é vedado em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O pedido da primeira reclamada para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as rés foi rejeitado por ausência de interesse recursal.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a responsabilidade solidária entre empresas de um grupo econômico e confirmou a reversão de uma demissão por justa causa para dispensa imotivada.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com a ação contra empresas, e uma das empresas recorreu da decisão.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu contra a empresa que recorreu, pois ela não tinha interesse em afastar o grupo econômico e não conseguiu provar a justa causa do trabalhador, sendo vedado o reexame de fatos em recurso de revista.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 2º, § 2º, da CLT (sobre grupo econômico), a Súmula 333/TST (sobre divergência jurisprudencial) e a Súmula 126/TST (sobre reexame de fatos e provas).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa não tinha interesse em recorrer sobre o grupo econômico, e que ela não provou a falta grave do trabalhador para justificar a justa causa.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador e contrária à empresa que recorreu.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que empresas empregadoras principais geralmente não podem contestar o reconhecimento de grupo econômico, e que a justa causa exige prova robusta da falta grave por parte da empresa, sem a qual pode ser revertida.
Quais provas ou documentos foram importantes?
As provas produzidas nos autos e os depoimentos das testemunhas foram importantes para comprovar a existência do grupo econômico e para demonstrar que a empresa não provou a falta grave do trabalhador.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em recurso de revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões muito específicas de direito, não de fatos.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas.
