TST mantém validade de contrato com UDE de direito privado sem concurso público e rejeita embargos

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 5ª Turma GMDAR/JFS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. O mero inconformismo com as razões de decidir não autorizam o manejo da via processual eleita. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é EMBARGANTE ESTADO DO AMAPA , são EMBARGADOS [NOME] e UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O Estado do Amapá opõe embargos de declaração, com o objetivo de sanar vícios que entende configurados no acórdão às fls. 432/446, tudo em conformidade com as alegações à fls. 450/457, que ficam fazendo parte integrante deste relatório.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Estando regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. MÉRITO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE O RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. A parte , em seus embargos declaratórios, alega que “ a decisão embargada deixou de considerar o entendimento consolidado pelo supremo tribunal federal nos temas 246 e 1.118 da tabela de repercussão geral, especialmente no que tange à responsabilidade do poder público em casos de inadimplemento de encargos trabalhistas pelo contratado .” (fl. 451) . Acena com a transcendência da causa. Entende “ aplicável o disposto no §1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, no sentido de que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento ”. (fl. 455) Afirma omissão quanto à análise da controvérsia à luz da tese firmada no julgamento da ADC 16 pelo STF. Reitera a necessidade de se reconhecer a nulidade do contrato de trabalho da Autora. Ao exame. A oposição de embargos de declaração deve adequar-se às hipóteses previstas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Assim, é certo que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violações legais e constitucionais, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos referidos dispositivos, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Feitos esses registros, assinalo que não se verifica, no acórdão embargado, a configuração de omissão, contradição ou qualquer vício que possa autorizar o provimento dos presentes embargos de declaração. As alegações do Embargante, no particular, mostram-se totalmente divorciadas da decisão proferida por este Colegiado, objeto dos presentes embargos de declaração. Assinalo ainda que tampouco foi configurada omissão quanto ao tema relativo à responsabilidade subsidiária da parte. No particular, foi consignado no acórdão embargando que, " em face de seu caráter inovatório, não serão objeto de análise a alegações relativas à responsabilidade subsidiária do ora Agravante, observando-se que tais argumentos não constaram do recurso de revista, constituindo patente inovação recursal " (fl. 438, grifou-se). Portanto, enfatizo, no tocante à responsabilidade subsidiária, as alegações constantes do agravo interposto não foram admitidas em face do seu caráter inovatório, observando-se que as teses consignadas no agravo quanto ao tema não integraram as razões do recurso de revista interposto. Logo, no aspecto, não há falar em omissão no acórdão embargado, ante a flagrante inovação recursal. Vale ressaltar, ademais, que o Tribunal Regional sequer analisou o tema relativo à responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá, não tendo havido a oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão no particular, carecendo a discussão, portanto, do devido prequestionamento (Súmula 297, I/TST). Conforme bem observado na decisão agravada, o debate proposto pela parte no recurso de revista e no agravo de instrumento limitou-se aos " efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado, submetido, pois, ao regramento inscrito na Consolidação das Leis do Trabalho " (fl. 438, grifou-se). No particular, este Colegiado ressaltou que, " por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não se afigura possível reconhecer a sua nulidade por ausência de concurso público ", asseverando que, dessa forma, " não há falar em violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST " (fl. 442), transcrevendo julgados desta Corte. A simples leitura do acórdão embargado revela que não há qualquer vício a ser sanado (artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC). Esta Turma entregou a prestação jurisdicional nos exatos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República, do artigo 489 do CPC e do artigo 832 da CLT, enfrentando adequadamente os questionamentos oferecidos e decidindo contrariamente aos interesses do Embargante. Anoto que o fato de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição no julgado, tampouco configurando negativa de prestação jurisdicional. Assinalo que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Na verdade, o exame das razões dos embargos revela a nítida pretensão da parte de moldar a atuação jurisdicional à sua conveniência processual. Assim, não configuradas as hipóteses que legitimam o manejo da presente medida recursal, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Embargos de declaração NÃO PROVIDOS . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, de de