TST Mantém Responsabilidade de Empresa por Terceirização e Afasta Lide Predatória por Falta de Provas

ACÓRDÃO 3ª Turma GMLBC/fe AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.

2. Não se reconhece afronta aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade.

3. Agravo Interno não provido. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. LIDE PREDATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a judicialização predatória não restou configurada in casu . O acórdão recorrido, ao ressaltar a gravidade dos fatos imputados aos procuradores do reclamante, consignou que “ a reclamada deveria ter produzido provas concretas de suas alegações ”, registrando ter se limitado, no entanto, a apresentar “ alegações genéricas”. Concluiu, assim, que a existência de várias ações em face da mesma reclamada e a mera indicação do número dos processos, além de não constituírem fato novo, não são suficientes para corroborar a sua tese, notadamente se considerado que a recorrente é empresa do ramo de telefonia de âmbito nacional. Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

2. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa.

3 . Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.

4. Agravo Interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA .

1. Cuida-se de controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária de empresa privada, tomadora dos serviços, pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos em favor da parte autora.

2 . Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 331, IV, deste Tribunal Superior; b) não demonstrada a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não se verifica a transcendência econômica , porquanto o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária.

3 . Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista.

4. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.

5 . Agravo Interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE CLARO S.A. e são AGRAVADOS [NOME] e SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME . Inconformada com a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, interpõe a segunda reclamada (CLARO S.A.) o presente Agravo Interno. Sustenta a agravante que a decisão agravada limita-se a transcrever o pronunciamento do TRT, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, sem analisar os fundamentos articulados no Agravo de Instrumento e no Recurso de revista por ela interpostos. No que se refere à “ nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdiciona l”, alega ter sido desconsiderado e desrespeitado o direito da empresa de produzir provas, em razão da confissão da primeira reclamada e da liberdade do magistrado na direção do processo. Em relação à nulidade em decorrência da suposta “ lide simulada” , alega que sua ciência ocorreu posteriormente à prolação da decisão, em decorrência dos indícios de atos praticados pela primeira reclamada, em razão do que solicitou apreciação do TRT, com amparo nos artigos 142, 493 e 926 do Código de Processo Civil e em decisões prolatadas em casos similares. Quanto à “responsabilidade subsidiária ”, alega ter indicado contrariedade ao item IV da Súmula n.° 331 do TST e demonstrado ofensa aos artigos 5º, II, da Constituição da República e 94 da Lei n.° 9.472/97. Não foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

VOTO I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II – MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por meio da decisão monocrática agravada, proferida pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, então presidente desta Corte superior, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, no tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos):

DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 489 e 493 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente requer a nulidade do acórdão sob alegação de negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o acórdão não apresentou fundamentação no tocante aos fatos novos apresentados em relação à lide simulada e manteve a condenação da ré ao pagamento produtividade e horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: [removido] recorrido: [removido] recorrido: [removido]