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ProvidoTST·7ª Turma·

TST muda entendimento e exige prova de negligência do ente público para responsabilidade subsidiária

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta mais presumir a culpa do ente público, a prova da negligência é essencial.

⚖️ Tese Jurídica

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada quando fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo indispensável a comprovação, pelo trabalhador, da culpa in vigilando do ente público

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaÔnus da ProvaCulpa in Vigilando

Dispositivos

RE 1.298.647 (Tema 1.118 do STF)art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993Súmula 331, V, do TSTADC 16 do STFRE 760.931 (Tema 246 do STF)art. 1.030, II, do CPC

📖 Resumo técnico

O TST, em juízo de retratação, alinhou-se à tese do STF (Tema 1.118), afastando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Agora, é imprescindível que o trabalhador comprove a culpa in vigilando do ente público para configurar a responsabilidade.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/amf RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO –ARTIGO 1.030, II, DO CPC. I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –ENTE PÚBLICO –TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL. A 7ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente lide. Ocorre que, em razão da interposição de recurso extraordinário pelo ente público e do julgamento do RE 1.298.647, representativo do tema 1.118 da tabela de repercussão geral, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, tendo em vista que a decisão regional foi proferida de forma aparentemente divergente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. A razoabilidade das teses de violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e de contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II –RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –ENTE PÚBLICO –TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL.

1. Cinge-se a controvérsia na responsabilidade subsidiária da Administração Pública e no ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.

2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V.

3. Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

4. A SDI-1, em sessão de 12/12/2019, ao analisar a questão do ônus da prova da fiscalização, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços (E-RR-925-07.2016.5.05.0281).

5. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em 13/2/2025, ao julgar o Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), estabeleceu nova tese vinculante sobre a matéria: “. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova , remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora , da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores , quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior” 6. A partir dessa decisão, não subsiste o entendimento de que o ente público responde subsidiariamente quando não comprova a fiscalização adequada do contrato. O ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano e a conduta da Administração Pública passa a ser da parte autora. O comportamento negligente se configura pela inércia da Administração Pública após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Adicionalmente, a responsabilidade da Administração Pública pode decorrer da não garantia de condições de segurança, higiene e salubridade ou da omissão em exigir da contratada a comprovação de capital social compatível e em adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.

7. No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou a responsabilidade subsidiária da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC com base em premissas que não se alinham à tese fixada no Tema 1.118, pois fundamentou a decisão na presunção de culpa decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas não relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores e na inversão indevida do ônus da prova, o que contraria a tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e por contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 101082-51.2017.5.01.0511 , em que é Recorrente(s) FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e são Recorrido(s)S EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA EIRELI e [NOME] . A 7ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente lide. O ente público interpôs recurso extraordinário. Em razão do julgamento do RE 1.298.647, representativo do tema 1.118 da tabela de repercussão geral, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC 1 –CONHECIMENTO –PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Já examinados por este Colegiado. 2 –MÉRITO –PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –ENTE PÚBLICO –TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL A 7ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente lide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-101082-51.2017.5.01.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/12/2021) Note-se que este Colegiado examinou o seguinte acórdão de recurso ordinário: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda ré contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, invocando os termos do parágrafo primeiro do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, e do entendimento contido na S. 331 do C. TST. Sustenta, ainda, que compete à parte autora o ônus de provar a culpa do ente público, quer por se tratar de fato constitutivo de seu direito, quer em razão de os atos administrativos gozarem de presunção de legitimidade; que não houve culpa in eligendo, pois a escolha da empresa contratada se submete a processo licitatório; que também não há que se falar em culpa in vigilando, pois a Lei de Licitações não impõe ao Estado o dever de fiscalizar o adimplemento das normas trabalhistas por parte da contratada; e que a decisão não observou a jurisprudência do STF e do TST, após o julgamento da ADC nº 16. Sem razão. De início, verifico que a recorrente não negou a prestação de serviços do reclamante em seu favor, tampouco a relação jurídica mantida com a primeira reclamada, tendo, inclusive, juntado o contrato de prestação de serviços e seus termos aditivos às fls. 62/80. A matéria em questão é tratada na Súmula nº 331 do TST, editada em 21/12/1993 e revisada em 18/09/2000: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Com efeito, a decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não se confronta com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, com efeito vinculante, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o qual impede a transferência automática da responsabilidade para o órgão público contratante. Logo, persistirá a responsabilização subsidiária do ente público quando restar comprovada a sua culpa inequívoca na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, causando dano ao trabalhador terceirizado. Nesse sentido, a Súmula número 43, deste Regional diz: Súmula nº 43 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Portanto, repita-se, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomadora e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. A jurisprudência neste sentido restou reafirmada por ocasião do julgamento do RE 760.931, finalizado em 26.04.2017, em que se fixou a seguinte tese em repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (destaquei) Importante ressaltar que nos termos do disposto no artigo 58 da Lei das Licitações, a responsabilidade da Administração Pública tomadora de serviços não se exaure com a conclusão do regular procedimento licitatório, cabendo ao ente público a obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato administrativo firmado com a prestadora de serviços, inclusive, como acima já mencionado, no que tange ao cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas, devendo implementar medidas coercitivas eficazes que podem envolver até mesmo retenção de valores devidos à empresa contratada, conforme autoriza o inciso IV do artigo 80 da Lei 8.666/93. Diante disso, deixando o órgão público de apresentar elementos mínimos capazes de comprovar o cumprimento do seu dever de supervisionar a empresa contratada enquanto empregadora, presume-se o insucesso da tomadora, ora recorrente, na sua missão fiscalizadora . Neste sentido trecho extraído do voto do Exmo Ministro Luís Roberto Barroso: ] O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu quero dizer que eu concordo também, para evitar o impasse, mas gostaria de registrar que, se nós não explicitarmos, ainda que em obter dictum, o tipo de comportamento que se exige da Administração Pública, o problema vai continuar. Portanto, eu diria, pelo menos em obiter dictum, que a fiscalização adequada por amostragem satisfaz o dever de fiscalização e eu diria que a inércia diante de inequívoca denúncia de violação de deveres trabalhistas gera responsabilidade. Diria isso como obiter dictum, para que nós sinalizemos para a Justiça do Trabalho o que nós achamos que é comportamento inadequado. Eu concordo que não fique na tese, m verifiquei que ela não fiscalizou todos os contratos. E eu acho que exigir a fiscalização de todos os contratos é impedir a terceirização. De modo que eu procuraria explicitar, pelo menos em obiter dictum, se o Relator estiver de acordo, o que a gente espera que o Poder Público faça. Mas à tese, em si, eu estou aderindo. (destaquei) No caso destes autos, verifica-se que não há provas que possam elidir a conduta culposa da Administração Pública, vez que não demonstrado o exercício do poder-dever de fiscalização eficiente da segunda reclamada em relação ao contrato de prestação de serviços. Ressalte-se que a sentença declarou a nulidade do pedido de demissão do reclamante, reconhecendo que o pacto laboral terminou por iniciativa do empregador, sem justo motivo, e condenou as reclamadas ao pagamento de aviso prévio, auxílio alimentação, férias, 13º salário proporcional; diferenças de FGTS, com multa de 40%, e multa do artigo 477. Dessa forma, conclui-se que a tomadora de serviços foi negligente ao permitir que o reclamante tivesse direitos sonegados no curso de seu contrato de trabalho, mormente porque o próprio contrato de prestação de serviços previa, dentre as obrigações do contratante, a fiscalização do contrato (Claúsula Terceira - Das Obrigações da Contratante - fl. 63). Assim, a conduta omissiva da tomadora, ora recorrente, acaba por configurar a sua culpa in vigilando, capaz de autorizar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, que, nessa situação, não será "automática". No esteio do entendimento contido no inciso V da Súmula nº 331 do TST, deixo consignado que não há parcelas a serem excluídas da condenação subsidiária, que engloba todo o crédito trabalhista da reclamante, inclusiva as contribuições previdenciárias e o imposto de renda. Registre-se, por fim, que a questão relativa à reserva de plenário, exigida pelo art. 97 da Constituição Federal, já foi apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXXXX-XX.2009.X.XX.XXXX (publicado no DOERJ em 30/04/2010), em que decidido que "não há óbice ao julgamento de processos em que se pretende a responsabilização subsidiária do Ente Público e que envolva a aplicação da norma inserta no art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 e do entendimento consagrado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, item IV de sua Jurisprudência Predominante." Nego provimento. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sustenta a recorrente que a responsabilidade subsidiária do ente público deve ser limitada a contraprestação salarial de forma a compatibilizar o entendimento contido na S. 331, IV com o da S. 363, ambas do C. TST. Afirma, ainda, que a multa prevista no artigo 477 da CLT deve ser excluída da condenação, ante seu caráter sancionatório, bem como o FGTS, por se tratar de tributo. Aduz, por fim, que as contribuições fiscais são de responsabilidade do empregado, não podendo tal obrigação tributária ser imputada ao empregador. Sem razão. De início, cumpre registrar que não há que falar em aplicação da Súmula 363 do TST ou violação ao art. 37 da CF, uma vez que o presente caso não trata de reconhecimento de vínculo de emprego direto com a Administração Pública, mas sua responsabilização subsidiária por ter utilizado a mão-de-obra da reclamante. No que tange à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, esta abrange a totalidade das verbas trabalhistas, seja de natureza salarial ou indenizatória. Ressalto que a responsabilidade subsidiária da tomadora decorre seja da responsabilidade objetiva, seja das culpas in eligendo, in contrahendo e in vigilando quanto à prestadora, não se podendo prejudicar o trabalhador que de boa-fé prestou os serviços, sem poder retornar ao status quo ante. Neste contexto, responde a recorrente subsidiariamente por todas as verbas contratuais e rescisórias, nas quais foi condenada a primeira reclamada, conforme decidido na sentença de primeiro grau. Não quitando a principal devedora os créditos do autor, responde a tomadora também pelas verbas advindas do contrato de trabalho, não havendo que falar em obrigação personalíssima da primeira ré. Quanto à multa prevista nos artigos 477 da CLT, ressalta-se ainda que a mesma se reveste de indiscutível natureza trabalhista. Nesse sentido a SÚMULA Nº 13, do Egrégio TRT da 1ª Região, com a seguinte redação: "COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT." No tocante à responsabilidade subsidiária da recorrente pelo FGTS e pelas contribuições fiscais, registro que se tratam de parcelas afetas ao contrato de trabalho, e não há como ser entendido que possuem caráter personalíssimo somente pelo fato de ser do empregador a obrigação do recolhimento. Nego provimento. Ocorre que, em razão da interposição de recurso extraordinário pelo ente público e do julgamento do RE 1.298.647, representativo do tema 1.118 da tabela de repercussão geral, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC. De fato, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante:

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova , remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora , da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, o recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, tendo em vista que a decisão regional foi proferida de forma aparentemente divergente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. A razoabilidade das teses de violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e de contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, justifica o provimento do agravo de instrumento. Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 897, §7º, da CLT. II –RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC 1 –ADMISSIBILIDADE –PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 1.1 –TEMPESTIVIDADE, REPRESENTAÇÃO E PREPARO Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e à representação, sendo o ente público isento do preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. 2 –CONHECIMENTO –PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –ENTE PÚBLICO –TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: “ONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I a IV –Omissis V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada” (sublinhamos) Registre-se, ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sessão realizada no dia 12/12/2019, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal até então, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado, conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. [RÉ] DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, [EMPRESA] , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, [EMPRESA] , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, [EMPRESA] , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, [EMPRESA] , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Porém, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do dia 13/2/2025, ao julgar o Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), firmou a seguinte tese vinculante:

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Diante dessa tese, não mais prevalece o entendimento de que há responsabilidade subsidiária do Poder Público, tomador dos serviços, quando este não comprova que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Doravante, caberá à parte autora o ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Em relação ao comportamento negligente da Administração Pública, firmou-se a tese de que este será constatado nos casos em que a Administração Pública permanecer inerte após ser notificada, por pessoa ou entidade idônea, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. O Min. Relator Nunes Marques também enfatizou que, no intuito de evitar comportamento negligente, a Administração Pública deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, nos termos da lei, no que foi seguido por seus pares. Por fim, também haverá responsabilidade do poder público quando este não garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, nos casos em que o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. Na hipótese dos autos, o TRT examinou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, firmando as seguintes premissas: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda ré contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, invocando os termos do parágrafo primeiro do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, e do entendimento contido na S. 331 do C. TST. Sustenta, ainda, que compete à parte autora o ônus de provar a culpa do ente público, quer por se tratar de fato constitutivo de seu direito, quer em razão de os atos administrativos gozarem de presunção de legitimidade; que não houve culpa in eligendo, pois a escolha da empresa contratada se submete a processo licitatório; que também não há que se falar em culpa in vigilando, pois a Lei de Licitações não impõe ao Estado o dever de fiscalizar o adimplemento das normas trabalhistas por parte da contratada; e que a decisão não observou a jurisprudência do STF e do TST, após o julgamento da ADC nº 16. Sem razão. De início, verifico que a recorrente não negou a prestação de serviços do reclamante em seu favor, tampouco a relação jurídica mantida com a primeira reclamada, tendo, inclusive, juntado o contrato de prestação de serviços e seus termos aditivos às fls. 62/80. A matéria em questão é tratada na Súmula nº 331 do TST, editada em 21/12/1993 e revisada em 18/09/2000: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Com efeito, a decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não se confronta com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, com efeito vinculante, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o qual impede a transferência automática da responsabilidade para o órgão público contratante. Logo, persistirá a responsabilização subsidiária do ente público quando restar comprovada a sua culpa inequívoca na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, causando dano ao trabalhador terceirizado. Nesse sentido, a Súmula número 43, deste Regional diz: Súmula nº 43 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Portanto, repita-se, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomadora e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. A jurisprudência neste sentido restou reafirmada por ocasião do julgamento do RE 760.931, finalizado em 26.04.2017, em que se fixou a seguinte tese em repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (destaquei) Importante ressaltar que nos termos do disposto no artigo 58 da Lei das Licitações, a responsabilidade da Administração Pública tomadora de serviços não se exaure com a conclusão do regular procedimento licitatório, cabendo ao ente público a obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato administrativo firmado com a prestadora de serviços, inclusive, como acima já mencionado, no que tange ao cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas, devendo implementar medidas coercitivas eficazes que podem envolver até mesmo retenção de valores devidos à empresa contratada, conforme autoriza o inciso IV do artigo 80 da Lei 8.666/93. Diante disso, deixando o órgão público de apresentar elementos mínimos capazes de comprovar o cumprimento do seu dever de supervisionar a empresa contratada enquanto empregadora, presume-se o insucesso da tomadora, ora recorrente, na sua missão fiscalizadora . Neste sentido trecho extraído do voto do Exmo Ministro Luís Roberto Barroso: ] O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu quero dizer que eu concordo também, para evitar o impasse, mas gostaria de registrar que, se nós não explicitarmos, ainda que em obter dictum, o tipo de comportamento que se exige da Administração Pública, o problema vai continuar. Portanto, eu diria, pelo menos em obiter dictum, que a fiscalização adequada por amostragem satisfaz o dever de fiscalização e eu diria que a inércia diante de inequívoca denúncia de violação de deveres trabalhistas gera responsabilidade. Diria isso como obiter dictum, para que nós sinalizemos para a Justiça do Trabalho o que nós achamos que é comportamento inadequado. Eu concordo que não fique na tese, m verifiquei que ela não fiscalizou todos os contratos. E eu acho que exigir a fiscalização de todos os contratos é impedir a terceirização. De modo que eu procuraria explicitar, pelo menos em obiter dictum, se o Relator estiver de acordo, o que a gente espera que o Poder Público faça. Mas à tese, em si, eu estou aderindo. (destaquei) No caso destes autos, verifica-se que não há provas que possam elidir a conduta culposa da Administração Pública, vez que não demonstrado o exercício do poder-dever de fiscalização eficiente da segunda reclamada em relação ao contrato de prestação de serviços. Ressalte-se que a sentença declarou a nulidade do pedido de demissão do reclamante, reconhecendo que o pacto laboral terminou por iniciativa do empregador, sem justo motivo, e condenou as reclamadas ao pagamento de aviso prévio, auxílio alimentação, férias, 13º salário proporcional; diferenças de FGTS, com multa de 40%, e multa do artigo 477. Dessa forma, conclui-se que a tomadora de serviços foi negligente ao permitir que o reclamante tivesse direitos sonegados no curso de seu contrato de trabalho, mormente porque o próprio contrato de prestação de serviços previa, dentre as obrigações do contratante, a fiscalização do contrato (Claúsula Terceira - Das Obrigações da Contratante - fl. 63). Assim, a conduta omissiva da tomadora, ora recorrente, acaba por configurar a sua culpa in vigilando, capaz de autorizar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, que, nessa situação, não será "automática". No esteio do entendimento contido no inciso V da Súmula nº 331 do TST, deixo consignado que não há parcelas a serem excluídas da condenação subsidiária, que engloba todo o crédito trabalhista da reclamante, inclusiva as contribuições previdenciárias e o imposto de renda. Registre-se, por fim, que a questão relativa à reserva de plenário, exigida pelo art. 97 da Constituição Federal, já foi apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXXXX-XX.2009.X.XX.XXXX (publicado no DOERJ em 30/04/2010), em que decidido que "não há óbice ao julgamento de processos em que se pretende a responsabilização subsidiária do Ente Público e que envolva a aplicação da norma inserta no art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 e do entendimento consagrado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, item IV de sua Jurisprudência Predominante." Nego provimento. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sustenta a recorrente que a responsabilidade subsidiária do ente público deve ser limitada a contraprestação salarial de forma a compatibilizar o entendimento contido na S. 331, IV com o da S. 363, ambas do C. TST. Afirma, ainda, que a multa prevista no artigo 477 da CLT deve ser excluída da condenação, ante seu caráter sancionatório, bem como o FGTS, por se tratar de tributo. Aduz, por fim, que as contribuições fiscais são de responsabilidade do empregado, não podendo tal obrigação tributária ser imputada ao empregador. Sem razão. De início, cumpre registrar que não há que falar em aplicação da Súmula 363 do TST ou violação ao art. 37 da CF, uma vez que o presente caso não trata de reconhecimento de vínculo de emprego direto com a Administração Pública, mas sua responsabilização subsidiária por ter utilizado a mão-de-obra da reclamante. No que tange à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, esta abrange a totalidade das verbas trabalhistas, seja de natureza salarial ou indenizatória. Ressalto que a responsabilidade subsidiária da tomadora decorre seja da responsabilidade objetiva, seja das culpas in eligendo, in contrahendo e in vigilando quanto à prestadora, não se podendo prejudicar o trabalhador que de boa-fé prestou os serviços, sem poder retornar ao status quo ante. Neste contexto, responde a recorrente subsidiariamente por todas as verbas contratuais e rescisórias, nas quais foi condenada a primeira reclamada, conforme decidido na sentença de primeiro grau. Não quitando a principal devedora os créditos do autor, responde a tomadora também pelas verbas advindas do contrato de trabalho, não havendo que falar em obrigação personalíssima da primeira ré. Quanto à multa prevista nos artigos 477 da CLT, ressalta-se ainda que a mesma se reveste de indiscutível natureza trabalhista. Nesse sentido a SÚMULA Nº 13, do Egrégio TRT da 1ª Região, com a seguinte redação: "COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT." No tocante à responsabilidade subsidiária da recorrente pelo FGTS e pelas contribuições fiscais, registro que se tratam de parcelas afetas ao contrato de trabalho, e não há como ser entendido que possuem caráter personalíssimo somente pelo fato de ser do empregador a obrigação do recolhimento. Nego provimento. Conforme se observa da transcrição do acórdão regional, não é possível extrair daquela decisão a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente, pois não foi registrada inércia da Administração Pública após notificação formal por meio idôneo. Igualmente, não se comprovou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Por outro lado, não foi adotada tese acerca de omissão do tomador de serviços em exigir da contratada comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, ou de não adotar de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, nos termos da lei. Ainda, não se verifica que os direitos lesados sejam relativos às condições de segurança, higiene e salubridade no trabalho realizado nas dependências da Administração Pública ou local previamente convencionado em contrato. Assim, constata-se que a condenação subsidiária da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC não está amparada em prova de culpa efetivamente produzida nos autos, mas em mera presunção decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas não relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores e da inversão indevida do ônus da prova. Conheço do recurso de revista por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e por contrariedade à Súmula/TST nº 331, V. 3 –MÉRITO 3.1 –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –ENTE PÚBLICO –TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e por contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, determinando a exclusão do ente público do polo passivo da lide. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, proceder ao juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC, a fim de I – conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista e II – conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e por contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, determinando a exclusão do ente público do polo passivo da lide. Brasília, 19 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada não pode ser fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova.
  • É indispensável a comprovação, pelo trabalhador, da culpa in vigilando do ente público para configurar a responsabilidade subsidiária.
  • A decisão regional foi proferida de forma aparentemente divergente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Repercussão Geral.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O entendimento anterior de que o ente público responde subsidiariamente quando não comprova a fiscalização adequada do contrato de prestação de serviços não subsiste após a decisão do STF no Tema 1.118.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão estabeleceu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada subsidiariamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas pela inversão do ônus da prova; o trabalhador deve comprovar a culpa do ente público.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador que buscava o reconhecimento de verbas trabalhistas e a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC) como responsável subsidiária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do ente público, afastando sua responsabilidade subsidiária. Isso ocorreu porque a decisão anterior estava em desacordo com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), que exige a comprovação da culpa in vigilando do ente público pelo trabalhador.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 (que trata da constitucionalidade da lei de licitações), a Súmula nº 331, V, do TST (que foi alterada para se adequar ao entendimento do STF), e o Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF (que define a responsabilidade da Administração Pública).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a nova tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), que exige que o trabalhador comprove a negligência da Administração Pública na fiscalização do contrato, não bastando a inversão do ônus da prova.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC), que era o ente público, afastando sua responsabilidade subsidiária.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que, para responsabilizar um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, será necessário apresentar provas concretas de que o órgão foi negligente em sua fiscalização.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos específicos do caso, mas indica que a comprovação da culpa in vigilando (negligência na fiscalização) por parte do trabalhador é fundamental. Isso pode incluir notificações formais de descumprimento de obrigações trabalhistas enviadas ao ente público.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho, as possibilidades de recurso são limitadas, especialmente quando a decisão se alinha a um tema de repercussão geral do STF. No entanto, a possibilidade de recurso sempre depende das particularidades do caso e da fase processual.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho. Ele poderá analisar seu caso específico, verificar a existência de provas de negligência do ente público e orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST afasta responsabilidade subsidiária da FAETEC | VadeLab