TST nega horas de percurso por falta de provas e define correção monetária pela SELIC a partir de agosto de 2024
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível rever o pedido de horas de percurso (horas in itinere) quando isso exige analisar novamente as provas do processo. No entanto, o tribunal determinou que a correção monetária dos valores devidos deve seguir o IPCA-E na fase inicial e a taxa SELIC na fase judicial, sem acumular outros índices, aplicando a nova lei a partir de 30 de agosto de 2024.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível o reexame de horas in itinere quando há necessidade de revolvimento fático-probatório, e é devida a aplicação da correção monetária conforme ADC 58 (IPCA-E pré-judicial e SELIC judicial) e Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.
📖 Resumo técnico
A Corte negou provimento ao agravo quanto às horas in itinere devido ao reexame de fatos e provas (Súmula 126 TST). Todavia, deu provimento ao agravo quanto à correção monetária, reconhecendo a transcendência política e determinando a aplicação da decisão da ADC 58 (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC na fase judicial), sem cumulação e observando a modulação de efeitos da Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/djb/csn/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
1. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Com relação às “horas in itinere ” , a manifestação acerca da transcendência colide com óbice de natureza processual, pois o Tribunal Regional registrou a “ausência de ajuste a respeito das horas de percurso nos instrumentos normativos” , após analisar os elementos fáticos e provatórios dos autos. Para alcançar solução diversa da encontrada, seria necessário o reexame de fatos e provas, o qual encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST.
II. Diante do óbice processual, não se mostra possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa – e a manifestação acerca da transcendência.
III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
2. CONDENAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS.
DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/8/2024. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.
I. Divisando que o tema “ correção monetária ” oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 39 da Lei nº 8.177/91, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS.
DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/8/2024. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Nos termos da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, aplicar-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, na fase judicial, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, que não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
II. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, pois, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal, que independem até mesmo de pedido expresso ou de referência na condenação (Súmula nº 211 do TST). III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 24408-55.2018.5.24.0091 , em que é Agravante(s) e Recorrente(s) [AUTOR] e é Agravado(s) e Recorrido(s) [RÉ] . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta.
É o relatório.
VOTO I – AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço .
2. MÉRITO A decisão unipessoal agravada está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in Itinere. Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, II, 7º, XXVI, 8º, III, da CF; - violação ao artigo 58, §2º, da CLT; - contrariedade à súmula 90, IV, do TST; - divergência jurisprudencial. Ausente a regularidade formal, porquanto a parte recorrente transcreveu na íntegra a fundamentação adotada pela Turma sobre o tema (f. 937-939), sem, entretanto, destacar especificamente o trecho que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de revista, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica, o que impede a exata verificação das questões controvertidas, ou seja, a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal inclusive quanto a eventual divergência jurisprudencial. Nesse sentido precedente do Colendo TST: [...] Denego seguimento DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Alegação: - violação ao artigo 9, §1º, da Lei 8.177/91. Requer a recorrente que a taxa SELIC seja utilizada como índice de correção monetária trabalhista, até que haja legislação em sentido contrário, requerendo a improcedência do pedido da inicial. No presente tópico restou ausente a regularidade formal, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: [...] Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente realizou o cotejo analítico do dispositivo de lei apontado como violado com a tese jurídica do Regional, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, III, da CLT. Denego seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...] Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. [...] Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de janeiro de 2023. 2.1. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte reclamada requer “decisão colegiada acerca da exclusão do pagamento de horas in itinere, por violação aos artigos 7ª, inciso XXVI e 8º, inciso III; ambos da CF/88, haja vista ter sido pactuado em Acordo Coletivo firmado com o Sindicato da categoria, que o local de trabalho do Agravado não se trata de local de difícil acesso, além de ser servido por transporte público regular. Logo, devem ser respeitados os percentuais pactuados, bem como, a base de cálculo estabelecida em instrumento normativo, sob pena de violação aos artigos 7ª, inciso XXVI e 8º, inciso III; ambos da CF/88, devidamente prequestionados”. Com relação às “horas in itinere” , a manifestação acerca da transcendência colide com óbice de natureza processual, pois o Tribunal Regional registrou a “ausência de ajuste a respeito das horas de percurso nos instrumentos normativos” , após analisar os elementos fáticos e provatórios dos autos. Para alcançar solução diversa da encontrada, seria necessário o reexame de fatos e provas, o qual encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. Diante do óbice processual, não se mostra possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa – e a manifestação acerca da transcendência. Nego provimento ao agravo interno, no aspecto. 2.2. CONDENAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS.
DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/8/2024. A parte reclamada alega que “é inequívoca a existência de ofensa à autoridade de decisão do E. STF que determinou a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase prejudicial, e, a partir da citação, a taxa Selic”. Com relação à “correção monetária” , constata-se que a causa oferece transcendência política , haja vista que a questão devolvida a esta Corte Superior trata da observância da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58. Nos termos desse precedente, aplica-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, na fase judicial, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, que não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária. A discussão sobre índice de correção monetária e taxa de juros possui natureza acessória ao pedido, diz respeito a matéria de ordem pública e envolve normas cogentes que disciplinam a política monetária nacional . Em razão disso, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação da taxa Selic de forma retroativa para os processos em fase recursal, resguardada apenas a coisa julgada. Assim, a aplicação da decisão do STF não implica julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Ademais, haverá coisa julgada apenas na hipótese em que o título expressamente especificar o índice (TR ou IPCA-E) e também a taxa de juros de 1% (ou a referência à Lei nº 8.177/1991). Se apenas um desses parâmetros foi referido de forma expressa, o outro – segundo decisão vinculante do STF – não transita em julgado. Da mesma forma, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês. Sucede, todavia, que a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promoveu alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024 (vacatio legis de 60 dias, contados nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 95/1998). No art. 389 do Código Civil, a modificação da norma deu-se pela inclusão de um parágrafo único que estabelece o IPCA – e não mais o IPCA-E – como índice geral de correção monetária, a ser aplicado sempre que não houver outro índice convencionado ou previsto em lei específica. O conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, sofreu significativa alteração, mediante a criação de uma “taxa legal” de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice de inflação IPCA. Registre-se, a propósito, que a SBDI-1, em Sessão realizada no dia 17/10/2024, ao julgar o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, aprovou o seguinte entendimento, igualmente adotado pela Sétima Turma na semana seguinte: [...] impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim, em conclusão, o Tribunal Regional, ao fixar, para fins de correção monetária, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, proferiu acórdão em desconformidade com a decisão vinculante proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, o que se traduz em ofensa ao disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/91.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno apenas com relação à “correção monetária” , por violação do art. 39 da Lei nº 8.177/91, para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, passando de imediato ao seu exame. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
2. MÉRITO 2.1. CONDENAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS.
DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/8/2024. Pelas razões já expostas no exame do agravo interno, dou provimento ao agravo de instrumento, por ofensa ao art. 39 da Lei nº 8.177/91, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. 1.1. CONDENAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS.
DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/8/2024. Em face das razões consignadas no exame do agravo interno, conheço do recurso de revista quanto ao tema, por violação do art. 39 da Lei nº 8.177/91.
DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/8/2024. Em decorrência do reconhecimento da ofensa ao art. 39 da Lei nº 8.177/91, dou provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e determinar a observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, bem como da nova redação conferida aos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, o que resulta na aplicação: (a) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (c) do IPCA, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e da “taxa legal” de juros, que corresponderá ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) deferir o pleito de habilitação da RAÍZEN CENTRO-SUL S/A (nova denominação social da BIOSEV) nos autos, (b) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento apenas com relação à “correção monetária” para proceder ao exame do agravo de instrumento; (c) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista , (d) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 39 da Lei nº 8.177/91 , e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e determinar a observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, bem como da nova redação conferida aos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, o que resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (iii) do IPCA, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e da “taxa legal” de juros, que corresponderá ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas processuais inalteradas. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O reexame de fatos e provas para analisar as horas in itinere encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST.
- O tema de correção monetária possui transcendência política e a aplicação da decisão da ADC nº 58 é medida que se impõe.
- A correção monetária deve aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial, sem cumulação, conforme a ADC nº 58 e a Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador sobre as horas in itinere foi rejeitado porque a análise exigiria reexame de fatos e provas, o que não é permitido.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou o pedido de horas de percurso por exigir reanálise de provas e determinou a aplicação da correção monetária conforme a ADC 58 (IPCA-E e SELIC) e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o recurso contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou o pedido de horas de percurso porque para analisar o caso seria necessário reexaminar fatos e provas, o que não é permitido nessa fase do processo. Contudo, deu provimento ao pedido de correção monetária, aplicando a decisão vinculante do STF e a nova lei.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 126 do TST (sobre reexame de fatos e provas), o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 (sobre juros legais), a decisão da ADC nº 58 do STF (sobre índices de correção monetária) e a Lei 14.905/2024 (sobre a modulação de efeitos da correção monetária).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
Para as horas de percurso, o argumento principal foi que o pedido exigiria reanalisar as provas do processo, o que não é permitido. Para a correção monetária, o que mais pesou foi a necessidade de seguir a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal e a nova lei.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi parcialmente favorável ao trabalhador, pois o pedido de horas de percurso foi negado, mas o pedido de aplicação da correção monetária correta foi aceito.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de horas de percurso, é crucial ter provas bem estabelecidas nas fases iniciais do processo. Para a correção monetária, a decisão reforça a aplicação do IPCA-E e da SELIC, com a nova lei definindo a data de início.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o Tribunal Regional analisou 'elementos fáticos e probatórios dos autos' para concluir sobre a ausência de acordo sobre as horas de percurso. Em geral, provas como acordos coletivos, registros de ponto e depoimentos são importantes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir em casos específicos, como recursos extraordinários ao Supremo Tribunal Federal, dependendo da matéria.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas.
