TST Nega Equiparação Salarial: Entenda a Importância da Função e do Plano de Cargos

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/ll/er DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES.

ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

2. Cinge-se a insurgência à equiparação salarial.

3. A Corte de origem entendeu ser indevida a equiparação salarial, haja vista que a parte autora e os empregados paradigmas trabalhavam em unidades diferentes e para tomadores distintos. Assinalou que a norma coletiva da categoria reforça esse entendimento ao permitir remunerações diferenciadas conforme as particularidades do tomador, previsão reconhecida como constitucional pelo STF no Tema 1.046. Além disso, a parte autora não teria comprovado a identidade de funções ou de condições de trabalho, como exige o art. 818, I, da CLT. Soma-se a isso a existência de um plano de cargos e salários homologado pela recorrida, que também impede a equiparação.

4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, decisão em sentido diverso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e é AGRAVADO MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA . Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, interposto sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. A agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal concernentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo . MÉRITO Na decisão agravada, negou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula n.º 126 desta Corte. De fato, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame de fatos e das provas, não se há de falar em violação de dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Verifica-se ainda que a tese adotada no acórdão regional efetivamente demonstra consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.A existência de plano de cargos e salários constitui fato impeditivo do direito perseguido pelo reclamante, conforme previsão do art. 461, § 2º, da CLT. Incólumes os dispositivos ventilados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-25232-15.2017.5.24.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/09/2025) Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula n.º 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse passo, com fulcro na Súmula n. 333 e no art. 896, § 7º, da CLT, deve ser mantida a decisão agravada. Desse modo, nego provimento ao agravo de instrumento. (grifou-se) A insurgência cinge-se à equiparação salarial A parte agravante sustenta, em resumo, que “é nítida a situação discriminatória praticada pela Reclamada, ora os empregados que prestou o mesmo concurso público e posterior, mesmo cargo, mesma carga horária, mesmo empregador, auferem salários diferenciados, como bem entende a Reclamada, violando os princípios constitucionais da Administração Pública, principalmente, da impessoalidade e boa fé”. No que interessa, o acórdão regional registrou o seguinte: No caso concreto, a parte reclamante e os paradigmas indicados prestaram serviços em unidades distintas, para tomadores de serviços diversos, o que, por si só, afasta a possibilidade de equiparação salarial. Esse entendimento encontra respaldo na norma coletiva da categoria, que expressamente permite a diferenciação salarial em razão das especificidades do tomador dos serviços. A Cláusula 3ª, §2º, das CCTs (Id. cef3aeb e f481fa4), aplicável ao presente caso, prevê expressamente que as empresas podem conceder gratificações e remunerações diferenciadas a critério do tomador dos serviços, sem que isso sirva de base para fins de isonomia. Tal dispositivo, por se tratar de norma coletiva regularmente firmada entre as partes, goza de validade constitucional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, o qual reconheceu a legitimidade de acordos e convenções coletivos que restrinjam ou limitem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . (...) Além disso, verifica-se que não houve prova suficiente de que a parte reclamante e os paradigmas exerciam idênticas atribuições, tampouco que estavam submetidos às mesmas condições de trabalho. O ônus de demonstrar tais requisitos cabia à parte reclamante, conforme dispõe o artigo 818, I, da CLT, o que não ocorreu. Pelo contrário, a prova documental evidencia que os paradigmas indicados atuavam em unidades distintas e estavam vinculados a diferentes tomadores, o que, segundo reiterados precedentes deste Regional, inviabiliza a equiparação salarial . Portanto, não há violação ao princípio da isonomia, mas sim o respeito à norma coletiva vigente e às particularidades inerentes ao contrato de trabalho firmado com a parte reclamada. Não bastasse, vale registrar que a parte reclamada possui plano de cargos e salários, devidamente homologado, o que também impede o reconhecimento da isonomia pretendida, conforme art. 461, parágrafo 2o da CLT . A diferenciação salarial possui fundamento legítimo e respaldo normativo, não sendo possível o reconhecimento da equiparação pretendida. (grifou-se) Como se verifica acima, a Corte de origem entendeu ser indevida a equiparação salarial, haja vista que a parte autora e os empregados paradigmas trabalhavam em unidades diferentes e para tomadores distintos. Assinalou que a norma coletiva da categoria reforça esse entendimento ao permitir remunerações diferenciadas conforme as particularidades do tomador, previsão reconhecida como constitucional pelo STF no Tema 1.046. Além disso, a parte autora não teria comprovado a identidade de funções ou de condições de trabalho, como exige o art. 818, I, da CLT. Soma-se a isso a existência de um plano de cargos e salários homologado pela recorrida, que também impede a equiparação. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, decisão em sentido diverso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST. Considerando o referido óbice, não se verifica transcendência da causa. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de [NOME]