TST: Não é possível rediscutir provas de cartões de ponto para horas extras em instância superior

ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/lha/acnv AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE RAIZEN ENERGIA S.A e é AGRAVADO [NOME] . A reclamada interpõe agravo (fls. 863/870) contra a decisão monocrática de fls. 767/773, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 356/359) e a tempestividade (ciência da decisão agravada em 12/9/2025 e interposição do agravo em 24/9/2025). 2 – MÉRITO HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, sob a seguinte fundamentação: “Como se observa, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto de provas e fatos apresentados nos autos, concluiu que ‘ os registros de ponto anexados aos autos com a defesa são mesmo imprestáveis, como inclusive confirmou a testemunha ouvida a convite do reclamante ’ . Logo, para acolher a tese recursal de que ‘ as anotações contidas nos controles de ponto geram presunção relativa de veracidade e só podem ser desconsideradas por fortes elementos de convicção, o que não se verificou no caso ’ e que é ‘ incontroverso a fidedignidade dos cartões de ponto quanto aos horários de entrada, saída e frequência ’, seria necessário o revolvimento de fatos e provas , procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 126 e 296 do TST. Registre-se que o julgador regional não proferiu julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante valoração da prova, firmando seu convencimento e motivando sua decisão, na forma do disposto no art. 371 do CPC/2015. Na realidade, o que a parte Recorrente pretende discutir é a valoração da prova e não sobre quem detinha o encargo de produzi-la, alegando que a parte contrária não se desincumbiu do ônus de provar o que alegou. No entanto, isso é matéria de fato, cuja discussão se encerrou com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária, conforme acima exposto. Ileso, portanto, o art. 818 da CLT. Diante dessas premissas, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada ( RAIZEN ENERGIA S.A. ), com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST.” (fls. 767/773 - destaques acrescidos). A reclamada insurge-se contra essa decisão, afirmando não se aplicar ao caso a Súmula 126 do TST. Renova a alegação de que “ os controles de ponto apresentados pela empresa estão formalmente em ordem, com marcações flexíveis de horários de início e término da jornada, admitindo-se a pré-assinalação intervalar e, portanto, tais documentos gozam de presunção legal de validade, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, razão pela qual demandam prova robusta quanto à desconstituição, cujo ônus é do trabalhador, ex vi artigo 818, I, da CLT ” (fls. 867). Sem razão. Reitere-se que o Regional, ao analisar o arcabouço fático-probatório constante nos autos, registrou expressamente que “ os registros de ponto anexados aos autos com a defesa são mesmo imprestáveis, como inclusive confirmou a testemunha ouvida a convite do reclamante ”. Desse modo, o eventual acolhimento da tese recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Consequentemente, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Nego provimento , pois, ao presente agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de