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Não ProvidoTST·6ª Turma·

TST não analisa pedido de nulidade de demissão de gestante por falta de demonstração de desacerto

Processo nº · Rel. Augusto Cesar Leite De Carvalho

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que impediu a análise de um pedido de nulidade da demissão de uma trabalhadora gestante. A empresa buscava reverter a decisão que havia concedido a indenização de estabilidade. No entanto, o TST entendeu que não foram apresentados argumentos suficientes para mudar a decisão anterior, que negou o recurso por questões técnicas.

⚖️ Tese Jurídica

Não se reforma decisão que nega seguimento a agravo de instrumento, impedindo a análise de nulidade de pedido de demissão de gestante, quando não demonstrado o desacerto da decisão monocrática

Temas

Estabilidade GestanteNulidade do Pedido de DemissãoRecurso de RevistaRito Sumaríssimo

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Súmula 244 — TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III – A …

Súmula 442 — TST: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão n…

📖 Resumo técnico

O TST manteve a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, impedindo a análise do mérito sobre a nulidade do pedido de demissão de gestante. A corte entendeu que não foi demonstrado o desacerto da decisão monocrática, provavelmente por óbices processuais como a Súmula 126 ou o art. 896, §9º da CLT.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. ART. 896, §9º DA CLT. SÚMULAS 126, 244 E 442 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO (6ª Turma) GMACC /sc/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. ART. 896, §9º DA CLT. SÚMULAS 126, 244 E 442 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE AMAZONAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e é AGRAVADA [NOME] . Contra a decisão de fls. 325-328 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico –“odos os PDFs”–assim como todas as indicações subsequentes), que negou provimento ao agravo de instrumento, a reclamada interpôs o presente agravo às fls. 348-358. Aberto o prazo para impugnação do agravo à fl. 359, não houve manifestação da agravada (certidão de fl. 361).

É o relatório.

VOTO 1 –CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. O recurso é tempestivo e regular a representação processual, nos termos da Súmula 436 do TST. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço . Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei nº 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 21/08/2024 (fl. 253), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 –MÉRITO A agravante não se conforma com a decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 03/10/2024 (Id 6f1bcc9), ocorrendo a manifestação recursal no dia 14/10/2024 (Id b004434). Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (Id c699312). Satisfeito o preparo (Ids 8e97ad7, 1b45897, ef2d95e, b2e7b74, 7df5cfc, 32add05, f58477d, f651c9a, 751417d e 2d8e01d). Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicada a alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ‘n verbis’ ‘ juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas’ Esclareça-se, desde logo, que o presente feito se processa segundo o rito sumaríssimo, no qual somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do egrégio Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o §9º do art. 896 da Consolidação das Lei do Trabalho. Assim, são inócuas as alegações de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Feita essa consideração, passa-se à análise das demais insurgências recursais. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DESPEDIDA / DISPENSA IMOTIVADA / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 5º, II da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 500 da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST. - indica contrariedade ao Art. 10, II, ‘’do ADCT. Alega que ‘o quanto se vê, a Carta Magna protege a empregada gestante contra a Dispensa Arbitrária, não falando em nenhum momento que a empregada não pode ser desligada do emprego por sua própria iniciativa, como foi o caso aqui tratado [...] Ou seja, em que pese reconheça que a rescisão do contrato de trabalho se deu a pedido da própria gestante, o acórdão acaba por conceder a indenização do período de estabilidade, que só seria devido no caso de ‘ispensa arbitrária’’Assevera, por último, na sua argumentação ‘o que se vê de todo o exposto, o acórdão mesmo reconhecendo que o recorrente agiu de acordo com a legislação ao procurar assistência sindical quando do pedido de demissão da obreira, acabou por impor a empresa obrigações além do que a norma determina, o que caracteriza ofensa direta ao inciso II do art. 5º da Constituição Federal para quem ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.’ Quanto à suposta alegação de violação aos dispositivo(s) constitucional(is) (art. 5º, II.), pela decisão censurada, em que pesem as argumentações delineadas pela recorrente, não há como ser admitida a revista, porque a infringência de preceito constitucional, capaz de viabilizar o seguimento de recurso de revista, deve ser direta, hipótese não materializada, no presente caso, por se tratar de violação reflexa, uma vez que se alega a correta aplicabilidade do artigo 500 da CLT. Com efeito, sob a óptica da Corte Superior Trabalhista, a violação direta é aquela que não implica, prejudicialmente, na análise de normas infraconstitucionais; vale dizer: aquela que basta em si mesma, ou seja, se para provar contrariedade ao texto da Constituição é preciso, antes, demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso específico. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do e. TST (ERR-795029/2001.0, Rel. Ministro João Batista Brito Pereira, pub. DEJT 18/09/2009 e ERR-85682/2003-900-02-00.6, Rel. Ministra Rosa Maria Weber, pub. DEJT 07/08/2009). Assim, nesse aspecto, nega-se seguimento a este recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço . Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo . A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘’ ‘’e ‘’do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem , as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.

2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes.

3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o ‘ribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’ 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.

1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.

2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.

3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes.

4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes.

2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...].

7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito.

Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.“(fls. 325-327; grifos no original). Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: "2.2 Mérito Os recursos serão analisados conjuntamente ante a identidade das insurgências sobre a determinação de primeiro grau de reintegração da autora ao posto de trabalho. 2.2.1 Da nulidade do pedido de demissão - gestante Volta-se a reclamada contra a sentença, que reconheceu a nulidade do pedido de demissão da obreira, pois encontrava-se gestante. Atesta que seu inconformismo se restringe à condenação de pagar os salários vencidos e requer que referido pagamento seja condicionado ao efetivo retorno da obreira ao trabalho. Explica que a Magistrada de origem reconheceu inexistir ato praticado pela empresa contrário a legislação, pois o pedido de demissão da obreira foi devidamente homologado pelo sindicato da categoria e não restou provada qualquer coação por parte da empresa para que a trabalhadora elaborasse seu pedido de desligamento. Aduz que, embora entenda injusta a obrigação de reintegrar a autora, não se opõe, contudo, entende que ao ser condenada a pagar os salários vencidos da obreira está sendo punida por ter agido nos termos da lei, pois não tinha como ter controle ou conhecimento do estado emocional da recorrida no momento do pedido de demissão. Em suma, requer que a obrigação de pagar os salários vencidos fique condicionada ao efetivo retorno da obreira ao trabalho. Em seu apelo, a reclamante alega que ‘ conversão do período de estabilidade provisória em indenização é a medida mais justa e adequada para o caso, conforme previsto no artigo 483 da CLT’ visando a assegurar a proteção da trabalhadora e do nascituro. Assevera que o artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é claro quanto à possibilidade de afastamento da mulher do local de trabalho, sem prejuízo de seus direitos, como medida de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando assegurar sua integridade física, psicológica e social. Entende que a decisão de reintegração ao seu posto de trabalho na empresa reclamada desconsidera a necessidade de proteção da trabalhadora em situação de vulnerabilidade, especialmente diante do contexto de violência doméstica relatado. Também, invoca o impacto psicológico e emocional que a reintegração poderá causar à reclamante, especialmente considerando sua condição de gestante de oito meses, no contexto em que o artigo 6º da Constituição Federal assegura o direito à saúde como um direito social fundamental. Por fim, requer a reforma da sentença para conversão da reintegração em pagamento indenizado do período de estabilidade. Na sentença proferida pela juíza ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA, titular da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO, consta a seguinte fundamentação: MODALIDADE DE DEMISSÃO Ao empregador cabe o direito diretivo de organizar a atividade econômica no âmbito da sua empresa da forma que melhor lhe aprouver. Nessa sorte, conta com o poder potestativo de admitir e demitir os empregados conforme o grau de alinhamento com o empreendimento da atividade empresarial. Além disso, quando configurado justo motivo, poderá proceder à demissão de todo e qualquer empregado, uma vez que a garantia provisória de emprego somente assegura o direito contra demissões injustificadas. Nessa mesma linha, o (a) empregado (a) poderá exercer seu direito potestativo de encerrar o liame empregatício em caso de interesse pessoal. Não obstante, com base na teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, adotada pelos aplicadores do direito no Brasil, os direitos fundamentais também deverão ser observados nas relações jurídicas entre particulares. Assim, ainda que munido de seu direito à livre iniciativa e à propriedade, deverá o empregador atentar-se ao princípio da dignidade da pessoa humana, à ordem constitucional do trabalho (art. 1.º, IV, art. 6.º, art. 170 e 193, CF/88), dever universal de proteção aos vulneráveis e vedação à discriminação (art. 3º, III e IV, CF/88), além da utilização da propriedade de acordo com a ordem social (art. 170, III, da CF/88). Somente assim será possível evitar atitudes afrontosas ao direito constitucional à isonomia (art. 5º, caput, CF/88) e alcançar a justiça social alçada pela Constituição de 1988. Em casos específicos, diante da vulnerabilidade do trabalhador ou em razão da importante função social desempenhada, assegurou-se garantia provisória ao emprego. Nessa senda, o art. 10, ‘’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trilhou o mesmo caminho o legislador infraconstitucional mediante a inclusão do art. 391-A na CLT: Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O entendimento consolidado do TST, consubstanciado na Súmula 244, já assegurava a garantia provisória de emprego à gestante ao mesmo tempo em que promovia a proteção ao direito à constituição familiar (art. 226 da CF /88), também observava a política da absoluta prioridade à pessoa em desenvolvimento: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ‘’do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Relativamente ao tema, a Lei n. 9.029/95 estabeleceu a vedação a atitudes discriminatórias relacionadas ao trabalho, bem como o direito à reintegração ou à indenização substitutiva. Vejamos: Art. 1º. É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) Art. 4 O rompimento o da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência) I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Com o amadurecimento da questão, a doutrina e jurisprudência pátrias passaram a realizar interpretação sistemática e axiológica do direito fundamental ao trabalho na ótica de ‘roteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos’(art. 6º e 7º, XX, da CF/88), do direito à constituição familiar, inclusive dando assistência à família por meio de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (art. 226, §8º, da CF/88), e, sobretudo no dever de proteção integral às pessoas em desenvolvimento (art. 227 da CF/88). (...) A partir disso, compreendeu-se que a garantia provisória de emprego é direito não só da mulher, mas também do infante, uma vez que o trabalho proporciona a capacidade econômica que possibilita a aquisição de visibilidade social e garante o acesso aos direitos básicos de justiciabilidade abstrata (art. 6º, caput, da CF). A capacidade econômica juntamente com a visibilidade social e a autonomia política formam a acepção tridimensional da cidadania, expressão da democracia e fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, II a V, da CF/88). Ou seja, a garantia do trabalho possibilitará, tanto à mulher como à criança, o efetivo gozo dos direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados (art. 6º, da CF/88). De bom tom também acrescer nesse ponto, que os hipervulneráveis, nos quais se enquadram as mulheres, crianças, etc, são ainda mais sensíveis ao desamparo estatal, de modo a ser necessária a implementação de políticas públicas que possibilitem o direito à igualdade material. Em razão das raízes eurocêntricas, percebe-se a persistência da cultura machista e do patriarcado na sociedade atual. As mulheres, assim, são relegadas a papéis inferiores na sociedade atual, que a tornam dependentes de seus parceiros e/ou do Estado e, por conseguinte, impossibilitam sua autodeterminação. Tornou-se, por conseguinte, nítido o estado de desconformidade social. No caminho da história, no entanto, algumas pessoas se notabilizaram pela luta à discriminação de gênero. Caso emblemático, nesse sentido, é o da [NOME]. Diante a ausência de uso de lentes de gênero pelo Poder Judiciário - o qual seria, teoricamente, responsável pela garantia do direito à antidiscriminação instituído pela Carta Magna - e pela ausência de responsabilização do agressor, houve denúncia do Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil, então, acatou as recomendações e realizou alterações legislativas que promovessem a defesa da dignidade da mulher, que já havia sido inserida na Constituição de 1988 pela bancada do batom. Criou-se, então, a Lei Maria da Penha - Lei n. 13.340/06- que garantiu proteção especial à mulher vítima de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Nesse sentido, inclusive, estipulou o direito à ‘anutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses’(art. 9º, §2º, II). A interpretação teleológica do referido direito não é outra senão a de que a livre iniciativa não pode se sobrepor à função social da propriedade e também os direitos à saúde, vida e ao trabalho. Assim, tendo em conta o pleno conhecimento do dia-a-dia da vítima pelo agressor, inclusive quanto ao local e horários de entrada e saída do trabalho, deve-se possibilitar o afastamento do trabalho a fim de se assegurar o bem estar da mulher. Nesse sentido, inclusive, as leis, em sentido amplo e restrito, cada vez mais tem atuado no combate à discriminação por meio de ações afirmativas ou, até mesmo, de forma indireta, a exemplo da determinação para adoção de Julgamento com Perspectiva de Gênero, de modo a afastar os preconceitos culturais da sociedade brasileira. No mesmo aspecto, deve-se considerar o entendimento do TST de que as trabalhadoras gestantes têm direito de não aceitar o retorno ao trabalho, mesmo quando a sentença proferida seja contemporânea ao período estabilitário. No caso sob análise, denota-se que a obreira se encontrava sob inconteste tormenta emocional à época do pedido de demissão, pois, recentemente, já grávida, fora agredida fisicamente por seu parceiro e ainda com gravíssima responsabilidade de evitar que seu filho fosse raptado. Diante do ocorrido, houve deferimento de medida protetiva em 9-4-2024 (ID ec14d66). Logo em seguida, no dia 10-4-2024, apresentou o pedido de demissão. O pedido de demissão se mostra viciado, ante ao considerável risco de vida a que a obreira e o nascituro estavam expostos, além do outro filho menor da autora, uma vez que seu companheiro tinha amplo conhecimento da rotina diária e, possivelmente, poderia atentar contra sua vida no ambiente laboral, como já visto diuturnamente nos noticiários. O Código Civil, em seu artigo 171, normatiza que é anulável o negócio jurídico quando ‘I - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.’Sobre o estado de perigo, tem-se vício de consentimento, exatamente quando a pessoa, titular de determinado direito, manifesta sua vontade estando em situação de extrema necessidade com risco de sofrer dano moral ou material da própria pessoa ou de seus familiares. O caso dos autos, ainda que autora tenha proferido a vontade relativa ao término do contrato, como já salientado acima, via-se em estado de extrema e inegável periculosidade, sua própria, de sua gestação e seu outro filho menor e, assim sendo, o fez em evidente estado de perigo, tornando sua manifestação de vontade desprovida de efeitos jurídicos legítimos. Diante desse panorama, deveria a empresa, assim como o sindicato que prestou assistência (vulgo ‘omologação’ ao ensejo da demissão, averiguar a situação vivenciada pela trabalhadora para, ao invés de tão somente identificar os elementos formais do ato jurídico, assumir postura de amplitude social e de conformidade com os princípios e normas que regem a proteção da mulher e das crianças em situação de vulnerabilidade, tornando concreta a proteção à dignidade da pessoa como corolário dos direitos fundamentais primordiais. Pelo o exposto, mesmo não havendo prova de que a reclamada coagiu a trabalhadora a pedir demissão mediante coação moral, entendo pela nulidade do pedido de demissão, ante a peculiaridade vivenciada pela obreira que caracteriza fortemente o vício de consentimento nominado pela lei como estado de perigo. Determino, então, que a reclamada proceda à reintegração da obreira, com manutenção da função e remuneração anteriormente pagas, e pagamento das parcelas vencidas no período que mediou a demissão por até fato que a habilite à percepção de salário maternidade. Com a intimação da presente decisão, observado o prazo de dez dias e sob a pena de multa diária de R$500,00, deverá a reclamada pagar os valores salariais vencidos e providenciar a restauração do vínculo empregatício perante o sistema E-Social, restabelecendo, assim, a condição de segurada da trabalhadora. Em coerência à declaração de estado de perigo vivenciado pela obreira mas ao mesmo tempo atentando-se ao fato de não se ver nos autos provas quanto à manutenção dessa situação de risco acentuado, deverá a autora retomar a prestação de serviço em prol da ré no prazo de dez dias, a contar da intimação desta decisão. Por outro lado, inexiste nos autos prova quanto à alegada coação por parte da empresa em detrimento da autora, não se justifica a declaração de rescisão indireta e, por isso, continua hígido o contrato de trabalho até que sobrevenha decisão das partes quanto ao término da relação. Do conjunto todo, julgo improcedente o pedido para conversão da reintegração em indenização substitutiva em dobro, uma vez que a empresa atuou em conformidade com a legislação ao buscar até mesmo o auxílio do sindicato, nos moldes do art. 510 da CLT e entendimento consolidado do TST. Por fim, com base nas premissas acima anotadas, julgo também improcedente o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de ilegalidade por parte da reclamada. (Id 8e97ad7) Como visto, a reclamada não se insurge quanto ao reconhecimento de que o pedido de demissão formulado pela autora foi nulo, por vício de consentimento gerado pelo estado de perigo vivenciado, já que, gestante, fora agredida fisicamente pelo parceiro, com ameaças de rapto do outro filho menor (6 anos), sendo deferida medida protetiva em 9-4-2024 (Id. ec14d66) e apresentado o pedido de demissão no dia seguinte, 10-4-2024. É consabido que a empregada gestante tem direito além da licença de 120 dias, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, da CF, à garantia de emprego, consoante art. 10, inciso II, alínea ‘’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a seguir: Art.

10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Eis a redação da Súmula n. 244 do TST: Súmula n. 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ‘’do ADCT) II - A garantia de emprego à gestante só autoriza se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Sobre a garantia de emprego de origem constitucional, ensina o ilustre Ministro Maurício Godinho Delgado: Garantia de emprego, por sua vez, conforme já definido, é a vantagem jurídica de caráter transitório deferida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal definido, independentemente da vontade do empregador. (...) No que tange aos demais empregados revestidos de garantia de emprego (gestante e acidentado, por exemplo), não pode haver dúvida razoável de que também fazem jus à indenização pelo período de frustração de sua estabilidade provisória. A propósito, conforme já foi enfatizado neste Curso, no que diz respeito aos trabalhadores cujas garantias de emprego tenham causa essencialmente personalíssima, e não comunitária (casos da gestante e do acidentado do trabalho, por exemplo, em contraponto ao cipeiro, ao diretor de cooperativa e ao dirigente sindical), não pode subsistir qualquer mínima dúvida de que a extinção do estabelecimento ou da empresa deverá provocar, sim, a incidência da indenização simples pelo período remanescente da garantia de emprego. Ou seja, indenização por um ano desde o retorno ao labor, no caso do acidentado, e cinco meses após o parto, no caso da gestante, o que corresponde ao exato período de frustração da vantagem trabalhista obreira pelo ato unilateral do empregador. (‘n’Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed., São Paulo: LTr, pp. 1276, 1285-1286). Nesse panorama, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e se projeta até 5 meses após o parto. O escopo da garantia constitucional é não só a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, por estar grávida, mas, principalmente e, sobretudo, a tutela do nascituro. De modo que o único pressuposto ao reconhecimento do direito à estabilidade é encontrar-se a empregada grávida no momento da rescisão contratual, fato incontroverso no feito. Nesse passo, não prospera o pleito patronal de vincular o pagamento dos salários do período de estabilidade ao efetivo retorno da obreira ao labor, até porque, já conta com mais de 8 (oito) meses de gestação. Ainda que a empregadora desconhecesse o estado gravídico pela empregada e transcorresse considerável período, ainda assim, não seria afastado o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ‘’do ADCT). No caso, o vício de consentimento ficou patente, ante a existência de violência doméstica, de modo que a homologação pelo sindicato não é capaz de validar o pedido demissão. Assim, ante a irrenunciabilidade desse direito, a obreira faz jus à percepção de todos os salários do período de garantia provisória de emprego em razão de seu estado gravídico, o que abrange a remuneração devida a partir do pedido de demissão, o qual foi considerado nulo dada a estabilidade, que decorre da proteção ao nascituro. Quanto ao pedido recursal da obreira, de conversão da reintegração em indenização do período de estabilidade, reputo que, no caso concreto, é a solução capaz de garantir a proteção necessária, além de evitar que esteja exposta a um ambiente potencialmente prejudicial na reta final da gestação. Isso porque, nos contratos por prazo indeterminado, sendo desaconselhável a reintegração ou se transcorrido o período da garantia de emprego (Súmula 244, II do TST) a trabalhadora tem direito à indenização estabilitária. Reputo que a reintegração é desaconselhável no presente caso, em razão do histórico de violência doméstica e de todo o desgaste que sofreu a relação entre as partes, quando da ruptura do pacto, incluindo os fatos descritos na inicial, que embasaram o pedido de indenização por danos morais. Ademais, a jurisprudência do c. TST é firme no sentido de que a recusa da trabalhadora gestante a retornar ao posto de trabalho não configura renúncia à estabilidade provisória, conforme ilustro: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17 ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA EM RETORNAR AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO TRANCATÓRIA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a recusa do retorno da empregada gestante demitida é irrelevante para fins de percepção da indenização substitutiva, por não configurar renúncia à estabilidade. Precedentes. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, o § 7º do art. 896 da CLT e a Sumula 333 desta Corte autorizam a permanência já antes declarada do trancamento da revista, o que não poderia ser ignorado pela parte e, assim, confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento, com incidência de coima. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa (Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator: Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 7-6-2024); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA. No caso, o Tribunal Regional de origem manteve o deferimento do pagamento da indenização substitutiva do período estabilitário, por entender que a autora faz jus ao recebimento da referida indenização, mesmo diante da recusa à reintegração. A decisão, portanto, está em conformidade com jurisprudência do TST, segundo a qual a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito a recusa em retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-21306-95.2019.5.04.0010, 2ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 15-3-2024); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - RECUSA A REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA. A jurisprudência do TST tem caminhado no sentido de que a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito de direito a recusa em retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10389-61.2021.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 28-4-2023); RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA EM RETORNAR AO TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação violação aos artigos 6º, 7º, I, XVIII e XXIX, 201, II, 203, I, e, 227, da Constituição Federal, e 10, II, ‘’ do ADCT, contrariedade à Súmula nº 244 do TST e dissenso jurisprudencial). Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre pontuar que o artigo 10, II, ‘’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante à empregada gestante estabilidade no emprego, desde a dispensa até 5 meses após o parto. Tal garantia se condiciona tão somente à ocorrência da gestação no curso do contrato de trabalho. Nesses termos, ao consignar que a recusa injustificada da trabalhadora em retornar ao trabalho implica renúncia ao direito à indenização substitutiva à garantia provisória no emprego, o Tribunal Regional violou o teor do artigo 10, II, ‘’ do ADCT. Precedentes, inclusive desta 7ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-303-83.2020.5.09.0245, 7ª Turma, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 5-9-2022). Diante da dispensa da trabalhadora durante o período de estabilidade provisória, compete ao judiciário deslocar a data da rescisão contratual para o término do período garantido, bem como assegurar as verbas trabalhistas sonegadas. Na mesma toada, [NOME] e [NOME], na obra Iniciação ao Direito do Trabalho, 42ª ed., LTr, 2019, em análise ao teor da Súmula n. 244 do TST, explicam: Todavia, no caso da gestante, o Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n. 244) decidiu que ‘ garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade’ Isso significa que o Tribunal não obrigou o empregador a reintegrar a gestante, mas manteve os efeitos do contrato de trabalho até o termo final da estabilidade, desobrigada a empregada de prestar serviços. (p. 446) No caso concreto, não há notícias do nascimento do bebê, assim, dadas as circunstâncias desta ação, fixo como data final do pacto laboral o dia 30-12-2024, conforme pedido inicial. Assim, acolho o pleito recursal da obreira para condenar a parte ré ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, 10-4-2024 a 30-12-2024 (salários, décimo terceiro, férias com 1/3, FGTS) logo, deve ser registrada a baixa na CTPS com a projeção do período de estabilidade, independente da efetiva prestação de serviços. A indenização substitutiva abarca todas as verbas devidas no período da estabilidade. Por fim, destaco que o apelo obreiro incide em ausência de dialeticidade quanto ao pleito de indenização por danos morais, pois, conquanto tenha registrado tal requerimento ao final do recurso, não há fundamentação quanto ao tema. Por consequência, desprovejo o recurso patronal." (fls. 242-250; grifos no original). O Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, emitiu o seguinte pronunciamento: "2.2.1 Do vício apontado A embargante alega que é obscura a afirmação de que não houve insurgência quanto ao reconhecimento de que o pedido de demissão formulado pela autora foi nulo pela presença de vício de consentimento, pois atesta que formulou ampla explanação acerca da inexistência de coação por parte da empresa para que a trabalhadora elaborasse seu pedido de demissão. Requereu: [removido] Relator: Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 7-6-2024); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA. No caso, o Tribunal Regional de origem manteve o deferimento do pagamento da indenização substitutiva do período estabilitário, por entender que a autora faz jus ao recebimento da referida indenização, mesmo diante da recusa à reintegração. A decisão, portanto, está em conformidade com jurisprudência do TST, segundo a qual a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito a recusa em retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-21306-95.2019.5.04.0010, 2ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 15-3-2024); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - RECUSA A REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA. A jurisprudência do TST tem caminhado no sentido de que a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito de direito a recusa em retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10389-61.2021.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 28-4-2023); RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA EM RETORNAR AO TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação violação aos artigos 6º, 7º, I, XVIII e XXIX, 201, II, 203, I, e, 227, da Constituição Federal, e 10, II, ‘’ do ADCT, contrariedade à Súmula nº 244 do TST e dissenso jurisprudencial). Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre pontuar que o artigo 10, II, ‘’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante à empregada gestante estabilidade no emprego, desde a dispensa até 5 meses após o parto. Tal garantia se condiciona tão somente à ocorrência da gestação no curso do contrato de trabalho. Nesses termos, ao consignar que a recusa injustificada da trabalhadora em retornar ao trabalho implica renúncia ao direito à indenização substitutiva à garantia provisória no emprego, o Tribunal Regional violou o teor do artigo 10, II, ‘’ do ADCT. Precedentes, inclusive desta 7ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-303-83.2020.5.09.0245, 7ª Turma, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 5-9-2022). Diante da dispensa da trabalhadora durante o período de estabilidade provisória, compete ao judiciário deslocar a data da rescisão contratual para o término do período garantido, bem como assegurar as verbas trabalhistas sonegadas. Na mesma toada, [NOME] e [NOME], na obra Iniciação ao Direito do Trabalho, 42ª ed., LTr, 2019, em análise ao teor da Súmula n. 244 do TST, explicam: Todavia, no caso da gestante, o Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n. 244) decidiu que ‘ garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade’ Isso significa que o Tribunal não obrigou o empregador a reintegrar a gestante, mas manteve os efeitos do contrato de trabalho até o termo final da estabilidade, desobrigada a empregada de prestar serviços. (p. 446) No caso concreto, não há notícias do nascimento do bebê, assim, dadas as circunstâncias desta ação, fixo como data final do pacto laboral o dia 30-12-2024, conforme pedido inicial. Assim, acolho o pleito recursal da obreira para condenar a parte ré ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, 10-4-2024 a 30-12-2024 (salários, décimo terceiro, férias com 1/3, FGTS) logo, deve ser registrada a baixa na CTPS com a projeção do período de estabilidade, independente da efetiva prestação de serviços. A indenização substitutiva abarca todas as verbas devidas no período da estabilidade. Por fim, destaco que o apelo obreiro incide em ausência de dialeticidade quanto ao pleito de indenização por danos morais, pois, conquanto tenha registrado tal requerimento ao final do recurso, não há fundamentação quanto ao tema. Por consequência, desprovejo o recurso patronal. (Id 32add05) Observo que a decisão embargada direcionou a um pronunciamento desfavorável à tese patronal de óbice à condenação aos salários sem a correspondente contraprestação laboral pela reclamante, logo, ao manejar os embargos de declaração, não busca sanar obscuridade, mas rediscutir a justiça ou injustiça da posição tomada, o que é inviável, via aclaratórios, cujo objetivo é apenas afastar vícios técnicos de interpretação do texto e não do mérito do quanto decidido. Ficou claro da fundamentação do acórdão que a insurgência principal da ré era a obrigação de pagar salários sem a prestação laboral, tanto que requereu fosse condicionada a condenação ao efetivo retorno da obreira ao trabalho. Também ficou assentado no acórdão que não houve insurgência patronal quanto ao fato de que a autora estava sofrendo ameaças contra sua própria vida e de rapto do outro filho menor, necessitando, inclusive, buscar medida protetiva um dia antes de formular o pedido de dispensa na reclamada. No caso, foi considerada a irrenunciabilidade do direito à estabilidade gestante, sendo evidente que a obreira faz jus ao recebimento de todos os salários do período de garantia provisória de emprego em razão de seu estado gravídico, o que abrange a remuneração devida a partir do pedido de demissão, o qual foi considerado nulo dada a estabilidade, que decorre da proteção ao nascituro. A rigor não trata-se de vício no julgado, mas de insatisfação quanto aos termos do acórdão Regional, o qual foi absolutamente claro quanto às razões, que levaram à reforma, parcial, da sentença ‘ quo’ Pelo exposto, nego provimento aos embargos, no particular." (fls. 260-265; grifos no original). A parte agravante alega a transcendência de seu recurso. Afirma, em suma, que preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT e demonstrou violação de dispositivo constitucional (artigos 5º, II, da CF). Assevera que “ o acórdão regional em que pese reconheça que a rescisão do contrato de trabalho se deu a pedido da própria gestante, acaba por conceder a indenização do período de estabilidade, que só seria devido no caso de ‘ispensa arbitrária’”(fl. 357). Requer seja reformada a decisão recorrida, possibilitando, assim, o destrancamento do recurso de revista interposto. À análise. Inicialmente, cumpre ressaltar que, tratando-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a Súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do artigo 896, § 9º da CLT e da Súmula 442 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. A decisão agravada foi bastante clara ao consignar que os fundamentos assentados na decisão de admissibilidade do TRT são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, foram adotadas, per relationem , as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista. No presente caso, verifica-se que o recurso de revista, de fato, não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal a dispositivo da Constituição Federal (art. 5º, II, da CF). Vale dizer, o Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta, conforme já mencionado, não promove o processamento de recurso de revista em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, consoante disciplinam o artigo 896, § 9º da CLT e a Súmula 442 do TST. Cumpre ressaltar, no tocante à nulidade do pedido de demissão, que, conforme consignado no acórdão regional, a reclamada não se insurgiu quanto ao “ reconhecimento de que o pedido de demissão formulado pela autora foi nulo, por vício de consentimento gerado pelo estado de perigo vivenciado, já que, gestante, fora agredida fisicamente pelo parceiro, com ameaças de rapto do outro filho menor (6 anos), sendo deferida medida protetiva em 9-4-2024 (Id. ec14d66) e apresentado o pedido de demissão no dia seguinte, 10-4-2024 ”(fl. 247; destaques acrescidos). O Tribunal Regional registrou que, “ no caso, o vício de consentimento ficou patente, ante a existência de violência doméstica, de modo que a homologação pelo sindicato não é capaz de validar o pedido demissão ”(fl. 248; destaques acrescidos). Assim, concluiu que “ ante a irrenunciabilidade desse direito, a obreira faz jus à percepção de todos os salários do período de garantia provisória de emprego em razão de seu estado gravídico, o que abrange a remuneração devida a partir do pedido de demissão, o qual foi considerado nulo dada a estabilidade, que decorre da proteção ao nascituro ”(fl. 248; destaques acrescidos). No que se refere à estabilidade gestante, o acórdão regional encontra-se em perfeita sintonia com a Súmula nº 244 do TST, circunstância que atrai a incidência do entendimento insculpido na Súmula 333 do TST. Ademais, verifica-se, pelo exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, não ser possível inferir a violação constitucional indicada (artigo 5º, inciso II, da CF), pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Cumpre ressaltar novamente que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo, sem incidência de multa. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, sem incidência de multa. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
  • O recurso de revista no rito sumaríssimo somente se admite por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de que a Carta Magna protege a empregada gestante contra a dispensa arbitrária, mas não impede o desligamento por iniciativa própria, não foi suficiente para reverter a decisão.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que não seria analisado o mérito sobre a nulidade do pedido de demissão de uma trabalhadora gestante, por não ter sido demonstrado o desacerto da decisão anterior.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o recurso contra a trabalhadora.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu por não dar provimento ao agravo da empresa, ou seja, manteve a decisão anterior. O motivo principal foi que a empresa não conseguiu demonstrar que a decisão monocrática (anterior) estava errada, provavelmente por óbices processuais.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Art. 896, §9º da CLT, que trata das condições para recurso de revista no rito sumaríssimo, e a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a falta de demonstração do desacerto da decisão monocrática que negou o agravo de instrumento, impedindo a análise do mérito do caso.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu, pois seu recurso não foi provido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de recursos para o TST, é crucial que a parte demonstre claramente o erro da decisão anterior, atendendo aos requisitos processuais específicos, especialmente em ritos como o sumaríssimo, para que o mérito da questão seja analisado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha as provas ou documentos específicos, mas indica que a análise se deu sobre a adequação do recurso aos requisitos legais e súmulas do TST.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, podendo haver recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal em casos específicos de violação constitucional.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.