TST Mantém Horas Extras para Trabalhador: Cargo de Gestão Exige Prova de Poder Real

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/gfp AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CARGO DE GESTÃO. HORAS EXTRAS - MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é Agravante NOTARO ALIMENTOS LTDA e é Agravado [NOME] . A reclamada interpõe agravo (fls. 561/566) contra a decisão monocrática de fls. 541/543, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às fls. 569/578.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO Mediante decisão monocrática (fls. 541/543), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, sob a seguinte fundamentação: “ O agravo de instrumento trata do tema ‘CARGO DE GESTÃO. HORAS EXTRAS’. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 486/488): ‘1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 3c6538d: ‘Nos termos do art. 62, II, da CLT, estão excluídos do controle de jornada os empregados que exercem cargos de gestão, aí incluídos diretores e chefes de departamento ou filial, desde que preenchidos dois requisitos: (i) objetivo, consistente em padrão salarial elevado, com remuneração superior a 40% à dos demais empregados, e (ii) subjetivo, representado pelo efetivo exercício de funções de mando, gestão, direção ou fiscalização, posicionando-se no topo da hierarquia da empresa. Destaca-se que a simples denominação de ‘chefe’ ou ‘coordenador’ não basta para caracterizar o cargo de confiança. Exige-se que o empregado tenha poderes reais de gestão, representação e mando, superiores à mera execução das atividades laborais, o que deve ser comprovado pela reclamada, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. No tocante ao requisito objetivo, observa-se da ficha de cadastro funcional (ID cab8336) que o salário inicial do reclamante era de R$7.500,00, evoluindo para R$7.913,00 EM FEVEREIRO/2021, R$8.752,00 EM FEVEREIRO/2022 e R$9.258,00 EM FEVEREIRO/2023. Tais valores eram superiores ao dos demais empregados do setor, conforme relação de empregados, evidenciando o preenchimento do requisito objetivo. Contudo, quanto ao requisito subjetivo, a prova testemunhal revela ausência de poderes de mando e gestão. A testemunha da reclamada, Sra. [RÉ] (ata de audiência ID 31a2f4f), não se mostrou firme e convincente quanto ao exercício, pelo reclamante, de poderes de gestão. Já a testemunha apresentada pelo reclamante, Sra. [AUTOR], de forma segura e convincente, esclareceu que o autor respondia ao Gerente de PCP, cumpria jornada de trabalho determinada pela empresa, não possuía subordinados, estando a equipe PCP subordinada ao Gerente de PCP que era a autoridade máxima e quem organizava as atividades do setor. disse que o reclamante não podia admitir / demitir empregados ou aplicar penalidades, caso se atrasasse deveria comunicar ao gerente e no caso de falta apresentar atestado médico, que ele não tomava decisão e apenas executava com a equipe as ordens do Gerente de PCP, que ele não tinha sob sua administração qualquer orçamento. Constata-se, portanto, que a referida testemunha esclareceu que o cargo desempenhado pelo reclamante era técnico e que a supervisão era mais específica do Gerente de PCP. Os documentos trazidos pela reclamada, como a relação de empregados (ID 37b2c5b), não corroboram a tese de defesa de exercício de cargo de confiança. Diante disso, conclui-se que, embora o reclamante percebesse salário superior, não exercia, de fato, poderes de gestão ou mando, o que descaracteriza o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Assim, estava submetido ao controle de jornada. Quanto ao horário de trabalho, reputa-se razoável o horário arbitrado na sentença, das 7h30 às 20h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, conforme depoimento da testemunha do reclamante. Quanto ao labor aos sábados e domingos, a prova testemunhal não foi clara e convincente. A testemunha referiu-se a informações indiretas e imprecisas, sem presenciar diretamente o labor do autor nesses dias. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que afastou o enquadramento do reclamante como exercente de cargo de confiança e arbitrou a jornada de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 20h, com uma hora de intervalo.’ Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista’. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista . Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “ Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (DE FATO E / ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir ” (STF-RHC-120351-AGR / ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: (...) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: (...) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 DO CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST.” Nas razões do apelo, a agravante se insurge contra essa decisão, sob o argumento de que “ O que se discute é o enquadramento jurídico dos fatos incontroversos (alto salário) e dos fatos provados (testemunha da reclamada não firme versus testemunha do reclamante convincente) ” (fls. 565). Defende que consiste em “ tema de direito e hermenêutica, e não de simples reexame fático ” (fls. 565). A despeito das alegações de inconformismo, a decisão monocrática deve ser confirmada. Isso porque, conforme destacado na decisão monocrática, o Tribunal Regional, ao analisar soberanamente o conjunto fático-probatório presente nos autos, consignou que o reclamante não se enquadra na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. Nesse sentido, o [EMPRESA] de origem expressamente registrou no acórdão recorrido que “Os documentos trazidos pela reclamada, como a relação de empregados (ID 37b2c5b), não corroboram a tese de defesa de exercício de cargo de confiança ” e que, “ quanto ao requisito subjetivo, a prova testemunhal revela ausência de poderes de mando e gestão ”, pois a testemunha do reclamante “ esclareceu que o autor respondia ao Gerente de PCP, cumpria jornada de trabalho determinada pela empresa, não possuía subordinados, estando a equipe PCP subordinada ao Gerente de PCP que era a autoridade máxima e quem organizava as atividades do setor ” e que “ não podia admitir / demitir empregados ou aplicar penalidades, caso se atrasasse deveria comunicar ao gerente e no caso de falta apresentar atestado médico, que ele não tomava decisão e apenas executava com a equipe as ordens do Gerente de PCP, que ele não tinha sob sua administração qualquer orçamento ” (fls. 440). Desse modo, para acolher versão em sentido contrário - de que foi comprovado nos autos, por meio da prova testemunhal, que o reclamante exercia atividades típicas de gestão em sua área de atuação -, seria inevitável o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de